Na contramão das intenções de governadores brasileiros, o chefe do Executivo cearense, Camilo Santana (PT), resiste à proposta de flexibilização da estabilidade do servidor público. O secretário do Planejamento e Gestão do Governo do Ceará, Maia Júnior, afirma que "a posição que o governador passa é de que não é favorável" à mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.
"A lei precisa ser bastante aprimorada, não no sentido de flexibilizar, mas de endurecer o acompanhamento. O Ceará não tem nenhuma medida nessa questão (de tornar flexível a estabilidade do servidor público). Pelo contrário, vai trabalhar no sentido de valorizar (o funcionário)".
Em documento redigido para o próximo presidente, Jair Bolsonaro (PSL), intitulado "Carta dos Governadores", gestores eleitos incluíram 13 reivindicações que serão prioridade em seus mandatos. Dentre as reivindicações, o quarto ponto trata da flexibilização da estabilidade do servidor público. A mudança seria necessária para que os estados conseguissem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um gasto máximo de 60% com pessoal.
Não há consenso sobre o assunto. O debate teve início em uma reunião, realizada em Brasília na semana passada, com a participação de Bolsonaro, quando governadores eleitos de 19 estados se pronunciaram acerca da mudança.
A medida foi proposta por governadores que alegam crise financeira nos estados e enxergam a alteração como forma de restabelecer as economias. Segundo relatório anual divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, 14 estados descumpriram a legislação e podem ficar sem verbas federais.
São eles: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
Durante o encontro, em resposta aos governadores presentes, Bolsonaro afirmou que pretende estudar a carta junto com o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes.
Para o economista e ex-secretário do Planejamento, Alex Araújo, não há necessidade de nova medida para conter os gastos com pessoal. "A própria lei já prevê", afirma. Alex explica que podem ser adotados mecanismos, como redução da jornada de trabalho (com redução proporcional da remuneração) e a redução de quadros.
A professora de economia e finanças da Universidade Federal do Ceará de Sobral, Alessandra Araújo, defende que a proposta de alteração "é absurda". Para ela, "os governadores querem fazer um arremedo de lei pela irresponsabilidade deles. E que para chegar a esse ponto, não fizeram planejamento".
No entanto, ela pondera que é muito difícil repreender um funcionário que não desempenhe suas funções como deveria. Por este motivo, ela se diz contrária à estabilidade do servidor.
O coordenador-adjunto do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará, José Francisco Rodrigues, entende a medida como "uma catástrofe" e lamenta que "quem está no poder não valoriza o servidor".
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