Questionado pela imprensa nesta quinta-feira (29), o presidente do
Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a Casa não aprovará qualquer texto
que enfraqueça a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016).
O PLS 52/2013
tem autoria do próprio Eunício e foi aprovado nesta semana pela Câmara
dos Deputados, mas na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o
deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Foi incluído no texto, destaque
aprovado na comissão mista que volta a permitir a indicação de parentes
até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a
diretoria de empresas estatais. A proibição consta atualmente na Lei de
Responsabilidade das Estatais. Eunício afirmou não concordar com a
mudança.
— Vou receber esse projeto e mandar analisar. Se ele tiver qualquer
tipo de desvirtuamento, ele será corrigido aqui ou não será votado. Não
vou permitir emendas que desvirtuem o projeto de maneira equivocada,
principalmente sendo um projeto de minha autoria. Não serei eu a aceitar
modificações bruscas na lei das estatais. O objetivo do meu projeto é
disciplinar e dar transparência às agências reguladoras, um projeto que
ajuda na moralização de todas as agências do país — disse Eunício aos
repórteres.
O presidente do Senado afirmou que tanto a lei das estatais (oriunda do PLS 555/2015),
quanto o projeto das agências reguladoras, foram iniciativas de
senadores com objetivos moralizadores, de disciplina e transparência e
disse não ser aconselhável qualquer tipo de retrocesso.
— Ninguém combinou comigo nenhum tipo de
modificação, nenhum tipo de emenda. Soube ontem que o projeto das
agências tinha sido enxertado com matéria estranha ao projeto. Se alguém
colocou emenda inadequada, tem dois caminhos para o Senado: ou
retiramos todas as emendas que desvirtuam o projeto, e votamos o
projeto, ou então eu, que sou autor, não terei condições de pautar um
projeto diferente daquilo que foi o pensamento do legislador, no caso
eu, que é disciplinar, organizar e dar transparência moral para as
agências, assim como nós fizemos em relação às estatais — acrescentou
Eunício.
Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do
funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e
mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de
possíveis decisões. A proposta foi batizada de Lei Geral das Agências
Reguladoras.
Segundo o projeto, qualquer mudança ou criação de ato normativo de
interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos
serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Essa análise deverá conter informações e dados sobre os possíveis
efeitos e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que
também dirá os casos em que poderá ser dispensada.
Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada
deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos
objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua
adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão
tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta
ou de audiência pública.
A polêmica vem ocorrendo pela mudança feita pelos deputados com o
objetivo de permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de
autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas
estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.
Se esse dispositivo de revogação virar lei, parentes de ministros, de
dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do
controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na
estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos
últimos 36 meses anteriores à nomeação.
Pré-sal
O presidente do Senado também aproveitou para reafirmar que ainda
está em negociação e diálogo para buscar entendimento sobre o projeto de
lei que autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70%
dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). Para ele,
a saída será encontrar uma maneira desses futuros recursos beneficiarem
também estados, Distrito Federal e municípios, mas sem prejudicar a
União e o novo governo federal que assume no próximo ano.
— Estamos buscando um caminho adequado para ajudar o novo governo
brasileiro a cumprir suas metas, precisamos ter cuidado com a economia
do Brasil. Mas o petróleo não pertence a um ou outro estado, pertence ao
país, à nação, a todos os brasileiros. Temos que buscar um entendimento
que beneficie o sistema federativo, que é composto por estados,
municípios, Distrito Federal e União — disse Eunício.
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