Após derrota no Senado, Bolsonaro estuda medida pró-armas

O Governo Bolsonaro sofreu, nesta terça, uma derrota no Plenário do Senado, que derrubou os dois decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas, uma das promessas da campanha eleitoral. A decisão ainda depende da análise pela Câmara dos Deputados, mas o Palácio do Planalto já estuda medidas para garantir o que chama de “direito à legítima defesa” dos cidadãos.

Questionado antes da votação no Senado, Bolsonaro já sinalizava a expectativa de uma derrota no Plenário, que acabou confirmada no fim do dia. O presidente disse que irá determinar ao ministro da Justiça, Sergio Moro, que a Polícia Federal não dificulte quem quiser ter armas em casa. 

“Não tem plano B (caso o decreto seja derrubado). A Polícia Federal está sob meu comando. No Brasil, o grande reclamo do pessoal do passado era que a PF, na questão de efetiva necessidade, tinha dificuldade… Eu, como presidente, isso vai ser atenuado, porque vou determinar, junto ao ministro Sergio Moro, que tem a PF abaixo dele, para a gente não driblar, e não dificultar quem quer, porventura, ter arma em casa”, afirmou Bolsonaro.

O placar da votação mostrou o tamanho da desvantagem do Governo. Por 47 votos a 28, o Plenário do Senado decidiu derrubar os decretos do presidente. Na Câmara, o tema deverá tramitar em regime de urgência, indo direto para o Plenário. Não há, porém, prazo para a votação.

Se também for derrotado na outra Casa, o Governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que o projeto de decreto legislativo (PDL), votado nessa terça-feira para sustar o decreto, é inconstitucional por interferir no mérito da norma editada pelo Executivo.

Mesmo assim, quando questionado o que faria se fosse derrotado, Bolsonaro respondeu nesta terça: “Eu não posso fazer nada. Eu não sou ditador, sou democrata, pô”.

Supremo

A validade do decreto também é questionada em três ações que serão analisadas na Suprema Corte em sessão marcada para o próximo dia 26. O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).

Assinado em maio pelo presidente, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte do discurso de Bolsonaro na campanha.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou, nesta terça, “ter certeza” de que o STF irá julgar procedentes os decretos do presidente. “Tenho certeza que o Supremo vai reconhecer a legitimidade do presidente de regulamentar, que na regulamentação não há nenhum ato inconstitucional e vai ser validado pelo STF um ato do Poder Executivo”, disse Onyx, durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em que foi convocado para explicar os decretos sobre as armas.

Cearenses

Os três senadores cearenses, Cid Gomes (PDT), Eduardo Girão (PODE) e Tasso Jereissati (PSDB), votaram favoráveis à derrubada do decreto. “Respeito a posse que a pessoa possa ter em casa, mas andar nas ruas armados sou completamente contra”, disse Girão. 

“Se o Presidente da República assumiu compromissos em campanha que envie para esta Casa um projeto de lei, que será analisado, aí sim será oportunidade de se discutir o apaixonante tema de violência”, comentou Cid Gomes.

Pareceres

Técnicos da Câmara e do Senado emitiram pareceres que indicavam que, nos dois decretos, Bolsonaro extrapolou limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento em vários pontos e exorbitando o poder regulamentar do Executivo. Entre outros pontos, os técnicos apontaram que o decreto extrapola seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisito básico para andarem armadas.

O texto em vigor aumenta a lista de munições de uso restrito no País, incluindo de canhões e de morteiros, e restringe rojões, foguetes, mísseis e bombas. O prazo para informar à PF e ao Comando do Exército a aquisição de armas de fogo também foi ampliado.

Ele passou de dois para sete dias úteis após a aquisição do aparato. Senadores disseram que há no Senado um projeto que trata de porte de arma em áreas rurais que tramita na Casa e pode ser pautado para resolver esta questão.

Apelos do presidente

Os apelos de Bolsonaro publicados em suas redes sociais, no último sábado, para a população cobrar os senadores pela manutenção dos decretos das armas geraram, ontem, críticas dos congressistas.

Diversos senadores reclamaram no Plenário da pressão causada por esse apelo, com alguns deles relatando inclusive ameaçadas, o que fez o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defender a independência da Casa.

“Acho que o Senado Federal, no dia de hoje, dá uma demonstração de maturidade política e de grandeza. As suas manifestações foram livres, com convicção de cada um”.

Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, criticou os “robôs do Major Olímpio, em referência ao líder do PSL. “Senhor presidente, eu quero fazer um protesto aqui, hoje, no Senado Federal, contra os robôs do Major Olímpio. Os robôs do Major Olímpio erram muito no português, dizem muito palavrão, muito palavrão. E, além disso, os robôs do Major Olímpio erram muito na acentuação, na pontuação, é erro de português no meu celular que Vossa Excelência não pode imaginar”.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) leu em plenário mensagens que lhe foram enviadas, como “atenção, Senadores, aprovem o decreto de armas do Presidente Jair Bolsonaro e tomem vergonha na cara” e “senador Randolfe, nós sabemos por onde o senhor anda. Somos da segurança privada. Sabemos de suas viagens. O senhor tem segurança. Nós queremos arma”.

Major Olímpio disse que a população tem o direito de acompanhar as votações.

“O povo brasileiro tem que acompanhar, sim, como vota cada um dos seus deputados e cada um dos seus senadores. Quando o presidente fez uma mensagem, porque ele é direto e faz uma mensagem para que a população acompanhe a posição do Senado, acompanhe a posição da Câmara. Se está incomodando tanto, é exatamente porque causa incômodo mesmo discursar de uma forma e votar de outra”.

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Partidos preparam representações contra André Fernandes na AL

A polêmica envolvendo a denúncia do deputado estadual André Fernandes (PSL) contra Nezinho Farias (PDT), em que acusa o colega de envolvimento com facção criminosa, acirra os ânimos na Assembleia Legislativa e provoca ofensivas de um lado e do outro. Neste embate, partidos preparam representações, em massa, ao Conselho de Ética da Casa, para enquadrar Fernandes. Já o deputado do PSL diz que está munido de fotos e vídeos para embasar a denúncia. 

Na última sexta-feira (14), André Fernandes denunciou ao Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), em um documento de três páginas, o suposto envolvimento de Nezinho com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). O deputado do PSL aponta que projeto de lei apresentado pelo colega para regulamentar jogos eletrônicos serviria para “lavagem de dinheiro” da organização criminosa por meio do “jogo do bicho”. 

O parlamentar sustenta a denúncia com base em “informações trazidas” ao gabinete dele, mas não cita as fontes e não apresenta, no documento, indícios ou fundamentações contundentes que reforcem as suspeitas. Nos bastidores, integrantes do Ministério Público levantaram questionamentos sobre a forma como a denúncia foi encaminhada e a fragilidade da peça. 

Desde que a denúncia veio à tona, o deputado Nezinho nega integrar facções e defende que o projeto de lei em tramitação não legaliza jogos de azar. O objetivo da proposta, segundo ele, é tornar esporte as atividades que fazem uso de artefatos eletrônicos e que se caracterizam pela competição de dois ou mais participantes, e reconhecer os usuários dos games como atletas. A proposta, alvo da denúncia de André Fernandes, teve voto favorável dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Solidariedade 

Ontem, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, Nezinho Farias voltou a se defender e disse que enviou um ofício ao MPCE, autorizando a quebra de sigilo bancário e telefônico dele. Em longo discurso, o pedetista desafiou André Fernandes a provar as acusações e afirmou que, se as investigações apontarem o seu envolvimento, ele renunciará ao mandato. 

“Eu estou aqui indignado. Digo que, se o Ministério Público ou essa Casa encontrarem alguma coisa que está nessa denúncia, assino minha renúncia e deixo guardada com vocês para não colocar essa Casa em constrangimento. Tenho coragem de renunciar ao meu mandato”, disse. “Agora, quero ver se ele renuncia se estiver errado. Eu não cheguei ontem aqui por redes sociais, cheguei ralando”, alfinetou. 

O pedetista e outros parlamentares se revezaram nos discursos e cobraram punições “exemplares” para André Fernandes no Conselho de Ética da Assembleia. Para Evandro Leitão (PDT), a Casa não pode aceitar esse “tipo de comportamento”. “Não podemos subir na tribuna e, simplesmente, estarmos sendo levianos e tentar macular a história de vida de quem quer que seja. Essa Casa tem que agir, exemplarmente”. 

Embora concorde que é preciso ter cautela na hora de decidir qual punição André Fernandes poderá sofrer no Conselho de Ética, Elmano de Freitas (PT) defende que ele deve ser enquadrado por quebra de decoro parlamentar. “Não tenho dúvida de que, pelo que está posto, a situação é de deferimento de decoro. A ele (essa denúncia) só interessou para crescer politicamente”. 

Nas discussões, Heitor Férrer (SD) pediu para André Fernandes se retratar na tribuna. “O deputado que quer construir a sua imagem às custas de destruição de outro, esse não é o melhor caminho”. 

Ofensiva 

A denúncia de André Fernandes provocou revolta generalizada nos parlamentares da Casa, tanto da base aliada ao governador Camilo Santana (PT) quanto da oposição. Agora, partidos preparam representações contra o deputado do PSL no Conselho de Ética. 

O diretório do PDT no Estado, que já está com uma peça de representação pronta, vai se reunir, hoje, para deliberar sobre o assunto. Lideranças do PT na Assembleia estão articulando uma reunião com o partido. A direção estadual do PSDB decidiu que provocará o Conselho de Ética. 

A discussão, no momento, é sobre qual partido dará entrada na representação primeiro, porque lideranças temem desgaste político por levarem a pecha de perseguidores, principalmente porque PT e PDT fazem oposição ao PSL do presidente Jair Bolsonaro. 

Outro lado 

André Fernandes não estava na sessão de ontem. Ele pediu licença das atividades parlamentares nos dias 18 e 19 de junho, para compromissos em Brasília. Em entrevista ao Diário do Nordeste, minimizou a polêmica em torno da denúncia, chamando de “tempestade em copo d'água”. O parlamentar do PSL disse que não se sente ameaçado em perder o mandato. 

“Vejo muito político querendo aparecer, quando a gente mexe no vespeiro fica ‘tudo’ doido. Eles estão se queimando. Devem alguma coisa, têm rabo preso. Acho que estão fazendo tempestade em copo d'água, e se preparem, porque vai ter mais denúncia”. 

André Fernandes prometeu que uma nova parte da denúncia seria encaminhada, ontem, ao Ministério Público do Estado, com a entrega de documentos, que incluiriam fotos e vídeos. Ele criticou também o fato de a denúncia não ter ficado sob sigilo. “Houve aditamento, mais documentos chegaram. Essa outra parte contém foto e vídeo. Aquilo era para ser sigiloso, não sei como vazou. Agiram de má- fé”, reclamou o deputado.

Origem de uma representação

Apresentação
As representações devem ser subscritas pela executiva estadual do partido político com representação na Assembleia , atestando os nomes e cargos de quem subscreveu. 

Encaminhamento
Protocoladas no Conselho de Ética, as representações são encaminhadas ao Ouvidor, que analisa os aspectos éticos, e devolve para o colegiado. A partir daí, as diligências de acusação e defesa são iniciadas.

Possíveis sanções
O deputado que for processado no Conselho de Ética pode perder o mandato ou sofrer medidas disciplinares, como censura verbal ou escrita ou mesmo a suspensão temporária do exercício do mandato por falta de decoro parlamentar. 

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Prefeitura concede 239 apoios financeiros a atletas e eventos amadores em 18 meses

A Prefeitura de Caucaia concedeu nos últimos 18 meses um total de 239 apoios financeiros a atletas e eventos esportivos amadores locais. O balanço foi apresentado pelo secretário municipal de Esporte e Juventude, Ribamar Santos, em pronunciamento nesta terça-feira (18/6) na Câmara de Vereadores.

Pouco mais de 75% desses recursos foram repassados em 2018. Isso equivale a 180 atletas ou eventos apoiados. Neste ano, 59 liberações foram feitas pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv). Cada aporte foi no valor de R$ 1 mil, o máximo permitido por lei.

Mensalmente, portanto, a Sejuv liberou em média R$ 13,2 mil para fomento direto ao esporte amador caucaiense. “Todos esses dados estão no Portal da Transparência, mas vamos deixar uma cópia aqui também. Não é fácil estimular o esporte amador numa cidade tão grande e tão diversa como Caucaia. Existem muitas modalidades e nosso município é um celeiro de atletas”, pontuou Ribamar.

Segundo ele, diversos atletas tiveram condições de participar de campeonatos em outros estados brasileiros e até fora do país graças a esse apoio financeiro da Prefeitura. “Temos atletas que foram para a Argentina, para o Peru, que ganharam medalhas e foram campeões. A gente sabe que esse valor é pequeno ainda, que temos um caminho grande a percorrer, mas ajudou de alguma forma. E vamos avançar mais”, acrescentou o secretário.

Ele refere-se a lei encaminhada pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal para o valor máximo do apoio ser maior do que R$ 1 mil. “É importante aumentarmos o teto pra podermos ajudar melhor essas pessoas. Nossos recursos hoje não são muitos e às vezes deixamos pra liberar no mês seguinte porque a cota daquele mês já foi alcançada. Estive ontem com atletas amadores e todos estavam muito esperançosos [com o aumento do teto]”, prosseguiu Ribamar.

O gestor também enalteceu a existência das areninhas como equipamentos que reforçam a importância do esporte amador. Caucaia tem hoje cinco desses espaços, sendo um em parceria com o Governo do Estado (no Potira), que está na iminência de construir outras duas (no Planalto Caucaia e no Nova Metrópole) também com contrapartida da Prefeitura.

COPA DO POVO

O secretário anunciou ainda a realização da Copa do Povo, um torneio que acontecerá entre o fim de julho e o começo de agosto, e contemplará as seguintes modalidades: futebol, vôlei, atletismo e artes marciais.

“Devemos soltar o regulamento nos próximos dias, pra que a gente possa chamar os atletas a participar. Esse vai ser o maior evento de esporte amador já promovido pela Prefeitura”, declarou Ribamar Santos.

Comissão de Trabalho aprova nove projetos de parlamentares

Quatro projetos de lei, cinco projetos de indicação e dois requerimentos de audiência pública foram aprovados pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em reunião ordinária nesta terça-feira (18/06).

O projeto de lei nº 36/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Já o projeto de lei nº 116/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 13.718/18, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 179/2019, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do Ceará divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança portadora de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade da mãe.

E o projeto de lei nº 160/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no estado do Ceará.

Foram aprovados ainda cinco projetos de indicação: o de nº 09/2019, do deputado Renato Roseno (Psol); o de nº 27/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros); o de nº 30/2019, do deputado Agenor Neto (MDB); o de nº 71/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT), e o de nº 82/2019, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT).

A CTASP também aprovou dois requerimentos de audiência pública. O de autoria do Soldado Noelio (Pros) solicita audiência pública para discutir o aumento da idade limite para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Já o do deputado Elmano Freitas (PT) pede audiência pública para debater a demissão de funcionários e fechamento de agências dos Correios do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania).

BD/CG

Praça Fausto Sales passa por manutenção e recebe novas espécies de plantas

O Núcleo de Educação Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac) iniciou nessa segunda-feira (17/6) a execução de serviços de manutenção da praça Fausto Sales, localizada em frente à Câmara de Vereadores, no Centro da Sede.

Conforme a coordenadora do órgão, Márcia Ximenes, o espaço está ganhando espécies como ipê, mini lacre, espirradeira, abacaxi oriental e palmeira. “Estamos executando, além do replantio de ornamentos de jardinagem, a pintura do meio fio e a poda de árvores”, destaca.

A iniciativa visa manter em bom estado espaços públicos requalificados pela Prefeitura. A ação conta também com apoio de colaboradores da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans).

Plenário aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Debate

Mais de 20 senadores revezaram-se na tribuna do Plenário do Senado, metade defendendo a validade do decreto de Bolsonaro e outro tanto defendendo a derrubada do decreto das armas. A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma "falácia" o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

— O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida — disse Marcos do Val.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens — por serem contra o decreto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama.

— Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer — disse.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua reponsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) votou pela derrubada do decreto, o qual considera inconstitucional, e disse que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) defende a sustação da medida.

Também favorável à anulação do decreto, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que 61% da população brasileira é contra a flexibilização do porte de armas. Segundo ela, mais de 120 mil vidas foram poupadas no país desde a sanção do Estatuto do Desarmamento, há 16 anos.

— É um escárnio com a população brasileira. Esse decreto não vai proteger nenhum de nós. Arme os policiais, treine os policiais, presidente — afirmou a senadora.

Já o senador Telmário Mota (Pros-AP) afirmou que o Estado não é onipresente e que o cidadão tem o direito à legítima defesa. Para ele, enquanto as famílias estão desarmadas, “os bandidos estão bem armados”, pois compram armamentos ilegalmente.

— As pessoas precisam de meios próprios para defender sua família e sua propriedade. A arma gera segurança, gera proteção da vida. O Brasil precisa se proteger — opinou Telmário.

O senador Jaques Wagner (PT-RJ) defendeu a anulação do decreto presidencial pelo Congresso. Para ele, não é verdade que armar a população comum vai diminuir a violência ou aumentar a segurança.

— Vende-se uma ilusão à população. Estimula-se e faz-se a pregação do ódio, não é disso que o Brasil precisa. As armas vão cair nas mãos de bandidos e milicianos, que vão matar pobre e gente do bem — avaliou Jaques Wagner.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP) afirmou que inconstitucional era o PDL, não o decreto do presidente da República. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento delega a regulamentação de diversos pontos. Para o senador, o decreto dá mais segurança jurídica para que produtores rurais defendam suas propriedades.

Em seguida, o senador Rogério Carvalho afirmou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a restrição a armas de fogo diminui a mortalidade, a violência doméstica e os homicídios por motivos banais.

Para o líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o decreto do presidente é constitucional, tem critérios objetivos, dá maior segurança jurídica ao país e “garante a possibilidade da legítima defesa”.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) argumentou que o governo federal deveria melhorar as condições de trabalho das polícias do país. Para ela, cuidar da segurança pública é dever do Estado, não do cidadão comum.

Randolfe Rodrigues defendeu que o decreto é inconstitucional e que essa inconstitucionalidade foi apontada inclusive pela Consultoria do Senado.

— É a institucionalização do bangue-bangue no país. Vai ser um "liberou geral". Não tem precedente na ordem jurídica mundial — afirmou.

Já o líder do governo no Senado, senador Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que a primeira medida de ditadores ao longo da história é sempre desarmar a população. Ele disse que há dez milhões de armas ilegais no país e cinco milhões legais.

Mais opiniões

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

— As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria — acrescentou.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que os pré-requisitos para se ter posse de arma continuam os mesmos e que o decreto apenas regulamenta partes do Estatuto do Desarmamento, dando mais objetividade às regras. A regulamentação é extremamente rigorosa para o porte de armas, disse.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Rose de Freitas (Podemos-ES), Humberto Costa, Fabiano Contarato, Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Veneziano Vital do Rêgo também defenderam a aprovação do PDL que susta o decreto de Bolsonaro.

Os senadores Luiz do Carmo (MDB-GO), Marcos Rogério (DEM-RO), Roberto Rocha (PSDB-MA), Márcio Bittar (MDB-AC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumentaram pela manutenção do decreto presidencial.

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Refis segue para sanção de Naumi e vai beneficiar caucaienses

Apresentado pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal como meio de os contribuintes caucaienses quitarem dívidas vencidas com o Executivo, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2019 entra em vigor nos próximos dias.

Nesta terça-feira (18/6), a medida foi aprovada em sessão plenária do Legislativo. Segue agora, portanto, para a sanção de Naumi e posterior publicação no Diário Oficial do Município (DOM), quando passa a ter efeito de lei e poderá de fato entrar em vigor.

Com o Refis 2019, o contribuinte em dívida vencida até 31 de dezembro de 2018 com a Prefeitura poderá solicitar a negociação do valor. Dessa forma, a Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) e a Procuradoria Geral, que executarão o programa, esperam recuperar R$ 5 milhões para o Município. Na sua última edição, em 2017, o programa teve 5.850 pessoas inscritas e recuperou cerca de R$ 3,6 milhões.

Este ano, o contribuinte pode escolher entre sete opções de quitação do débito. São elas:

- à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;

- parcelado em até três vezes, com redução de 90% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela equivalente a 50% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até seis vezes, com a redução de 70% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 40% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até nove vezes, com a redução de 50% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 30% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até 12 vezes, com a redução de 30% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 20% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até 24 vezes iguais, com a redução de 20% da multa e dos juros de mora;

- parcelado em até 60 vezes iguais, com redução de 100% da multa e juros de mora e 50% da atualização monetária, somente se aplicando para os débitos executados há mais de dez anos.

Plenário vota suspensão do decreto das armas, PECs e medidas contra corrupção

A Ordem do Dia da próxima terça-feira (18) será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no Plenário na próxima semana.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

PECs

A pauta também traz uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.

A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, também está na pauta. Os senadores ainda devem analisar a PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Corrupção

Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como "Dez medidas contra a corrupção" (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.

A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de urgência.

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