Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações.

O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas.

Na CDH, o projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovado com parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela apresentou um substitutivo com várias mudanças.

Uma delas garante que a ausência de uma sentença definitiva impeça os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos

A versão aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Outros textos

Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) da proteção de dados, para a votação em primeiro turno. A (PEC 17/2019) insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988.

Já a PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, está pronta para ser votada em segundo turno. A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

O Plenário pode voltar a discutir o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), esteve na pauta no fim de 2018, mas não foi votado.

https://www12.senado.leg.br/

Prefeitura inicia operação tapa buracos; 5.600m³ de asfalto serão aplicados

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), iniciou nesta segunda-feira (1º/7) a primeira etapa da operação tapa buracos. Ao todo, serão aplicados 5.600 metros cúbicos de asfalto, com investimento de R$ 5,3 milhões em recursos próprios.

Neste primeiro momento, os bairros beneficiados são Centro, Araturi, Metrópole, Jurema, Parque Guadalajara, Nova Metrópole e Arianópolis. Conforme o titular da Seinfra, Eudes Holanda, as intervenções são emergenciais “para aliar os transtornos por conta dos buracos devido à quadra chuvosa deste ano.”

Para isso, duas equipes estão executando a operação nos sete bairros. A previsão da Secretaria de Infraestrutura é de que esta primeira etapa seja concluída ainda esta semana.

Essa é mais uma frente de trabalho que a Prefeitura coloca em campo para melhorar as condições da malha viária de Caucaia. Outra está atuando desde a última quinta-feira (28/6) em outras 19 localidades do município.

Com recursos da Caixa Econômica Federal da ordem de R$ 15,5 milhões, 120 ruas e avenidas receberão asfalto novo. Além disso, o prefeito Naumi Amorim autoriza hoje o início imediato das primeiras obras do Avança Caucaia, um programa de infraestrutura integrada financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) que vai requalificar mais de 500 ruas do município.

Comissão quer solução para adaptar veículos de fretamento e turismo

As demandas e problemas enfrentados pelos proprietários de veículos de fretamento e turismo foram debatidas, na tarde desta segunda-feira (01/07), pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) da Assembleia Legislativa do Estado.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Delegado Cavalcante (PSL). Ele informou que um dos encaminhamentos será entrar em contato com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para que identifique empresas no Ceará que possam ser creditadas para fazer as modificações nos veículos de fretamento e turismo, já que o Ceará está sem empresas creditadas para esse serviço, o que vem causando muitos transtornos aos proprietários desses veículos. Pra atender norma do Detran, esses veículos têm que modificar portas e quantidade de  cadeiras.

O parlamentar enfatizou que há um grande número de desempregados e que o Estado não deveria impor dificuldades para o trabalho dos proprietários de veículos de fretamento e turismo. “O estado precisa do trabalhador para gerar emprego e imposto também”, concluiu.

O procurador do Detran, Daniel Sousa Paiva, explicou que a ausência de uma empresa creditada para fazer modificações nos veículos está causando insatisfação, mas essa questão não é da alçada do Detran e sim do Inmetro. Ele sugeriu que a comissão envie um ofício ao instituto para que indique uma empresa apta a fazer esse serviço no Estado. 

O superintendente do Instituto de Pesos e Medidas, João Marcelo Facundo, confirmou que, atualmente, o Ceará não tem oficinas com creditadas e que é preciso que, antes de tudo, o dono da oficina tenha interesse em oferecer o serviço e que seja reconhecida pelo Inmetro. 

Os proprietários de veículos de fretamento e turismo foram representados por Ivo Lima Ferreira, Jackson Dandão e Francisco Luiz Aquino. Eles relataram as dificuldades enfrentadas por eles, com destaque para a falta de empresas no Ceará para fazer modificações nos veículos. Essa situação, segundo ele, obriga os proprietários a usar o serviço de outros estados, aumentando muito os custos. 

Os valores das multas também foram criticados e os critérios de aplicação das multas foram questionados. Também foi denunciado que o Detran vem atuando em carros sem identificação e com abordagens agressivas nas estradas, fechando os carros e colocando os motoristas e passageiros em risco. 

O especialista em processo administrativo em trânsito e transporte, Carlos Eduardo, confirmou que há casos em que as multas têm critérios bastante questionáveis e que é possível que muitas sejam anuladas por causa disso. Ele também afirmou que a legislação determina que os veículos de fiscalização do Detran têm que ser caracterizados.

O presidente da Associação dos Motoristas de Fretamento do Estado do Ceará, Francisco de Assis Menezes, explicou que já houve reuniões com o governo, o Detran e a Arce, mas nunca foi apresentada uma solução. Ele também cobrou que o Estado disponibilize uma linha de crédito para os motorista comprarem carros novos com juros mais baixos.  

Também participaram da audiência pública o deputado, Nezinho Farias (PDT); o representante da Agência Reguladora do Estado do Ceará, Rinaldo Azevedo Cavalcante; da Federação dos Transportes Completamentares, Augustinho Clécio; do Sindocato do Fretamento Estado do Ceará, Anderson Veras.

JM/CG

Prefeito autoriza início do Avança Caucaia, maior programa de obras da história

O prefeito Naumi Amorim autorizou nesta segunda-feira (1º/7) o início imediato do Avança Caucaia, o maior programa de obras da história do município e um dos mais grandiosos do Ceará. Com isso, 16 quilômetros de 11 ruas da Grande Jurema serão totalmente requalificados só neste primeiro momento.

A Ordem de Serviço foi assinada em solenidade na avenida Dom Almeida Lustosa. A via é uma das principais da Jurema e também receberá intervenções de drenagem, pavimentação e sinalização. “Fizemos os projetos e fomos a Brasília articulados politicamente. Foram várias reuniões, o pessoal do CAF [Banco de Desenvolvimento da América Latina, o financiador do programa] veio a Caucaia e hoje a cidade comemora. As obras começam a sair do papel”, comemorou o prefeito.

Com o Avança Caucaia, mais de 500 ruas receberão asfalto novo e os três principais distritos do município (Sede, Litoral e Jurema) serão interligados. “Nós estamos falando de um novo jeito de a cidade se locomover. Vamos resolver problemas históricos e colocar em prática uma nova política de mobilidade”, pontuou o coordenador do programa, Fábio Mota.

Um dos principais articuladores do Avança Caucaia em Brasília, o deputado federal Domingos Neto afirmou que o programa “vai levar uma moderna infraestrutura para toda a cidade. É uma vitória do prefeito Naumi Amorim que vai gerar emprego e renda, e fico feliz por também fazer parte desta história.”

Representando o ex-senador Eunício Oliveira, outro grande apoiador do programa em Brasília para Caucaia aprovar o financiamento, o controlador e ouvidor do Ceará, Aloísio Carvalho, acredita num novo início para Caucaia. “Não é todo projeto desta magnitude que consegue ser aprovado no CAF. E Caucaia conseguiu.”

NÚMEROS DO AVANÇA CAUCAIA

4.000 empregos gerados

1.000 microempreendedores individuais capacitados

5 novas praças

1 Centro Social de Eventos

Ecopontos

Mais de 500 vias pavimentadas

88 quilômetros de vias e áreas urbanizadas

49 quilômetros de rotas de ônibus requalificadas

18 quilômetros de vias estruturantes implantadas ligando Jurema, Sede e Litoral

Ponte

Viaduto

Lagoas urbanizadas

Sistema de videomonitoramento

Sistema de iluminação pública

Requalificação do Centro Histórico

MPCE ajuíza ação contra servidora que acumulava cargos públicos em São Benedito e Croatá

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (27) em desfavor da dentista Camila Rodrigues Leal e da secretária municipal de Saúde, Maria Waldilene Martins, por ato improbidade administrativa. O promotor de Justiça Oigrésio Mores apresenta na ação que dentista ocupa dois cargos públicos, nos Municípios de São Benedito e Croatá, ambos com 40 horas semanais.

A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A Promotoria de Justiça solicitou, portanto, o imediato afastamento de Camila Rodrigues dos cargos de ocupa em São Benedito e, pela “má-fé existente em sua conduta”, requereu a decretação de indisponibilidade de bens e bloqueio em contas bancárias no valor de até R$ 130 mil, como forma de garantir o ressarcimento ao erário das remunerações recebidas de forma ilegal.

A secretária municipal foi citada na ação por ter, segundo depoimento na Promotoria, autorizado “a investigada Camila Rodrigues a flexibilizar o seu horário de trabalho em âmbito municipal, sendo que, nesse período, não era descontado nenhum valor em seu salário”, consta na ACP. O promotor de Justiça Oigrésio Mores argumenta na ação que a dentista ocupava ilegalmente dois cargos públicos nos municípios de São Benedito e Croatá, ambos com 40 horas semanais, além de trabalhar em seu consultório particular. “Trata-se, portanto de maneira escancarada, de um verdadeiro abalo ao patrimônio ético coletivo na crença da impunidade. A única solução jurídica consiste na remoção dos atos ilícitos, ou seja, a retirada de Camila Rodrigues Lima dos quadros da Administração Pública Municipal do Município de São Benedito”, argumenta o representante do MPCE. A Promotoria solicitou ainda que o Município de São Benedito instaure Procedimento Administrativo Disciplinar contra os servidores públicos Camila Rodrigues Leal e Maria Waldilene Martins.

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Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Operação Fronteiras começa e vai até 6ª em 12 bairros limítrofes entre Caucaia e Fortaleza

 

Com a finalidade de intensificar as ações de controle e prevenção da dengue, zika e chikungunya, arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, os municípios de Caucaia e Fortaleza iniciaram nesta segunda-feira (1º/7) a 16ª Operação Fronteiras. A ação ocorre até a próxima sexta-feira (5/7), com cronograma contemplando uma população estimada de 18.000 habitantes.

De acordo com o setor de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), 12 bairros, 123 quadras e quase 7.000 imóveis deverão ser alcançados pelos agentes de endemias de Caucaia.

A operação conta com a participação de membros do Metrofor na limpeza da área de domínio da Companhia. As ações de controle e vigilância do vetor das arboviroses estão sendo realizadas por meio das visitas domiciliares.

“O intuito é que os agentes direcionem o trabalho de sensibilização no entorno dos principais pontos geradores de resíduos que acumulam água e permitem a proliferação do mosquito. A ação é intersetorial tendo a participação efetiva das equipes de limpeza urbana dos municípios e as equipes da atenção primária localizadas nos limítrofes”, informou o coordenador de Endemias de Caucaia, Francisco Pires Souza.

O lançamento oficial da Operação acontecerá nesta terça-feira (2/7), a partir das 9 horas, na Praça da Igreja Santa Luzia, no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza, com grande ação social destinada à população residente na área.

Tiririca bate duro em Bolsonaro e diz que ele não é um “presidente popular”

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o deputado federal e humorista Tiririca (PL-SP) bateu duro no modelo de gestão do presidente Jair Bolsonaro. Incomodado com o fim do “toma lá, da cá” da velha política, o parlamentar disse que desse jeito Bolsonaro pode fazer “o pior governo de todos os tempos”.

“Eu quero que ele [Bolsonaro] me diga o que é a política nova. Ou ele faz isso que ele fez [decreto], e teve que recuar com o negócio das armas, já teve várias derrotas aqui, ou faz a política que é política. Não é negócio de esquema de dinheiro. É troca de favores. Tem que existir troca de favores”, defendeu Tiririca.

O humorista, que está em seu terceiro mndato, disse que levou um choque ao descobrir como funcionava o andamento dos projetos legislativos.

“Eu quase entrei em depressão, fiquei tomando remédio, fui na coisa de médico que tem aqui. E aí, eu, “pá”: eu vou brigar pra quê? Eu vou fazer o meu. Eu sou pago pra quê? Apresentar projeto, votar de acordo com o povo, porque foi o povo que me colocou aqui. Isso sou eu. Enganar eu sei, enganar o povo eu sei. Eu vou enganar o povo? Se eu vim do povo, eu sei o que o povo passa. Eu vou fazer o meu. Aprovar projeto não depende de mim, depende do toma lá dá cá, que não é negócio de dinheiro, é: você apoia o meu projeto que eu apoio o teu, é assim que funciona aqui”, disse o deputado.

Indagado se acha que com a eleição de Jair Bolsonaro a troca de favores entre Palácio e Parlamento vai acabar, Tiririca foi direto: “Se não tá voltando [a velha política], tem que voltar, senão vai ser o pior governo que já passou pelo nosso país. Não é que eu sou o cara. Eu não sou o cara. Ninguém é o cara, irmão. Não é ele chegar e dizer “quero isso”. A galera não gosta do cara que quer ser ditador. A política não é de agora. A nossa vida é uma política.” Mesmo com o expressivo apoio da população, Tiririca disse ainda que o presidente “não é popular”.

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20.000 jovens já participaram do Proerd em Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia, através de parceria da Secretaria Municipal de Educação (SME) com a Polícia Militar do Ceará, vem realizando um trabalho preventivo contra as drogas e a violência junto aos alunos das escolas da rede municipal de ensino. Até o momento, cerca de 20.000 jovens já participaram de intervenções do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Todos os policiais capacitados para o programa possuem formação pedagógica e cada um trabalha com 20 turmas por semestre, especialmente com alunos do quarto e quinto anos do Ensino Fundamental, contemplando cerca de 1.500 estudantes por cada período. Na última sexta-feira (28/6), alunos da Escola Alba Pessoa concluíram as atividades.

Para o cabo Brunno Viana, instrutor do programa, “esse é um trabalho essencial e muito gratificante, pois, através de práticas pedagógicas, instruímos de forma lúdica esses jovens a conduzir suas vidas livres do abuso de drogas lícitas e ilícitas, da violência e de outros comportamentos perigosos que possam comprometer seu futuro e a qualidade de suas relações sociais.”

“Existem lugares no município em que o índice de tráfico e violência é mais intenso. Nas escolas dessas regiões, os alunos têm uma visão muito negativa dos policiais, pois muitas possuem pais, tios, irmãos mais velhos que tiveram más experiências com a PM. Com o Proerd, eles têm a oportunidade de conhecer um outro lado da Polícia, transcendendo a atividade de policiamento tradicional e estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e na humanização”, afirma o cabo.

Maxwell F. R., de 17 anos, é um dos ex-alunos do município grato por essa parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado. “Hoje estou concluindo o Ensino Médio e até auxilio os policiais em algumas aulas. Só tenho a agradecer a esse programa, que me incentivou a sair de um caminho ruim e que, com certeza, vai incentivar muitos outros jovens.”

Para a secretária municipal de Educação de Caucaia, professora Camila Bezerra, “o Proerd pode trazer um grande impacto na vida desses estudantes e modificar por completo a sua história de vida, uma vez que possibilita à escola complementar seu projeto pedagógico pelo desenvolvimento da cidadania e o pleno desenvolvimento do educando.”