Aviões do Forró tem dívida de R$ 14 milhões por sonegação e R$ 3 milhões de encargos trabalhistas

Dois anos e meio depois da deflagração da Operação For All, a Receita e a Polícia Federal ainda não conseguiram fechar a conta milionária da sonegação de impostos e de um suposto crime de lavagem de dinheiro da empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda. Segundo uma fonte da Justiça Federal, a desorganização de dados e a ocultação de patrimônio por parte dos investigados têm dificultado a conclusão da apuração que vai e volta entre o Ministério Público, o fisco e os policiais que ainda quebram a cabeça para dar um ponto final no levantamento das possíveis irregularidades.

Na Justiça Estadual, em outro processo, os investigados até apresentaram uma relação de bens, direitos e dívidas (quadros), mas isso ainda não teria convencido as autoridades sobre a real situação de um dos grupos musicais mais prósperos do Brasil. De acordo com informações de Isaías Duarte, sócio administrador da empresa, a Aviões do Forró teria um patrimônio avaliado em R$ 6.883.902,55 e "obrigações" e dívidas que somariam R$ 25.767.239,09.

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Os números fazem parte da contestação de Isaías Duarte em um processo que tramita na 3ª Vara Cível de Fortaleza. Na ação original, a ex-cantora da banda Aviões do Forró, Solange Almeida, cobra de seus ex-sócios (Isaías Duarte, Carlinhos Aristides, Xand Avião e Cláudio Melo) o pagamento de R$ 5 milhões como parte do que teria direito numa sociedade de 14 anos. A ex-vocalista afirma ter sido expulsa da banda em 2017, mas só entrou na Justiça este ano. Em vídeos enviados ao O POVO, ela explicou ter esperado até janeiro pelo início do "processo de haveres" para divisão do patrimônio.

Os dados apresentados por Isaías Duarte ao juiz Fabiano Damasceno Maia, da 3ª Vara Civil de Fortaleza, são referentes a 2017. No documento que trata sobre "bens e direitos", o ex-sócio de Solange Almeida afirma que a Aviões do Forró tem um "ativo circulante" de R$ 2.749.451,47. Além disso, o valor dos veículos usados pela banda valeria R$ 1.146.770,00. No quadro há também a informação de que R$ 1.769.131,77 de recursos estão "imobilizados".

A Aviões do Forró e outras "marcas do grupo e patentes" aparecem no relatório de "bens e direitos" avaliada em R$ 52.466,00. Os valores das marcas de pelo menos dez empresas, abertas durante a sociedade, são pontos questionados por Solange Almeida na ação judicial. O grupo seria dono de nomes de bandas, casas de shows, rádios e gravadoras de "preços inestimáveis" no mercado do forró e que foram adquiridas enquanto a cantora era sócia da banda.

Entre os pontos do relatório de "obrigações" da banda, consta a informação da primeira parte da dívida da Aviões do Forró com a Receita Federal. No que o fisco conseguiu mapear, após a operação For All em outubro de 2016, ficou acordado que o grupo musical deveria pagar R$ 14.863.551,90 sonegados. Outro dado que sinaliza a saúde financeira da empresa está no item "débitos processuais trabalhistas". O grupo, segundo o documento de contestação judicial de Isaías Duarte, acumulava até 2017 uma dívida de R$ 3.167.193,12.

Na contestação à Solange Almeida, feita por Isaías Duarte e os três ainda sócios da banda Aviões do Forró, eles pedem que incida sobre o pedido da ex-cantora do grupo a inclusão de bens, direitos e dívidas na proporção de suas cotas na sociedade. A ex-vocalista, quando saiu da empresa musical, tinha 25% das cotas.

 Na esfera estadual, o juiz Fabiano Damasceno Maia, da 3ª Vara Civil de Fortaleza, ainda irá pedir a apuração legal do que existe de fato para ser dividido entre Solange Almeida e os quatro ex-sócios. Na 11ª Vara Federal, onde até aqui só foram decretadas medidas de busca e apreensão, o juiz Danilo Fontenele aguarda a conclusão das investigações da operação For All que se arrastam desde 2016 entre o Ministério Público, Receita Federal e a Polícia Federal.

O POVO enviou e-mail para Superintendência da Polícia Federal no Ceará solicitando entrevista com a delegada responsável pela operação For All. A Assessoria de imprensa respondeu que a PF não comenta sobre investigações não concluídas.

O procurador Rômulo Conrado, do Ministério Público Federal, informou ao O POVO que há uma ação fiscal em curso contra os sócios da Aviões do Forró. De acordo com ele, não houve até aqui um pagamento do que deviam ao fisco, mas sim o parcelamento de débitos e a retificação de declarações anteriormente prestadas, contemplando novos valores omitidos à Receita Federal no valor de R$ 14.863.551,90.

O POVO enviou e-mail para todos os sócios da banda Aviões do Forró e seus advogados, solicitando entrevistas. Isaías Duarte, Carlinhos Aristides, Xand Avião e Cláudio Melo informaram, via assessoria de imprensa, que não tinham interesse em participar da matéria. Solange Almeida enviou vídeos gravados no Instagram para o jornal falando sobre assuntos gerais.

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Número de candidaturas a vereador deve crescer no próximo ano com fim de coligações proporcionais

O fim das coligações proporcionais, que vigora a partir das eleições do próximo ano, vai impor outro pensamento estratégico aos partidos. Além da sinalização de candidaturas próprias como estratégia para angariar votos aos candidatos à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), entra no cálculo político das legendas a possibilidade de ofertar alto número de opções ao eleitor nessa disputa.

Uma das alterações contidas na cláusula de barreira, a exclusão das coligações proporcionais acaba com a lógica do "puxador de votos", isto é, um partido de menor expressão se eleger às custas de um maior, por estar abrigado em mesma aliança.

De olho nisso, o presidente estadual do Novo, Célio Fernando, afirma que pretende lançar o número máximo permitido por lei, 64 candidatos — 150% de 43 assentos da Casa. Este grupo, ele diz, ainda passará por processo seletivo.

Questionado se é possível conciliar processo seletivo com o número objetivado, ele arremata que "essa conciliação é o novo Brasil." "Nossa mobilização é nesse sentido, fazer com que as pessoas participem, acordem, mas a gente quer gente boa mesmo", projeta. Cita ainda a espera por um "grande candidato", que facilite a eleição dos vereadores.

Pelo lado tucano, o pré-candidato Carlos Matos vai na mesma linha, pretendendo lançar o máximo de candidaturas. Ele cita que hoje o PSDB tanto é procurado como procura adesões entre os diversos segmentos da Cidade. Segundo Matos, a meta é fazer pelo menos três vereadores. "Isso (fim das coligações) é importante para o fortalecimento do partido, principalmente dos que têm história. Alguns partidos servem de aluguel, não têm conteúdo programático. Candidatos que estavam nesses partidos vão migrar para os maiores."

Presidente municipal do PT, Deodato Ramalho informa que possíveis candidatos se aprofundam sobre gestão pública, utilidade do mandato de vereador. Também defensor do número máximo de candidaturas, Ramalho acrescenta ainda a necessidade de encorajar nomes femininos, para que se cumpra a determinação dos 30%. O intuito, segundo Ramalho, é reeleger os vereadores Guilherme Sampaio e Ronivaldo Maia, e emplacar, por exemplo, Paulo Assunção — que tentou vaga na CMFor em 2016.

Já o presidente do PSL Ceará, Heitor Freire, anunciou que o partido fará em breve "grande campanha de filiação para apresentarmos os melhores candidatos à população". Sem falar em quantidade de candidatos, ele diz acreditar que a legenda está pronta para a novidade.

o povo

Nudesa ajuíza ações em prol de pacientes da rede pública de Itapajé

As demandas de moradores de Itapajé relativas à saúde também são objeto de ação no Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Nudesa). Nesta terça-feira (16), servidores do município vieram até o Núcleo com objetivo de garantir na justiça o direito dos pacientes à alimentação, fraldas e medicamentos. As ações são ingressadas para que o Estado forneça os itens de subsistência a quem faz tratamento pela rede pública de saúde de Itapajé.

A iniciativa partiu da enfermeira Virlene Sousa, que trabalha no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) em Itapajé, que atende a pacientes em estado mais debilitado. À ela, juntou-se o médico Bruno Gomes, que também atua pelo SAD. Ao ir nas casas dos pacientes, eles percebiam a ausência de insumos básicos, já que o município não tinha condições financeiras para arcar com o fornecimento. “Pesquisando, descobrimos o Nudesa, vimos a documentação necessária e entramos em contato para saber como auxiliar os pacientes. No ano passado, trouxemos todos os documentos necessários para fornecer os insumos para cinco pacientes e fomos rapidamente atendidos. Hoje, trouxemos o pedido para mais três”, conta a enfermeira.

 A viagem à Fortaleza também serve para buscar insumos já autorizados pelo Estado, a partir de pedido feito anteriormente pela Defensoria Pública. “Sempre que admitimos pacientes novos no serviço de atenção domiciliar, verificamos in loco a situação. Caso precisem de algum medicamento, fralda, alimento ou outro insumo, já fazemos todo o protocolo para reunir a documentação deles. Muitos não podem vir a Fortaleza pela dificuldade de locomoção e por não terem com quem deixar os pacientes, já que eles fazem a terapia em casa”, explica o médico Bruno Gomes.

Para a defensora pública Karinne Matos, titular do Nudesa, o contato com os profissionais de saúde dos municípios ajuda a garantir o direito à saúde. “Em Itapajé, não há defensor público em atuação, e a resolução do Nudesa diz que nós podemos atuar nesses casos. Nós orientamos sobre a documentação necessária e, como eles são da área da saúde, eles providenciam todos os laudos. Aqui ingressamos judicialmente”, explica. Segundo a defensora, o atendimento reforça que a Defensoria Pública está atenta às demandas da população. “É a importância da Defensoria Pública na construção do entendimento de que as pessoas têm direito à saúde”, ressalta.

 http://www.defensoria.ce.def.br

MPCE fiscaliza estabelecimentos na Praia do Futuro, Barra do Ceará e Cumbuco

Devido ao aumento no fluxo de pessoas nas praias cearenses durante o mês de julho, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, de 11 a 15 de julho, barracas e estacionamentos localizados na Praia do Futuro e Barra do Ceará, em Fortaleza; e Cumbuco, no município de Caucaia, para verificar a regularidade dos produtos e serviços oferecidos aos fortalezenses e turistas.

O órgão consumerista do Ministério Público do Ceará (MPCE) observou, em todos os estabelecimentos, se possuem registro sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB); se disponibilizam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de Reclamações; se realizam correta precificação e se fornecem nota fiscal. Além disso, nas barracas, foi verificado se é informada a cobrança de couvert e se o restaurante cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal. Já nos estacionamentos, o Decon verificou se é concedido 10 minutos de tolerância para desistência do serviço.

Como funciona
Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou eireli, é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de dez dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI). A partir daí a empresa tem mais dez dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC.

Como denunciar

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Decon através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; peloo telefone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

Confira a seguir o resultado da fiscalização em cada um dos estabelecimentos.

11 de julho (Cumbuco)

1) Cumbuco Acqua Beach – não foram encontradas irregularidades;

2) La Luna Beach Restô

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou exemplar do CDC.

3) Velas do Cumbuco

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou exemplar do CDC.

4) Restaurante Cabana do Cumbuco

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documentos equivalentes.

12 de julho (Barra do Ceará)

5) Barraca O Lobão

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.

6) Barraca O Doth

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
7) Barraca Pascoalina

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
8) Barraca Estrela do Mar

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.

15 de julho (Praia do Futuro)

9) Estacionamento São Francisco

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou exemplar do CDC.

10) Estacionamento Valmir

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.

11) Estacionamento Jorge Luis Mendonça Nunes

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.

12) Estacionamento Maurício Freire da Silva

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.

13) Estacionamento Jorge Valdineize Freires

• Não apresentou CCCB;

• Não apresentou Licença Sanitária;

• Não apresentou Livro de Reclamações;

• Não apresentou Alvará de funcionamento;

• Não apresentou exemplar do CDC;

• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.

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Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Mais de R$ 3 milhões serão investidos em quadras poliesportivas

 

Quinze escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Caucaia serão contempladas com a conclusão das obras de construção de quadras poliesportivas. Ao todo serão investidos cerca de R$ 3,5 milhões, beneficiando 6.692 alunos da rede municipal de ensino em unidades escolares localizadas na Jurema, Sede, Praia, BR-020 e Garrote. Os recursos são parte da Prefeitura e parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A E.E.I.E.F Iná Arruda será uma das unidades escolares contempladas. Para a diretora Joana Lúcia de Araújo, “a realização dessa obra é um sonho a ser realizado, tanto para alunos e professores, quanto para a comunidade do Itambé I, que poderá usufruir do espaço para a realização de práticas esportivas”.

Joana destaca ainda que a escola atende mais de 700 crianças com idade entre 4 e 10 anos, “o que torna a necessidade de uma boa quadra ainda maior, já que são crianças com muita energia e poderemos desenvolver diversas atividades dirigidas a elas”.

Para a Secretária de Educação, professora Camila Bezerra, “retomar a construção dessas obras é mais uma demonstração do quanto a gestão está comprometida com a melhoria da educação no município, tendo em vista que a prática esportiva é essencial para o desenvolvimento dos alunos”.

As obras remanescentes a serem executadas acontecerão nas quadras das seguintes EEIEF: Coronel Raimundo de Oliveira, Danilo Sá Benevides Magalhães, Iná Arruda, José Olavo Lopes Moreira, Pedro Laurino de Oliveira, São Sebastião, Verônica Maria Silva de Menezes, Osmar Diógenes Pinheiro, Rita de Cássia Brasileirinho Pontes, Roberto José Bastos Macambira, Sebastião Bezerra dos Santos, Aurea Alves Pereira, Cristiano Nunes de Melo, Francisco Nogueira da Mota e Maria de Lourdes Rocha.

Procuradoria da Mulher discute caso de abuso de mulheres em Uruburetama

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa realizou reunião, nesta terça-feira (16/07), para discutir o caso envolvendo denúncia contra o prefeito de Uruburetama, José Hilson de Paiva, acusado de abuso sexual de mulheres durante atendimento ginecológico em hospitais públicos da cidade.

O encontro contou com a presença de mulheres representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e Fórum Cearense de Mulheres, dentre outras entidades.

A procuradora Especial da Mulher na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), informou que o colegiado visitará as delegacias de Uburetama e Cruz, nesta quarta-feira (17/07), para tomar conhecimento das investigações acerca do caso. Segundo Augusta Brito, a principal preocupação da Procuradoria é com as mulheres que fizeram as denúncias. “Vamos procurar construir, a partir dessa visita, várias ações efetivas de atendimento com psicólogas, advogadas, enfim, toda uma rede que possa dar essa atenção a essas mulheres”, destacou.

Para a defensora pública Mônica Barroso, primeiramente é preciso assegurar que os fatos serão devidamente comprovados em inquérito policial. “As mulheres, como sabemos, têm sempre a fala desqualificada pelas instituições, seja aqui, seja em qualquer outro lugar”, pontuou. Mônica também garantiu que a Defensoria vai disponibilizar seu corpo técnico – composto por defensoras, psicólogas e assistentes sociais – para prestar o devido atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual.

Também estiveram presentes na reunião a coordenadora especial de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo do Ceará, Camila Silveira; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), Beatriz Xavier; a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/CE, Raquel Andrade; as representantes do Fórum Cearense de Mulheres, Laís Regina Alves, Isabel Carneiro e Rose Marques; e o representante da Comissão de Direitos Humanos da AL, Caio Feitosa.

BD/CG

Prefeitura tem dez frentes de trabalho melhorando o acesso às vias de Caucaia

A Prefeitura de Caucaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), está atuando nesta terça-feira (16/7) em dez frentes de trabalho em diferentes regiões da cidade.

Equipamentos e técnicos da pasta atuam para melhorar os acessos em vias das seguintes localidades: Malvinas, Bom Princípio, Camará, Marechal Rondon, Tabapuá. O Icaraí conta com duas frentes, uma na rua Engenheiro Sandoval Sá e outra na Avenida Litorânea.

Além disso, uma operação tapa-buracos está na Tucunduba e estão executando as obras de conclusão do muro da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Alves do Amaral, no Metrópole.

Os trabalhos estão sendo realizados com recursos próprios e verbas oriundas da Caixa Econômica Federal. Há ainda frentes em ruas do Parque Potira dentro do Avança Caucaia, programa financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Combate ao crime organizado e à corrupção foi destaque na CCJ

O combate à corrupção e ao crime organizado foi foco dos principais projetos aprovados no primeiro semestre de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao lado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo e de proposições ligadas à segurança pública.

A avaliação foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a primeira mulher a assumir a presidência da comissão, encarregada de examinar a constitucionalidade de todas as proposições em tramitação no Senado, entre outras atribuições. Em entrevista à TV Senado, ela destacou as principais ações do colegiado no primeiro semestre deste ano.

— A comissão foi o pulmão que oxigenou o Plenário do Senado com as propostas ali relatadas. A CCJ relatou propostas de iniciativa popular, como a criminalização do caixa dois e a compra de votos, a caracterização da corrupção como crime hediondo, a apreensão de bens adquiridos por meio de corrupção — afirmou.

Em 2019, a CCJ fez 35 reuniões deliberativas, aprovou mais de 300 proposições e promoveu 10 audiências públicas para instrução de projetos relacionados à responsabilidade civil do Estado, modernização do turismo no Brasil, redução da maioridade penal, registro e porte de armas e regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, entre outros temas.

A comissão aprovou ainda, após sabatinas, a indicação de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis conselheiros para o para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dez conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Combate à corrupção

Entre os projetos aprovados, Simone Tebet citou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção. De iniciativa popular, o texto amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população, além de contemplar medidas de combate a abusos de autoridades de juízes e procuradores.

Simone Tebet explicou que a CCJ derrubou o decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista que o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), aprovado pelo Congresso Nacional, em 2003.

— Foi preciso uma posição firme, necessária. A população não entendeu, é preciso que se utilize o racional para entender o papel do Senado. Tiramos o excesso de inconstitucionalidades. A gente está aqui para fazer o jogo democrático, combater excessos. A CCJ, corretamente respaldada pelo Plenário, sustou o efeito do decreto — explicou.

A senadora destacou ainda que a CCJ avançou no Projeto de Lei (PL) 3.715/2019, que prevê a posse ampliada de arma de fogo em área rural, e na PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição.

— Há um mundo desconhecido e sem regulamentação na internet. Estamos à mercê do mercado, das ações de hackers. Isso precisa de controle, sem tirar o direito de liberdade de expressão. Ninguém pode infringir o Código Penal. O que fizemos foi constitucionalizar a proteção de dados digitais. Quem infringir, de forma ilícita, será punido.

Violência doméstica

Em relação à pauta feminina, Simone Tebet destacou que a CCJ tornou mais rigorosos dispositivos da Lei Maria da Penha e já discute um projeto que prevê a retirada de armas de fogo da residência do agressor em caso de violência doméstica.

Em relação à pauta econômica, a presidente da CCJ destacou a aprovação do orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. E ainda a PEC que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada aos fundos de participação.

Na área jurídica, a senadora destacou o projeto que institui o cadastro positivo (PLP 54/2019), já transformado na Lei Complementar 166, de 2019. O cadastro positivo poderá beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões que se encontram fora do mercado de crédito. O governo argumenta ainda que a medida tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país.

Saúde e segurança

Na área de segurança, Simone Tebet destacou o Projeto de Lei do Senado (PLS 128/2018), que institui o Inquérito Policial Eletrônico, já remetido para exame da Câmara dos Deputados. A senadora citou ainda o PLS 483/2017, que permite o uso de veículos apreendidos e sem identificação pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares, e o PLC 48/2018, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos, a ser examinado agora em Plenário.

Na área de saúde, a presidente da CCJ destacou o PLS 769/2015, que proíbe a propaganda de cigarros nos pontos de venda e o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos. O texto, que torna a inserção de sabor e aroma nos cigarros infração gravíssima, com cobrança de multa, agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Outro projeto já enviado à Câmara, também destacado por Simone Tebet, é o PL 550/2019, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto torna mais rígidas as regras de responsabilização civil, penal e administrativa das mineradoras; estabelece multas que chegam a R$ 10 bilhões; e classifica como hediondo o crime de poluição ambiental que resultar em morte. O projeto foi uma resposta do Senado às tragédias do rompimento das barragens de rejeitos em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, explicou a senadora.

Homofobia

Em relação a temas polêmicos, Simone Tebet citou a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e disse que a questão tem que ser discutida no Senado.

— A criminalização da homofobia é um tema delicado, exige coragem devida para enfrentar. O Supremo Tribunal Federal tem mandado recados. A lei tem que proteger quem se sentir discriminado. Homofobia é crime. Ninguém pode discriminar alguém pela sua orientação sexual. O projeto não foi para a frente antes da decisão do Supremo. Tentamos avançar, mas o projeto ficou paralisado, não houve acordo e o STF se antecipou. Mas o tema deve ser tratado em lei específica, e não no âmbito da Lei do Racismo — afirmou.

Na avaliação da senadora, a reforma da Previdência e os projetos de combate à corrupção serão os principais temas a serem debatidos na CCJ no segundo semestre de 2019.

— Em agosto receberemos a reforma da Previdência. Vamos designar relator e dar prazo para emendas. Vamos ser rigorosos no prazo para podermos mandar a reforma para o Plenário, e lá cada um vai votar de acordo com a sua consciência — concluiu.

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