O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de
emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação
de medidas provisórias (MPs).
Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela
PEC 91/2019
asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as
medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças
entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve
ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. As regras
constitucionais atuais estão em vigor desde a promulgação da
Emenda Constitucional 32, em 2001.
A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs.
A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a
proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois
disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os
senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para
apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.
Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a
Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais
prazos significará a perda de validade da medida provisória.
Além disso, fica estabelecido que uma MP entrará em regime de
urgência, ganhando prioridade na pauta de votação, a partir do 30º dia
de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante
todo o período de tramitação para revisão na Câmara (se houver).
Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for
convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a
comissão mista e para cada uma das Casas. Um problema desse modelo de
tramitação é que todo o tempo pode ser consumido na comissão, sem que os
Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.
Outra medida da PEC é proibir a inclusão nas medidas provisórias dos
chamados “jabutis” — dispositivos que não têm relação com o texto mas
pegam “carona” na tramitação acelerada das MPs para virarem lei
rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de
matérias estranhas ao objeto original da MP, que não sejam vinculadas a
ele “por afinidade, pertinência ou conexão”.
História
A proposta teve origem no Senado ainda em 2011, pelas mãos do então
presidente da Casa, José Sarney. Aprovada no mesmo ano, ela ficou parada
na Câmara dos Deputados (com o número
PEC 70/2011).
Ao longo dos anos, os senadores pressionaram repetidamente para que a
PEC fosse votada pelos deputados. O assunto voltava à tona sempre que
uma medida provisória chegava ao Senado às vésperas do esgotamento do
prazo, obrigando os parlamentares a votar a MP sem análise, apenas para
evitar o vencimento.
Em 3 de junho, por exemplo,
o Senado fez reunião extraordinária para aprovar as MPs
871/2019 e
872/2019.
Se não tivesse havido a votação, as MPs teriam perdido a eficácia no
dia seguinte. A MP 871 foi editada para coibir fraudes nos benefícios do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já a MP 872 prorrogou o
prazo para pagamento de gratificações a servidores cedidos à
Advocacia-Geral da União (AGU).
Após as aprovações nos minutos finais do prazo, o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o diálogo e o entendimento entre
os senadores viabilizaram acordo com todos os líderes partidários para a
votação da MP do INSS.
— Quero agradecer publicamente a todos os senadores e senadoras que
vieram, em uma segunda-feira, exercer o seu mandato parlamentar,
representando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação
da medida provisória, que interessa ao país — afirmou Davi.
A MP 871 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados poucos dias
antes e perderia a eficácia no dia seguinte. Para viabilizar a aprovação
da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado
convocou uma sessão deliberativa numa segunda-feira — dia em que as
sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação
de projetos.
A votação do dia 3 foi o estopim para que, no dia 5, a
Câmara aprovasse a PEC das MPs,
com alterações, e a enviasse de volta para o Senado. A PEC foi aprovada
por unanimidade nos dois turnos de votação pelos senadores. No dia 12, o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a decisão “ficará na
história” do Senado.
— Agradeço o apoio incondicional de todos os senadores e senadoras
que ajudaram a construir com esta Presidência a interlocução e o diálogo
com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para a aprovação
desta emenda importantíssima — disse Davi na ocasião.
Mas outras MPs acabaram perdendo validade neste ano. As MPs
855 e
856, ambas de 2018, tiveram suas
vigências encerradas sem serem apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ambas tratavam sobre o setor elétrico.
Com a perda de validade de uma medida provisória, o Congresso
Nacional detém a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo,
as relações jurídicas geradas durante sua vigência. Não havendo a edição
de um decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas
estabelecidas em seu período de vigência conservam-se regidas pela
medida provisória.
Novas MPs
Depois que a PEC foi aprovada pelo Congresso, o presidente da
República, Jair Bolsonaro, já editou novas medidas provisórias: as MPs
884,
885 e
886 e
887.
Todas elas ainda serão votadas pelos congressistas com as regras ainda
vigentes, já que a PEC ainda não foi promulgada. Até a promulgação,
poderão ser editadas novas MPs, que também serão analisadas com as
regras atuais. Somente as medidas editadas após a promulgação terão de
ser votadas seguindo os novos prazos aprovados pelo Congresso.
Força de lei
As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da
República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir
efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação
pelas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, para se
converter definitivamente em lei ordinária.
Atualmente o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e pode
ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua
votação concluída nas duas Casas. Se a medida não for apreciada em até
45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência,
sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que
estiver tramitando.
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