O portal da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, entre os dias 2 e 9 de setembro, enquete questionando sobre a lei, aprovada pela Câmara Federal, que dispõe sobre abuso de autoridade.
De acordo com 53,5% dos internautas, a medida não deve ser aprovada, pois vai limitar as ações dos investigadores e julgadores, já que apenas eles são alcançados pela proposta. Outros 46,5 % dos participantes concordam, pois a lei garante ao cidadão denunciar a prática de ato que configure abuso de autoridade e prevê punição.
O deputado Tony Brito (Pros) compartilha da opinião da maioria. Para ele, a medida “soa como uma articulação para barrar a operação Lava Jato, assim como várias outras em andamento. Ele lembrou, entretanto, que a situação que originou essa proposta é uma “exceção”.
“Foram cometidos alguns excessos na apuração da Lava Jato, mas estes são exceção. A classe política ainda é, em sua maioria, republicana, e trabalha pela sociedade, mas o presidente Jair Bolsonaro deve vetar essa lei, pois ela será um golpe contra as polícias e contra o Ministério Público, abrindo precedente para que tudo seja encarado como abuso de autoridade”, avalia.
O deputado Heitor Férrer (SD), por sua vez, considera que a lei tem aspectos bons e ruins, mas concorda com a maioria, ao entender que a medida pode inibir a ação do Ministério Público e demais autoridades responsáveis pelos julgamentos.
Já o deputado Audic Mota (PSB), que é advogado, se posiciona de forma imparcial sobre a questão. Para ele, é necessária uma regulamentação dos dispositivos legais para evitar abusos e que, ao mesmo tempo, mantenha as prerrogativas dos órgãos de controle e fiscalização.
Para o parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro tem uma “difícil missão”, já que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou pela necessidade da lei, enquanto o Ministério Público se manifestou de forma contrária.
“Precisamos entender que não há ninguém acima da lei e vivemos um clima em que se acusa, prende, e só depois se pensa em provas. Se não se prova, só resta o ostracismo ou mesmo a desmoralização ao agente público, como temos visto em casos recentes. É necessário mais cautela e responsabilidade por parte desses agentes”, afirma.
O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão, discorda da maioria dos internautas. Ele sugere que a lei que define situações que configuram abuso de autoridade deve ser “atualizada”.
Hélio Leitão informa que já existe uma lei com este teor, sancionada ainda no período do regime militar. “Essa lei, entretanto, não corresponde mais a nossa atualidade e merece ser revisada”. Conforme observa, causa estranheza a preocupação das autoridades com esse tema, visto que, ao ser realizada uma denúncia de abuso de autoridade, quem realiza esse julgamento é o próprio Ministério Público. Sobre a possibilidade de a proposta inibir investigações, afirma “não enxergar nenhum ponto na lei que cause esse tipo de limitação”.
PE
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