MP do Contrato Verde e Amarelo gera polêmica ao revogar normas trabalhistas

Já são quase 2 mil emendas em pouco mais de uma semana. O número pode dar a noção da polêmica em torno na Medida Provisória (MPV) 905/2019, lançada pelo governo para incentivar a criação de empregos entre os jovens. A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Enquanto o governo diz que a medida pode aquecer a economia nacional, os críticos dizem que a MP é na verdade uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores. Em discurso no Plenário na última terça-feira (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a MP fere de morte os direitos do trabalhador. Para ele, a MP é uma agressão à própria dignidade dos cidadãos.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), porém, o Programa Verde Amarelo vai incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. Na visão do senador, a MP é mais uma arma para combater o desemprego.

— A meta da iniciativa é gerar 4,5 milhões de empregos até 2022 — comemorou o senador, via Twiiter.

O senador Paulo Paim (PT-RS) já apresentou várias emendas à MP. Ele disse temer que muitos parlamentares votem sem conhecer o conteúdo da matéria, já que o governo enviou várias PECs e MPs ao mesmo tempo para o Congresso. O senador também disse acreditar que o texto não vai prosperar da forma como o governo quer e sugeriu a devolução da MP. Ele observou que a norma modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos relacionados aos direitos trabalhistas, mais do que reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (Lei 13.467, de 2017).

— Essa MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital. A MP deveria ser devolvida, tamanha a irresponsabilidade dos fatos ali elencados — registrou Paim.

Contrato

O Contrato Verde e Amarelo é voltado para jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S. Os trabalhadores que forem contratados pelas regras da MP terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%, além de e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

O texto editado pelo governo estabelece também que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário — que poderão ser pagos de forma proporcional, junto com o salário mensal. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. Ou seja, quem estiver desempregado e receber o seguro-desemprego terá de pagar uma parte para o governo.

Reforma trabalhista

Uma das principais críticas à MP é que o governo usou o pretexto do incentivo à criação de empregos para jovens para promover uma nova etapa da reforma trabalhista. O texto promove várias alterações na legislação, afrouxando regras ou dando fim à obrigatoriedade de registro profissional e de projetos prévios, por exemplo. O aumento da jornada de trabalho dos bancários e a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados estão entre as mudanças estabelecidas na MP.

Para regulamentar a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a MP (art. 51) revoga vários trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - DL 5242, de 1943). No caso dos professores, por exemplo, a MP retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames, aos domingos. No artigo 227 (CLT), capítulo que rege o trabalho de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, também houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos.

A MP é tão ampla que altera previsões legais da Ordem dos Músicos, revoga a obrigatoriedade de aprovação prévia para os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, e mexe até nas regras de equipamento de proteção individual (art.167 e 188 da CLT). A MP também revoga a obrigatoriedade de registro para a atuação profissional de jornalista, corretor de seguros, sociólogo, arquivista e outras categorias.

Ainda pela MP, os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. Na prática, os benefícios agora serão previdenciários, e não mais acidentários. Assim, a empresa não precisa continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício.

Sindicatos

Vários sindicatos já se manifestaram contra a MP. A Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória. Na página da MP no site do Congresso, mais de 52 mil internautas já se manifestaram contrários à matéria, contra menos de 2 mil votos favoráveis.

Fonte: Agência Senado

Naumi assina decreto do papel da casa e beneficiará 8 mil famílias até junho

O prefeito Naumi Amorim assinou nesta quinta-feira (21/11) decreto que estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária em Caucaia. Na prática, isso significa que 8 mil famílias devem receber o papel da casa até o fim do primeiro semestre de 2020.

Uma comissão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam) avaliará os casos. “Tem gente que mora há 20, 30 anos numa casa e até hoje não tem o documento. Agora vai ter. A gente vai garantir todos os direitos de propriedade e deixar muitas famílias em segurança quanto à posse do imóvel”, adianta Naumi.

Titular da Seplam, Daniel Cavalcante estima que apenas 30% dos imóveis de Caucaia disponham do documento. “Esse decreto é de um alcance social inestimável. Com o papel da casa, ninguém vai poder chegar na propriedade de uma família e querer tomar o imóvel ou o terreno. É mais qualidade de vida pras pessoas”, afirma o secretário.

Ele explica que a comissão da Seplam fará análises técnicas minuciosas, inclusive do ponto de vista ambiental e topográfico, antes de emitir qualquer parecer a respeito da titularidade da casa. “Depois da publicação do decreto, haverá uma regulamentação por parte da comissão. Nessa regulamentação, vai constar, por exemplo, que no caso das regulamentações sociais a documentação tem que ser emitida no nome da mulher. É uma medida importante e necessária principalmente para famílias de baixa renda”, adianta Daniel Cavalcante.

Governo avalia Imposto de Renda de 35% para salários acima de R$ 39 mil

A equipe econômica avalia alterar alíquotas de Imposto de Renda de pessoas físicas e aumentar a cobrança sobre salários mais altos. Nas discussões, é considerado elevar a alíquota máxima para 35% para quem ganha acima de R$ 39 mil por mês. 

Atualmente, as pessoas físicas são taxadas com uma alíquota máxima de Imposto de Renda de 27,5%. Esse percentual é aplicado a salários acima de R$ 4.664,68 ao mês.

A tributação mais alta atingiria principalmente a elite do serviço público, que não conseguiria ter como alternativa a chamada "pejotização" (movimento comum na iniciativa privada para transformar o vínculo empregatício em um contrato entre duas pessoas jurídicas para escapar da tributação).

A proposta ainda não está fechada e as discussões podem se estender durante o ano que vem. A ideia é conseguir receitas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, medida de redução de custo da mão de obra e que representaria perda de dinheiro para os cofres públicos.

Atualmente, o governo se prepara para apresentar sua fusão de PIS e Cofins (primeira etapa da reforma tributária sendo planejada pelo governo).

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defende ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo. Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso.

"[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo", afirmou nesta quarta-feira (20) em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um parlamentar. 

Ele afirmou ainda que a proposta do governo vai conter medidas no Imposto de Renda para diminuir a regressividade (ou seja, o conjunto de fatores no sistema tributário que faz mais ricos pagarem menos em termos percentuais do que classes de renda mais baixas).

Estudos da Receita Federal indicam que o sistema tributário privilegia os mais ricos, que hoje contam, por exemplo, com benefícios como isenções e incentivos para diferentes instrumentos financeiros.

"Está sendo considerada nos nossos estudos, e na formulação da proposta que iremos encaminhar, a necessidade de revisar a tributação sobre a renda. E existem medidas que diminuem a regressividade da estrutura atual, tornando mais progressivo o tributo sobre a renda", afirmou.

Um dos instrumentos, disse, devem ser impostos sobre a distribuição de lucros (feita hoje por meio de dividendos e juros sobre capital próprio).

Tostes Neto disse que o governo deve enviar uma proposta da reforma tributária ainda neste ano (que deve começar pela fusão de PIS e Cofins).

Apenas nas fases seguintes, previstas para serem criadas a partir do próximo ano, estão previstas as mudanças no Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também critica o modelo tributário atual, em sua visão voltado ao consumo. "Concentramos impostos em bens e serviços e tributamos menos a renda. Significa que ricos pagam menos impostos que pobres no país", disse Maia na última terça-feira (12).

Maia, no entanto, contesta a ideia do governo de fatiar a proposta de reforma tributária. Para ele, um projeto apenas para unificar PIS e Cofins deve enfrentar dificuldades no Congresso. "Não é simples. Já se tentou durante dois anos e não se conseguiu. Mas vamos ver", disse o presidente.

Interlocutores do governo no Congresso querem tentar criar uma comissão com deputados e senadores na próxima semana para destravar as discussões da reforma tributária e buscar um consenso entre Executivo, Câmara e Senado.

dn

Posto da Procuradoria passa a funcionar no Iandê Shopping

O Posto de Atendimento Base (PAB) da Procuradoria de Execução Fiscal, um dos braços da Procuradoria Geral do Município (PGM), está de endereço novo. A partir desta quarta-feira (20/11), os atendimentos acontecem no Iandê Caucaia. A loja está localizada no subsolo do shopping, na Ala de Serviços, próximo à academia.

No PAB, o contribuinte de Caucaia pode solucionar demandas referentes à regularização de tributos, notadamente Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de multas que estão em processos judiciais envolvendo o Município.

O expediente acontece de segunda a sexta-feira, em dias úteis, de 9 horas às 15 horas. Trata-se de uma mudança definitiva. Até ontem, o PAB funcionava provisoriamente na sede da PGM, localizada no bairro Itambé, após deixar um ponto no Centro.

Procurador-geral de Caucaia, Robson Halley explica a mudança. “O fluxo de pessoas que buscam a Procuradoria é muito maior na seara fiscal. Daí a necessidade de descentralizarmos o atendimento para uma localização mais central. É pra gente atender melhor, com mais conforto, o contribuinte.”

SERVIÇO

POSTO DA PGM

ONDE: avenida Edson da Mota Correa, nº 620, no Centro de Caucaia.

FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas.

SUS falha no tratamento de doença que causa lesão cerebral, aponta debate

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), médicos e familiares de doentes de fenilcetonúria apresentaram as dificuldades da rede pública de saúde para detectar precocemente e tratar a doença, que não tem cura. Quando não o tratamento não é iniciado antes de o bebê completar três semanas de vida, a fenilcetonúria provoca retardo mental grave, convulsões e hiperatividade.

Em alguns estados, de acordo com a vice-presidente do grupo Mães Metabólicas, Leandra Paroneto, a demora na liberação do resultado do teste do pezinho, que detecta a doença, e o não fornecimento de fórmulas alimentares terapêuticas causam gastos ao poder público que poderiam ser evitados.

— O paciente com a fenilcetonúria não pode consumir a proteína natural e depende de um alimento proteico artificial para se desenvolver. Quando não tem esse alimento, resta-lhe uma única alternativa: a proteína natural, que é nociva para o cérebro desse paciente e provoca sequelas. E aí todo o gasto que o Estado já fez no diagnóstico e no tratamento do paciente até aquele momento de interrupção [do fornecimento do alimento artificial] foi jogado no lixo — disse Leandra.

Além do custo com as terapias que os pacientes demandarão por causa das sequelas, explicou ela, frequentemente há gastos públicos com a Defensoria Pública, que dá início a processos judiciais visando assegurar o direito do paciente à alimentação adequada.

A fenilcetonúria é uma doença rara, que afeta 1 a cada 10 mil pessoas. A nutricionista Monique Poubel, do Centro de Referência de Doenças Raras do Distrito Federal, explicou que, quando não é tratada adequadamente, pode inclusive provocar microcefalia e autismo.

O neurologista infantil e neurogeneticista André Pessoa afirmou que é preciso aprovar com urgência uma terapia que vem sendo utilizada nos Estados Unidos desde 2018, baseada na reposição da enzima pegvaliase. Segundo ele, mesmo indivíduos tratados com a terapia convencional desenvolverão problemas cerebrais, como incapacidade de realizar funções de automonitoramento, estimativa de tempo e controle de impulsos.

— Um estudo mostrou que 24% dos pacientes adequadamente tratados com fórmulas e dietas têm déficit neurológico. Isso lança dúvida sobre a eficácia do tratamento atual. Foi lançada recentemente a reposição enzimática que não está aprovada no Brasil. Será que esses pacientes também não precisam dessa reposição? — questionou.

A diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Alessandra Bastos Soares relatou a fiscalização de fábricas de formulações alimentares especiais destinadas aos portadores de várias doenças metabólicas:

— A Anvisa reconhece a dificuldade que há para pacientes. Lamentavelmente, algumas fábricas foram interditadas pela Anvisa porque as fórmulas que eram preparadas não tinham a menor condição de serem utilizadas e representavam um risco para a saúde dessas crianças.

Segundo a coordenadora substituta do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Luciana Costa Xavier, somente em 2018 o governo federal forneceu 16 toneladas de fórmulas de aminoácidos isentas de fenilalanina para 1,9 mil pacientes maiores de 1 ano e 370 quilos para 150 pacientes recém-nascidos.

O presidente da CAS, senador Romário (Podemos-RJ), leu mensagens enviadas por cidadãos do estado do Rio de Janeiro denunciando a falta da formulação na rede pública de saúde.

Fonte: Agência Senado

Unicef visita Caucaia para conhecer programa educacional e de combate ao racismo

Caucaia recebeu nesta quarta-feira (20/11) uma comitiva do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O grupo avaliou o trabalho desenvolvido pela Prefeitura quanto à redução de desigualdades e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em 2020, o Unicef vai certificar as gestões brasileiras do semiárido e perímetro amazônico com melhor desempenho.

A escolha de Caucaia – a única cidade cearense a receber a comitiva - deve-se ao bom trabalho do Busca Ativa Escolar, programa que visa resgatar para a sala de aula alunos em situação de evasão e abandono, e a atuação dos Núcleos de Cidadania dos Adolescentes (Nucas), que desde abril de 2018 promovem ações de formação e práticas de enfrentamento ao racismo.

Os Nucas são compostos por mais de 100 adolescentes, fazendo de Caucaia a maior rede em atuação no Ceará. Dois desses equipamentos estão em territórios indígena e negro, e cumprem papel fundamental na promoção da igualdade racial no município – que soma o maior número de indígenas e comunidades quilombolas do estado.

“Sabemos que existe uma mobilização muito grande envolvendo todas as secretarias municipais. É um desejo real que nós podemos conseguir reverter números e indicadores não tão bons e transformá-los em bons. Alcançando estes números, nós vamos melhorar a vida das pessoas”, declarou a primeira-dama e deputada estadual Erika Amorim.

Chefe do escritório do Unicef no Ceará, cuja atuação também contempla o Piauí e o Rio Grande do Norte, Rui Aguiar ressaltou a presença de especialistas norte-americanos da instituição para identificação de bons projetos. “Este trabalho está sendo realizado em quatro países. No Brasil, a avaliação do reflexo da mobilização pelo Selo na vida das pessoas e nas comunidades pode indicar caminhos para outras áreas onde o Unicef atua.”

Conforme a articuladora do Selo Unicef em Caucaia, Telma Diógenes, o encontro de hoje foi fundamental para a troca direta de experiências com o órgão. “Mostramos a metodologia que usamos para executar as ações. E também todas as nossas atividades, como o Busca Ativa, que começou com os agentes comunitários de saúde e agora conta com a participação direta da população.”

Corregedoria disponibiliza nova página para facilitar comunicação entre cartórios e população

Para facilitar a comunicação com as serventias extrajudiciais (cartórios) e a sociedade, e concentrar as informações de interesse dos serviços notariais e de registro em um só ambiente, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará apresenta nova página do Extrajudicial com as funcionalidades ampliadas. O acesso pode ser feito clicando aqui.

“Disponibilizamos a nova página do Extrajudicial para facilitar o repasse de informações dos cartórios. É um ambiente de fácil utilização”, explicou o coordenador das atividades extrajudiciais no Estado, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Demétrio Saker Neto.

Com o novo layout, cartórios e cidadãos terão acesso a outras informações tais como: Centrais Nacionais, obrigações de interinos, selos digitais e físicos. Também serão informados sobre provimentos, portarias, Código de Normas, ofícios circulares, entre outros assuntos.

Está disponível na página a aba “Portal Extrajudicial (PEX)”. A ferramenta funciona como canal de comunicação entre cartórios, Corregedoria e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por meio do PEX, os usuários dos serviços dos cartórios poderão ter acesso aos telefones e endereços das serventias atualizados, além de fazer possíveis reclamações em relação aos serviços prestados pelas respectivas unidades.

tjce

Dia da Consciência Negra é celebrado com seminário e ações de promoção racial

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia promoveu nesta quarta-feira (20/11) o VI Seminário da Consciência Negra. Com o tema “Multiplicidades da Educação para as relações Étnico-raciais: reflexões políticas e pedagógicas”, o evento aconteceu em alusão ao Dia da Consciência Negra, celebrado hoje.

Sob o pomar da sede da SME, a iniciativa da Supervisão de Inclusão Étnico Racial e Territorial contou com a o apoio do gabinete da deputada estadual Erika Amorim, também primeira-dama de Caucaia, e integra as ações para obtenção do Selo Unicef.

 

Durante a ocasião, membros da comissão que avalia os critérios para a concessão da certificação tiveram oportunidade de trocar experiências com crianças quilombolas alunas da rede municipal de ensino que fizeram apresentações sobre a cultura afro-brasileira.

O seminário foi marcado por palestras pertinentes ao compartilhamento de experiências vivenciadas no Ceará na luta por uma educação igualitária e de qualidade e leis como a que institui a obrigatoriedade do ensino de sobre a história, cultura e luta dos negros no Brasil.

Segundo a idealizadora do projeto, professora Cláudia Quilombola, “o objetivo foi dialogar com toda a comunidade escolar sobre a importância da educação no combate às discriminações raciais e superação das desigualdades, empoderamento e ações afirmativas desenvolvidas em comunidades tradicionais com temáticas relacionadas à população negra.”

Na oportunidade, também foi entregue o IV Prêmio Sankofa para 14 autoridades e membros das comunidades quilombolas em reconhecimento ao trabalho desenvolvido junto à SME e pela sensibilidade com as questões étnicas de Caucaia.

Agraciada com o prêmio, Erika Amorim se disse lisonjeada. “É sempre necessário ressaltarmos a importância do combate ao racismo e à intolerância religiosa, disseminando a cultura de Caucaia, que é tão bonita e diversa, e promovendo o protagonismo das pessoas”, disse a primeira-dama.