O prefeito Naumi Amorim assinou nesta quinta-feira (21/11) decreto que estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária em Caucaia. Na prática, isso significa que 8 mil famílias devem receber o papel da casa até o fim do primeiro semestre de 2020.
Uma comissão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam) avaliará os casos. “Tem gente que mora há 20, 30 anos numa casa e até hoje não tem o documento. Agora vai ter. A gente vai garantir todos os direitos de propriedade e deixar muitas famílias em segurança quanto à posse do imóvel”, adianta Naumi.
Titular da Seplam, Daniel Cavalcante estima que apenas 30% dos imóveis de Caucaia disponham do documento. “Esse decreto é de um alcance social inestimável. Com o papel da casa, ninguém vai poder chegar na propriedade de uma família e querer tomar o imóvel ou o terreno. É mais qualidade de vida pras pessoas”, afirma o secretário.
Ele explica que a comissão da Seplam fará análises técnicas minuciosas, inclusive do ponto de vista ambiental e topográfico, antes de emitir qualquer parecer a respeito da titularidade da casa. “Depois da publicação do decreto, haverá uma regulamentação por parte da comissão. Nessa regulamentação, vai constar, por exemplo, que no caso das regulamentações sociais a documentação tem que ser emitida no nome da mulher. É uma medida importante e necessária principalmente para famílias de baixa renda”, adianta Daniel Cavalcante.
Nenhum comentário:
Postar um comentário