PAA de Caucaia terá 124 produtores cadastrados este ano; programa começa até março

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) de Caucaia terá este ano um total de 124 produtores cadastrados. Executada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), a iniciativa será lançada até março.

Os produtores são oriundos de 21 localidades e serão beneficiados com os R$ 350 mil destinados ao projeto. Quarenta e quatro entidades públicas e da rede socioambiental estão asseguradas com os alimentos produzidos pela agricultura familiar caucaiense.

Para a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), Danielle Alexandre, o PAA tem sido uma importante ferramenta no fortalecimento da agricultura familiar. “Muitas famílias têm sua principal renda daí. As 124 famílias promovem nas 44 entidades socioassistenciais uma alimentação saudável e uma nutrição adequada”, explica a gestora.

Segundo o coordenador do Banco de Alimentos, José Edmilson Soares, os agricultores do município dependem do programa. “A iniciativa compra dos agricultores e direciona para as instituições credenciadas. É muito importante porque cria renda para as famílias que vivem desta atividade.”

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Davi anuncia acordo para derrubada de veto a orçamento impositivo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que chegou a um acordo com o governo sobre a derrubada do veto presidencial ao orçamento impositivo (VET 52/2019). Segundo Davi, a saída encontrada foi derrubar o veto ao caput do artigo, mantendo os vetos aos parágrafos relacionados. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (11), depois de uma reunião com lideranças do Congresso e representantes do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – Lei 13.898, de 2019) foi sancionada em novembro do ano passado. O Executivo vetou o artigo que previa o caráter impositivo do orçamento. O argumento do governo é que essa imposição poderia engessar demais o orçamento e não deixaria margem para o Executivo sobre as verbas discricionárias.
Davi destacou que o acordo sobre a derrubada do veto demonstra o alinhamento do governo com o Congresso Nacional. Ele ainda ressaltou que o Legislativo vê o orçamento impositivo como muito importante para o país e lembrou que o Congresso tem sessão convocada para esta quarta-feira (12), às 14h, com outros três vetos na pauta.
— Portanto, o Congresso Nacional vai derrubar o veto presidencial do caput desse artigo, assegurando a impositividade do orçamento — declarou Davi.
A reunião para o acordo sobre a derrubada do veto contou com as presenças do ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator-geral da proposta orçamentária para 2020.
Maia destacou a unidade e a harmonia do acordo e disse acreditar que essa decisão pode facilitar a aprovação, ainda neste primeiro semestre, de outras matérias de interesse do governo, como as reformas tributária e administrativa e as propostas de emenda à Constituição do chamado Plano Mais Brasil.

Fonte: Agência Senado

Caucaia recebe 5 mil doses da vacina contra o sarampo; campanha vai até 11/3

Iniciada na última segunda-feira (10/2), a campanha nacional de combate ao sarampo oferece em Caucaia um total de 5.000 doses extras da vacina. O município recebeu a imunização da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

A vacina integra o calendário preconizado pelo Ministério da Saúde e é encontrada regularmente em todas as Unidades de Atenção Primária à Saúde (Uaps). Esta fase da campanha é um complemento das anteriores. Daí a necessidade do envio de doses extras.

“Ficamos satisfeitos ao ver pais trazerem os filhos para vacinação. Isso mostra que a campanha está dando certo e que a população está mais consciente sobre os riscos da doença", diz Marília Sales, gerente da Uaps Dona Cotinha, localizada no Centro de Caucaia. “A população deve procurar qualquer posto para conferir se o cartão de vacinação está em dia”, acrescenta.

Devem prioritariamente ser vacinados na campanha crianças e jovens com idade entre cinco e 19 anos que: nunca tomaram uma dose da imunização; têm apenas uma dose registrada; perderam o cartão de vacinação e/ou não lembram se estão com esquema vacinal completo.

O funcionamento das salas de vacinação das Uaps acontece de segunda a sexta-feira, de 8 horas às 17 horas. “A vacina contra o sarampo é de rotina e sempre está disponível nos postos. Fazemos esta campanha pra conscientizar as pessoas da importância de se imunizarem. A fácil transmissão da doença é preocupante. Por isso é importante que pais levem os filhos aos postos”, diz o coordenador de imunização da SMS, Luiz da Silva.

Em 2019, Caucaia aplicou 11.214 doses da vacina contra o sarampo. O último caso da doença registrado no município foi em 2015. Segundo a Sesa, não há casos no Ceará atualmente. A campanha nacional vai até 11 de março.

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Rua da Liberdade, nº 671, Padre Júlio Maria
 
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Rodovia Raimundo P. de Araújo, s/n, Mirambé
 
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UBS Rocilda Oliveira Pontes
Rua 252, nº 121, Metrópole
 
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UBS Ametista de Oliveira Bastos
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UBS Francisco Paulo Pontes
Avenida Dom Almeida Lustosa, s/n, Marechal Rondon
 
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Avenida Dom Almeida Lustosa, nº 4395, Marechal Rondon
 
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Rua 5, s/n, Tabapuá
 
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Quadra 49, Tbapuazinho
 
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Rua dos Córregos, nº 2.149, Parque Albano
 
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BR-020, Km 28, Bom Princípio
 
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Rua Raimundo P. de Araújo, Caraussanga
 
UBS Nilda Matos Brito de Miranda
BR-020, Km 28, Tucunduba/Campinas
 
UBS Eduardo Nogueira Jr
Rua Solimões, nº 521, Arianópolis
 
UBS Tecla Gonzaga Sales
Estrada do Garrote, s/n, Tabuleiro Grande
 
UBS Maria F. do Nascimento
Rua Central, s/n, Matões
 
UBS João Marcolino de Oliveira
Rua Central, s/n, Sítios Novos
 
UBS Inácio Monteiro Gondim
BR-222, s/n, Catuana
 
UBS Antônio Brasileiro
BR-222, Km 205, s/n, Primavera
 
UBS Comunidade Indígena Padre Júlio Maria, no Padre Júlio Maria
Rua das Flores, Padre Júlio Maria

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Poder Judiciário recebe em março comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça

No período de 9 a 13 de março, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberá comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), formada por magistrados e técnicos. A iniciativa faz parte de uma série de visitas de rotina que a Corregedoria vem realizando desde setembro do ano passado nos tribunais estaduais e regionais federais do país, conforme calendário de inspeções definido na Portaria nº 21/2019 da CNJ.

Na oportunidade, a delegação inspecionará os setores administrativos e judiciais do TJCE e as serventias extrajudiciais, de acordo com a Portaria nº 5/2020 da CNJ. Desde o início dos trabalhos, a Corregedoria já realizou visitas a dez tribunais. A última está programada para junho de 2020, no Tribunal de Justiça do Tocantins.

BOAS PRÁTICAS
A comitiva também conhecerá as boas práticas adotadas pela atual Administração que possibilitaram ao Judiciário estadual, pela primeira vez, julgar mais de meio milhão (504.083) de processos em um único ano (2019).

Outro dado positivo foi o maior número de sentenças e baixas processuais da década, com 465.416 sentenças e acórdãos e 484.516 baixas processuais, entre janeiro e novembro de 2019.

Para alcançar os resultados, a Administração vem focando em planejamento e gestão eficiente, principalmente utilizando recursos da área de tecnologia para agilizar serviços prestados ao cidadão e advogados. Pensando nisso, todas as comarcas do Estado estão funcionando 100% virtualizadas, por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico.

O programa de modernização do Judiciário cearense, aliado a projetos como o “+ Interior”, que vai levar investimento de mais de R$ 42 milhões para as comarcas do Estado, estão colocando o TJCE em um cenário de destaque do país.

tjce

101 vagas de emprego estão disponíveis no Sine Municipal nesta quarta-feira (12)

Cento e uma vagas de emprego estão disponíveis no Sine Municipal de Caucaia nesta quarta-feira (12/2). As oportunidades estão distribuídas em 29 áreas de atuação e a função de garçom é a que oferece mais chances, com 22 postos abertos nas empresas parceiras.

Do total de vagas, seis são para estágio e 14 exclusivas para pessoas com deficiência. Há necessidade de comprovação de experiência para algumas oportunidades.

Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.

Não são aceitas candidaturas por e-mail. Somente de forma presencial.

Confira.
Garçom: 22 vagas.
Vendedor porta a porta: 10 vagas.
Vendedor pracista: 10 vagas.
Auxiliar de cozinha: 7 vagas.
Auxiliar de limpeza: 7 vagas, sendo 6 para pessoas com deficiência.
Cobrador de transporte coletivo: 5 vagas, todas para pessoas com deficiência.
Cozinheiro geral: 4 vagas.
Motorista carreteiro: 4 vagas.
Motorista de caminhão: 3 vagas.
Auxiliar em Saúde Bucal: 3 vagas, todas de estágio.
Motorista auxiliar de tráfego: 3 vagas.
Técnico em Saúde Bucal: 3 vagas, todas de estágio.
Eletricista de instalação de veículos: 2 vagas.
Frentista: 2 vagas.
Ajudante de obras: 2 vagas, ambas para pessoas com deficiência.
Modelista: 1 vaga.
Mecânico de veículos: 1 vaga.
Auxiliar administrativo: 1 vaga, para pessoa com deficiência.
Açougueiro: 1 vaga.
Balconista de lanchonete: 1 vaga.
Churrasqueiro: 1 vaga.
Motorista de caminhão de guincho com munk: 1 vaga.
Motorista entregador: 1 vaga.
Operador de guincho: 1 vaga.
Operador de guindaste móvel: 1 vaga.
Padeiro: 1 vaga.
Supervisor da confecção de artefatos de tecidos: 1 vaga.
Sinaleiro (guindastes e equipamentos similares): 1 vaga.
Técnico em Segurança do Trabalho: 1 vaga.

SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro.
QUANDO: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
TELEFONE: (85) 3342.0706.

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Aprovados no concurso para cartórios têm até quinta-feira para resolver pendências documentais

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca aprovados no concurso público de serviços notariais e de registro no Estado para o saneamento de pendências documentais. Clique aqui para ver a relação.

Os aprovados deverão trazer os documentos em formato digital, na extensão .PDF, acompanhados dos documentos físicos, e entregá-los na Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, até a próxima quinta-feira (13/02), no horário das 9h às 17h.

A medida consta na Portaria nº 206/2020, publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (07/02). Vale destacar que os documentos devem estar acompanhados de requerimento, impresso em duas vias, sendo um físico e outro digital, conforme modelo constante desta portaria (anexo II).

Saiba mais sobre o assunto

Publicada outorga de aprovados no concurso para cartórios do TJCE

Aprovados em concurso para cartórios do Estado escolhem serventias

tjce

Prefeitura inicia inscrição de famílias no CadÚnico; 58 mil foram feitas em 2019

A Prefeitura de Caucaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, iniciou nessa segunda-feira (10/2) a inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico). Em 2019, a pasta inseriu 58.869 famílias no sistema, superando em 8% o total de 2018 (53.562 cadastros).

Além disso, Caucaia se manteve acima da média nacional na taxa de atualização cadastral. Em 2019, foram atualizados 83,43% do total de dados cadastrados, o que possibilitou mais investimentos em capacitação de profissionais da secretaria, aquisição de veículos exclusivamente para a central de cadastro, além da viabilidade da descentralização do atendimento, que desde o ano passado também ocorre nos 11 Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 

Na central de cadastro (localizada ao lado do Cras Sede), o agendamento acontece de segunda a quinta-feira, de 7 horas às 11 horas. Os atendimentos ocorrem de segunda a quinta-feira, de 7 horas às 16 horas – às sextas, somente até o meio-dia. Já nos Cras, os atendimentos são realizados de 8 horas às 15 horas.  

Criado em 2001, o CadÚnico é uma ferramenta de coleta de dados e informações que identifica famílias de baixa renda com o objetivo de incluí-las em programas sociais e de redistribuição de renda, como o Bolsa Família. Caucaia tem hoje 27.999 famílias contempladas com o programa federal. 

SERVIÇO
INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO – 2020
ONDE: Central do Cadastro Único (rua José de Pontes, s/n Centro).
QUANDO: segunda a quinta-feira, de 7 horas às 11 horas (agendamento); de segunda a quinta-feira, de 7 horas às 16 horas (atendimento); e às sextas-feiras até meio-dia (atendimento).

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Plenário pode votar PEC que dificulta perda de cidadania brasileira

O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (11), a partir das 14h, e pode votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: pedido expresso, desde que não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade); ou cancelamento de naturalização por decisão judicial. A PEC também possibilita a reaquisição da nacionalidade brasileira por quem tenha renunciado a ela.

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Mãe adotante

A pauta completa do Plenário tem oito itens. Entre eles, o projeto de lei que estende direitos à pessoa que substituir uma mãe adotante falecida. O PLS 796/2015 poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O projeto garante estabilidade de cinco meses no emprego para quem ficar com a guarda de uma criança adotada em caso de falecimento da mãe adotante. Esse direito já é garantido à própria adotante por meio da Lei de Adoção (Lei 13.509, de 2017).

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que é a relatora do texto, explica que a medida é para o benefício da criança adotada. Ela destaca que a lei brasileira garante tratamento igual para filhos adotados em relação àqueles que tem ligação biológica com seus pais.

“A extensão da citada estabilidade para quem obtiver a guarda de filho adotivo de genitora falecida é medida indispensável para que o menor possa se adaptar ao novo lar, ainda mais na triste situação de morte prematura daquela que, por um ato de amor, o acolheu”, defende a senadora em seu relatório.

Narguilé

Ainda na temática da proteção à juventude, o Plenário pode votar também o projeto que proíbe a venda para crianças e adolescentes de acessórios ligados ao fumo como narguilés, cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro. O PLC 104/2018 veio da Câmara dos Deputados e, como será votado na forma de um substitutivo, terá que retornar para lá se for aprovado.

O texto do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acrescentou ao projeto a pena de detenção de dois a quatro anos e de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para o responsável pela venda. O estabelecimento deverá ser interditado até o pagamento.

De acordo com o Ministério da Saúde, uma sessão de narguilé tem duração média de 20 a 80 minutos. Nesse período, o usuário dá entre 50 e 200 baforadas, o que equivale a inalar a fumaça de 100 cigarros. Uma sessão de 45 minutos pode produzir entre 22 e 50 vezes mais alcatrão, 39 vezes mais benzopireno (um potente cancerígeno), seis a 13 vezes mais monóxido de carbono e até dez vezes mais nicotina que um cigarro comum, segundo o órgão.

Outros temas

Na pauta, também estão o PLC 61/2018, que obriga os conselhos profissionais a disponibilizarem informações cadastrais dos profissionais registrados; o PLC 153/2017, que institui o documento de identidade profissional de radialista; e o PLC 109/2018, que cria a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia.

Fonte: Agência Senado