Secretaria de Planejamento mantém serviços online e por telefone

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam) continua ofertando seus serviços e emissões de alvarás, por meio de plataformas online ou por telefone. Tudo para assegurar que a população não fique sem atendimento nesse momento de isolamento social. 

A Seplam está atuando com atendimento interno. “Por conta das recomendações não temos atendimento presencial, mas todas as demandas estão sendo resolvidas e analisadas internamente. O contribuinte pode ligar ou mandar e-mail que nossa equipe está atendendo, tirando dúvidas e indicando o que fazer”, explica o secretário de Planejamento, Daniel Cavalcante.

Todos os alvarás e entradas de processos podem ser acessados pelo site (www.sefin.caucaia.ce.gov.br, clicar no ícone “Alvará Online”), como alvarás de funcionamento, alvarás de construção, cartas de anuência e habite-se, continuam disponíveis. 

Em caso de dúvidas, o telefone 3342.3901 e o e-mail seplam@caucaia.ce.gov.br estão disponíveis no horário das 8 horas às 14 horas. As equipes de fiscalização também continuam atuando, conforme demandas de emergência. 

SERVIÇO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Telefone: 3342.3901
E-mail: seplam@caucaia.ce.gov.br

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Pai do deputado Bruno Pedrosa se filia ao PT para disputa em Nova Russas.

O advogado e ex-deputado estadual Vanderley Pedrosa, pai do deputado estadual Bruno Pedrosa, se filiou ao PT para disputar a Prefeitura de Nova Russas-CE. Lá a própria família é dividida. O atual prefeito, Dr. Rafael Pedrosa (Prefeito/médico) é sobrinho de Vanderley, não deve tentar a reeleição e nem ficar do lado do tio. Ele deve apoiar a esposa do deputado federal Junior Mano (PL) na disputa.

Defensoria recomenda a redução de valores das mensalidades para escolas particulares e faculdades durante a crise

Os Núcleos de Defesa do Consumidor e o de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Ceará expediram, nesta quarta-feira (08.04), uma recomendação conjunta às instituições de ensino particular de todo o Estado do Ceará. A Defensoria Pública recomenda que as escolas particulares e faculdades reduzam os valores das mensalidades de forma proporcional à diminuição dos custos e faça uma análise do perfil socioeconômico do aluno, de modo a privilegiar negociação com os que estão com menor capacidade de pagamento em função de situação de dificuldade econômica ou do desemprego gerado neste período.

A recomendação foi expedida para o Sindicato de Estabelecimento de Ensino Particular e visa dirimir dúvidas de pais e alunos, além de adequar as relações contratuais a realidade provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus. Por força de decreto estadual, como forma de prevenção à disseminação da doença, as instituições tiveram que suspender as aulas presenciais e, em muitos casos, as obrigações financeiras permaneceram sem nenhuma alteração.

O documento recomenda ainda que sejam concedidos descontos e bolsas por um período razoável, através do aperfeiçoamento de políticas e critérios de desconto; que os estabelecimentos possam oferecer condições facilitadas de pagamento, tais como parcelamento, postergação de vencimento de boletos; a renegociação de situação de inadimplência já configurada, ou, em última hipótese, ante a dificuldade de pagamento no caso de entidades de ensino superior, que seja ofertada alternativas aos estudantes, como trancamento de cadeiras, sem custo adicional.

O documento destaca ainda a adoção de medidas a fim de obter, junto às entidades e órgãos públicos relacionados à educação e ao ensino, formas de repartição e socialização dos prejuízos, entre as quais a liberação de créditos, isenções tributárias e subsídios.

A defensora pública e supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor(Nudecon), Rebecca Machado, esclarece que os contratos educacionais possuem vigência semestral ou anual, e apesar do parcelamento mensal, não há correlação entre o mês de pagamento e a prestação do serviço, no caso, o ensino do conteúdo. “A cobrança de mensalidades, mesmo durante o período de férias, recesso ou afastamento temporário, se justifica desde que cumprida a carga horária mínima definida pela Lei nº 9.394/96. Trata-se de uma situação excepcional para a qual é importante a solidariedade na relação entre escola e família. Não estamos trabalhando com uma mera questão mercadológica, mas um cenário que exige solidariedade e humanidade”, destaca a defensora pública.

As escolas e faculdades devem disponibilizar canais de comunicação para o esclarecimento de dúvidas e eventual negociação do contrato celebrado entre as partes. A defensora pública e supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), Mariana Lobo, acredita que o bom senso deve prevalecer. “É uma das peculiaridades desse período, porque não se trata de um mau serviço que está sendo fornecido em função da má-fé do fornecedor. Nós estamos em uma dinâmica nova na nossa cidade e no mundo inteiro, que afeta a população hipossuficiente, mas está afetando também o fornecedor de serviços. É preciso equacionar. O que cabe à Defensoria Pública é promover a pacificação, o encontro da razoabilidade”, afirma.

A Defensoria reforça na medida o que está expresso no artigo 4, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que prega a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico (…), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. “Nós temos a compreensão de que a proteção do consumidor deve ser compatibilizada com o desenvolvimento econômico, mas também é uma realidade que as famílias de baixa renda estão com muitas dificuldades de manterem seus compromissos. O pano de fundo de toda a nossa recomendação é que se priorize a solidariedade e a negociação neste momento de crise”, destaca Mariana Lobo

Serviço

NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NUDECON

Celular: (85) 99409-3023
E-mail: nudecom@defensoria.ce.def.br
NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E AÇÕES COLETIVAS – NDHAC

Celular: (85) 98895-5514
E-mail: ndhac@defensoria.ce.def.br

Elmano de Freitas transfere título para Caucaia e confirma pré-candidatura a prefeito

Ex-candidato a prefeito de Fortaleza, o deputado Elmano de Freitas (PT) vai disputar, agora, a Prefeitura de Caucaia. Ele transferiu o título de Fortaleza para lá no último sábado (4). Além de outros nomes da oposição, como Vitor Valim (Pros), ele deverá enfrentar o prefeito Naumi Amorim (PSD) e os grupos dos ex-prefeitos Zé Gerardo e Dr. Washington.

fonte:https://pontopoder.verdesmares.com.br/

Ronaldinho Gaúcho está mais 'preso' em hotel do que em cadeia do Paraguai, diz jornal

Os dias de Ronaldinho Gaúcho em sua prisão domiciliar no luxuoso Hotel Palmaroga, em Assunção, estão mais fechados do que na Agrupación Especializada, presídio localizado também na capital paraguaia e onde ele ficou 32 dias detido.

É o que publica nesta segunda-feira o diário ABC Color, principal jornal do país vizinho.

O pentacampeão em 2002 está com seu irmão Roberto Assis (com quem foi preso em 6 de março por entrarem no Paraguai com passaportes falsos), o advogado Sergio Queiróz e um assistente como únicos hóspedes do local.

Com o Paraguai decretando mais uma semana de quarentena por causa do coronavírus, vão seguir assim por mais tempo.

O hotel funciona exclusivamente para Ronaldinho e seu grupo, por isso "o custo operativo do edifício é muito alto", diz o ABC Color.

"Os quatro brasileiros tiveram que aceitar algumas restrições impostas, como por exemplo sair o menos possível de suas suítes. Se vão usar a academia ou outras comodidades, devem avisar para desinfetar o local antes e depois", conta a reportagem.

"Por ordem judicial, um policial permanece 24 horas nas portas de Ronaldinho e seu irmão, que nem sequer podem receber visitas devido à recomendação do governo para evitar aglomerações", continua.

"Ao menos enquanto siga a quarentena, Ronaldinho terá que se adaptar às normas impostas pelo hotel, que por sua vez só atua neste momento com base nas recomendações do governo do Paraguai", explica o jornal.

Na Agrupación, o duas vezes melhor do mundo tinha em seu pavilhão regalias em seu quarto (geladeira e ar-condicionado) e liberdade para circular pelos 12 hectares do presídio - jogou futevôlei, futsal, participou de churrascos e conversava com os outros presos.

A investigação do Ministério Público sobre o caso Ronaldinho pode durar até setembro de 2020 - ele depositou uma fiança de 1,6 milhão de dólares no Banco de Fomento do Paraguai como garantia de que não deixará o país durante o processo.

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Anastasia apresenta substitutivo à PEC do Orçamento de Guerra

O Plenário do Senado iniciou nesta segunda-feira (13) a discussão do substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus. A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (15).

A proposta, chamada de PEC do Orçamento de Guerra, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais. Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do substitutivo de Anastasia. 

Comitê gestor

Anastasia fez alterações no texto dos deputados. A principal delas foi a retirada da criação do Comitê Gestor de Crise, prevista na proposta original. Na avaliação do relator, o presidente da República já tem a competência constitucional para coordenar as ações do Poder Executivo. Ele citou o exemplo do comitê instituído para supervisar e monitorar os impactos da Covid-19.

O relator também identificou problemas de constitucionalidade em relação à criação do comitê. Para ele, dependendo da interpretação dada ao texto, o comitê poderia invadir competências de órgãos federais envolvidos no combate à crise. Anastasia viu ainda a possibilidade de o comitê provocar conflitos federativos relacionados às competências da União e dos estados e municípios e ao papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores no tocante a atos do presidente da República.

Banco Central

Para Anastasia, a possibilidade de o Banco Central comprar e vender títulos do Tesouro Nacional e títulos privados é necessária para aumentar a liquidez das empresas e injetar dinheiro na economia. No entanto, ele manifestou preocupação em relação ao mecanismo pelo qual o Banco Central poderá realizar a compra de ativos de empresas, sobretudo em quais mercados poderá atuar e quais os limites de sua atuação.

Por isso, ele acrescentou ao substitutivo regras mais claras para atuação do Banco Central. No substitutivo, Anastasia especificou quais as modalidades de ativos que poderão ser adquiridos: debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário. Esses ativos deverão ter avaliação de qualidade de crédito realizada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação e também precisarão ter o preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

Além de prestar contas mensalmente ao Congresso Nacional sobre as operações realizadas, conforme o texto original, Anastasia também determinou, no substitutivo, que o Banco Central publique diariamente todas as informações sobre essas operações, entre elas, títulos comprados, espécie, montantes, taxas, prazos, liquidez dos títulos e riscos envolvidos nas operações. 

O relator também inseriu um artigo que explicita que o Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, atos do Banco Central incompatíveis com o texto da futura emenda constitucional. Ele retirou do texto a obrigatoriedade de o Ministério da Economia autorizar cada operação com títulos privados feita pelo Banco Central e de o Tesouro Nacional aportar no mínimo 25% do capital de cada operação. Segundo Anastasia, essas medidas não têm fundamentação técnica.

Regime extraordinário

Sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, Anastasia considerou positiva e necessária a sua implementação, com algumas modificações. Uma delas se refere à contratação temporária de pessoal, obras, serviços e compras, mesmo sem previsão orçamentária.

Anastasia acolheu uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta ao artigo a dispensa de existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prevê a Constituição. Sem essa dispensa, o governo precisaria enviar ao Congresso um projeto de lei para alterar a LDO.

A proposta da Câmara também dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais para a implementação de ações governamentais de combate à pandemia que acarretem aumento de despesa ou concessão de benefício. No substitutivo, Anastasia aceitou a exclusão das exigências legais, mas retirou a menção às constitucionais. Ele considerou muito genérica a dispensa no caso das normas constitucionais, o que poderia levar a interpretações distorcidas.

Regra de Ouro

Anastasia manteve no substitutivo a suspensão da regra de ouro, que veda o endividamento estatal para custear salários, benefícios previdenciários e outras despesas correntes. Essa suspensão garante que o governo possa emitir títulos sem autorização do Congresso.

Em contrapartida, o relator acolheu emenda do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), que exige do Ministério da Economia a publicação, a cada 30 dias, de relatório contendo os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública, elencando as programações em que esses recursos foram aplicados e destacando aquelas relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

Previdência

O relator também incorporou ao substitutivo uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que insere entre as medidas do regime extraordinário a suspensão da exigência de que as empresas estejam em dia com a Previdência Social de seus empregados. Segundo Anastasia, a emenda vai ao encontro da MP 944/2020, em análise no Congresso, que visa dar fôlego financeiro a empresas neste momento de paralisia econômica, com a concessão de crédito em condições favoráveis para pagamento da folha de salários dos empregados.

Atos de gestão

O texto original da PEC propõe a convalidação dos atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020, data de promulgação do decreto que instituiu a calamidade pública. Para Anastasia, a medida busca conferir segurança jurídica aos gestores que tiveram que agir diante da pandemia em situação “longe do ideal”.

No entanto, ele avalia que essa convalidação pode ser inconstitucional, pois os princípios da legalidade e do controle jurisdicional sobre os atos de gestão não podem ser contornados. “Optamos por uma solução intermediária: convalidar apenas os atos compatíveis com o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações”, afirma ele.

Operação de crédito

Anastasia manteve a permissão, prevista no texto original, para que os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para refinanciamento da dívida pública sejam utilizados em pagamento de juros e encargos. Atualmente, o refinanciamento se dá com a emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para pagamento apenas do valor principal da dívida, acrescido da atualização monetária. Segundo Anastasia, trata-se de uma espécie de desvinculação de recursos para facilitar a gestão da dívida pública durante o período de calamidade pública.

Emendas

Das 58 emendas apresentadas ao projeto, sete foram acatadas de forma total e outras 14 foram acatadas parcialmente. Além das emendas de Paulo Paim, Fernando Bezerra Coelho e Luiz do Carmo, outra emenda acatada é da senadora Leila Barros (PSB-DF), que assegura que a distribuição de equipamentos essenciais ao enfrentamento de pandemia de saúde pública, como respiradores, máscaras ou testes, siga critérios técnicos que reflitam a efetiva necessidade de cada estado ou município.

Fonte: Agência Senado

Pleno do TJCE aprova em sessão virtual Projeto de Lei que adia ascensões funcionais e nomeação de candidatos aprovados em concurso público

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta segunda-feira (13/04), mensagem de Projeto de Lei que adia as ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 para o ano de 2021. A medida atende à Resolução nº 01/2020 do Conselho de Governança Fiscal do Ceará, aprovada no último dia 7 durante reunião entre os três Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

A iniciativa, que será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Ceará, prevê também a vedação da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, enquanto durar a situação de emergência na saúde e de calamidade pública no Estado. O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, explicou que a medida tem como objetivo “adiar o crescimento da folha de pagamento e evitar que medidas mais drásticas precisem ser tomadas. Não queremos tirar direitos de magistrados e servidores.”

A Resolução do Conselho de Governança Fiscal do Ceará instituiu diretriz de contingenciamento de gastos, buscando promover a redução de custos públicos em todos os órgãos e entidades da Administração estadual, necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus. Os poderes Executivo e Legislativo, além do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Ceará, também deverão adotar essas e outras medidas para reduzir o impacto da pandemia nas finanças públicas.

A mensagem do TJCE foi aprovada por maioria, com a sugestão de nova redação, apresentada pelo desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, no parágrafo único do artigo 1º, que prevê a possibilidade de parcelamento das ascensões funcionais com a aprovação do Pleno do Tribunal de Justiça.

Durante a sessão, o desembargador Fernando Ximenes destacou que a medida também atinge magistrados. Já o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes ressaltou que a iniciativa apenas prevê a possibilidade, caso ocorra um agravamento da situação financeira. Para o desembargador Francisco Gladyson Pontes, que presidiu o TJ na gestão anterior, o impacto da medida é mínimo, pois os salários serão preservados.

Sustentação Oral

A sessão teve início às 10h e terminou por volta das 17h. O advogado Carlos Eudenes, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará, havia solicitado sustentação oral. Em virtude disso, o presidente da Corte suspendeu a sessão ao meio dia e retomou os trabalhos às 15h para a manifestação do representante sindical.

Na ocasião, ele pediu que o projeto fosse rejeitado ou suspenso para ser apreciado em outro momento. Ao analisar o caso, os magistrados da Corte não aceitaram os argumentos apresentados. O desembargador Washington Araújo ressaltou que a medida apenas “prevê a possibilidade de postergar um direito que será adimplido”. O magistrado ressaltou ainda que a intenção é “preservar a capacidade do Estado de pagar os salários em dia. É uma questão emergencial”.

TJCE

Participação da AL na vida política de Fortaleza é lembrada nos 294 anos da capital

A capital do Ceará, Fortaleza, completa 294 anos nesta segunda-feira (13/04). A trajetória da metrópole, a caminho do seu tricentenário, guarda forte relação com a história da Assembleia Legislativa do Ceará, ao longo de momentos variados, incluindo a eleição de prefeitos e prefeitas egressos dos quadros do Parlamento estadual.

O presidente do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce) da Assembleia Legislativa, ex-deputado estadual Osmar Diógenes, destaca que a data marca um momento especial para a cidade de Fortaleza, haja vista que se comemora o aniversário da sua fundação.

Segundo ele, parte expressiva da história de Fortaleza se confunde com a do Poder Legislativo estadual, sediado na cidade em 7 de abril de 1835. Naquele dia, o senador José Martiniano de Alencar, que ocupava a presidência da Província do Ceará, abria os trabalhos da primeira sessão do Poder Legislativo cearense, com sede localizada próxima à Praça da Sé, no Centro da cidade.

"Quando a nossa Assembleia provincial foi instalada, o Poder Legislativo transformou-se em presença permanente na história da cidade, tendo, inclusive, por ela passado muitos dos seus prefeitos”, destaca o presidente do Memorial, em referência a deputados e deputadas estaduais que posteriormente foram eleitos para comandar a Prefeitura de Fortaleza.

Os laços do Legislativo estadual com Fortaleza ficaram mais fortemente demonstrados após o início da redemocratização do País, na década de 1980. O então deputado estadual Barros Pinho (PMDB), escritor, membro da Academia Cearense de Letras e ex-vereador da capital, foi o último nomeado pelo governador Gonzaga Mota (PMDB) a ocupar a cadeira de prefeito da cidade, em 1985. A partir daí, estavam abandonados os atos de nomeações dos prefeitos pelos governos estaduais, dando claros sinais dos avanços da redemocratização do País.

No mesmo ano, elegeu-se pelo voto popular a também deputada estadual Maria Luiza Fontenele (PT). Ela foi a primeira mulher eleita prefeita de Fortaleza. Encerrada a gestão de Maria Luiza, chegou ao Paço Municipal o então deputado estadual Ciro Gomes (PMDB), na eleição de 1988, após disputa com o colega de parlamento Edson Silva (PDT).

A cadeira do prefeito seria novamente ocupada por uma parlamentar estadual após a eleição de 2004, com a vitória da petista Luizianne Lins, reeleita em 2008. Em 2012, o então presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio (PDT), deixou a Casa para assumir a chefia da Prefeitura da capital, sendo reeleito em 2016 para o atual mandato.

Osmar Diógenes destaca ainda que nomes ilustres com atuação na Assembleia ao longo da trajetória do Poder Legislativo dão nomes a diversas ruas e avenidas da capital, acentuando que é sempre viva a relação entre a Assembleia e a cidade de Fortaleza.

HISTÓRIA

Fortaleza foi fundada no dia 13 de abril de 1726, em torno do riacho Pajeú. Sua elevação à condição de cidade ocorreu apenas em 1823, mas seu povoado original teve origem no século XVII. A Corte portuguesa queria estabelecer no local um forte que servisse para defender a região contra estrangeiros e que facilitasse o contato com a atual região Norte do Brasil.

Durante o período colonial, o domínio português no Ceará foi interrompido em dois momentos pelos holandeses: em 1637, quando conquistaram o Forte de São Sebastião, localizado às margens do rio Ceará, e em 1649, com a construção do Forte de Schoonemborch, que seria rebatizado de Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção, dando origem ao nome da cidade.

Com o retorno do domínio português, em 1699, foi criada a vila de Fortaleza, que permaneceu sem expressão política e econômica por mais de um século. No final do século XVIII, a produção e comércio de algodão foram os pilares da economia cearense, favorecendo o seu desenvolvimento comercial e político, criando as condições necessárias para a separação de Pernambuco, em 1799.

No final do século XIX, a cidade já dava sinais de desenvolvimento avançado, com a inauguração de diversas estradas, espaços culturais, hospitais e uma boa base de estrutura administrativa. Tudo isso, agregado à beleza natural de suas 15 praias, distribuídas por 34 quilômetros, contribuiu para que Fortaleza se transformasse em um dos principais destinos turísticos do Brasil.
Da Redação/com Comunicação Interna/JS

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