Redução de mensalidades de escolas privadas é aprovada pelo Legislativo

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (07/05), três projetos de lei de parlamentares, um projeto de lei complementar do Poder Executivo e um  projeto de decreto legislativo.

Entre as matérias aprovadas está a emenda substitutiva 01/2020 ao projeto de lei n° 77/20, que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus. A matéria aprovada por unanimidade é de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (PP), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PSB), Osmar Baquit (PDT) e Nelinho (PSDB).

A proposta foi aprovada com três subemendas. A subemenda aditiva/modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e mais 15 deputados estabelece entre 15% e 30% os desconto nas mensalidades escolares. O texto também diferencia o percentual de desconto para pequenas e médias escolas, que estão incluídas no Simples Nacional, e estabelece desconto diferenciado para alunos com transtorno de espectro autista (TEA), com deficiências físicas, motoras ou outras.

Essa submenda recebeu mais cinco emendas de plenário, também aprovadas hoje, sendo três do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Audic Mota (PSB) e uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) em coautoria com o deputado Nezinho Farias (PDT). As propostas preveem, entre outras coisas, a proibição de acumulação de desconto caso o aluno já goze de desconto na mensalidade, bem como a proibição do desconto a alunos beneficiados por programas de incentivo à educação federal, estadual ou municipal, tais como Fies, Prouni ou similares.

A  subemenda aditiva de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) inclui no rol das isenções as instituições do Sistema S ligadas ao setor industrial. O parlamentar justifica que essas já foram penalizadas com redução de receita por parte do Governo Federal. Já a subemenda do deputado Renato Roseno (Psol) obriga as instituições de ensino a manter canais permanentes de comunicação com estudantes, pais e responsáveis acerca das formas de reposição das aulas.

Foi aprovado ainda o projeto de lei n° 56/20, de autoria do deputado Manoel Duca (PDT), que obriga a afixação de dispensador de álcool em gel 70% em ao menos dois pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado.

E,  de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei nº 95/20 dispõe sobre a obrigatoriedade de dispensadores de álcool em gel em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e demais empresas privadas.

Também recebeu aprovação o projeto de lei complementar nº 05/20, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, autorizando o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A matéria foi aprovada com duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

Houve aprovação também para o projeto de decreto legislativo 08/20, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Cruz e Ubajara, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira e Renato Roseno, que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

Os parlamentares aprovaram ainda 51 requerimentos.Entre eles o que solicita que seja decretado luto oficial no Ceará enquanto perdurar a pandemia de Covid-19 no estado, como forma de solidariedade às vítimas e às respectivas famílias. De iniciativa do deputado Acrísio Sena (PT), vários deputados subscreveram e manifestaram apoio ao pedido.

AL CE

Com 881 mortes, Brasil registra recorde de óbitos por coronavírus em 24 horas

O Brasil chegou a 12.400 mortes e 177.589 casos confirmados por coronavírus. País registrou novo recorde de óbitos em 24 horas: 881. Pessoas recuperadas da Covid-19 somam 72.597. Os números foram divulgados pelo Ministério da Saúde no início da noite de hoje, terça, 12 de maio (12/05).

Até ontem segunda, 11, eram 11.519 mortes e 168.331 casos. Na ocasião, foram 396 óbitos e 5.632 novos casos pela Covid-19 registrados em 24 horas. O número de pessoas recuperadas era de 69.232.

No domingo, eram 11.123 mortes e 162.699 casos. Na ocasião, foram 496 mortes e 6.760 novos casos registrados em 24 horas.

Até sábado, eram 155.939 casos no País e as mortes somavam 10.627. Na ocasião foi o recorde de novos casos, com 10.611 e 730 óbitos em 24 horas. O recorde anterior era de 10.503 novos casos confirmados em 24 horas, na última quarta-feira, 6.

Na sexta, 8, o Brasil teve o dia com mais mortes causadas pelo novo coronavírus. Na ocasião, foram 751 novos óbitos pela Covid-19, levando o total a 9.897 mortes. O País também voltou a ter mais de dez mil novos casos confirmados: foram 10.222.

Na quinta-feira, 7 de maio (07/05), o Brasil chegou a 9.146 mortes pelo novo coronavírus e 135.106 casos confirmados.

O POVO

Defesa apura irregularidade em auxílio de R$ 600 para 73,2 mil militares, pensionistas e anistiados

O governo vai apurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a mais de 73.242 militares, pensionistas, dependentes e anistiados cadastrados na base de dados do Ministério da Defesa. Em conjunto com o Ministério da Cidadania, a pasta afirmou que foi feito um cruzamento de dados e que foram identificados possíveis recebimentos indevidos do auxílio.

"No momento, as Forças Armadas apuram individualmente cada caso. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos", afirma nota conjunta dos dois ministérios. "Havendo indícios de práticas de atos ilícitos, os Ministérios da Defesa e da Cidadania adotarão todas as medidas cabíveis", diz o texto.

O governo ressalta que parte dos cerca de 70 mil recebeu automaticamente o auxílio por ter CPF registrado no Cadastro Único ou ser beneficiário do Bolsa Família.

Entre os que solicitaram o auxílio, por meio do aplicativo ou do site da Caixa Econômica Federal, há pertencentes a famílias cuja renda mensal por pessoa não ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total é de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00). Segundo o governo, eles podem ter interpretado equivocadamente as regras de recebimento do benefício.

Regras

O auxílio emergencial pode ser acessado por trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e intermitentes sem emprego fixo. É necessário ter mais de 18 anos e não estar recebendo benefícios previdenciários ou seguro-desemprego.

Para ter direito à assistência, há ainda uma limitação de renda. Só pode receber o auxílio quem tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

A liberação do auxílio é automática para beneficiários do Bolsa Família e pessoas do cadastro único de programas sociais do governo que estejam aptas ao programa.

Para os outros informais que se enquadram nas regras, é necessário se cadastrar no site ou no aplicativo da Caixa. Nesses casos, o Ministério da Cidadania afirma que as informações prestadas passam por avaliação e cruzamento de dados nos sistemas do governo. Somente após aval do Dataprev e da pasta, a Caixa libera o benefício.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família. O auxílio substitui o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso.

Inicialmente, o governo estimou que o programa alcançaria 54 milhões de pessoas a um custo de R$ 98 bilhões aos cofres públicos. O número acabou recalculado e o auxílio deve chegar a 70 milhões de beneficiários. O impacto subiu para R$ 124 bilhões.

DN

Caucaia participa de formação do Selo Unicef para o combate ao coronavírus

A Prefeitura de Caucaia participou nesta terça-feira (12) de uma nova fase do Selo Unicef no Ceará que marcou o início de um ciclo especial de formação a distância para apoiar a ação dos municípios na prevenção do novo coronavírus. O encontro virtual foi mediado pelo médico epidemiologista Antônio Lima, pós-doutor pela universidade de Harvard e integrante do comitê científico do consórcio nordeste para enfrentamento da Covid-19.

“Esta foi uma capacitação do Unicef para mantermos os cuidados com crianças e adolescentes em tempos de coronavírus”, explicou Juliana Barcelos, representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Caucaia. O encontrou também contou com a participação da articuladora do Selo Unicef em Caucaia, Telma Diógenes, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS).

Entre os assuntos debatidos, as atividades em saúde já realizadas pelo município como atendimento pré-natal, programa de amamentação, vacinação e frequência de alunos nas atividades escolares. “Não é por estarmos durante uma pandemia que o assistencialismo não vai funcionar. É exatamente neste momento que precisamos. Nos assuntos apresentados no encontro comprovamos que Caucaia está muito bem, pois mantemos estas ações e diversas outras, como as ações de puericultura, pré-natal, vacinação e recentemente a volta as aulas em modelo remoto”, contou Juliana. Há cerca de 60 dias para finalização da certificação do Selo Unicef, ela ressalta “estamos bem encaminhados”. 

Caucaia concluiu os 8 desafios temáticos desenvolvidos pelos Núcleos de Cidadania dos Adolescentes (Nucas) e conquistou 100% de aprovação em cada área. As atividades são propostas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância como forma de certificar o município ao Selo Unicef.

As atividades são nas áreas do esporte, saúde, profissionalização, educação e enfrentamento ao racismo, uso seguro da Internet, inclusão escolar e direito à saúde sexual e saúde reprodutiva.

O SELO UNICEF
O Selo Unisef é concedido somente às prefeituras que reduzem desigualdades e garantem direitos de crianças e adolescentes. Tudo com base em indicadores oficiais e promoção de atividades obrigatórias. 

 

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

PMCE e TJCE firmam parceria para realização de audiências remotas para PMs

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), juntamente com o Tribunal de Justiça do estado, firmaram parceria no sentido de dar andamento aos processos judiciais que estavam parados devido o isolamento social. Com a novidade, na tarde de hoje (11), iniciou-se o projeto de audiências judiciais remotas, o qual quartéis da PMCE são escolhidos como local de audiência para evitar o deslocamento de policiais militares para outros municípios cearense.

As audiências funcionam de forma virtual, em locais escolhidos pelo comando da PMCE, com apenas duas pessoas na sala, de forma que resguarde todas as recomendações para evitar a propagação da Covid-19. Para isso a Corporação disponibilizou vinte e cinco quartéis, em diferentes municípios, e cada um é equipado com um sistema de vídeo conferência e um gestor policial militar devidamente preparado para utilização do equipamento.

“É comum um policial militar que mora na capital ser chamado para testemunhar sobre um fato que se deu no sul do estado, quando estava de viagem à serviço da Corporação. Acredito que essas audiências virtuais venham para somar e a intensão é que, mesmo após a pandemia, esse sistema continue”, explica o coronel comandante geral, Alexandre Ávila.

A primeira audiência nessa modalidade durou três horas e aconteceu na sede da Coordenadoria de Policiamento de Choque (CPCHOQUE). Participaram do momento uma policial militar, como testemunha, e, de forma remota, juiz, promotor e defesa do acusado.

O treinamento dos operadores do sistema é ministrado pela PMCE, por meio da Célula de Tecnologia da Informação (CETIC). A proposta é que sejam ampliados os números de locais das audiências para que o policial se desloque o mínimo possível do seu local de trabalho ou da localidade onde mora.

Assessoria de Comunicação da PMCE

PMCE prende homem por porte ilegal de arma de fogo em Caucaia

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do 1ºPelotão/1ªCia/1ºBPRAIO do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), realizou a prisão de homem por porte ilegal de arma de fogo na manhã de ontem, 11, no Parque São Gerardo, em Caucaia (CE). Na ação, a equipe policial apreendeu 01 pistola .40 e 75 munições.

Durante patrulhamento, os policiais militares avistaram um indivíduo em atitude suspeita, que ao perceber a presença dos PMs, tentou empreender fuga adentrando em um matagal. Momentos depois, o suspeito foi alcançado e o material encontrado.

Ítalo Ferreira Barros (21) recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), onde foi autuado por porte ilegal de arma de fogo com base no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura inicia reparos nos campos da cidade

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Esporte e Juventude (Sejuv) realiza a manutenção dos campos da cidade. Nesta semana, os trabalhos de capinação de mato e roçagem do gramado foram finalizados no campo do Coité Pedreiras. Nesta terça-feira (12), os trabalhos iniciaram no Estádio Municipal de Caucaia, localizado no Itambé.

O objetivo é evitar o maior desgaste dos campos, locais que no momento estão inutilizados pela população, mas que em um futuro bem próximo irão receber jovens e adultos em busca de saúde e lazer. 
"Ressaltamos que o momento é de ficar em casa e que todo o trabalho feito é paliativo no intuito de não deixarmos nosso campos se acabarem. Temos a missão de resgatar o esporte do município e sei que a manutenção desses equipamentos são essenciais”, disse o titular da pasta, Roberto Gois. 

Ainda esta semana, ele anuncia que os campos localizados no Planalto Caucaia e Parque Itapuã também recebem os trabalhos de limpeza. “Temos 105 campos no município e vamos passar por todos. Tenho a esperança que logo, tudo isso passará e será através dos esportes feitos nestes campos que iremos obter mais saúde para nosso povo", finalizou.
 

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

Juizados Especiais passam a fazer audiências de conciliação por videoconferência

Os Juizados Especiais do Ceará julgaram um total de 24.190 processos de janeiro a abril de 2020, conforme dados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que agora autorizou as unidades a realizarem audiências de conciliação por videoconferência, inclusive nas execuções de título extrajudicial.

Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização da ferramenta WebEx-Cisco, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados nos autos do processo.

No caso da utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para a audiência, foi autorizada a formação de grupo entre conciliador, partes e advogados, desde que fixado data-limite para encerramento das conversas.

A ata de audiência deverá ser assinada digitalmente pelo conciliador e será anexada a arquivo de vídeo que contenha a gravação do ato conciliatório.

A medida, que pode ser adotada tanto nos Juizados Civeis como nos Fazendários, atende à Portaria nº 668/2020, publicada no Diário da Justiça da terça-feira (05/05), assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo, e pelo coordenador do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, desembargador Gladyson Pontes. A referida portaria não afasta a determinação (Portaria 640/2020) que regula a prática de atos processuais por meio virtual durante a pandemia.

tjce