Uma ação da Força Tática do 12º Batalhão Policial Militar (12ºBPM) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) por volta de 10h de hoje, 08, resultou na prisão de D. V. S. M. (28) na rua José Marinho, condomínio José Lino IV, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A ofensiva também contou com o apoio dos policiais militares do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO).
Durante patrulhamento no residencial, a equipe policial do 12ºBPM avistou o indivíduo apresentando atitudes suspeitas, sendo este conhecido por traficar drogas na região. De imediato, os agentes de segurança pública realizaram a abordagem, bem como a devida busca pessoal, momento em que os PMs do CPRAIO chegaram para o apoio. Após ser questionado acerca da posse de materiais ilícitos, o infrator informou que escondia o produto do tráfico na caixa d’água do referido condomínio, onde foram feitas as buscas e o seguinte material localizado:
01 revólver cal .32;
250 g de cocaína;
939 g de maconha prensada;
06 munições cal. 40;
06 munições cal. 32;
25 munições cal. 380;
02 carregadores de pistola cal .40;
02 balanças de precisão;
03 folhas de caderno com anotações de venda de drogas;
50 unidades de sacos plásticos e
01 aparelho celular.
Com o flagrante, Douglas Vinícius foi detido e conduzido para o 23º Distrito Policial, onde foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Na unidade de Polícia Civil, a autoridade policial informou que já havia solicitado um mandado de prisão para o detido, pois este é acusado de vários homicídios na região, inclusive contra um filho de um agente penitenciário.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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Com o objetivo de dar apoio ao funcionamento do comércio no feriado nacional de 7 de setembro, as três linhas do sistema metroviário de Fortaleza e Região Metropolitana funcionarão em horários especiais na próxima segunda-feira (7/9). Os horários de operação no feriado estão disponíveis ao final desse texto e no site www.metrofor.ce.gov.br.
A expectativa da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – operadora do sistema metroviário – é dar suporte ao momento de retomada da economia. A atenção às regras sanitárias deve ser máxima.
A Companhia fornece álcool em gel 70% nos dispensadores dentro dos trens e estações. Os passageiros devem higienizar as mãos antes e após o uso das linhas. O uso de máscara é obrigatório por lei em todo o estado e, principalmente, dentro do transporte público e de estabelecimentos em atividade.
– A partir da terça-feira (8/9), os horários de operação das linhas voltam aos mesmos praticados atualmente. Os horários especiais mostrados abaixo valem apenas para o feriado de 7 de setembro.
– Não haverá operação do VLT de Sobral no dia 7 de setembro. O VLT do Cariri está com operação suspensa por decreto estadual.
CONFIRA OS HORÁRIOS ESPECIAIS DE OPERAÇÃO DAS LINHAS NO FERIADO DE 7 DE SETEMBRO:
Um trabalho ininterrupto da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Caucaia, resultou na captura de um homem suspeito de agredir a neta. A ofensiva policial ocorreu na tarde desta quinta-feira (3), em Fortaleza, com apoio do Departamento de Inteligência de Polícia (DIP). Os detalhes do caso foram apresentados na manhã desta sexta-feira (4), em coletiva de imprensa, no auditório da Delegacia Geral, com a presença da diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), Rena Gomes; do diretor do Departamento de Inteligência Policial (DIP), Nelson Pimental; e da titular da DDM de Caucaia, Joelma Karla Paiva.
A Polícia Civil detalhou os trabalhos policiais conduzidos pela DDM de Caucaia e a captura do homem de 62 anos. Ele tinha um mandado de prisão preventiva em aberto pelos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal. O primeiro caso de agressão no contexto de violência doméstica e familiar ocorreu em 2015 contra uma ex-companheira do investigado. Na época, o caso foi registrado e investigado na DDM de Caucaia. Três anos depois, o Poder Judiciário expediu um mandado de prisão pelos crimes apurados pela Polícia Civil. O indivíduo foi preso, na tarde dessa quinta-feira (3), na residência de um parente, na Capital cearense.
Já o crime investigado contra a neta, a PCCE iniciou diligências assim que tomou conhecimento do caso por meio de um Boletim de Ocorrência (BO), registrado pela vítima na DDM de Fortaleza, no dia 1º deste mês, um dia após as lesões. Vídeos divulgados pela vítima nas redes sociais mostram o avô agredindo a neta com socos no rosto da jovem. O fato ocorreu na noite da última segunda-feira (31), após uma discussão banal na residência do homem, onde a neta também mora. A vítima foi atendida em uma unidade hospitalar e comunicou o fato no dia seguinte à delegacia especializada da mulher. Em oitiva, a vítima revelou que o avô também costumava agredi-la verbalmente.
Segundo a titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Caucaia, Joelma Karla Paiva, o caso foi rapidamente solucionado e contou com apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP) nas diligências para localizar o suspeito. “Quando tomamos conhecimento do fato, ouvimos a vítima, instauramos um inquérito policial e, de imediato, a medida protetiva foi acatada pelo Poder Judiciário. Diligências foram tomadas e, na tarde da quinta-feira (3), recebemos informações do paradeiro do homem, que foi capturado em uma residência em Fortaleza”.
A diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Rena Gomes ressaltou a importância das vítimas irem à delegacia e prestarem o Boletim de Ocorrência mediante qualquer tipo de agressão, seja ela física, sexual, verbal ou psicológica. “Precisamos que a vítima compareça a delegacia assim que ela se sinta ameaçada. É importante frisar que a violência doméstica pode se configurar na agressão verbal, nas ameaças e na agressão física. Temos delegacias especializadas para atender de imediato essas mulheres e darmos todo o suporte que a vítima necessita”, finaliza Rena.
Um caminhão derrubou parte de uma carga de castanhas na BR-222, em Caucaia, na Grande Fortaleza, e o óleo gerado pelas castanhas acabou causando o capotamento de um carro no mesmo local, na tarde desta sexta-feira (4). Os dois passageiros que estavam no veículo tiveram apenas escoriações leves.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), após parte da carga de castanhas cair sobre a rodovia federal, agentes do Corpo de Bombeiros fizeram a limpeza da rodovia, que chegou a ser bloqueada e foi liberada cerca de uma hora depois.
Ainda segundo a PRF, as castanhas estavam cruas e desprenderam um óleo natual, que acabou deixando a pista escorregadia, o que motivou o acidente.
Após derrubar parte da carga de castanhas na rodovia, o motorista do caminhão evadiu-se do local. Duas equipes da PRF trabalham no local.
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Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste final de semana e no feriado de Independência do Brasil, nesta segunda-feira (05, 06 e 07 de setembro). Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, e no primeiro grau, com juízes que atuam separadamente em casos cíveis e criminais. Já no Interior, o plantão é assegurado por 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas.
Excepcionalmente, durante o distanciamento social de enfrentamento à Covid-19, os atendimentos ocorrem de forma remota. Clique aqui para buscar os contatos das unidades e magistrados de plantão ou acesse no banner acima, no site do TJCE. A lista de contatos é organizada pela ordem alfabética das comarcas. Através dos comandos de pesquisa no leitor de arquivos em formato PDF, é possível buscar o contato pelo nome da unidade.
Durante a semana, o plantão é extraordinário em todas as unidades judiciárias do Ceará, conforme a Portaria nº 514/2020 da Presidência do Tribunal, que atende à Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid – 19) e garantir o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública.
TJCE – 2º GRAU (CÍVEL E CRIMINAL)
Plantonista sábado (05/09): Juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo
Plantonista domingo (06/09): Desembargador Durval Aires Filho
Plantonista segunda-feira (07/09): Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte
COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CÍVEL)
Horário: 12h às 18h
Atendimento: casos cíveis, incluindo pedidos no âmbito da infância e da juventude.
Plantonistas sábado (05/09): Juízes Carlos Rogério Facundo (11ª Vara da Fazenda Pública) e Ana Cleyde Viana de Souza (14ª Vara da Fazenda Pública)
Plantonistas domingo (06/09): Juízes José Sarquis Queiroz (1ª Vara de Execuções) e Rogério Henrique do Nascimento (2ª Vara de Execuções Fiscais)
Plantonistas segunda-feira (07/09): Juízes Gesília Pacheco Cavalcante (3ª Vara de Execuções Fiscais) e David Fortuna da Mata (4ª Vara de Execuções Fiscais)
COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Horário: 8h às 14h
Atendimento: casos criminais
Plantonistas sábado (05/09): Juízes Aluísio Gurgel do Amaral Júnior (20ª Unidade do Juizado Especial Criminal) e Evaldo Lopes Vieira (2ª Turma Recursal Cível e Criminal de Fortaleza)
Plantonistas domingo (06/09): Juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia (7ª Vara Criminal) e Henrique Jorge Granja de Castro (8ª Vara Criminal)
Plantonistas segunda-feira (07/09): Juízas Cristiane Maria Martins Pinto de Faria (10ª Vara Criminal) e Sandra Elizabeth Jorge Landim (11ª Vara Criminal)
Plantonistas segunda-feira (07/09): Juízas Cristiane Maria Martins Pinto de Faria (10ª Vara Criminal) e Sandra Elizabeth Jorge Landim (11ª Vara Criminal)
PLANTÃO NO INTERIOR
Unidades no Interior estão divididas em 20 Núcleos Regionais. Em cada Núcleo funciona uma unidade judiciária para atender a região. O serviço funcionará das 8h às 14h, também de forma eletrônica. Confira abaixo:
1° Núcleo Regional
1ª e 2ª Unidades do JECC de Juazeiro do Norte
Juízes Plantonistas: Giacumuzaccara Leite Campos (5 e 6) e Samara de Almeida Cabral (7/9).
2º Núcleo Regional
1ª e 2ª Varas de Barbalha
Juízes Plantonistas: Matheus Pereira Júnior (5 e 6) e Marcelino Emídio Maciel Filho (7/9).
3º Núcleo Regional
Vara Única de Várzea Alegre a 1ª Vara de Acopiara
Juízes Plantonistas: David Melo Teixeira Santos (5 e 6) e Karla Cristina de Oliveira (7/9).
4º Núcleo Regional
Vara Única de Milagres e Vara Única de Missão Velha
Juízes Plantonistas: Diogo Schenatto Irion (5 e 6) e Maurício Hotte (7/9).
Horário do Plantão: 8:00 às 14:00
5º Núcleo Regional
Vara Única de Cedro e 1ª Vara de Icó
Juízes Plantonistas: Carlos Eduardo Carvalho Arrais (5 e 6) e Francisco Ireilton Bezerra Freire (7/9).
6º Núcleo Regional
Vara Única e Unidade do JECC de Senador Pompeu
Juíza Plantonista: Ana Célia Pinho Carneiro (5, 6 e 7/9).
7º Núcleo Regional
2ª Vara e Unidade do JECC de Baturité
Juízas Plantonistas: Verônica Margarida Costa de Moraes (5 e 6) e Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues.
8º Núcleo Regional
Vara Única de Tabuleiro do Norte e Vara Única de Alto Santo
Juízes Plantonistas: Diogo Altorbelli Silva de Freitas (5 e 6) e Victor de Resende Melo (7/9)
9º Núcleo Regional
Unidade do JECC de Aracati e 1ª Vara de Beberibe
Juízes Plantonistas: Tony Aluísio Vilela Nogueira (5 e 6) e Wilson de Alencar Aragão (7/9).
10º Núcleo Regional
1ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal de Maracanaú
Juízas Plantonistas: Andréa Pimenta Freitas Pinto (5 e 6) e Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior (7/9).
11º Núcleo Regional
1ª e 2ª Varas de Pacajus
Juízes Plantonistas: Elísio Meira Tejo Neto (5 e 6) e Alfredo Rolim Pereira (7/9).
12º Núcleo Regional
2ª Vara de Família e Sucessões e 3ª Vara Cível de Caucaia
Juízes Plantonistas: Neuter Marques Dantas Neto (5 e 6) e Willer Sóstenes de Sousa e Silva (7/9).
13º Núcleo Regional
1ª e 2ª Varas de Itapipoca
Juízes Plantonistas: Leslie Anne Maia Campos (5 e 6) e Gonçalo Benício de Melo Neto (7/9).
14º Núcleo Regional
1ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal de Sobral
Juízes Plantonistas: Antônio Washington Frota (5 e 6) e Francisco Anastácio Cavalcante Neto (7/9).
15º Núcleo Regional
Vara Única de Bela Cruz e 1ª Vara de Camocim
Juízes Plantonistas: Francisco Jamailson Pereira Ludugero (5 e 6) e Mikhail de Andrade Torres (7/9).
16º Núcleo Regional
Vara Única de Coreaú e Vara Única de Forquilha
Juízes Plantonistas: Guido de Freitas Bezerra (5 e 6) e Hugo Gutparakis de Miranda (7/9).
17º Núcleo Regional
Vara Única de Mucambo e Vara Única de Reriutaba
Juízes Plantonistas: Antônio Edilberto Oliveira Lima (5 e 6) e André de Carvalho Amorim (7/9).
18º Núcleo Regional
Vara Única de Monsenhor Tabosa e 1ª Vara de Nova Russas
Juízes Plantonistas: Isaac de Medeiros Santos (5 e 6) e Rafaela Benevides Caracas Pequeno (7/9).
19º Núcleo Regional
Vara Única de Independência e 1ª Vara de Mombaça
Juízes Plantonistas: Sérgio da Nóbrega Farias (5 e 6) e Carolina Vilela Chaves Mascelino (7/9).
20° Núcleo Regional
Vara Única de Pentecoste e 1ª Vara de Santa Quitéria
Juízes Plantonistas: Wollton Pereira de Souza Paiva (5 e 6) e Isaac de Medeiros Santos (7/9).
tjce
A nova Secretaria Judiciária (Sejud) de 1º Grau do Ceará completa um ano de funcionamento nesta quarta-feira (02/09) apresentando números expressivos de produtividade. De setembro de 2019 a agosto deste ano, a unidade contabilizou um total de 2.221.459 atos processuais, sendo 1.284.287 movimentações e 750.636 emissões de documentos. Além disso, foram promovidas 257.872 baixas processuais no mesmo período.
O balanço também mostra que o ritmo de produção se manteve mesmo no período da pandemia do novo coronavírus. Nos últimos seis meses de funcionamento (março a agosto), houve acréscimo de 20% na emissão de documentos, em relação ao primeiro semestre de atuação. Esses atos administrativos incluem confecção de ofícios, mandados, citações, cartas e alvarás, entre outros expedientes essenciais ao trabalho das unidades judiciárias.
Em abril de 2020, a Sejud também deu início ao atendimento virtual de partes e advogados e, até então, já respondeu a 11.880 e-mails, elaborando 6.849 expedientes a partir das demandas. O tempo médio de atendimento é de 24 horas, contadas do momento da solicitação.
“A Sejud tem agora atuado na melhoria das informações nos seus expedientes, realizando reuniões com os gabinetes de varas para ouvir sugestões e críticas, promovendo possíveis correções de erros. Trabalhamos ainda na realização de mentorias, envolvendo o repasse de conhecimentos entre servidores e gestores, com vistas ao aperfeiçoamento”, declarou o secretário da Sejud de 1º Grau, Wilton Bessa. O gestor destaca que todo o esforço está alinhado aos valores definidos pelos servidores durante o planejamento estratégico da unidade: celeridade, cooperatividade, efetividade, responsabilidade, proatividade e credibilidade.
SAIBA MAIS
A criação da nova Sejud de 1º Grau consta na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nº 14/2019. O modelo faz parte do Programa Celeridade, conjunto de iniciativas da atual Gestão do Judiciário cearense para promover mais agilidade aos atos processuais e decisões judiciais.
A Sejud tem como função concentrar expedientes administrativos das unidades judiciárias, gerando mais celeridade e eficiência, a partir da otimização do trabalho e da especialização das funções judiciais, deixando os gabinetes dos juízes concentrados na realização de audiências e julgamentos.
Instalada no Fórum Clóvis Beviláqua, a unidade incorpora oito Sejuds da Capital em uma só, contemplando as varas da Família, da Fazenda Pública, Cíveis e Criminais de Fortaleza. O objetivo no futuro é integrar varas de diversas comarcas, a exemplo do que já ocorre com a Sejud Crajubar, composta por Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.
No novo modelo, a divisão ocorre não mais por tipo de vara, mas por processo de trabalho, organizado por meio de seis Diretorias: Análise Cível, Urgência Cível, Análise Criminal, Urgência Criminal, Cumprimento e Pós-sentença. As ações de urgência, por exemplo, contam com equipe, estrutura e fluxo próprios para dar vazão necessária ao cumprimento dos prazos.
Durante a solenidade de abertura do projeto-piloto, em agosto de 2019, o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, destacou que a estrutura “foi concebida tendo em vista um tempo de rápidas mudanças e de aumento das demandas, que exigem uma nova forma de trabalhar”.
CANAIS DE ATENDIMENTO
O atendimento da Sejud de 1º Grau ao público ocorre pelo e-mail atendimentosejud1grau@tjce.jus.br e pelo WhatsApp Business: (85) 3492.8024.
tjce
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.
O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade.
Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações.
O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.
Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.
O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.
O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.
Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.
O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.
O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.
Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira.
Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.
O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.
Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos.
O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.
O relator em Plenário, senador Ciro Nogueira, informou que foram apresentadas no Senado 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove. De acordo com Ciro Nogueira, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”.
Ciro destacou, entre as inovações, as mudanças na estrutura do Contran, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos, a inclusão no CTB do uso obrigatório da cadeirinha, a extensão da validade da CNH e a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas, entre outros.
O relator também defendeu o aumento do número de pontos para suspender a CNH, que poderá ser de até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”, argumentou o senador.
Depois de sancionada pela Presidência da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
