Morte de meninas trans no Cariri descortina realidade de violências, falta de políticas de inclusão e cidadania

 

Duas mortes de meninas trans preocupam a Defensoria Pública, localizada no Cariri cearense. As mortes, em intervalo de 20 dias, vitimaram as meninas Luana e Pietra Valentina, de 20 e 16 anos, respectivamente. Apontadas como vítimas de LGBTcídio, ambas garotas tiveram suas vidas ceifadas, possivelmente, porque expressaram sua identidade de gênero. Por meio do Núcleo em Juazeiro e Crato, a Defensoria Pública presta apoio jurídico às pessoas transexuais e suas famílias.

Em um dos casos em tela, a família da vítima necessitou da atuação por meio da 1ª Defensoria Criminal, como explica o supervisor das Defensorias Criminais de Juazeiro do Norte, Célio José Saraiva. A demanda era para a liberação do corpo da jovem Luana do Instituto Médico Legal (IML) do município, assassinada no dia 26 de abril. A não existência de documentos da garota e também de sua mãe impediu o procedimento de retirada do corpo. E expõe a vulnerabilidade em que ambas estavam inseridas.

Fundador e presidente de honra da Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato (ADACHO), André Lacerda, esteve em contato direto com o defensor Célio José e o auxiliou na reunião dos documentos necessários para que o IML pudesse liberar o corpo. “A falta de documentos é evidência de uma vulnerabilidade, uma família muito pobre, situação muito complicada. Ela tinha documentos, mas tinha perdido ou haviam roubado”, relata André sobre o caso. Devido a esse problema, foi necessário que a tia da garota fornecesse sua identificação, tornando-se a pessoa declarante no processo. O defensor encaminhou o requerimento administrativo à direção da Perícia Forense de Juazeiro para a liberação, que foi autorizada no mesmo dia.

A supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPCE, defensora Mariana Lobo, pondera que é necessário garantir os direitos da população trans, o que vai bem além do reconhecimento de sua identidade, mas também garantindo seu acesso à dignidade e cidadania. “As pessoas trans passam por uma série de vulnerabilidades, desde a garantia do acesso à  saúde até a questão do exercício da cidadania, que é o exercício mais básico, como se ter uma certidão de nascimento. Como a população já passa por um processo de discriminação e vulnerabilidade grande, muitas vezes elas realmente deixam de buscar os órgãos públicos atrás dos direitos à saúde e documentação com medo do preconceito que já sofrem”, pontua.

Sobre o processo de mudança da identidade para as pessoas trans que almejam uma nova documentação, Mariana Lobo fala que o processo é uma demanda recorrente e acontece do ponto de vista administrativo, sendo oficiado em cartório. Ela diz que este direito passa, primeiramente, pelo reconhecimento de ser quem se é, transitando pela construção de políticas públicas a fim de “dar visibilidade e, principalmente, garantir as demandas diárias que lhe são negadas na área dos direitos”, conclui.

Ao falar sobre a situação de violência contra pessoas trans e travestis, André Lacerda ressalta a inexistência da tipificação do crime de transfobia como uma razão para que mais casos como esse aconteçam e permaneçam sem resolução.  “Aqui a região do Cariri é a que mais mata mulher, e ultimamente estão morrendo muitos LGBTs, a gente vê essa situação da transfobia, da falta de oportunidade, da falta de trabalho. Você pode entrar num comércio e ver vários gays e lésbicas trabalhando no comércio, mas é muito difícil você ver uma travesti ou transexual. A falta de emprego, de geração de renda, além disso, a falta de escolaridade atrapalham, porque é na escola que já se começa a sofrer bullying. Então elas desistem de estudar e o caminho acaba sendo a prostituição”, explica.

Ele ressalta que, para haver uma mudança neste cenário, é necessário desenvolver políticas públicas de enfrentamento à discriminação e violência aos transsexuais e travestis. Ele salienta o trabalho desenvolvido pela ADACHO como uma ferramenta em defesa dos direitos desta população. “A gente tem 16 anos de fundação. Realizamos a parada da diversidade LGBT do Crato, fazemos serviços em parceria com a Secretaria de Saúde, com o Centro de Infectologia do Crato, com as áreas de risco, áreas de vulnerabilidade, distribuição de preservativos, de material socioeducativo. Nós damos assistência aos LGBTs que são expulsos de casa”, pontua André sobre os objetivos da entidade.

Pessoas transexuais e travestis que residem na região do Cariri podem a qualquer momento recorrer à Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato em busca de suporte, bem como devem buscar a Defensoria Pública, de qualquer parte do Estado do Ceará, para serem orientadas no âmbito jurídico, psicológico e receberem auxílio nos processos concernentes à sua identidade de gênero ou em quaisquer situação de violência ou agressão. 

 

NÚCLEO: JUAZEIRO DO NORTE

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FM Assembleia apresenta nesta quarta a reportagem “Chuva de bom humor”

 

A partir desta quarta-feira (05/05), a rádio FM Assembleia (96,7MHz) apresenta, ao longo de sua programação, a reportagem "Chuva de bom humor", que aborda a comunicação adotada pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) nas redes sociais, especialmente o Twitter.

O responsável pelas publicações, o jornalista Felipe Lima, vai falar sobre as estratégias de comunicação, e a gerente de Meteorologia da Funceme, Meiry Sakamoto, também participa para comentar sobre os possíveis ganhos de imagem para o órgão, ao adotar uma comunicação coloquial e regional em seus informes sobre chuvas.

 

A reportagem da Rádio FM Assembleia ouve também o especialista em marketing Marcos Braun, o humorista cearense Eri Soares e o deputado estadual Moisés Braz (PT), filho de agricultores que sempre viu a importância dos informes da Funceme.

A reportagem “Chuva de bom humor” é de Eveline Urano, com edição de texto é de Rafael Luis Azevedo, edição de áudio de Ronildo Lins e sonoplastia de Ronaldo César. Os ouvintes poderão conferir a reportagem ao longo da programação da Rádio FM Assembleia (96,7) e na página da emissora no site da Assembleia Legislativa.

JM/LF

Informaçõe

Confira calendário de pagamentos do 13º salário de aposentados do INSS

 

Com a sanção do Orçamento 2021, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que antecipa o pagamento do 13º dos aposentados, pensionistas e outros segurados do INSS. O pagamento será feito em duas parcelas, conforme publicado, nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União (DOU).

O esquema de pagamento seguirá da seguinte forma: a primeira parcela, correspondente a 50% do valor, será paga juntamente com os benefícios de maio, entre os dias 25 de maio e 8 de junho, seguindo o calendário usual de depósitos do INSS. Já a segunda parte será paga com os benefícios de junho, entre 24 de junho e 7 de julho. 

ATRASO NA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO

A medida, segundo integrantes do governo, deve injetar cerca de R$ 52,7 bilhões na economia. Os recursos já seriam pagos aos aposentados e pensionistas no segundo semestre, mas a ideia é acelerar esse processo diante da crise da Covid-19.

A antecipação do 13º a aposentados e pensionistas chegou a ser prometida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro Paulo Guedes (Economia) ainda em março, mas, por causa do atraso na sanção do Orçamento, a medida foi adiada.

A aprovação do Orçamento era necessária porque os gastos obrigatórios estavam sendo feitos de forma provisória na proporção de 1/12 por mês em relação ao estimado na proposta orçamentária, como autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pagar o 13º mais cedo que o habitual elevaria essa proporção.

Dessa forma, o dinheiro para esses pagamentos já estava previsto nas contas do ano, mas, com receio de descumprir regras fiscais, técnicos do time de Guedes defenderam que a liberação aguardasse a sanção do Orçamento.

ORÇAMENTO 2021 SANCIONADO

A sanção do Orçamento foi oficializada no último dia 23 de abril. Neste ano, a previsão é de um total de R$ 1,486 trilhão em despesas federais sujeitas ao teto.

Desse montante, o governo afirma que terá cerca de R$ 87 bilhões em recursos discricionários, destinados a custeio da máquina pública e investimentos. Esse valor, menos de 6% do total, acaba incrementado por emendas parlamentares.

O governo afirma não ter risco de um shutdown -risco de paralisia em serviços públicos essenciais.

"Apesar de áreas não diretamente relacionadas ao enfrentamento do Covid ficarem no 'osso', é pouco provável um shutdown da máquina pública neste ano. O Executivo deverá 'sobreviver' em 2021 com montante de [despesas] discricionárias, sem emendas parlamentares, próximo ao patamar de R$ 90 bilhões pagos em 2020", avalia o consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe.

A IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, porém, afirma que é elevado o risco de "shutdown" da máquina pública, pois calcula que o volume de despesas discricionárias, destinadas a custeio e investimentos, ficou em R$ 74,6 bilhões, o patamar mais baixo dos últimos anos. O montante engloba os valores disponíveis para os ministérios, sem considerar emendas parlamentares.

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Decon fiscaliza volta às aulas presenciais em creches e colégios particulares de Fortaleza

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou, nesta segunda-feira (03/05) e terça-feira (04/05), fiscalização em creches e colégios particulares de Fortaleza. O objetivo foi verificar a adoção de protocolos de segurança sanitária de combate à Covid-19, bem como a observância da legislação relacionada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

Entre os seis locais visitados, todos apresentaram a documentação solicitada e estavam cumprindo as medidas referentes à Covid-19. A fiscalização verificou a aplicação do Decreto Estadual nº 34.043, de 24 de abril de 2021, que dispõe as regras aplicáveis às atividades de ensino. Portanto, nos estabelecimentos visitados, verificou-se a liberação das aulas presenciais a todas as séries do Ensino Fundamental e nas autorizadas anteriormente, da Educação Infantil. Nas duas situações, a sala de aula deve estar com no máximo 40% da capacidade de alunos por sala. 

Também de acordo com o Decreto Estadual, o retorno à aula presencial só será permitido a critério dos pais e responsáveis pelo estudante. As escolas devem oferecer aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto. Os fiscais do Decon também conferiram o ambiente em que os estudantes estão assistindo às aulas. É necessário que sejam locais abertos, favoráveis à reciclagem do ar e com limites de ocupação que garantam o distanciamento entre os alunos. 

De acordo com o secretário-executivo do Decon, o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização averiguou nas unidades de ensino a observância a direitos básicos, como a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. “No contexto escolar, pelo CDC os estabelecimentos de ensino devem dar as informações necessárias sobre o serviço, garantir a higienização dos espaços e informar se houver risco de contaminação. São consideradas práticas abusivas não seguir as normas estabelecidas por órgãos oficiais e permitir o ingresso de pessoas além do fixado pela autoridade administrativa”, pontuou. 

As fiscalizações do Decon a estabelecimentos de ensino vão continuar nos próximos dias. O consumidor pode fazer denúncias através de canais diretos com o órgão, via WhatsApp pelos números (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379 ou pelo e-mail decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br. 

http://www.mpce.mp.br/

Caucaia: Polícia Civil recupera carga de gêneros alimentícios avaliada em R$ 35 mil e prende suspeitos

 

Um trabalho rápido e ininterrupto da Polícia Civil do Estado Ceará (PCCE) resultou na localização e recuperação de uma carga de produtos alimentícios avaliada em R$ 35 mil, além da prisão em flagrante de dois homens suspeitos de participar da ação criminosa. Todo o trabalho policial ocorreu nessa segunda-feira (3), no município de Caucaia e no bairro Canindezinho, em Fortaleza – pertencentes às Áreas Integradas de Segurança 11 e 9 (AIS 11 e 9) do Estado, respectivamente. Um carro, usado para dar apoio aos criminosos, também foi apreendido na ação policial.

Os trabalhos policiais deram início logo que a equipe policial foi informada sobre o roubo de uma carga na região do bairro Primavera, em Caucaia, registrado na manhã de ontem. Segundo informações colhidas no local, um caminhão que trafegava pela região foi interceptado por homens que estavam em um veículo. Os suspeitos conseguiram roubar a carga e levar o motorista e ajudante como reféns. De imediato, os investigadores iniciaram diligências em busca de localizar o transporte, os profissionais, bem como prender os suspeitos. Em posse das características dos alvos, os investigadores deram continuidade e lograram êxito nas buscas.

Ainda em Caucaia, os policiais civis localizaram a carga de produtos alimentícios avaliada em cerca de R$ 35 mil, que estava abandonada na rodovia CE 421. Pela região, em uma estrada carroçável, os policiais localizaram também o motorista e o ajudante, que não apresentavam nenhum ferimento. Em diligências continuadas, já no bairro Canindezinho, os policiais civis também localizaram o veículo de modelo Voyage, utilizado na ação criminosa. Nele estavam Alisson Cruz dos Santos (22), que já tinha uma passagem por roubo com restrição da liberdade da vítima, e Lucas de Araújo Silva (26), que já responde a procedimentos policiais por roubo e extorsão.

Diante do flagrante, eles e o material apreendido foram conduzidos à sede da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Carga (DRFVC) da PCCE. Na especializada, a dupla foi autuada em flagrante por roubo com restrição de liberdade da vítima. Já a carga foi restituída à empresa.

https://www.ceara.gov.br/

Programa Caminhão-Pipa atende centenas de famílias em Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria de Agricultura, realiza um trabalho fundamental para centenas de famílias da região rural do município. O Caminhão-Pipa atende mais de 32 comunidades, um total de 163 pontos de abastecimento.

Com rotas semanais e quinzenais, o veículo da Prefeitura de Caucaia tem capacidade de transportar até 16 mil litros de água e chega a dar de 02 a 05 viagens diariamente, a fim de atender a localidades da zona rural do município. Sem este serviço da Prefeitura, comunidades inteiras teriam que comprar o recurso de fontes particulares, ou realizar um grande deslocamento para obter água potável.

Madalena Barbosa, líder comunitária em Boqueirão da Arara, zona rural do município, fala da importância do Programa: “Eu só tenho que agradecer realmente essa questão do abastecimento voltado com a nova gestão juntamente com a parceria da Secretaria de Agricultura”.

HRN recebe doação de Elmos

 Associação Médica Cearense, SBOT e Delrio doaram juntas 24 capacetes Elmo

O Hospital Regional Norte (HRN), do Governo do Ceará, administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), recebeu doações de capacetes Elmo de três instituições: Associação Médica Cearense, Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), regional do Ceará, e a Delrio Refrigerantes. As instituições doaram juntas 24 unidades de capacete Elmo, além de quatro válvulas Peep (Pressão Positiva Expiratória Final). Os equipamentos auxiliarão a equipe do HRN a cuidar dos pacientes vítimas da Covid-19. 

O diretor geral do HRN, Daniel Hardy Melo, explica que o Elmo é fundamental para o tratamento dos pacientes vítimas da Covid-19. "Nesse momento, a utilização do Elmo tem sido muito importante para o tratamento da Covid-19, evitando que os pacientes evoluam para a intubação", avalia. O engenheiro clínico do HRN, Walder Costa, completa que o Elmo é estratégico na luta contra a Covid-19. "O Elmo é estratégico porque evita a intubação do paciente e auxilia no tratamento", afirma.

Segundo Daniel Hardy Melo, as doações têm sido fundamentais para a aquisição dos equipamentos. "As doações são muito importantes porque temos uma grande quantidade de pacientes precisando do tratamento com o Elmo e contar com parcerias nos ajuda a viabilizar a utilização dessa tecnologia pelos pacientes", completa.

A Delrio Refrigerantes doou dez unidades de capacete Elmo. "A empresa se sensibilizou no desejo de ajudar a salvar vidas nesta pandemia", ressalta o gerente de produção da Delrio, Fernando Carvalho. A entrega foi feita também pelo supervisor de TI, Paulo Lourenço Filho, em nome do diretor Moacyr Melo e do corpo diretivo da empresa.

A SBOT doou quatro unidades do capacete Elmo e quatro válvulas Peep. "Pelo cenário de pandemia que estamos vivendo, nós membros da SBOT nos sensibilizamos, fizemos uma campanha de arrecadação para adquirirmos os Elmos e doamos", explicou o médico João Paulo Tavares Linhares, membro da SBOT, que fez a entrega dos equipamentos no HRN.

A Associação Médica Cearense doou dez capacetes Elmo. A entrega dos equipamentos foi realizada pelo coordenador de endoscopia do HRN, Patrick Frota, representante da Associação na Região.

AL aprova projeto sobre seleção virtual de professores do ensino superior Destaque

 

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (29/04), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a seleção de professores por meios virtuais. Além desse, foram aprovados quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.

O PLC 14/21, acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, possibilitando que a seleção pública para contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior possa acontecer na modalidade à distância, através de plataformas virtuais, se atendo às medidas de combate à Covid-19. O candidato deverá ser avaliado por análise curricular, por prova escrita de caráter objetivo ou subjetivo e/ou exposição prática de aula por vídeo.

De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a pandemia trouxe e ainda vem trazendo para a gestão pública desafios que, para serem superados, exigem a adaptação de algumas práticas e rotinas administrativas. O Executivo explica que ainda há a necessidade de medidas de isolamento e distanciamento social, levando em consideração o momento atual de pandemia, e que a realização de seleções ou concursos públicos na modalidade presencial poderia comprometer a segurança dos candidatos, servidores e colaboradores envolvidos.

 

Dos projetos de lei aprovados, o 55/21, também do Governo do Estado, altera a Lei n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), buscando torná-la um centro de inteligência do setor no Estado, propiciando a ampliação do nível de especialização de seus profissionais, do alcance de atuação e da efetividade de desempenho na qualificação da força de trabalho do sistema de saúde, assim como no desenvolvimento de pesquisas e de inovações no campo da saúde requeridas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto propõe a atualização da finalidade da ESP/CE; o seu reconhecimento como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), habilitando a autarquia à produção de soluções inovadoras para o SUS que permitam melhorar a ambiência administrativa, promover “startups” e outros empreendimentos em áreas de interesse da saúde pública; e a previsão da captação de receitas provenientes do exercício de suas atividades na qualidade de ICT pública.

O Poder Executivo é autor também do projeto 51/21 que altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, instituindo o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais. A medida tem como objetivo o controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD). Votou contra o projeto o deputado André Fernandes (Republicanos).

De iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), o projeto de lei 05/21transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.

Já o projeto 290/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina oficialmente de Agenor Alves de Morais a mini areninha no município de Senador Sá. O projeto foi aprovado com uma emenda de redação, de autoria do próprio autor, que corrige o tipo de equipamento, de ginásio poliesportivo, para mini areninha (areninha II).

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo 18/21, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape. Votaram contra o projeto os deputados André Fernandes (Republicanos) e Dra. Silvana (PL). 

Na sessão desta quinta-feira também foram aprovados 129 requerimentos.

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