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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec- TJCE) definiu critérios para participação no programa “Selo Amigos da Conciliação – Ciclo 2021”. Podem participar pessoas jurídicas que aderirem de forma voluntária ao Programa de Tratamento Consensual de Demandas Judicializadas, com atuação em ações de 1º e 2º Graus, processuais e pré-processuais.
A iniciativa tem como objetivo disseminar e consolidar a cultura da pacificação social, estabelecendo políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses. O supervisor do Núcleo, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, destacou a importância da iniciativa. “A ideia é conferir reconhecimento ao investimento feito por empresas que buscam a redução da litigiosidade e a solução consensual de conflitos em demandas ajuizadas na Justiça”.
Todos os detalhes constam na Portaria nº 03/2021, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (05/05). O Selo será concedido às empresas que atenderem dois requisitos: realizarem, pelo menos, um mutirão com atendimento a todos os compromissos assumidos com o Nupemec, ou a um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) participantes do programa e obtiverem o mínimo de 60% de avaliação positiva, contemplando os quesitos “Bom” ou “Ótimo” em pesquisa de satisfação aplicada pelo Núcleo ou um dos Cejuscs, e aderirem, no TJCE, ao sistema de citação e intimação eletrônica via Portal E-saj e Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Ainda segundo a Portaria, as empresas que quiserem participar poderão fazer sua adesão mediante comunicação eletrônica enviada ao Núcleo entre os meses de abril e agosto deste ano. Os resultados do programa serão publicados pelo Nupemec em até 15 dias anteriores à solenidade de premiação.
tjce
Para se ter uma ideia, a busca por "STF julga correção do FGTS" subiu mais de 120% nas últimas quatro horas, segundo dados do Google Trends. Mas como a ADIn 5.090, que discutia o recálculo da revisão monetária e recomposição do saldo do FGTS do período de 1999 a 2013, saiu do radar da Corte, todas as ações de correção continuarão paradas até que haja o julgamento.
E apesar de especialistas do direito afirmarem que a tendência é que o STF aprove a correção, não há esta certeza ainda. Mas para Murilo Aith, advogado e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a Corte já teve entendimento que a TR não é um índice que acompanha a inflação e por isso não pode ser aplicado para corrigir os precatórios, valores pagos pelo governo a quem ganhou uma ação contra ele.
Segundo ele, se o STF entendeu desta forma nas correções dos precatórios, é uma conclusão automática que assim decidirá na ação do FGTS. "É razoável que a mesma linha de raciocínio seja também aplicada aqui. Do contrário, o direito de propriedade, consagrado em nossa Constituição Federal, estará violado", frisa.
Diante disto, Murilo indica que o trabalhador deve ingressar com a ação antes do julgamento do STF. Isso porque, a Corte poderá modular os efeitos da decisão para quem estiver com sua ação em andamento até o julgamento.
Na contramão, a advogada Thaís Cremasco, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, já afirma que é inócuo entrar com uma ação agora. “As ações estão suspensas, tem que esperar a decisão do Supremo. Só então será possível recorrer a um processo”, frisa.
Segundo Thaís, se o STF decidir que a TR não é válida “aí sim o trabalhador pode ingressar com essa ação na Justiça pedindo a correção monetária dos valores". No caso do herdeiro, o fato gerador do direito é ter o dinheiro depositado na conta vinculada.
A advogada ainda orienta o trabalhador primeiro verificar se o sindicato da sua categoria já promoveu uma ação. Se a entidade não tiver agido, pode ingressar na Justiça já com base naquilo que o STF decidiu. “Assim fica muito mais fácil. Não procede a informação de que o trabalhador tem que ingressar antes do julgamento sob pena de perder o direito”, afirma.
“Se você entrar com uma ação agora e depois descobrir que o seu sindicato já fez isso, vai pagar dois advogados. Então, primeiro tenha certeza se você tem ação ou não. Espere o resultado do julgamento para, então, procurar seu sindicato ou advogado. Desse jeito, você vai reivindicar um direito já pleiteado”, acrescenta.
Vale lembrar também que os herdeiros de trabalhadores que já não estão mais vivos também poderão solicitar a correção do saldo do FGTS se este empregado tiver dinheiro depositado na conta vinculada.
Assim, caso o STF julgar procedente alterar a forma de revisão do FGTS por índice outro que não seja a Taxa Referencial (TR), que está zerada, mais juros de 3% ao ano, os herdeiros receberão o valor corrigido do ente falecido.
o povo
Jorge Jonas do Carmo do Santos, 31, uma das 25 vítimas mortas na operação policial da quinta-feira (6) na comunidade do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, havia saído de casa para comprar pão quando foi baleado.
A informação foi dada pela esposa dele, que preferiu não se identificar por medo de represálias. Ela esteve no Instituto Médico Legal (IML) na manhã desta sexta (7) para identificar o corpo. Jorge era pai de uma criança de 7 anos e de um bebê de um mês.
Segundo ela, moradores viram Jorge sendo alvejado.
"Ele saiu para comprar pão. Os vizinhos viram ele no beco com um tiro na perna e gritando 'ai, ai', quando os policiais chegaram perto e atiraram nele outra vez", disse ela.
Segundo a mulher, ele trabalhava como assistente de pedreiro e respondia um processo em liberdade condicional, após três anos preso, sem especificar porquê. Ela diz que ele usava uma tornozeleira eletrônica, que diz ter sumido quando viu o corpo no hospital.
Ainda conforme a esposa, ele estava cumprindo com a obrigação de ir à Justiça todo mês.
Jorge Jonas não está entre os 21 suspeitos que constam na investigação e na denúncia que motivaram a operação
"Meu marido estava consertando a casa em que nós morávamos para podermos alugar", conta a mulher, que ressalta que Jonas era querido na favela: "Todo mundo gostava do meu marido. Ele era um bom pai, uma pessoa maravilhosa".
Moradores dizem que pode haver mais do que as 24 mortes de civis contabilizadas oficialmente. Os corpos só terminaram de chegar ao IML na tarde desta sexta. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma lista com 16 nomes, com idades de 18 a 43 anos.
Sobre as identidades, a Polícia Civil afirmou apenas que o laudo da inteligência "indica que os 18 primeiros mortos identificados tinham antecedentes criminais. A ficha e as identificações de cada um serão apresentadas após exames de perícia e necropsia".
A ação policial realizada na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro, vitimou 25 pessoas, entre elas um policial civil, na manhã de quinta-feira (6). A troca de tiros aconteceu durante a Operação Exceptis, a mais letal da história do Estado.
Segundo a Polícia, o agente identificado como André Frias e 24 suspeitos morreram na ação. Outras duas pessoas, passageiras do metrô, foram baleadas na altura da estação Triagem.
Após a Justiça autorizar quebra de dados telemáticos, foram identificados 21 membros de grupo criminoso, responsáveis por garantir o domínio territorial da área.
dn
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou, nesta quinta-feira (6), que vai investigar denúncias de abusos policiais cometidos durante à operação que vitimou 25 pessoas na comunidade de Jacarezinho, no Rio de Janeiro. A ação foi a mais letal já realizada no estado. As informações são do G1.
Em publicações nas redes sociais e relatos feitos à Defensoria Pública, moradores do local afirmaram que suspeitos foram executados durante a investida policial.
Para defensores públicos as imagens compartilhadas por internautas e fotografias registradas por fotojornalistas demostram que a Polícia alterou e "desfez" a cena de crimes, o que significaria para eles mais um indício de que houve execuções.
"O saldo do dia é muito impactante. Chama atenção uma coisa que eu acho que a gente precisa apurar é quantas dessas pessoas chegaram mortas ao hospital. Isso é um indicativo de que pode ter ocorrido, sim, desfazimento de cena de crime", afirmou, ao portal, a defensora Maria Julia Miranda.
Denúncias do tipo também foram feitas ao Ministério Público carioca, que afirmou que elas serão apuradas pela 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro, através de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC).
Em coletiva, representantes da polícia declararam que durante a operação no Jacarezinho só houve execução uma pessoa, a do policial civil André Farias, baleado na cabeça. Os servidores negaram que tenha acontecido qualquer irregularidade durante a ação.
Conforme dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF), a operação no Jacarezinho é a mais letal da história da capital fluminense, superando a investida que ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, quando 19 pessoas morreram.
Diversas ruas e residências da comunidade Jacarezinho ficaram manchadas com o sangue das vítimas da operação policial. Em imagens registradas pelo fotojornalista Mauro Pimentel, e disponibilizadas pela agência de notícias AFP, o chão da casa de uma moradora está pintando de vermelho com sangue.
Conforme a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Secretaria de Polícia Civil, em nota ao G1, os agentes de segurança perseguiram dois supostos criminosos que invadiram o imóvel enquanto os moradores ficaram do lado de fora do sobrado. "Os policiais entraram na casa, houve confronto, os policiais reagiram e os traficantes morreram", relata o texto.
As imagens do local foram enviadas à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no RJ (OAB-RJ). O advogado Rodrigo Mondego, procurador da comissão, em entrevista ao portal, condenou a postura dos agentes.
"Em nenhuma hipótese, se dois suspeitos de crime entrassem em uma casa de uma pessoa trabalhadora em um bairro nobre do Rio de Janeiro, elas seriam executadas lá dentro”, disse o advogado.
Mondego ainda lembrou do trauma dessas pessoas ao viverem a situação, além do prejuízo material ao ter a casa "cravejada de balas, sofás inutilizado por causa do sangue".
Na noite desta quinta-feira, um grupo de moradores fez um protesto contra a ação policial em um dos acessos à comunidade e tentou fechar o trânsito em uma rua da região.
Para os defensores públicos, a operação descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o ministro Edson Fachin restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid-19. O magistrado determinou que as ações só deviam acontecer em situações excepcionais.
Os defensores querem uma investigação para apurar se a ação no Jacarezinho descumpriu do STF. E pedirão que sejam mais bem definidas quais são as situações de excepcionalidade. Após a repercussão da operação em Jacarezinho, o ministro já solicitou que a determinação seja apreciada no plenário do STF, o que deve ocorrer no dia 21 de maio.
Os delegados da Polícia Civil afirmam que a inciativa se encaixa na decisão do STF e defendem que não houve descumprimento da determinação de Fachin.
A operação tinha o objetivo de apurar de denúncias de que traficantes locais estariam aliciando crianças e adolescente para a prática de ações criminosas.
A ação policial realizada na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro, vitimou 25 pessoas, entre elas um policial civil, na manhã de quinta-feira. A troca de tiros aconteceu durante a Operação Exceptis, a mais letal da história do estado.
Segundo a Polícia, o agente identificado como André Frias e 24 suspeitos morreram na ação. Outras duas pessoas, passageiras do metrô, foram baleadas na altura da estação Triagem.
Após a Justiça autorizar quebra de dados telemáticos, foram identificados 21 membros de grupo criminoso, responsáveis por garantir o domínio territorial da área.
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A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão plenária realizada de forma híbrida nesta quinta-feira (6/5), Projeto de Indicação nº 282/2019, de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD), que dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do estado do Ceará. O objetivo é identificar e tratar, precocemente, condições que podem trazer diversas consequências para o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos, além de prevenir a prática do bullying e combater a depressão.
“Essa é uma ação fundamental pois, além do aspecto diagnóstico, pode ter um caráter preventivo importante, identificando as dificuldades e os transtornos que interferem na assimilação do conteúdo proposto em sala de aula e até mesmo na relação com os colegas”, defende a parlamentar, que presidiu durante dois anos a Comissão da Infância e da Adolescência da Casa.
De acordo com a mensagem, as escolas devem realizar a avaliação no início de cada semestre letivo e, quando a avaliação psicológica diagnosticar algum tipo de transtorno, a equipe técnica escolar deverá encaminhar o aluno para que seja assistido em uma unidade de saúde por psicólogos clínicos.
OUTRAS APROVAÇÕES
Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Indicação nº 382/2019, que institui o Fundo Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio e Conselho Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio, que a deputada estadual Érika Amorim assina como coautora.
E mais: de iniciativa da Mesa Diretora, foi aprovada mensagem 188/21, que autoriza a Assembleia Legislativa a adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19 nos municípios cearenses.
