quinta-feira, 20 de maio de 2021
Detran-CE realiza leilão público virtual nos dias 20 e 21 de maio
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) realizará leilão público, nos próximos dias 20 e 21 de maio, de forma virtual, com visitação e pregão realizados pela Internet. Ao todo, serão ofertados 498 lotes, entre carros e motocicletas de diversos modelos, além de sucatas. Os lances iniciais serão de R$ 300,00 para motos e de R$ 3 mil para automóveis. Sucatas terão lance inicial de R$ 50,00, para ambos.
Nesta quarta-feira (19), será possível realizar visitação presencial, de 8h às 17h, na sede da Montenegro Leilões, localizada no bairro Castelão, observando todos os protocolos sanitários exigidos. Já o leilão virtual acontecerá a partir das 10h do dia 20. Qualquer pessoa pode participar. Entretanto, os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica) cadastrados previamente no Detran-CE.
Serão leiloados somente os veículos que foram apreendidos até julho de 2020 e que já estavam em procedimento de leilão, removidos para o pátio do Leiloeiro Oficial.
Para participar, os interessados devem se inscrever no site da Montenegro Leilões (www.montenegroleiloes.com.br), que também disponibiliza um bate-papo on-line para esclarecer dúvidas sobre o cadastro. Quem preferir, também poderá obter mais informações através do telefone: (85) 3066.8282.
A realização do leilão pela internet permite a participação dos interessados, sem que haja aglomerações, evitando, assim, a propagação do Coronavírus. Além disso, com a venda dos lotes de sucatas que já estavam prontos para leilão, evita-se a possível propagação de focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.
Após o término do leilão e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 30 de junho de 2021, os arrematantes deverão comparecer ao Detran-CE (ou adequado a decreto Governamental) para efetuar procedimentos, como emissão e pagamento das taxas, vistoria e transferência.
Importante ressaltar que o arrematante recebe o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de sua responsabilidade efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária, como taxa de transferência, confecção de placas, entre outros.
Para mais informações, acesse: Normas e Procedimentos do Leilão Público.
Todos os veículos foram apreendidos pelo órgão por circularem irregularmente na via pública. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilão de veículos apreendidos, quando não são resgatados pelos proprietários, em 30 dias.
Para ver a relação de todos os lotes clique aqui.
Serviço
Leilão On-line de Veículos do Detran-CE
Data: 20 e 21 de maio de 2021
Visitação presencial no dia 19: Rua Ademar Paula, 1000 – Castelão
Participação: Cadastro no site www.montenegroleiloes.com.br
detran-ce
Confira o cronograma completo de palestras do #culturajovem
MPCE participa de seminário sobre Saúde Mental e Direitos Humanos em referência ao Dia de Luta Antimanicomial, 18 de maio
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na tarde desta quarta-feira (19/05), do Seminário Loucura Não se Prende: Direitos Humanos e Saúde Mental por um Ceará sem Manicômio Judiciário. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), o evento, transmitido via TV Assembleia, fez alusão ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio.
O promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), representou o MPCE no seminário. Pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), participou o promotor de Justiça Haroldo Caetano, doutor em Psicologia e idealizador do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator de Goiás. Na ocasião, foram discutidos temas referentes ao direito das pessoas com transtornos mentais que estão em privação de liberdade.
A Lei Estadual nº 16.938/2019 reconhece no calendário estadual o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O dia 18 de maio faz referência à 1ª Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 1987 e que serviu de base para a construção de parâmetros para a elaboração e instituição da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Em 6 de abril de 2001, foi sancionada a Lei nº10.216, que dispõe sobre a Reforma. Entre as mudanças impostas pela legislação estão a inclusão de um modelo hospitalar de atendimento psicossocial multidisciplinar, com olhar abrangente sobre o serviço, considerando a participação da família e a integração social do usuário.
Realizado em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado (CEPCT/CE) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH/CE), o seminário também contou com a participação presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALCE, deputado Renato Roseno; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Lirian Mascarenhas, doutora em Psicologia, professora universitária e membro da Comissão Integrada de Saúde Mental (CEDDH/CE); Gicelia Almeida, assistente social e integrante do Fórum Cearense de Luta Antimanicomial (FCLA/RENILA) e Rogério Giannini, psicólogo representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
tjce
Caucaia realiza mutirão de 2ª dose da Coronavac
TJCE divulga resultado provisório da eleição para compor a comissão de prevenção ao assédio moral e sexual
O resultado provisório da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi divulgada no Diário da Justiça dessa terça-feira (18/05). O grupo terá a importante missão de realizar e estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências relacionadas aos temas no âmbito do Judiciário cearense, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro. A escolha dos membros foi viabilizada, por meio de eleição, pela Presidência do TJCE.
A impugnação do resultado provisório pode ser solicitada até esta quinta-feira (20/05), para o e-mail: presidencia@tjce.jus.br. Participaram da votação 260 servidores e 142 magistrados. Ao todo, dez servidores se candidataram, sendo o mais votado, com 130 indicações, o servidor Paulo Roberto da Silva Guedes. Entre os magistrados, foram duas candidaturas, sendo o mais votado o juiz Magno Thé Mota, com 90 votos.
A Comissão foi instituída em 17 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria nº 321/2021, atendendo às determinações da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário.
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
1 – Contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual
2 – Solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas
3 – Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho
4 – Representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual
5 – Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual
6 – Fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio
tjce
Confira a lista de vacinação de pessoas com comorbidade e profissionais de saúde da rede privada a se vacinarem nesta quinta (20)
- Pessoas com comorbidades pertencentes à terceira fase da Campanha de Vacinação – clique aqui;
- Profissionais de saúde da rede privada – clique aqui.
Lembrando que a lista para o primeiro público é formada a partir dos cadastros realizados no sistema Cuida Caucaia - clique aqui.
A vacinação acontece nos cinco pontos fixos montados pela Secretaria de Saúde para atender público de diferentes regiões do município, entre 9h e 16h.
Pontos fixos de vacinação:
Grêmio de Caucaia
R. José da Rocha Sales, 194 - Açude
Escola Luzia Correia
Av. Central, 81 - Tabuba
Escola Francisca Amaral
Av. B, 442 - Nova Metrópole
Centro Integrado Desenv. Infantil (CIDI)
Av. Nova Alvorada, 490 - Marechal Rondon
Escola Antônio Albuquerque
R. Heribaldo Rodrigues, 488 - Parque Potira
quarta-feira, 19 de maio de 2021
MPCE recomenda que Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de terceirizar profissionais em detrimento de aprovados em concurso
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (18/05), que a Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de realizar licitação para contratar empresa de mão de obra terceirizada para diversos cargos da administração municipal. A recomendação do MPCE está embasada nas seguintes razões: existência de concurso válido com aprovados aguardando nomeação; impossibilidade de realizar licitação para contratação temporária de cargos que incluem atividades de prestação continuada; existência de cargos efetivos com atribuições semelhantes aos descritos no edital do certame licitatório, uma vez que nesse apenas trocaram a nomenclatura; impossibilidade de mão de obra terceirizada para casos em que se exige concurso público; e evidências de improbidade administrativa.
A Prefeitura divulgou edital de certame licitatório do tipo Pregão Presencial, sob o nº 01/2021-SEAG, tendo como objeto a contratação de mão de obra terceirizada para diversos cargos, como: agente social, visitador, orientador social educativo, entrevistador social, recenseador/cadastrador, tratorista, operador de máquinas, auxiliar de logística e auxiliar de serviços de copeira. Contudo, as atribuições dos cargos ofertados são similares às atividades desempenhadas por servidores efetivos, conforme atribuições previstas no último edital de concurso público ainda em vigência, como exemplo: as atribuições de agente social, orientador social educativo e entrevistador social podem ser desempenhadas por assistente social; a responsabilidade do auxiliar de serviços de copeira se assemelha à do auxiliar de serviços gerais; e o auxiliar de logística tem funções desempenhadas pelo cargo efetivo de agente patrimonial.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que o cargo de visitador, também previsto no edital do certame licitatório, tem várias funções, como a de realizar partos, que é atividade fim relacionada à saúde; e a de controle de endemias, mesmo no âmbito municipal já havendo a Lei 710/2018, que autoriza a realização de concurso público para o preenchimento de 16 vagas para o cargo efetivo de agente de combate a endemias, que até o momento, nunca foi realizado.
Dessa forma, o MPCE requer que a Prefeitura informe, no prazo de 72 horas, se há candidatos aprovados a serem convocados em concurso ainda vigente para provimento das vagas de assistente social, auxiliar de serviços gerais, agente patrimonial e agente de endemias, ou de outros cargos. Além disso, o ente municipal deve informar a previsão de realizar concurso para preenchimento das 16 vagas para o cargo efetivo de agente de combate a endemias. O Ministério Público requisita, ainda, que a Administração Municipal comprove a necessidade de contratação de empregados temporários com base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, entendendo-se essa necessidade como aquela feita para atender situação emergencial e eventual, que se afastem da rotina administrativa, em atendimento ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará e enviada à Comissão Permanente de Licitação, à Secretaria de Administração e ao Município.
mpce