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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Sérgio Moro
Justiça autoriza primeira retificação de registro civil para mulher transexual da Comarca de Marco
A Justiça cearense autorizou a primeira retificação do registro civil de nascimento de uma transexual moradora da Comarca de Marco, no Interior do Estado. A decisão do juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade foi comemorada por Penélope Rayka Santos, que há muitos anos já não se identificava com o nome masculino e procurou o Poder Judiciário para ser reconhecida como mulher.
“Isso trouxe para mim uma vitória enorme, esse era o meu sonho. Não me sentia bem em ser uma mulher transexual com o nome Pedro, aí esse nome caiu como uma luva”, explica a faxineira Penélope Rayka. Ela sabe da representatividade da decisão judicial e espera inspirar outras pessoas transexuais a buscarem a retificação do registro.
“Sei que represento e passo para essas pessoas segurança, muita confiança e coisa boa. Não desista, vá em frente sempre, lute. Você nasceu pra ser feliz, nasceu para brilhar, com garra, força e potencial”, encoraja Penélope Rayka.
Na decisão judicial, o magistrado destacou que a ação “versa sobre direitos da personalidade, os quais compõem o núcleo duro do princípio de dignidade humana”. Salientou a “necessidade de correção da identificação, tendo em vista que a parte autora não se identifica com seu nome atual, visto ser pessoa transsexual”. Ainda conforme o juiz, ficou comprovada a inexistência de “pendências judiciais ou comerciais, não havendo, por conseguinte, necessidade de maior dilação probatória em relação a alguns dados que devem ser acrescidos da aludida certidão”.
AGENDA 2030
A retificação do registro civil de pessoas transexuais está em
consonância com as metas da Agenda 2030, plano de ações desenvolvido no
âmbito da Organização das Nações Unidas visando à erradicação da
pobreza, igualdade de gênero e à promoção do desenvolvimento econômico,
social e ambiental em escala global. Também leva em conta as metas
globais fixadas pela ONU em 2015, designadas de Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem alcançadas até 2030.
Entre os ODS trabalhados pelo Poder Judiciário cearense está a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, que proporcionem o acesso à Justiça para todos, com instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável também estão alinhados ao Planejamento Estratégico que vem sendo executado pela atual Gestão do TJCE.
tjce
Dupla armada é presa pela PMCE com arma longa após confronto na Caucaia-CE
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu dois indivíduos e apreendeu uma espingarda calibre 12, nesse sábado (5). A ação foi protagonizada por agentes do Força Tática do 12º Batalhão Policial Militar, após um confronto com os suspeitos.
A ação aconteceu depois que os militares receberam um chamado, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), para atender a ocorrência de roubo na localidade de Caraussanga/Minguau.
De imediato, os policiais iniciaram as diligências e avistaram alguns indivíduos em atitude suspeita que, ao perceberem a aproximação da composição, efetuaram disparos. Em legítima defesa, houve revide por parte dos militares. Foi apreendida com a dupla – E. S. B., 19, e F. Emerson E. S. S, 18 – uma espingarda calibre 36.
O caso foi apresentado na Delegacia de Caucaia, onde foi feito procedimento com fundamento no artigo 157 do Código Penal Brasileiro.
Assessoria de Comunicação da PMCE
Sine Municipal de Caucaia inicia a semana com novas de oportunidades de emprego
Você pode ter acesso às oportunidades na sede do SINE Municipal, que
funciona na rua 15 de novembro, 1478, no centro de Caucaia, em frente ao
Banco do Nordeste. Não esqueça de levar um currículo atualizado, fotos
3X4, além dos documentos básicos como RG, Carteira de Trabalho e
comprovante de residência.
O atendimento acontece das 08h às 16h. Clique aqui e boa sorte!
sábado, 5 de fevereiro de 2022
Pistola 9mm é apreendida pela PMCE e uma pessoa é presa em Caucaia
Uma pistola calibre 9mm foi apreendida por uma equipe do Comando Tático Motorizado (Cotam), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), na manhã dessa sexta-feira (04), no bairro Tabapuá, em Caucaia-CE. A arma foi localizada no interior de um veículo, após denúncia de disparo de arma de fogo. O motorista foi preso por porte ilegal de arma de fogo e disparo em via pública.
O condutor do veículo, identificado como I. P. F, 27, foi preso após os policiais militares receberem informações acerca de um carro preto em que o motorista estaria efetuando disparos de arma de fogo.
Após o deslocamento, no meio do percurso, os agentes se depararam com o veículo suspeito, momento em que foi feita a abordagem. Na busca veicular, a arma foi encontrada.
O caso foi registrado na Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde o suspeito foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e disparo em via pública.
Assessoria de Comunicação da PMCE
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
População de Amontada ganha mais segurança, com a entrega da base do CPRaio e central de videomonitoramento
O governador enfatizou o trabalho árduo que o Governo do Ceará vem fazendo para levar mais tranquilidade à população cearense. “Não tem um estado nesse país que tenha investido mais em segurança pública do que o Ceará. Seja em pessoal, equipamento, inteligência, tecnologia, armamento, em tudo que você possa imaginar. É um esforço grande porque essa é a preocupação da população. Da dona de casa quando seu filho sai que quer que ele volte com segurança. Do trabalhador quando sai para trabalhar que quer voltar para casa com segurança. E nós não temos medido esforços, tanto na área da prevenção – que é um grande caminho, como no fortalecimento policial”, destacou Camilo Santana.
O prefeito Flávio Filho reconheceu a relevância da implantação de uma base do CPRaio no município, mostrando que o Estado tem levado suas políticas públicas a todas as regiões. “Às vezes a gente não tem a dimensão do que é o empreendimento desse aqui no nosso município. É um evento de extrema importância porque demonstra que Amontada está realmente no calendário do Governo do Ceará”, disse o gestor municipal.
Reforço
Com a chegada do destacamento, Amontada ganhou um reforço de mais 30 policiais militares, 15 câmeras de videomonitoramento, dez motocicletas e uma viatura no auxílio ao combate à criminalidade. “O Raio é sinônimo de efetividade, de resultado e de melhoria na segurança pública. Um terço de todas as armas que a polícia do Ceará apreende nas mãos de criminosos são apreendidas em ações do Raio. O sistema de vídeomonitoramento do Ceará é o melhor do Brasil. Nós recebemos todos os meses visita de outros estados que vem conhecer todos os resultados do trabalho que é feito”, enfatizou o secretário Sandro Caron ao comentar sobre o trabalho do grupamento.
Pela eficiência no trabalho e os bons números apresentados em outros locais, a chegada do CPRaio em Amontada desperta a certeza de que o município estará mais tranquilo com o reforço. A auxiliar administrativa Ana Maria Almeida fez questão de assistir de perto a apresentação do grupamento e ressaltou seu pensamento sobre a vinda das equipes. “É um sentimento muito bom, porque aqui não tinha. Acredito que vai melhorar ainda mais a segurança no nosso município. A gente percebe só pelos equipamentos utilizados por eles”, disse a popular.
Agora, o CPRaio está presente em Fortaleza e em mais 13 bases na Região Metropolitana, além de 39 no Interior. No total, o comando possui 2.622 policiais militares, que utilizam 1.663 motocicletas e 90 viaturas no serviço de policiamento, além de contarem com a ajuda de 3.393 câmeras de videomonitoramento.
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Caucaia bate recorde de geração de empregos em 2021
As políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Caucaia para a promoção e geração de novos postos de trabalho já tem dado bons resultados. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Caucaia foi o terceiro município que mais gerou empregos formais em 2021 no estado do Ceará. A capital Fortaleza liderou o ranking, logo à frente de Juazeiro do Norte e Caucaia. O estudo do Caged aponta que Fortaleza contabilizou 37.037 novos empregos formais no ano passado. Em seguida, Juazeiro do Norte com 5.793 e Caucaia com 3.477.
O prefeito de Caucaia, Vitor Valim, recebeu a notícia com muito entusiasmo, já que reflete as políticas públicas de desenvolvimento econômico e a confiança na gestão fiscal do município. “Para alcançarmos estes resultados, temos investido não só na atração de novas empresas, mas também na capacitação dos nossos profissionais”, declarou Valim.
A expectativa é de que em breve os números de novos postos de trabalho em Caucaia se multipliquem. Vitor Valim já anunciou o lançamento do primeiro Polo Industrial Municipal de Caucaia e do maior Centro de Distribuição do Ceará, que serão implantados no município. Durante a solenidade de lançamento da expansão Zona de Processamento e Exportação do Complexo do Pecém (ZPE 2), o prefeito anunciou também a diminuição da alíquota de ISS, de 5% para 2%, fazendo com que o Caucaia se torne ainda mais atrativo para que novas empresas queiram se instalar no município.
Além das políticas públicas de atração de empresas para a geração de novos empregos formais, a Prefeitura de Caucaia, através de secretárias como a de Desenvolvimento Social, Turismo e Cultura e Desenvolvimento Agrário, tem fortalecido a capacitação profissional para que os caucaienses estejam cada vez mais preparados para assumir as vagas de emprego.
Vacinação: Safadão e mais três pessoas são denunciadas por corrupção passiva e peculato
Wesley Safadão e mais três pessoas são denunciadas pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por corrupção passiva e peculato em investigação sobre o caso de fura-fila na vacinação contra a Covid-19. Além do cantor, foram denunciadas: a esposa dele, Thyane Dantas Oliveira; a assessora do músico, Sabrina Tavares Brandão; e a servidora da Secretaria de Saúde de Fortaleza (SMS) Jeanine Maria Oliveira e Silva.
A denúncia foi pelos crimes de peculato e corrupção passiva privilegiada. O documento foi protocolado no Poder Judiciário na manhã desta sexta-feira, 5, dois dias depois que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu pela continuação das investigações que foram paralisadas por meio de um habeas corpus impetrado pelo cantor no mês de novembro de 2021.
Oito promotores de Justiça assinam a acusação, que resulta de um procedimento investigatório criminal que começou em julho de 2021, depois que o casal e a produtora foram beneficiados com a vacina contra o Covid-19 mesmo sem estarem na lista de imunização do local.
A ação teve a participação de servidores efetivos e terceirizados da Secretaria da Saúde, além de assessores e amigos de Wesley.
A esposa de Wesley respondeu ao Ministério Público, que recebeu tratamento diferenciado e justificou: "acredito que porque somos pessoas diferentes", relatou. “No sentido de ser público e ter esse cuidado de não aglomerar. Talvez se ele (Wesley) sentasse ali na fila ia ter pedido de foto. Eu acredito que por isso que ele teve esse cuidado de colocar ali na frente”.
Entenda o caso
O fato que motivou a investigação do Ministério Público ocorreu no dia 08 de julho de 2021, nas dependências do North Shopping Jóquei, um dos locais de vacinação da capital cearense à época. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, Wesley estava agendado para receber a primeira dose da vacina nesse mesmo dia, mas no Centro de Eventos do Ceará – Salão Taíba. A assessora dele, Sabrina Brandão, também estava com agendamento para o mesmo dia e local, mas pelo sistema de drive thru, no estacionamento. Já a esposa do músico, Thyane Dantas, sequer tinha registro de agendamento no sistema Vacine Já, da Secretaria de Saúde de Fortaleza, naquela data. No referido momento, estavam ainda sendo imunizados os cearenses com data de nascimento até 1988, e Thyane, por sua vez, diferentemente, apresenta como ano de nascimento 1991.
Segundo as investigações, a escolha de um local diferente do agendado para receber a vacina foi motivada por um interesse do cantor num imunizante específico. Enquanto no Centro de Eventos a vacina distribuída era do laboratório AstraZeneca, no North Shopping Jóquei, o imunizante aplicado era do laboratório Janssen, aceito à época para ingresso nos Estados Unidos. Wesley mantinha uma turnê com shows no mês de novembro em cinco cidades norte-americanas, conforme amplamente divulgado pelo próprio músico em suas redes sociais. Naquele momento, os imunizados com AstraZeneca ainda não estavam liberados para entrar nos EUA.
Para o Grupo de Trabalho do MP, Wesley procurou então por uma vacina amplamente aceita no exterior, em especial nos Estados Unidos e, para tanto, mobilizou servidores efetivos e terceirizados, além de assessores próximos para que fosse viabilizada a imunização dele com a vacina da Janssen. E, como se não bastasse, aproveitou para contribuir para o desvio de doses em favor da assessora e da esposa, que nem estava agendada para aquele dia, em razão de não possuir a idade exigida.
Dinâmica dos fatos
Conforme a denúncia, a articulação para o desvio dos imunizantes contou com a participação de oito investigados. Além dos três beneficiados diretos pela aplicação irregular das vacinas, o esquema também teve o envolvimento de um outro funcionário da equipe de Wesley, Marcelo da Silva Matos; de uma amiga e ex-funcionária de Marcelo, Ellen Cristina Oliveira; de um integrante da equipe de vacinação, Jorge Luís Alves de Freitas; do supervisor do posto de vacinação, Danilo Fernandes da Silva; e da servidora da SMS, Jeanine Maria Oliveira e Silva.
De acordo com os autos, Marcelo entrou em contato com Ellen, porque sabia que a amiga tinha conhecidos e influência na rede municipal de saúde do município de Fortaleza. Ela acionou Jeanine, com atribuições no setor de logística de vacinas da Regional III da Prefeitura. Jeanine, então, ligou para Jorge Luís, que naquele dia (08/07/2021) estava em serviço no Posto de Vacinação do North Shopping Jóquei, e o informou de que Ellen iria ao local levando três pessoas para serem vacinadas (Wesley, Thyane e Sabrina). Tal “jogo de influência” foi confirmado por Jorge Luís em seu depoimento constante da Sindicância da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.
Uma vez estabelecida a conexão entre os envolvidos, Marcelo se dirigiu ao North Shopping Jóquei juntamente com o trio a ser beneficiado pela vacinação irregular. Ellen, no entanto, chegou antes e permaneceu aguardando a chegada de Marcelo, o que ocorreu cerca de 25 minutos depois. Primeiro Marcelo conduz Sabrina até o local da aplicação do imunizante. Enquanto ele conversa rapidamente com Ellen, Sabrina é encaminhada por Jorge Luís e Danilo para o setor de registro, sem passar pela triagem e sem conferência de documentos.
Enquanto isso, Marcelo retorna ao estacionamento para conduzir Wesley e Thyane até o salão da vacinação. Ao chegarem ao local, o trio é recebido por Ellen e também encaminhado por Jorge Luís e Danilo diretamente para o setor de registro, novamente sem passar pela triagem e sem conferência de documentos, comprovando assim a burlar às normas pertinentes e a facilitação da vacinação irregular dos denunciados.
A dinâmica dos fatos foi elaborada a partir dos depoimentos dos denunciados tanto no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do MPCE quanto na sindicância da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, e também por meio das imagens de vídeo do circuito interno de TV do North Shopping Jóquei, anexadas à investigação.
Crimes cometidos
Segundo os promotores de Justiça que assinam a denúncia, não restam dúvidas sobre a prática dos delitos de peculato (art. 312, CPB) e corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, CP) atribuídos aos denunciados Wesley Oliveira da Silva, Thyane Dantas Oliveira, Sabrina Tavares Brandão e Jeanine Maria Oliveira e Silva, bem como aos investigados Marcelo da Silva Matos, Ellen Cristina Oliveira da Silva, Jorge Luís Alves de Freitas e Danilo Fernandes da Silva, estes últimos beneficiados por Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual deixaram de ser delatados.
Durante as investigações, também foi oferecido um Acordo de Não Persecução Penal a Wesley, Thyane e Sabrina. O MPCE ofereceu a proposta de pagamento de prestação pecuniária de 360 salários mínimos para Wesley, 360 salários mínimos para Thyane e 25 salários mínimos para Sabrina, de forma que o valor total fosse designado para entidade pública ou privada com destinação social. Cada quantia foi calculada pelo Ministério Público considerando parâmetros legais e a estimativa da capacidade econômico-financeira de cada investigado. Contudo, a oferta não foi aceita pelos três. A Lei Processual Penal (Art. 28-A) exige que, para a celebração do acordo, haja confissão circunstanciada dos fatos.
“…somos pessoas diferentes…”
Ao ser questionada sobre os motivos do tratamento diferenciado dispensado ao casal, em depoimento colhido pelo Ministério Público, a denunciada Thyane Dantas disse: “Eu acredito porque somos pessoas diferentes”. Ao ser indagada em que sentido seriam pessoas diferentes, ela afirma: “No sentido de ser público e ter esse cuidado de não aglomerar. Talvez se ele (Wesley) sentasse ali na fila ia ter pedido de foto. Eu acredito que por isso que ele teve esse cuidado de colocar ali na frente”.
Para o MPCE, isso não justifica a conduta dos denunciados, primeiro porque não cabe a eles a escolha dos locais de vacinação, nem tampouco buscar benefícios com o intuito de supostamente evitar possível aglomeração; e segundo, porque, como claramente é possível observar nos vídeos captados pelo circuito interno do shopping, havia poucas pessoas no local de vacinação, tanto que o próprio delatado Wesley se dispôs a tirar fotos com fãs depois de receber o imunizante irregularmente, sem que isso tenha gerado aglomeração ou tumulto no loca
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