O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou nessa
quarta-feira (09/11) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Município de Ipueiras para aprimorar a estrutura destinada ao
acolhimento infanto-juvenil. O acordo foi firmado considerando a
necessidade de efetivar as determinações da Justiça da Infância e da
Juventude, bem como do Conselho Tutelar, no que diz respeito ao
acolhimento, em caráter excepcional e temporário, de crianças e
adolescentes que, por qualquer razão, tenham de ser afastados do contato
com a família natural ou não possam ser imediatamente reintegrados a
esse convívio.
A iniciativa de firmar o TAC em Ipueiras foi inspirada em atuação do
promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça
de Chaval, que, em 20 de setembro deste ano, também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Chaval
visando a reforma ou criação de nova sede para o Conselho Tutelar da
cidade, bem como implementação do Serviço de Família Acolhedora na
cidade.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Ipueiras, promotor de
Justiça Anderson Nogueira, o Ministério Público tomou conhecimento que o
Município tem expressiva demanda de crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade de direitos. Além disso, foi constatado que a
Prefeitura não conta com políticas de guarda subsidiada, de família
acolhedora ou de acolhimento institucional. “Isso dificulta muito o
adequando solucionamento de muitos dos casos relacionados à matéria
trazidos à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Na
maioria das oportunidades, se não puderem ser colocados em convivência
com integrantes de sua família extensa antes do retorno ao convívio
familiar, as crianças e adolescentes envolvidos acabam acolhidos
institucionalmente em outras cidades e se distanciam da família natural,
extensa e da própria comunidade, o que vai de encontro aos preceitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, não raras vezes, os expõe
a todo tipo de variável”, detalha o membro do MPCE.
Assim, de forma a buscar soluções para a problemática, o promotor
Anderson Nogueira instaurou procedimento para tomar as medidas cabíveis.
A primeira diligência foi uma reunião do MPCE com o prefeito de
Ipueiras, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior, com o procurador-geral
do Município, Pedro Henrique Duarte Miranda, e com a secretária de
Assistência Social e Trabalho, Valdirene Mourão Chaves Vasconcelos. Na
ocasião, foram debatidas tratativas que culminaram na celebração do TAC.
Com o acordo, a Prefeitura se comprometeu a enviar, em 90 dias, projeto
de lei à Câmara de Vereadores de Ipueiras a fim de criar o “Programa
Família Acolhedora”. Essa iniciativa abrangerá: seleção e cadastramento
de famílias aptas a receberem crianças afastadas do convívio familiar,
intervenção de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e
efetivo acompanhamento de cada uma dessas famílias, sob o aspecto
psicossocial, sobretudo, quando acolherem criança ou adolescente. Além
disso, cada família receberá um auxílio, a ser chamado de “Bolsa-Auxílio
Família Acolhedora”, no valor de meio salário mínimo, por criança ou
adolescente acolhido. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das
cláusulas do TAC em procedimento administrativo próprio.
Promotoria de Ipueiras
A população de Ipueiras pode entrar em contato com o MPCE por meio do
telefone (88) 3685-1104, do e-mail promo.ipueiras@mpce.mp.br ou
presencialmente na Promotoria localizada na Rua Cel. Guilhermino, s/n,
Centro.
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