DECON fiscaliza e autua postos de combustíveis em Fortaleza por aumento abusivo de preços

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou fiscalização, nesta quarta-feira (04/01), em postos de combustíveis localizados em Fortaleza. A finalidade foi verificar o aumento abusivo dos preços praticados nos estabelecimentos. 

Ao todo foram fiscalizados quatro postos, sendo que três foram autuados e em um foi lavrado Relatório de Visita, uma vez que neste não foi constatada irregularidade. A fiscalização do DECON analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis, e constatou aumento excessivo nos preços finais praticados ao consumidor em três dos quatro postos. A cada estabelecimento autuado foi dado prazo de 20 dias para apresentação de defesa.   

 
Durante a fiscalização, foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor. 

O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará. 

Impostos 

Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023. 

Postos fiscalizados 

G3 Serviços Automotivos, na Avenida Alberto Craveiro, nº 494, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Uirapuru, na Avenida Alberto Craveiro, nº 1973, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Amaro, na Avenida Heráclito Graça, nº 575, bairro Aldeota: lavrado Auto de Infração elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Barão, na Avenida Barão de Studart, nº 1050, bairro Aldeota: lavrado Relatório de Visita. 

Denúncia 

A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através do número (85) 99187-6381 ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.

Procon Assembleia dá dicas para evitar exigências abusivas na lista do material escolar

 

O início de um novo ano traz várias despesas extras para pais e responsáveis de crianças em idade escolar. As listas de materiais exigidos pelas escolas são extensas e, muitas vezes, compostas por vários itens que nem sempre deveriam ser cobrados dos responsáveis pelos alunos.

O advogado do Procon Assembleia, Rômulo Fontenele, alerta que é necessário ficar atento em relação aos itens das listas de materiais pedidos pelas escolas. Ele ressalta que o Código de Defesa do Consumidor determina que a lista elaborada pelas escolas não deve indicar marcas ou locais de compra. Também proíbe que as escolas exijam que pais e responsáveis comprem os materiais apenas no próprio estabelecimento de ensino. Segundo o advogado, comprar diretamente da escola deve ser uma opção, e não uma obrigação. Caso o estabelecimento faça esse tipo de exigência, pode ficar caracterizada a prática de venda casada.

A exceção a essa situação vale apenas para artigos que não são vendidos no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas próprias de cada colégio. A regra é semelhante em relação aos uniformes. Segundo o advogado, a escola só pode exigir que a compra seja realizada na própria instituição de ensino ou em outros estabelecimentos predeterminados, quando a escola possui uma marca devidamente registrada. ''Além disso, o modelo do uniforme não pode ser alterado antes de transcorridos cinco anos de sua adoção”, informa.

TAXAS EXTRAS E MATERIAIS DE USO COLETIVO

O advogado do Procon Assembleia lembra que a mensalidade das escolas já abrange gastos como luz, materiais de escritório e administrativos, despesas relativas a professores, água, limpeza e conservação da escola. Dessa forma, no entender do advogado, não podem ser cobradas taxas extras para execução desses serviços.

Além disso, materiais de uso coletivo não podem ser solicitados dos pais e responsáveis. "Os materiais de uso coletivo já devem ser incluídos no valor da mensalidade, e os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo. A escola só pode solicitar a lista de materiais utilizados para as atividades pedagógicas diárias do aluno, em quantidade coerente com as atividades realizadas e sem restrição de marca'', explica.

O tema já é previsto em lei federal, que determina que é nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. Para facilitar, o Procon Fortaleza disponibiliza uma lista com 77 itens considerados de uso coletivo e que não podem ser exigidos pelas escolas.

Rômulo Fontenele afirma ainda que muitos pais ficam constrangidos em reclamar da lista de material escolar dos filhos, mas frisa que eles têm o direito de discordar e de pedir explicações sobre os itens que considerarem abusivos nas listas escolares.

ONDE BUSCAR SEUS DIREITOS

O Procon Assembleia fica no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III). Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, 4º andar, bairro Dionísio Torres, Fortaleza (CE), CEP: 60135-238. Os telefones são (85) 3277-3800 / 3277-3801. O agendamento de atendimento presencial pode ser feito pelo site do Procon Assembleia.

SOBRE O PROCON ASSEMBLEIA

O Procon da Assembleia Legislativa foi criado em 13 de dezembro de 2001 e é vinculado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A missão do órgão é orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

Juliana Melo/com Comunicação Interna

Edição: Lusiana Freire

Elmano vai à sede da OAB e assina a lei do piso do advogado

 

“Com muita honra, sancionei a Lei que estabelece o piso salarial da advocacia do Ceará, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secçãoCeará (OAB/CE). A medida é um desejo antigo da Ordem e uma reivindicação histórica da categoria, que iniciou as tratativas ainda em 2019. Sou advogado e foi com muita alegria que participei deste momento tão importante para valorização dos profissionais”, escreveu o governador Elmano, após o ato.. 

De acordo com o novo marco, profissionais da advocacia terão remuneração mínima de R$ 1.900 mensais por quatro horas de trabalho ao dia ou 20 horas semanais. Já para contratos de oito horas diárias ou 40 horas semanais, a remuneração mínima é de R$ 3.100.

 

Blog Roberto Moreira. 

Sarto anuncia novo secretariado, em reforma que já era prevista

 

O prefeito José Sarto anunciou a nova equipe, com quem vai trabalhar em 2023. Ele convocou vereadores e executivos para as regionais. 

Confira os novos secretários:

Saúde: médico pediatra João Borges

IJF: médico Daniel Holanda

Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS): advogado e auditor-fiscal do trabalho, Francisco Ibiapina

Gestão Regional (Seger): Ferruccio Feitosa

Conservação e Serviços Públicos (SCSP): João Pupo

Procon, agora com status de secretaria: vereador Wellington Sabóia (PMB)

ACFor: Paulo Henrique Lustosa

Regional 3: advogado Isaac Andrade

Regional 6: vereador Renan Colares (PDT)

Regional 8: engenheiro civil Luiz Taumaturgo

Regional 9: vereador Esio Feitosa (PSB)

Regional 10: cientista jurídico Ubiratan Teixeira

Regional 11: administrador de empresa e advogado Sócrates Cabral

 

Blog Roberto Moreira. 

Suspeito é preso pela PMCE após disparos de arma de fogo em Caucaia

 

Um homem foi preso, na madrugada dessa segunda-feira (2), por porte ilegal de arma de fogo, no bairro Cigana, em Caucaia. O suspeito foi detido após disparos de arma de fogo. Na ação, os policiais militares do 12o Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) encontraram um revólver calibre 38 com quatro munições, sendo três deflagradas, além de uma mochila contendo dinheiro, três celulares e trouxinhas de maconha.

Por volta de 1h10, os policiais militares foram acionados para uma ocorrência de disparos de arma de fogo naquela localidade.
No local, os agentes encontraram um homem de 30 anos lesionado a bala. De pronto, os agentes solicitaram uma ambulância para que ele fosse socorrido. Buscas foram feitas no local, quando os PMs localizaram uma arma de fogo e uma mochila do indivíduo. Indagado sobre o fato, o homem se identificou com o nome de outra pessoa. Após consulta no sistema, foi verificado que ele já possuía passagens pela Polícia por roubos e receptação. Ainda não se sabe quem atirou no suspeito.

Diante do exposto, o homem foi socorrido e o caso registrado na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), onde ele irá responder por porte ilegal de arma de fogo. Agora, a Polícia Civil deverá investigar as circunstâncias do caso.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Weibe Tapeba é nomeado secretário especial da Saúde Indígena no Governo Lula

 

Passada a posse do primeiro escalão do Governo Federal, é a vez de os ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolherem seus auxiliares nas secretarias nacionais. O cearense Weibe Tapeba (PT), advogado e vereador de Caucaia, foi o escolhido de Nísia Trindade, chefe da Saúde, para comandar a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai).

O caucaiense é o primeiro indígena a assumir a secretaria, espaço importante para a garantia dos direitos da população originária. A informação foi divulgada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e compartilhada por Weibe nas redes sociais.

Reprodução/Instagram

Passada a posse do primeiro escalão do Governo Federal, é a vez de os ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolherem seus auxiliares nas secretarias nacionais. O cearense Weibe Tapeba (PT), advogado e vereador de Caucaia, foi o escolhido de Nísia Trindade, chefe da Saúde, para comandar a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai).

O caucaiense é o primeiro indígena a assumir a secretaria, espaço importante para a garantia dos direitos da população originária. A informação foi divulgada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e compartilhada por Weibe nas redes sociais.

O advogado fez parte da equipe de transição do governo Lula e foi cotado para assumir o Ministério dos Povos Indígenas, que acabou ficando com Sonia Guajajara (Psol). Para a Apib, a sua nomeação para a secretaria especial é estratégica. 

"Na atual conjuntura, de recontrução das políticas publicas do Brasil, é necessário garantir que as demandas dos povos indígenas na área da saúde sejam atendidas e que esse processo de construção seja pautado pelo diálogo e participação social. Weibe é uma liderança do estado do Ceará, vereador de segundo mandato pelo município de Caucaia, advogado e atuante nas construções das políticas da saúde indígena há anos. Ele será capaz de reconduzir a saúde indígena para o seu papel de proteção da vida", afirmou a entidade.

 

Luta indígena

Em Brasília e no Ceará, figuras fortes no movimento indígena têm assumido espaços importantes para a reivindicação de suas pautas. Além de Guajajara no ministério e Weibe na Sesai, Sonia Wapichana vai presidir a Fundação Nacional do Índio (Funai) que, a partir deste ano, passa a se chamar de Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

A nível de governo Elmano de Freitas (PT), a luta toma fôlego com a criação da Secretaria dos Povos Indígenas, que será gerenciada por Juliana Alves, a Cacica Irê do povo Jenipapo-Kanindé, de Aquiraz. Ela ficará responsável pela implementação de políticas estaduais nos territórios indígenas cearenses.

 

DN

CAUCAIA: SESSÃO ESPECIAL DE POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2023/2024.

Chiquinho Feitosa se fortalece politicamente

 

A nova gestão estadual ainda está em seus primeiros dias, mas já é possível olhar no mapa político as forças que vão se destacando e aquelas deslocadas para a fila de trás.

Um dos personagens que surge, com muito prestígio junto ao governador Elmano de Freitas e ao ministro Camilo Santana, é Chiquinho Feitosa.

Os bastidores revelam que existe entre os três uma amizade, para além das questões políticas. A tendência é de que Chiquinho se fortaleça politicamente e se prepare para alçar novos voos.

 

Blog Roberto Moreira.