Pleno do TJCE autoriza implantação de novas unidades na Capital e Interior para ampliar atendimento ao cidadão

 

Com o objetivo de ampliar o atendimento à população cearense e proporcionar maior celeridade no julgamento de processos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (13/07), resolução que autoriza a implantação de novas unidades judiciárias nas Comarcas de Fortaleza, Sobral, Caucaia e Brejo Santo. A medida se deve à entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, que criou cargos de magistrados e servidores para prover novas unidades judiciárias na estrutura do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Ceará.

Segundo a resolução, serão implantadas a 4ª Vara Criminal de Caucaia; 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Sobral; a 2ª Vara Cível de Brejo Santo; e, ainda, um Núcleo de Justiça 4.0, com sede em Fortaleza, que terá competência específica para atuar em apoio às 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis da Capital, no processamento e julgamento das execuções de título extrajudicial e incidentes correlatos.

A partir da instalação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, as competências das unidades daquela comarca ficarão da seguinte forma: a 1ª Vara Criminal seguirá com competência para atuar, privativamente, nas ações penais dos crimes dolosos contra a vida e nas competências judiciais e administrativas da execução penal; já as 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais terão atribuições para processar e julgar as demais ações penais e seus incidentes.

Com a instalação da 2ª Vara Cível, o funcionamento das demais unidades de Brejo Santo passa a ser o seguinte: a atual 1ª Vara passa a funcionar como Vara Única Criminal; e a atual 2ª Vara será transformada em 1ª Vara Cível.

Já em Sobral, as 2 (duas) unidades dos Juizados Especiais atuarão por distribuição equitativa de feitos cíveis e criminais, abrangendo toda a jurisdição da comarca.

NÚCLEO DE AUXÍLIO ÀS TURMAS RECURSAIS

O documento também define a criação do Núcleo de Auxílio à Produtividade do Fórum das Turmas Recursais (NAP/TR), que terá a instalação detalhada por ato da Presidência do TJCE, em conjunto com a Coordenação Estadual dos Juizados Especiais. Para conferir mais detalhes sobre a criação e instalação das novas unidades, além da estrutura de cargos.

MEDALHA CLÓVIS BEVILÁQUA

Ainda durante a sessão e por iniciativa do chefe do Poder Judiciário cearense, desembargador Abelardo Benevides Moraes, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a concessão da Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, que tem presença confirmada na XVII Jornada Lei Maria da Penha. O evento ocorrerá em Fortaleza nos dias 7 e 8 de agosto, e será a primeira vez que ocorrerá em uma capital fora de Brasília. A magistrada se aposenta em outubro deste ano.

fonte: tjce

Começam capacitações sobre direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e das mulheres detidas na Vara de Custódia de Fortaleza

 

Profissionais que atuam na Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza iniciaram na tarde desta terça-feira (11/07), uma série de capacitações com o objetivo de prevenir violações dos direitos humanos de pessoas custodiadas. A iniciativa faz parte do projeto “Meu Corpo Também Pulsa”, parceria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

As capacitações consistem em processos formativos sobre os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e das mulheres. Entre os dias 11 e 13 de julho, os treinamentos serão de responsabilidade da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres. Nos dias 18 e 20 de julho, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual assumirá as capacitações. Por fim, nos dias 25 de julho e 8 de agosto, os treinamentos serão realizados pelo Ministério Público do Trabalho.

A juíza Adriana Cruz Dantas, titular da Vara de Custódia, destacou que os treinamentos têm o intuito de “fortalecer o compromisso com a defesa dos direitos humanos e o respeito à dignidade de todas as pessoas envolvidas no sistema de Justiça criminal. Somente por meio do conhecimento e da conscientização poderemos garantir um tratamento justo e igualitário a cada indivíduo que passa por audiência de custódia”.

A magistrada disse que a iniciativa está em conformidade com a Resolução nº 348/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela ressalta que, ao abordar os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e mulheres, “estaremos contribuindo para construção de um ambiente mais inclusivo e igualitário”.

‘OLHAR HUMANIZADO’

Além do conteúdo educacional, o projeto “Meu Corpo Também Pulsa” promove o fornecimento de suprimentos emergenciais, como roupas, calçados e material de higiene pessoal para pessoas custodiadas junto à unidade judiciária; além de insumos que promovam a dignidade menstrual, com distribuição de peças íntimas.

Lucivânia Sousa, assessora especial da pauta de Direitos Humanos da Vice-Prefeitura e idealizadora do projeto, explicou que o foco é “prevenir violações de direitos humanos e pensar no acolhimento dos corpos com a necessidade de um cuidado específico, de uma humanização que requer dos profissionais que atuam na Vara de Custódia um olhar humanizado”.

Ela esclareceu que, além das pessoas LGBTQIAPN+ e mulheres, a ação educativa abordará o tema de direitos humanos sob a perspectiva de raça e classe social. “A Vara de Custódia é a porta de entrada da Justiça, daí a importância para prevenir violações”, disse.

A parceria entre o TJCE e a Prefeitura de Fortaleza foi firmada em 30 de janeiro deste ano, por meio de termo de cooperação, assinado pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, então presidente do Judiciário cearense.

tjce

Decon autua farmácias de Fortaleza por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nesta segunda (10/07) e terça-feira (11/07) fiscalizações em farmácias de Fortaleza, para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores. 

As fiscalizações aconteceram em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. De acordo com o artigo 9º da LGPD, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. 

Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei. 

“Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos. Tal prática é o alvo desta ação, uma vez que a principal preocupação do Decon é evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente”, pontua o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele. 

As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa. 

Reclamações ou Denúncias 

O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. 

fonte: mpce

Caucaia tem 100 % das praias próprias para banho

 

O município de Caucaia é destaque internacional pela beleza das suas praias. Para além do encanto das paisagens dos 31,8 km de litoral, Caucaia também se destaca pelas boas condições de balneabilidade, que é a capacidade que um local tem de possibilitar o banho e atividades esportivas em suas águas. É o que atesta o último boletim de balneabilidade que mostra as análises acumuladas nas últimas 5 semanas. O documento foi divulgado na última sexta-feira (19) e atesta a qualidade das águas coletadas nas praias do Cauípe, Cumbuco, Tabuba, Icaraí e Iparana.

A Prefeitura de Caucaia, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC), desde de 2022, monitora a qualidade das águas do município. O monitoramento é realizado em parceria com o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC). As coletas de água do mar são feitas por um técnico do Imac e um do Nutec. O procedimento é feito semanalmente durante as segundas-feiras.

Umas das opções de lazer e recreação mais populares em Caucaia é o banho nas praias, lagoas e açudes. A necessidade de manter as boas condições de balneabilidade são essenciais para garantir a diversão, sustentabilidade e cuidado com o meio ambiente.

De acordo com Leandro Araújo, Presidente do Imac, esses ambientes são monitorados constantemente e "seguem uma avaliação da qualidade das águas utilizando como parâmetros os indicadores bacteriológicos, seguindo as normas estabelecidas na Resolução CONAMA nº 274/2000, que determina padrões de qualidade de água destinada à balneabilidade".

Segundo a Resolução do CONAMA as águas doces, salobras e salinas destinadas à recreação de contato primário podem ser classificadas em PRÓPRIA E IMPRÓPRIAS, sendo que a categoria própria pode ser subdivida em: EXCELENTE, MUITO BOA e SATISFATÓRIA.

Em Caucaia, de acordo com o IMAC, os resultados do monitoramento semanal atestaram a categoria Excelente em todas as praias de Caucaia, ou seja, possuem águas classificadas na categoria Própria para banho e atividades esportivas.

Balneabilidade

O Projeto de acompanhamento da qualidade das praias e recursos hídricos de Caucaia foi iniciado em 2022, buscando atender as recomendações para a Certificação Internacional Bandeira Azul para a Praia do Cumbuco e esse processo de análise foi ampliado para todas as praias da cidade.

Com a criação do Projeto é possível acompanhar a evolução das condições de qualidade ao longo do tempo, contribuindo para uma melhor gestão dos recursos hídricos. Os resultados serão divulgados semanalmente por meio dos Boletins de Balneabilidade das Praias e Recursos Hídricos de Caucaia, que irão informar a população quais praias e recursos hídricos estão liberados para banho.

Bandeira azul

A praia do Cumbuco é um dos grandes destaques do litoral de Caucaia, não só pelas belezas naturais e pelas ótimas condições para a prática do KItesurf, mas também por ser a única praia do Ceará a ter a certificação Bandeira Azul, uma chancela internacional que atesta o foco em gestão ambiental, balneabilidade (qualidade da água), educação ambiental, segurança, serviços, turismo sustentável e responsabilidade social do município.

Emenda de Domingos Neto garante a inclusão de pescado, marisco e camarão no Programa de Aquisição de Alimentos

Uma emenda do deputado federal Domingos Neto ao Projeto de Lei 2.920, aprovado na Câmara dos Deputados,  incluiu as atividades de piscicultura, aquicultura e carcinicultura no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Com o texto inserido na emenda número 6 sugerida pelo parlamentar cearense, o PAA deve promover a inclusão econômica e social que envolve essas atividades. 

"Trata-se de uma grande vitória para as famílias que dependem dessas atividades no nosso Estado. Hoje, a produção chegou também ao Interior, beneficiando produtores que têm o pescado, mariscos e camarão como fonte de sobrevivência", explica Domingos Neto. 

O texto aprovado pelo Plenário contempla o incentivo à agricultura familiar, que já incluía os pescadores. Com a emenda de Domingos Neto, as cooperativas e produtores que se dedicam à piscicultura, aquicultura e carcinicultura também entram nesse rol. 

Com o objetivo de promover a agricultura familiar, e agora segmentos do pescado familiar, o PAA facilita a compra de alimentos produzidos por esses trabalhadores. Os produtos são destinados aos projetos que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O projeto inclui o fomento ao processamento e industrialização desses alimentos, além da geração de renda, incentivo ao consumo e valorização desses alimentos gerados pelos produtores familiares. Também fortalece os circuitos locais, regionais e suas redes de comercialização. O projeto segue para o Senado Federal.

Blog Roberto Moreira

Com informações da Coin/SSPDS, PC-CE apreende armas, 108 munições e drogas em Caucaia

Com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) apreendeu, nessa quinta-feira (7), duas armas de fogo, 108 munições e drogas no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. O material foi localizado no bairro Conjunto Metropolitano. 

Após o recebimento de informações, obtidas em colaboração com a Coin/SSPDS, equipes da Delegacia Metropolitana de Caucaia realizaram diligências e localizaram um vasto material em um imóvel no bairro Conjunto Metropolitano. Ao todo, uma pistola calibre 380 com dois carregadores, um revólver calibre 38, 108 munições de arma de fogo, um caderno de anotações, rádio de comunicação, dez gramas de crack, quatro gramas de cocaína, um telefone celular e documentos pessoais, foram localizados. 

O material apreendido foi encaminhado para a unidade policial, onde um procedimento policial foi registrado. Diligências seguem visando a identificação do proprietário.

fonte: https://www.sspds.ce.gov.br/

Núcleo de Estágio convoca candidatos para solenidade de posse em Caucaia e Quixadá

 O Núcleo de Estágio da Defensoria Pública convoca, por meio do edital 104/2023, os(as) candidatos(as) da Seleção de Estagiários Bolsistas de Direito devidamente habilitados nos termos previstos no Edital 012/2023, para solenidade de posse no dia 07 de julho, no horário e local informados no referido edital.

No ato da posse será necessário que o estudante apresente a declaração atualizada da instituição de ensino superior, bem como comprovante de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco.

Acompanhe: 104/2023

fonte: https://www.defensoria.ce.def.br/

COTAM da PMCE prende indivíduo com revólver na Caucaia

 

Na madrugada desta quinta-feira (6), a Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma equipe do Comando Tático Motorizado (COTAM), apreendeu um revólver calibre .38 com quatro munições intactas e uma deflagrada. A ação que ocorreu em Caucaia, resultou na prisão em flagrante de um suspeito.

Durante patrulhamento ostensivo e preventivo na área do Marechal Rondon, os militares escutaram estampido de disparo de arma de fogo. Ao iniciarem as buscas, um indivíduo com arma em punhos foi localizado. Na abordagem, o acusado, 19, recebeu voz de prisão após o revólver ser apreendido com ele.

Em face do exposto, o indivíduo foi conduzido à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi instaurado o inquérito embasado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Assessoria de Comunicação da PMCE