MP do Ceará recomenda que Câmara de Santana do Acaraú não aprove projeto de lei que efetiva agentes de saúde e de combate a endemias sem processo seletivo

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nesta quarta-feira (15) que a Câmara Municipal rejeite o Projeto de Lei Executivo nº 001/2025, que propõe a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como servidores municipais sem a realização de qualquer processo seletivo.

Segundo o documento, o projeto é inconstitucional porque estende a dispensa de processo seletivo a todos os agentes, sem observar os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 51/2006.

“O projeto de lei ultrapassa os limites constitucionais, ao propor a efetivação de agentes contratados não apenas antes, mas também depois da emenda, sem qualquer previsão de concurso ou processo seletivo. Isso viola os princípios de igualdade e impessoalidade que regem a administração pública”, destaca a promotora de Justiça Brenda Aguiar Vasconcelos.

Além disso, o Ministério Público alerta que, se aprovado, o projeto poderá ser judicialmente questionado, gerando insegurança jurídica ao município e prejuízos ao erário público. A recomendação também enfatiza a importância de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites de gastos com pessoal e exige planejamento financeiro rigoroso para a criação de novos cargos ou efetivações.

mpce

Rifle, pistola e mais de 8 kg de drogas são apreendidas pela PMCE em Caucaia

 

Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do 12º Batalhão de Policia Militar (12ºBPM), resultou na apreensão de duas armas de fogo e uma grande quantidade de entorpecentes no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. A operação foi realizada em um matagal, onde policiais localizaram um acampamento utilizado como esconderijo por suspeitos.

Após investigações sobre a movimentação de armas e drogas no bairro Cigana, as equipes entraram área de mata e realizaram uma varredura no local. No acampamento, foram encontrados os seguintes materiais: 4,134 kg de crack; 4,736 kg de maconha; uma pistola PT 840, marca Taurus; uma espingarda rifle calibre .44; 15 munições calibre .40; 30 munições calibre .44; três carregadores de pistola e uma balança de precisão. Nenhum suspeito foi encontrado no local.

Todo o material apreendido foi apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), onde foi registrado o flagrante. A PMCE segue em diligências para localizar e identificar os responsáveis pelos ilícitos.

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Secretaria Judiciária de 2º Grau aumenta número de baixas e reduz tempo médio de permanência de processos

 

Com foco em promover cada vez mais agilidade na prestação de serviços à população, a Secretaria de Judiciária de 2º Grau (Sejud 2) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem adotado diversas ferramentas de gestão, incluindo o uso de tecnologias e a promoção de capacitações para as equipes. Considerando o período entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, o número de baixas processuais chegou a 160.748, 26,7% a mais do que no biênio anterior (126.903).

Destaque para a redução de 37,5% no tempo médio de permanência de processos na Secretaria, que passou de 40 para 25 dias no mesmo comparativo. Além disso, o tempo médio dos processos sem movimentação caiu 55%, saindo de 20 dias no biênio 2021-2022 para 9 no período de 2023 a 2024. Também houve uma diminuição do tempo médio de distribuição no Sistema de Automação da Justiça de 2º Grau (SAJSG), que saiu de 8 para 3 dias, 62,5% a menos.

“Os avanços que alcançamos refletem diretamente os objetivos estratégicos da Secretaria Judiciária do 2º Grau, especialmente no que tange à garantia de um atendimento acessível, célere e de qualidade aos públicos interno e externo, por meio de soluções inovadoras”, salienta o titular da Sejud 2, Daniel Costa Teles.

O secretário acrescenta que “a redução nos tempos processuais e o aumento no número de baixas processuais demonstram o sucesso de nossas ações voltadas para a gestão eficiente do trabalho, priorizando a racionalização e a padronização de procedimentos, documentos e rotinas”. 

EMISSÃO DE CERTIDÕES

 Entre as novidades implementadas pela atual Gestão do Poder Judiciário está a possibilidade de emitir certidões judiciais de 1º e 2º Graus pelo aplicativo TJCE Mobile. Estão disponíveis certidões cíveis, criminais, para naturalização, registro de arma e ações possessórias, por exemplo.

A iniciativa economiza tempo, permitindo a entrega da documentação virtualmente tanto para órgãos públicos quanto para pessoas físicas e jurídicas, reduz a demanda presencial nas unidades judiciárias, amplia a inclusão digital e otimiza recursos, alinhando-se à Estratégia de Transformação Digital do Tribunal de Justiça do Ceará.

A cidadã e o cidadão ainda podem fazer a solicitação do documento pelo Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (Sirece), disponível no Portal do TJCE. Para acessar a plataforma clique AQUI. Já o aplicativo TJCE Mobile pode ser baixado tanto em aparelhos Android quanto em iOS.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Os interessados em pesquisar ações ou incidentes relacionados ao Controle de Constitucionalidade, julgados ou em tramitação na Justiça estadual, podem ter acesso ao acervo, de forma rápida e organizada, no Portal do TJCE. Esse foi mais um serviço desenvolvido pela Sejud 2, em apoio à Secretaria-Geral Judiciária, para promover a transparência e cumprir diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Disponível ao público desde março de 2023, a ferramenta possibilita buscas por diversos filtros, como datas, relator e tipo de legislação. O projeto envolveu um minucioso trabalho de identificação, incluindo desarquivamento, higienização de documentos e uso de tecnologias “low code”, como a criação de aplicativo específico para auxiliar as atividades durante as sessões de julgamento.

 DIGITALIZAÇÃO

 

Destaque também para a digitalização dos Diários da Justiça publicados em formato A3 entre os anos de 1976 e 1997, garantindo a preservação de documentos essenciais para o Judiciário. Para fazer a consulta, basta acessar o Portal do TJCE, e no menu clicar em “Serviços”, depois na opção “Cidadão” e, em seguida, selecionar “Diários da Justiça Anteriores”. Você também pode clicar AQUI.

A medida democratiza o acesso à informação e reforça o compromisso com a modernização e a memória institucional, promovendo transparência, agilidade na consulta e preservação do patrimônio jurídico. Todo o trabalho contou com a participação de colaboradores(as) surdos(as), contratados pelo TJCE por meio de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).

 

APLICAÇÕES NO/LOW CODE

 

A utilização de aplicativos “no/low code” no Power Apps é outra iniciativa que vem transformando a gestão da Sejud 2º Grau, trazendo eficiência e inovação. Atualmente, a Secretaria conta com cinco aplicativos desenvolvidos internamente, sem a necessidade de códigos complexos. O APP de Gerenciamento de Demandas Central de Atendimento Judicial (CAJ), operacional desde novembro de 2024, contabilizou 900 solicitações, com tempo médio de atendimento de um dia útil, enquanto o APP de Ajuste de Cadastro já registrou mais de 4 mil solicitações.

Os principais benefícios incluem centralização de informações, maior controle sobre as demandas, economia de tempo e recursos e melhoria contínua no atendimento às necessidades judiciais e administrativas. As mudanças refletem diretamente na rotina de trabalho das equipes e, consequentemente, em um serviço mais qualificado e célere à população.

 

VALORIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Paralelamente aos avanços tecnológicos, a Sejud 2 promoveu, ao longo da atual Gestão, diversas atividades de valorização dos(as) servidores(as), contribuindo para um ambiente organizacional mais positivo. Um dos eventos foi o INTEGRASEJUD, que em 2024 reuniu 145 colaboradores presencialmente na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A programação abordou temas como diálogo, inovação e gestão de mudanças. Além disso, existe o projeto Academia SEJUD, voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento contínuos dos colaboradores, com aulas teóricas e práticas.

Segundo Daniel Costa Teles, todos os resultados alcançados pela Secretaria Judiciária de 2º Grau “são fruto de um esforço coletivo e reforçam nosso compromisso em oferecer uma prestação jurisdicional que atenda com excelência às necessidades da sociedade”.

fonte: tjce

Prefeito Naumi Amorim discute convênio com a Caixa Econômica para pavimentação de ruas do município

 

O prefeito de Caucaia Naumi Amorim reuniu-se na manhã desta quarta (15) com representantes da Caixa Econômica Federal para avançar em projetos de melhoria da malha cicloviária do município. O objetivo foi resolver pendências oriundas da última gestão e estabelecer um cronograma para retomada das obras de pavimentação asfáltica, para que as obras sejam iniciadas ainda neste primeiro semestre.

A reunião foi acompanhada pela vice-prefeita Priscila Menezes, representantes da Secretaria Municipal da Infraestrutura e da Caixa, e foi realizada no prédio da Vice-Prefeitura.

"Entendemos a urgência que intervenções como essas demandam e queremos dar celeridade a todo o processo burocrático para que o caucaiense seja beneficiado com esses avanços. Até o próximo dia 27 vamos indicar à Caixa as ruas prioritárias que serão contempladas", destacou o prefeito Naumi.

O titular da Infraestrutura do município, Quintino Vieira, detalhou que essas vias precisam atender a alguns requisitos, como dimensões específicas de tamanho e estarem em zonas urbanas.

Projeto Virando o Jogo promove qualificação profissional de 50 jovens em Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia iniciou nesta semana o projeto Virando o Jogo, que está ofertando capacitação profissional para 50 jovens do município. Fruto de parceria com o Governo do Estado, a iniciativa é executada por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho (SDST).

Voltado para adolescentes e jovens de 15 a 22 anos que não estudam e não trabalham, a ação tem o objetivo de prevenir e reduzir a violência, oferecendo atividades socioeducativas e de qualificação profissional.

Com duração de 6 meses, o projeto, nesta fase inicial, abrange duas turmas de 25 participantes em cada grupo, em atividades socioeducativas realizadas no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), nos bairros Jurema e Metrópole.

Cada jovem integrante do projeto receberá bolsa mensal, a partir de frequência regular nas ações do projeto, totalizando R$ 1.400 reais ao final do curso. As inscrições para essa primeira turma foram realizadas através de busca ativa pelo próprio Governo do Estado.

"Com isso, busca-se dar suporte para que os jovens em situação de vulnerabilidade social possam ter mais oportunidades e capacidades para reescrever suas histórias com autonomia e consciência cidadã", afirmou Danielle Gonçalves, titular da SDTS.

Virando o Jogo

Criado em 2019 e coordenado pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Governo do Ceará (PReVio), o Virando o Jogo oferece cursos profissionalizantes e atividades socioeducativas gratuitas, preparando adolescentes para o mercado de trabalho e incentivando sua reinserção escolar. O projeto se dedica, ainda, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Deuzinho Filho é nomeado para gabinete de Naumi em Caucaia

 

O ex-vice-prefeito de Caucaia, Deuzinho Filho (União), foi nomeado pelo atual prefeito, Naumi Amorim (PSD), para ser secretário-executivo de Governo da Prefeitura do segundo maior colégio eleitoral do Ceará.

"Obrigado ao prefeito Naumi e a vice-prefeita Priscila pela confiança. O povo de Caucaia pode contar com meu empenho e trabalho no cargo de Secretário Executivo (sic) de Governo. Que Deus nos abençoe e nos dê sabedoria", escreveu Deuzinho em suas redes sociais.

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CERIMÔNIA DE POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITA E VEREADORES EM CAUCAIA.

Em Caucaia, PMCE resgata seis cachorros de maus-tratos em residência; tutor é preso

 

Uma composição do 12º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resgatou seis cães de uma residência, em Caucaia, onde eram mantidos em condições de maus-tratos. O fato ocorreu nessa quarta-feira (8). O tutor dos animais foi preso em flagrante.

Após receberem uma denúncia de que, em uma casa no bairro Arianópolis, animais domésticos eram mantidos sem água e comida, os policiais compareceram ao local, onde ouviram o relato de testemunhas. Segundo estas, os cachorros eram alimentados quando os vizinhos jogavam alimentos por cima do muro. Em seguida, os militares localizaram o morador, que estava na residência. Após ser permitida a entrada deles e ser constatada a desnutrição e descuido dos cães, o homem foi preso.

O indivíduo de 48 anos foi apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi autuado em inquérito com base no artigo 32 da lei de Crimes Ambientais e permaneceu à disposição da Justiça.

Assessoria de Comunicação da PMCE