Assembleia aprova Política Estadual de Regularização Fundiária Rural

 

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (02/06), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) sete projetos de lei, sendo quatro do Poder Executivo, três de parlamentares e 23 projetos de indicação.

Do Poder Executivo foram aprovados os projetos de lei 64/2021 que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural  no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com nove emendas aditivas  e cinco modificativas.

O 67/2021, que redefine os limites da área de proteção ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual, aprovado com duas emendas, uma do Poder Executivo e outra do deputado Júlio César Filho (Cidadania)

Já o 68/21 acresce dispositivo à lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com objetivo de alterar o Estatuto dos Militares do Estado; e o 70/21 acresce dispositivo à lei nº 16.179, de 28 de dezembro de 2016, permitindo ampliação da carga horária de servidores do Grupo Operacional Serviços Especializados da Saúde (SES), quando nomeados para ocupar cargo de provimento de Diretor-Geral de Hospital da rede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).

De autoria de parlamentares, foram aprovados os projetos de lei  212/20, do deputado André Fernandes (Republicanos), determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.

O 261/20, do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como Circuito Turístico no Estado do Ceará.

Já do deputado Elmano Freitas (PT), o 265/20  considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima.

Dos projetos de indicação, foram aprovados, o 264/19 do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT);o 383/2019 do deputado Jeová Mota (PDT); o 125/2020, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT); o 133/2020 e o 182/2020, do deputado Tadeu Oliveira ( PSB ); o 168/2020, do deputado Fernando Santana (PT); o 191/2020  da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 193/2020 e o 124/2021 do deputado André Fernandes (Republicanos);

o 206/2020 do deputado Guilherme Landim; o 07/2021,   35/2021, 89/2021  e o 90/2021 do deputado Tony Brito (Pros); o 72/2021 do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB); o 93/2021 do deputado Oriel Nunes Filho (PDT); o

121/2021, do deputado Fernando Santana (PT); 126/2021 do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Antônio Granja (PDT); o 128/2021 , da deputada Augusta Brito (PCdoB); o 131/2021,  132/2021   e o 133/2021  do deputado Sérgio Aguiar(PDT); e ainda o 140/2021.

WR/GS/CG