quinta-feira, 30 de julho de 2020

Prefeitura de Caucaia adere ao Projeto Todos pela Saúde


A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), firmou a adesão do Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha da Rocha ao Projeto Todos pela Saúde, que é realizado pelo Banco Itaú e gerenciado pelo Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo.

O objetivo principal do Projeto é melhorar os processos de trabalho, treinamento de equipes, gestão de leitos e insumos, buscando eficiência dos equipamentos de saúde.

"Entrar nesse projeto é honroso e dará elevado destaque às ações que desenvolvemos para a melhoria da saúde de Caucaia", afirmou o Prefeito Naumi Amorim. Caucaia é o primeiro município cearense a aderir ao projeto.

Segundo o titular da pasta da saúde, Moacir Soares, será formada uma comissão responsável pela implementação do Projeto no Hospital Municipal. “Esta comissão terá acesso direto aos profissionais qualificados em gestão e consultoria do Hospital Sírio-Libanês, os quais estarão acompanhando de perto todas as etapas do projeto”, disse. 

Em encontro virtual realizado, nesta quinta-feira (30), com diretores da SMS e especialistas do Hospital Sírio-Libanês, onde ficou firmado a adesão ao Projeto, foram debatidos os processos e as ferramentas necessárias para a implantação do Gabinete de Crise para enfrentamento de situações que geram conflitos entre oferta e demanda pelos serviços de Saúde em Caucaia. “O Projeto traz a tona nosso grande potencial de mudar o patamar de assistência em saúde para a população caucaiense e da região”, afirmou o diretor técnico do Hospital Municipal, Ítalo Ramon.

A tutoria remota oferecida pelo Projeto ao Hospital Municipal propõe a organização do serviço com foco em crises com o propósito de promover o desenvolvimento de ações também relacionadas ao novo coronavírus. “A tutoria prevê atividades que devem ser executadas pela equipe do Hospital Municipal sob sua orientação e acompanhamento, prevendo novas práticas em gestão e, claro, a melhoria do atendimento em saúde à população de Caucaia”, finalizou a diretora do Hospital Municipal, Ademária Temoteo.
 

Assessoria de Comunicação
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ascom@caucaia.ce.gov.br

PMCE apreende drogas e uma espingarda artesanal no município de Caucaia-CE


Policiais militares do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) da Policia Militar do Ceará (PMCE) realizaram na tarde do dia, 28, a prisão de um homem e a apreensão de uma arma de fogo e drogas no município de Caucaia-CE.

Durante o patrulhamento no bairro Metrópole Sul, na altura da Rua 06, policiais militares depararam-se com um homem em atitude suspeita e realizaram a abordagem. Durante as buscas, foi encontrado cerca de 20g de maconha com o suspeito. O homem, identificado como J. K. G. Ml, 21, informou aos PMs que possuía uma arma de fogo em sua residência. Os militares dirigiram-se até o local informado e, com a permissão do Jean, foram realizadas buscas no interior do imóvel, sendo encontrada uma espingarda artesanal calibre 12.

Dada voz de prisão, Jean foi conduzido ao 23º Distrito Policial, onde foi autuado por posse ilegal de arma de fogo, Art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e por tráfico de drogas, Art. 33 da lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura inicia pagamento dos servidores nesta quinta (30)


A Prefeitura de Caucaia iniciou nesta quinta-feira (30) o pagamento do salário dos servidores municipais referente ao mês de julho. O pagamento finaliza nesta sexta-feira (31). Aproximadamente R$ 23 milhões serão injetados na economia do município com o pagamento dos servidores apenas neste mês. 

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) neste mês o pagamento não será dividido por secretarias, e sim no mesmo montante para contemplar todos os órgãos.  

O pagamento do salário mantém a série histórica iniciada pela Prefeitura de Caucaia em janeiro de 2017, quando a atual administração municipal começou, de não haver atraso na remuneração dos servidores. Desde então, somente em dois meses a gestão efetuou os depósitos no começo do mês seguinte – e, ainda assim, antes do quinto dia útil, data limite para a transação ser feita.

“O funcionalismo público é uma das nossas prioridades. Precisamos valorizar ainda mais os nossos servidores que diariamente, mesmo diante desta pandemia, não tem medido esforços para prestar os melhores serviços à população de Caucaia”, pontua o titular das finanças, Marcus Mota.

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Isolamento: 76% dos cearenses são a favor da medida


A Covid-19 tirou de todos, subitamente, um direito e uma vontade essenciais: o acesso à cidade e ao outro. Já são quatro meses e meio desde o decreto de isolamento social no Ceará, e a pandemia segue ativa, com uma média de 400 novos casos diários, segundo a Secretaria da Saúde (Sesa). Cearenses ainda se dividem quanto à manutenção do isolamento, mas a maioria é clara: 76% defendem a continuidade da medida, se for determinada por autoridades de saúde, conforme pesquisa realizada pelo Instituto Opnus, encomendada pelo Sistema Verdes Mares.

O estudo entrevistou 1.408 pessoas de todas as regiões do Estado, por telefone, em relação às opiniões delas sobre a pandemia; e foi feito entre 23 e 26 de julho, com maiores de 18 anos. O intervalo de confiança dos resultados do levantamento é de 95%, e a margem de erro máxima é de 2,6 pontos percentuais para mais ou para menos.

Apenas 21% dos entrevistados afirmaram ser contra o isolamento social, e 3% não souberam ou não responderam. Se olhada cada região, a maior concordância foi entre os caririenses: 84% deles são favoráveis à medida, e 14%, contra. Em Fortaleza, 75% são a favor e 24% contra; na Região Metropolitana, 79% são favoráveis, e 17% contra; na Região Norte, 79% defendem o isolamento, e 15% não; nos Sertões, 73% são a favor e 25% contra; e no Leste do Estado foi contabilizada a menor defesa: só 56% são a favor, e 43% são contra a medida sanitária.

No geral, são os idosos cearenses os que mais defendem o ato de ficar em casa: 85% são favoráveis. A média entre os mais jovens é de 74%. Para Cynthia Melo, psicóloga e pesquisadora da Universidade de Fortaleza, isso reflete um instinto de autoproteção entre os maiores de 60 anos. "A Covid-19 não seleciona candidatos, mas há os grupos de risco. É possível que os idosos tenham uma instabilidade emocional maior por isso, por se reconhecerem como um desses grupos".

Saúde mental

Ainda que jovem, a assistente administrativa Aleksandra Vasconcelos, 34, é uma das defensoras da permanência do isolamento - que praticou por três meses, mas precisou abrir mão para voltar ao trabalho presencial. "Quanto mais pessoas dentro de casa, mais o índice de contaminação diminui e menos o vírus pode se espalhar. Nem todo mundo se conscientizou, mas obrigatoriamente muitos tiveram que ficar em casa, e isso fez com que a doença não se proliferasse mais ainda. Estamos colhendo os frutos disso", avalia.

Mesmo com o respeito ao isolamento, Aleksandra está entre os quase 170 mil cearenses que contraíram a Covid-19. Embora não tenha sido hospitalizada, ela, que pegou a doença do pai, levou cerca de 30 dias para se recuperar de todos os sintomas. "Minha saúde mental foi muito abalada, pelo fato de estar em casa, pela mudança drástica e por medo dos meus pais e do meu filho pegarem. Tive três crises de ansiedade muito fortes, precisei de acompanhamento psicológico", relembra.

Ela compõe outro dado preocupante da pesquisa: mais de seis a cada dez (62%) cearenses tiveram algum sintoma emocional durante a pandemia, sendo os sentimentos de medo de sair de casa, medo em geral e ansiedade os mais citados. As mulheres foram as que mais relataram as alterações (70%), ainda que mais da metade (53%) dos homens ouvidos as tenham mencionado. O isolamento e as perdas corroboram com o cenário: entre os mais de 1,4 mil cearenses ouvidos, 43% perderam algum amigo ou familiar para a Covid-19, e 60% têm em casa alguém que faz parte de grupos de risco.

Para Karla Patrícia, psicóloga e professora da Universidade de Fortaleza, medo e insegurança são "naturais" e estão entre os fatores para que a maioria dos cearenses defenda o isolamento, mas "pode-se pensar também que há bom senso de se seguir o que as autoridades de saúde têm determinado". "Para quem quer ficar em casa mas precisa sair, ou quem pode ficar em casa e quer sair por não suportar mais, o ideal é tomar todos os cuidados. Saber que não acabou, o risco continua e ainda é alto. É preciso se cuidar como no começo: usar máscara, evitar o contato próximo, andar com álcool em gel, evitar aglomerações", pontua.

A profissional alerta, ainda, que é "cedo" para mensurar as consequências da pandemia à saúde mental, mas assegura que haverá - visão endossada pela psicóloga Cynthia Melo. "A Covid-19 é além de uma crise epidemiológica, uma crise psicológica. Os números mais assustadores de mortes, por exemplo, não retratam os casos de adoecimento mental. Existem registros de que houve um aumento significativo de estresse pós-traumático (TEPT), estresse pandêmico, depressão, ansiedade e Transtorno Obsessivo Compulsivo após outras pandemias. Na atual pandemia, temos percebido esses quadros", cita.

Otimismo

Apesar disso, a melhora nos índices de disseminação da doença tem refletido, aos poucos, na percepção dos cearenses em relação a ela: de acordo com a pesquisa do Instituto Opnus, 61% acreditam que a pandemia "está melhorando", porcentagem que sobe para 80% se recortados apenas os fortalezenses. A ideia pode refletir num "relaxamento" do isolamento. Após cerca de 100 dias em casa, convivendo com ansiedade e insônia, a assistente de compras Isabela Romão, 26, escolheu a Praia de Tabuba, em Caucaia, como primeiro destino não-essencial, no dia 5 deste mês.

"Fui tomar um sol, pegar um vento, botar os pés na água, ver a luz sem ser pela janela. Tava muito deprimida em casa, porque fui uma das privilegiadas que pôde se isolar desde o início", pontua. Numa segunda tentativa, já na Capital, relaxar não foi bem o verbo. "Tava superlotada, não tinha como haver distanciamento. E me sinto muito insegura quando tô na rua e vejo alguém sem máscara, fico morrendo de medo quando tem muita gente no local", confessa.

Keny Colares, infectologista do Hospital São José (HSJ), alerta que é preciso mais controle da população no retorno às ruas, para que não seja preciso o Governo do Estado determinar, de novo, mais rigidez no isolamento social. "Os riscos que existem são de retorno do aumento do número de casos da Covid-19, e de então, ao invés de termos um processo de abertura progressiva das atividades, termos uma regressão: atividades voltarem a ser bloqueadas. É preciso manter todas as medidas, como uso de máscara e o distanciamento físico", alerta.

CE tem 141.449 recuperados 

Nessa quarta-feira (29), o Ceará alcançou a marca de 141.449 pessoas recuperadas de Covid-19, desde o início da pandemia. No entanto, Estado contabiliza 169.138 infecções e 7.648 mortes por complicações da doença, conforme dados da plataforma IntegraSUS, gerida pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). 

A taxa de letalidade da enfermidade é de 4,6%. Há ainda 75.786 casos em investigação e já foram realizados 449.804 exames para diagnóstico. 

Ainda liderando a lista de municípios com maiores indicadores, Fortaleza registrou 41.912 infecções e 3.690 óbitos. Em Sobral, também em destaque, os números chegam a 9.735 confirmações e 282 mortes.

dn

Brasil decide reabrir parcialmente fronteiras aéreas

O Governo Bolsonaro assinou portaria que flexibiliza a entrada de estrangeiros no país por transporte aéreo durante o estado de emergência causado pela pandemia do coronavírus.  A medida interministerial foi publicada nesta quarta-feira (29) em edição extra do Diário Oficial da União. Ela autoriza o ingresso de estrangeiros pelos aeroportos brasileiros, com exceção daqueles nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins.

A portaria anterior autorizava a entrada apenas pelos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, do Galeão, no Rio de Janeiro, e Juscelino Kubitschek, em Brasília.​​

Para ingressar no Brasil, os estrangeiros precisam ainda apresentar seguro saúde e comprovação de que não estão contaminados pela doença viral.

As restrições da portaria não se aplicam a estrangeiros com residência no Brasil por tempo determinado ou imigrantes com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro.

A portaria anterior, publicada no início de julho, restringia a entrada pelos meios terrestre e marítimo. A nova medida abre exceções nos dois meios de acesso ao país, pelo prazo de 30 dias.

Agora, membros de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação estão autorizados a ingressar no país.

Além disso, as restrições previstas não impedem o desembarque, autorizado pela Polícia Federal, de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem.

O estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência também poderá ingressar no Brasil com autorização da Polícia Federal.

Venezuela

A portaria especifica ainda que as exceções para o ingresso no Brasil pelos meios terrestre e marítimo não se aplicam a estrangeiros provenientes da Venezuela.

No ato publicado nesta quarta-feira, o governo detalha que quem infringir a norma estará sujeito a ao menos três sanções: "responsabilização civil, administrativa e penal; repatriação ou deportação imediata; e inabilitação de pedido de refúgio".

As medidas de restrição passaram a ser adotadas pelo governo brasileiro desde março na tentativa de conter o agravamento da pandemia no país.

Até agora, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (29), 2.555.518 pessoas foram infectadas com a doença no Brasil, que já soma 90.188 mortos.​

Em 17 de março, o governo anunciou o fechamento da fronteira com a Venezuela. Poucos dias depois, o fechamento foi estendido para os demais países que fazem fronteira com o Brasil.

EUA

No final de maio, os EUA proibiram a entrada no país de cidadãos não americanos que tenham estado no Brasil nos 14 dias anteriores como mais uma medida para tentar conter o avanço do coronavírus em seu território.

No caso dos EUA, há exceções para os portadores de green cards (residência permanente), cônjuges, filhos e irmãos de americanos residentes no país e para estrangeiros que viajem a convite do governo americano, além de integrantes de tripulação aérea.

Diplomatas brasileiros afirmam que, depois de os EUA suspenderem voos da China e da Europa, quando estes eram o epicentro da pandemia, esperavam que as restrições ao Brasil chegassem, mais cedo ou mais tarde.

Mesmo assim, houve esforços da chancelaria brasileira nas últimas semanas para tentar evitar que a medida fosse implementada para voos do Brasil, justificando que transporte aéreo estava sendo utilizado quase somente para cargas e repatriação de cidadãos.

dn

quarta-feira, 29 de julho de 2020

Adiada votação de MP que liberou R$ 639 milhões para combate à covid-19

Prevista para a sessão remota do Senado desta quarta-feira (29), a votação da MP 942/2020 — que abre crédito extraordinário de R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios visando ao enfrentamento da crise de coronavírus — foi adiada para quinta-feira (30).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação ao ser informado sobre problemas de saúde do relator da MP, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Davi salientou que "não há polêmica" sobre o texto e que a MP deve ser votada até esta quinta-feira para não perder sua validade.
— Amanhã [quinta-feira], como primeiro item da pauta, votaremos essa MP de forma simbólica, em respeito ao relator, que já apresentou seu voto e reconheceu a importância da liberação de recursos — disse Davi.

Fonte: Agência Senado

Prefeitura revitaliza as Praças do Grilo, Alto do Garrote e Cipó

A Prefeitura de Caucaia, por meio do Instituto do Meio Ambiente (Imac), finalizou as obras de revitalização das Praças do Grilo, Alto do Garrote e da Capela do Cipó. Os espaços públicos receberam nova pintura e paisagismo, instalação de playground, academia ao ar livre e recuperação do meio fio da calçada.
“Aproveitamos este momento de isolamento social para executar as obras. Quando voltarmos ao normal e encerrarmos o isolamento social, a população terá um local de lazer totalmente reestruturado”, afirma o presidente do Imac, Hugo Pontes.
As ações fazendo parte do Projeto “Praça Viva”, que ao todo, abrange 16 praças e duas areninhas com revitalização e restruturação dos equipamentos públicos. Outras cinco praças já tiveram os trabalhos de recuperação finalizados ainda neste mês de julho: Capuan, na Comunidade do Trilho, no Loteamento Mister Hull, no Novo São Miguel, e nos bairros Genipabu, Bom Jesus e Tabapuá.
Segundo o vice-presidente do Imac, Paulo Silas, outras praças estão com os serviços em andamento e com previsão de serem finalizados na primeira quinzena de agosto.  “São espaços públicos que oferecem entretenimentos para crianças e práticas esportivas para os adultos”, afirma. Os trabalhos acontecem em parceria com a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans).

 
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TJCE convoca credores do Município de Fortaleza para manifestarem interesse na realização de acordos

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores inscritos em lista cronológica do Município de Fortaleza e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos, visando a quitação dos créditos entre as partes. A medida consta no Edital nº 01/2020, publicado nessa segunda-feira (27/07).
Estão disponíveis quase R$ 5 milhões (R$ 4.929.251,45) para conciliações, além dos valores que entrarem na conta de acordo no exercício de 2020. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br e WhatsApp (85) 3207.7678.
Os credores inscritos deverão manifestar em até 20 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital, o interesse na realização de acordos. Não serão considerados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido.
A habilitação deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão realizado diretamente pelo credor, utilizando o modelo padrão de requerimento. O documento está disponível para download na página da Assessoria de Precatórios (www.tjce.jus.br/precatorios), na guia de “Modelos de Requerimentos”, e encaminhado ao e-mail precatorios@tjce.jus.br. O pedido será acompanhado de cópia do RG e CPF do credor (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.
Para acessar o Edital com todas as informações, clique aqui.
IMPORTANTE
Vale ressaltar que o TJCE não faz ligações para os credores ou advogados, e que toda a comunicação se dá por meio eletrônico. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (85) 3207.7678.

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