O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, aplicou multa ao Hospital Antonio Prudente, vinculado à operadora de plano de saúde Hapvida, devido à constatação de diversas irregularidades no que se refere à documentação para a unidade de saúde funcionar e a problemas no atendimento e na infraestrutura. A empresa foi notificada pelo Decon nesta quinta-feira (24/10) e terá de pagar multa de 96 mil UFIRCE, o que equivale a R$ 551.953,92.
Entre as infrações identificadas estão ausência de Licença Sanitária e falta de placa informativa sobre a existência do Livro de Reclamações do Consumidor nas recepções do hospital. O livro estava disponível apenas na recepção principal. Nas demais recepções, ao ser solicitado o livro, foi apresentado documento próprio do hospital para “registro de ocorrência do cliente”. A unidade não apresentou ao Decon a Certidão de Regularidade de Inscrição da Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). O órgão ministerial verificou ainda que faltam de salas de acolhimento para adequada classificação de risco.
A fiscalização foi realizada no dia 2 de maio de 2024, quando foi lavrado auto de infração. Na ocasião, os fiscais do Decon identificaram paciente aguardando leito em cima de uma maca por falta de local de acolhimento, demora no atendimento e falta de profissional controlando o fluxo de atendimento. Após o trâmite administrativo, a empresa tem um prazo de dez dias úteis para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
fonte: mpce
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