Refinaria: cercamento em setembro e obras só em 2012

Sonho de consumo de vários governos estaduais do Ceará, a Refinaria Premium II, depois de muitos anos, já tem movimentação para início das obras, que devem se arrastar até 2017. Mas a primeira etapa, que consiste na preparação do terreno, a chamada terraplanagem, só deve começar em 2012. No entanto, um primeiro passo já deve ser dado em setembro. De acordo com Mário Tavares, gerente geral da Refinaria, a partir de setembro começarão o cercamento e a construção de guaritas do empreendimento. A demora para início da terraplanagem deve ocorrer porque a Petrobras ainda deve iniciar processo de licitação para a execução dessa primeira parcela da obra. A Refinaria do Ceará deverá receber investimento de US$ 11 bilhões e produzirá 300 mil barris por dia e entrará em operação em 2017. Será uma das maiores refinarias de petróleo do mundo, com produção maior do que as refinarias que estão sendo implantadas nos estados de Pernambuco (230 mil barris/dia) e Rio do Janeiro (150 mil barris/dia). Serão gerados, até o ano de operação, cerca de 90 mil empregos entre diretos, indiretos e por efeito renda. Com o início das operações, serão 2 mil trabalhadores na refinaria. Como adiantou o Diário do Nordeste, a partir do momento que a Premium II entrar em operação, o Brasil deixará de ser importador de óleo diesel.

Reunião com a Fiec

A diretoria plena da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) recebe nessa segunda-feira (28/3), a partir das 18 horas, por ocasião de sua reunião ordinária semanal, representantes da Refinaria Premium II, que vão falar sobre o andamento do processo de implantação do empreendimento no estado

VANDERLEY PEDROSA Cobra do Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ a nomeação de juizes para Comarca de Nova Russas.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, e mais 24 desembargadores estiveram, na manhã desta quarta-feira (23/03), na Assembleia Legislativa do Estado. O encontro teve o objetivo de estreitar, ainda mais, as relações institucionais entre os Poderes Judiciário e Legislativo, além de discutir pauta de comum interesse. Aos parlamentares e magistrados, o presidente do Tribunal disse que a modernização das atividades da Justiça, como a virtualização processual, necessita da parceria com a Assembleia. O desembargador acredita que o estabelecimento de diálogo franco, aberto e republicano com os representantes do povo é positivo no sentido de agilizar os trabalhos em prol da população.Também deu enfase ao processo de modernização que vem sendo implementado em todos os órgãos do Judiciário cearense. Entre as medidas está a virtualização, que visa tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva. O Chefe do Legislativo destacou que "todas as causas de interesse do povo cearense passam pelo Legislativo e pelo Judiciário". Roberto Cláudio revelou que o Pacto, além do Poder Judiciário, será formado por representantes dos órgãos de fiscalização e de controle ambiental. "A atuação desses órgãos vai refletir no sucesso da Copa do Mundo de 2014 em Fortaleza". O deputado VANDERLEY PEDROSA cobrou ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador José Arísio Lopes da Costa a nomeação de juizes para as duas varas da comarca de Nova Russas, pois as mesmas encontran-se a mais de ano sem titulares. O presidente do TJCE, em resposta, garantiu que na sessão do Pleno desta quinta-feira (24/03) haverá remoção de juízes da Capital e do Interior e que as comarcas vinculadas serão providas de juízes titulares.

Juazeiro celebra aniversário de Padre Cícero.

Hoje, são comemorados os 167 anos de nascimento do Padre Cícero, com uma programação especial Juazeiro do Norte. Uma história marcada pela devoção, acompanhada hoje por milhões de fiéis do Nordeste e espalhados pelo Brasil. São 167 anos do Padre Cícero Romão Batista neste 24 de março. É dia santo na terra do Padim, feriado municipal. O dia começa com alvorada festiva para lembrar a data de nascimento do maior benfeitor da cidade e uma das personalidades mais polêmicas do Brasil. O Cearense do Século nasceu no Crato, no ano de 1844. Uma semana de comemorações, desde o último dia 18, foi dedicada ao sacerdote. A data tem a marca especial dos 100 anos de Juazeiro. O tema da semana foi "Juazeiro do Centenário, Terra de Oração e Trabalho". Uma programação com envolvimento da comunidade foi realizada nos últimos dias na cidade, culminando hoje com a realização da missa de aniversário, a partir das 6 horas, com a presença de milhares de pessoas. A celebração acontece na Praça do Socorro, com comemorações durante o dia, a exemplo da Procissão das Flores realizada às 5 horas, coordenada pela Sociedade Padre Cícero, saindo da Praça da Bandeira, com encerramento na Capela do Socorro. Na programação de hoje também se realiza passeio ciclístico, do Ginásio Poliesportivo até a Capela do Socorro onde, às 19 horas, acontece show com o Padre Zezinho.

Exposição

Eventos paralelos foram realizados como a Exposição Padre Cícero e o Centenário de Juazeiro do Norte, aberta no último dia 17, e este ano realizada na praça de eventos do Cariri Shopping. A Secretaria de Educação também promoveu um concurso de redação com a temática voltada para o centenário e várias apresentações culturais foram realizadas nesse período. A abertura da semana aconteceu com a presença do Governo Itinerante, em Juazeiro, na última sexta-feira. Shows com encontro de corais, o III Cantores de Deus e do Padre Cícero, a presença da Camerata da Bahia, Elomar e Cantora Lírica, com Galope Estradeiro, aconteceram durante os dias de comemoração. A Feira de Artesanato está sendo realizada na Praça do Memorial Padre Cícero, que este ano não sediou nenhum evento por estar sem condições, ainda aguardando reforma.

Corrida

A Corrida Padre Cícero, que todos os anos conta com a participação de milhares de atletas em vários categorias, teve sua largada da Praça da Sé, na cidade do Crato, no dia 20, com chegada no terminal intermunicipal, no Município de Juazeiro. O secretário de Desenvolvimento, Turismo e Romaria de Juazeiro, José Carlos dos Santos, destaca dentro da programação os debates acerca da história da cidade, dentro da temática do centenário. No Colégio Salesianos, aconteceu o IV Fórum Padre Cícero, com a participação de estudantes que debateram as diversas vertentes que envolveram o Município neste primeiro século. No auditório da Universidade Federal do Ceará (UFC-Cariri), ocorreu um debate com os pesquisadores Daniel Walker e a irmã Annette Dumoulin, sobre Padre Cícero e a Emancipação Política de Juazeiro do Norte.

Árvore

O Projeto Árvore do Centenário, o Juazeiro, foi fortalecido, com a distribuição das mudas da planta durante as celebrações, com continuidade durante a missa de hoje. No último dia 22, houve o reconhecimento, por meio de decreto municipal, assinado pelo prefeito Manoel Santana, instituindo o "juazeiro" como planta símbolo da cidade. O decreto foi assinado durante a programação do Prêmio Ambientalista do Ano, que aconteceu na cidade de Barbalha.

Fique por dentro

Vida do sacerdote

Cícero Romão Batista nasceu no Crato, em 24 de março de 1844 e faleceu em 20 de julho de 1934. Carismático, obteve grande prestígio e influência sobre a vida social, política e religiosa do Ceará e do Nordeste do Brasil. Em 2001, foi escolhido o Cearense do Século. Um fato importante marcou a sua infância: o voto de castidade, feito aos 12 anos.

MAIS INFORMAÇÕES

Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Romaria; Memorial Padre Cícero, Praça do Cinquentenário, S/N, Juazeiro/ Telefone: (88) 3511.4040

EDUCAÇÃO

Campanha incentiva doação de livros

Juazeiro do Norte. Com a perspectiva de instalar 20 bibliotecas comunitárias no ano do centenário, neste Município, foi iniciada uma campanha de doação, por parte da Biblioteca Pública Municipal e Secretaria de Cultura da cidade. O objetivo é oferecer aos estudantes o acesso aos livros para suas pesquisas. Já foram obtidos cerca de 25 mil livros, e o objetivo agora é chegar a mais 35 mil para complementar os acervos nos bairros da cidade. A campanha é intitulada "Seja amigo das bibliotecas comunitárias de Juazeiro do Norte". O assessor técnico da biblioteca, Franco Barbosa, já esteve em Brasília onde adquiriu em 2010 cerca de 5 toneladas de livros, em torno de 12 mil títulos, e a campanha continua. As doações estão sendo feitas diretamente na biblioteca, na Rua Santo Agostinho, S/N, vizinho à Cagece, no Centro de Juazeiro. A primeira biblioteca foi aberta no bairro João Cabral, e estão em andamento mais 12 bibliotecas. A campanha, segundo ele, foi alternativa encontrada pela Secretaria para atingir a meta. E não só os livros fazem parte do processo de doações, mas os equipamentos para compor as salas de leitura e organizar o material, como prateleiras, armários, mesas, birôs, cadeiras, computadores semi-usados, ventiladores e bebedouros. Barbosa afirma que essas doações podem acontecer por meio das instituições públicas ou privadas, escolas, bancos, órgãos municipais, estaduais e federais. "Hoje, podemos dizer que esse projeto é uma realidade que deverá atingir milhares de pessoas, principalmente de áreas mais carentes da cidade. São espaços que estarão em locais estratégicos e bem preservados", diz ele, ao ressaltar a importância do aparelhamento das bibliotecas. "É também uma forma de poder servir as comunidades, com maior proximidade, já que a biblioteca central, a Possidônio Bem Filho, fica no centro", diz o secretário de Cultura, Fábio Carneirinho. Conforme Barbosa, o poder público está fazendo a sua parte, com a iniciativa de criar as bibliotecas, mas a grande contribuição parte da própria sociedade. "Ela é responsável pela educação e pela consciência reflexiva da juventude, por um mundo mais justo, harmônico, ético, ecológico. E isso se dá por meio do conhecimento".

Primeira etapa

A primeira etapa de trabalho foi direcionada às doações para as padarias espirituais, pela Fundação Enoch Rodrigues, de Brasília. O assessor irá recorrer novamente à entidade, em Brasília, para arrecadar mais livros para o Cariri. "Espero, mais uma vez, obter boa parcela de livros, para que este ano possamos comemorar com a conclusão de todas as bibliotecas", diz, aguardando o sucesso das doações também em Juazeiro e região. Serão necessários cerca de 60 mil livros para montar todas as bibliotecas nos próximos meses. No primeiro momento serão inauguradas seis bibliotecas nos seguintes bairros: Frei Damião, João Cabral, Antônio Vieira, Vila Nova, Aeroporto e no São Gonçalo na zona Rural de Juazeiro do Norte.

ELIZÂNGELA SANTOS

REPÓRTER

Flagrante de desrespeito ao meio ambiente em Caucaia

Um flagrante de desrespeito à natureza na praia de Iparana, em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza.  Moradores da localidade denunciam a retirada de areia e a destruição da duna do Boi Choco que começou há mais de um mês através de caminhões e tratores. Embora haja uma placa da Semace, a prefeitura de Caucaia desconhece a legitimidade da ação que retira areia da duna. Segundo informações do secretário do meio ambiente do município de Caucaia, João Artur, a areia estaria sendo utilizada na construção de casas populares, no bairro do Bom Jardim, em Fortaleza.

DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA (PTB) intermediou e conseguiu liberar recursos para várias Associações em Caucaia.

O Deputado VANDERLEY PEDROSA agradeceu o Governo do Estado CID GOMES, pela atenção recebida em relação às solicitações que tem feito. “Um dever sempre necessário é reconhecermos o apoio e receptividade com que as diversas secretarias estaduais têm nos prestigiado, afinal, como instrumentos, necessitamos sempre encontrar portas abertas para conseguir sucesso para nossos pedidos”, encerrou. Vários benefícios que vão ajudar as associações rurais na melhoria da atuação junto aos produtores rurais, e as prefeituras na melhoria da infraestrutura das cidades. O Deputado VANDERLEY PEDROSA disse que é importante o deputado ter sensibilidade para intermediar recursos para o setor produtivo e o apoio às prefeituras.

CANINDÉ – 117 Famílias Atendidas

Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade dos Nogueiras - Mecanização Agrícola - 27 Famílias

Associação Nuclear dos Apicultores da Micro Bacia do Rio Cangati - Criações - 28 Famílias

Associação dos Trabalhadores e Agricultores Rurais de Mela Pinto - Abastecimento de Água - 62 Famílias

CAUCAIA – 335 Famílias Atendidas

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Baixa das Carnaúbas – Educação – 100 Famílias

Associação dos Assentados do Capim Grosso – Piscicultura – 37 Famílias

Associação Comunitária dos Assentados Unidos de Angicos - Agricultura Irrigada – 6 Famílias

Associação Comunitária do Feijão - Mecanização Agrícola – 80 Famílias

Associação Comunitária dos Assentados Unidos de Santa Bárbara - Essências de Florestais – 112 Famílias

IPU – 551 Famílias Atendidas

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Baixa Larga – Agrícola – 47 Famílias

Associação dos Moradores de Timorante – ATM - Abastecimento de Água – 170 Famílias

Associação dos Moradores e Trabalhadores Rurais de Marruás - Abastecimento de Água – 240 Famílias

Associação dos Moradores do Pau de Porteira e Fazenda Nova - Abastecimento de Água – 19 Famílias

Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Adjacências - Mecanização Agrícola – 75 Famílias

Associação dos Produtores e Agricultores do São José do Sertão e Adjacentes - Abastecimento de Água

IPUEIRAS – 552 Famílias Atendidas

Assoc. dos Moradores e Peq. Produtores Rurais de Balseiros I e II - Mecanização Agrícola - 60 Famílias

Associação Senhora Santa Luzia de Iningas - Abastecimento de Água – 115 Famílias

Associação Senhora Santa Luzia de Iningas - Abastecimento de Água – 115 Famílias

Associação Comunitária dos Artesãos de Lagoa do Canto - Abastecimento de Água – 80 Famílias

Assoc. Comunitária dos Peq. Produtores Rurais de São Francisco - Abastecimento de Água - 25 Famílias

Assoc. dos Moradores e Peq. Produtores Rurais de Arroz e Lagoa Seca AMPRAL - Abastecimento de Água - 43 Famílias

Associação Comunitária dos Moradores de Sitio do Meio - Abastecimento de Água – 27 Famílias

Associação dos Moradores Quilombolas de Sítio Trombetas – Educação – 42 Famílias

Associação Comunitária dos Agricultores e Moradores de Vagalume e Adjacências Vizinhas - Abastecimento de Água – 45 Famílias

CROATÁ – 79 Famílias Atendidas

Associação Comunitária de Santa Tereza - Mecanização Agrícola – 71 Famílias

Associação Comunitária de São Francisco das Chagas de Vazante – Eletrificação – 8 Famílias

CRATEÚS – 131 Famílias Atendidas

Associação Comunitária de Arvoredo - Mecanização Agrícola – 78 Famílias

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeça da Onça – Criações – 43 Famílias

Associação Comunitária de Carrapateira – Pecuária – 10 Famílias

MONSENHOR TABOSA – 119 Famílias Atendidas

Assoc. Com. Unida para Vencer do Assentamento Margarida Alves - Abastecimento de Água -43 Famílias

Associação Comunitária São Jorge - Mecanização Agrícola – 76 Famílias

SÃO BENEDITO – 93 Famílias Atendidas

Associação Comunitária do Sítio Corrente – Saúde – 93 Famílias

TAMBORIL – 86 Famílias Atendidas

Associação Quilombola dos Moradores de Brutos – Educação

Associação dos Remanescentes de Quilombola de Encantados de Bom Jardim – Educação – 46 Famílias

Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras – Educação – 20 Famílias

Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras – Educação – 20 Famílias

HIDROLÂNDIA – 1150 Famílias Atendidas

Associação dos Agentes de Saúde de Hidrolândia – Saúde – 100 Famílias

Associação Comunitária do Bom Sucesso e Adjacências - Abastecimento de Água – 24 Famílias

Associação Comunitária do Distrito de Conceição – Saúde – 360 Famílias

Associação Comunitária Antônio Daniel Martins Riacho Verde e Adjacências – Saúde – 64 Famílias

Associação dos Microempresários de Hidrolândia – Saúde – 100 Famílias

Associação Comunitária da Fazenda Pelada e Adjacências – Saúde – 46 Famílias

Associação Comunitária da Ilha do Esaú e Adjacências – Saúde – 50 Famílias

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Irajá – Saúde – 100 Famílias

Associação dos Moradores da Comunidade de Olho D'Água - Mecanização Agrícola – 46 Famílias

Associação Comunitária Antônio Costa Sobrinho – Saúde – 100 Famílias

Associação Comunitária São Francisco de Assis – Saúde – 100 Famílias

Associação Comunitária Rural dos Agricultores de Verdugue - Mecanização Agrícola – 60 Famílias

GUARACIABA DO NORTE – 273 Famílias Atendidas

Associação Comunitária do Assentamento de Espinhos II - Mecanização Agrícola – 54 Famílias

Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sitio Picadinha - Abastecimento de Água – 84 Famílias

Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sitio Picadinha - Abastecimento de Água – 84 Famílias

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Timbauba - Abastecimento de Água – 51 Famílias

NOVA RUSSAS – 64 Famílias Atendidas

Assoc. Comunitária dos Moradores de Miguel Antonio - Beneficiamento da Produção Agrícola - 64 Famílias

Connect Club

PROJETO DE LEI Nº 36/11

PROJETO DE LEI Nº 36/11

Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-CE, para prestacão de servicos referente a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o parcelamento administrativo de taxas referentes a emissão da Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Departamento de Transito – DETRAN do Estado do Ceará, para todos aqueles que queiram gozar do benefício e que residam no Estado do Ceará.

Art. 2º O parcelamento será lavrado em Termo Específico a ser levado a efeito pelo DETRAN/CE, no qual incumbe a concessão, controle e administração do parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias.

Art. 3º As taxas referidas no caput do artigo anterior poderão ser parceladas em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas.

Art. 4º O parcelamento das taxas de trânsito, referente a carteira de habilitação poderá ser requerido, junto ao órgão competente.

Paragráfo único. Caberá exclusivamente ao beneficiário, na forma da lei, o pedido do parcelamento.

Art. 5º As taxas à entrada do vigor desta Lei serão acumuladas em um único bloco acompanhada dos boletos bancários para pagamento, divididas em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a solitação de pagamento.

§ 1º Todas as taxas ou serviços referente a Carteira de Habilitação poderão ser parcelados.

§ 2º Excetuam-se das disposições do Caput as taxas que, não tenham relação com a emissão da carteira de habilitação.

Art. 6º O não pagamento das parcelas autoriza o Governo do Estado a tomar as providenciais judiciais de proteção ao crédito.

Art. 7º O beneficiário terá que comprovar sua residencia no território do Estado do Ceará.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada.

Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, em 18 de fevereiro de 2008.

Deputada Rachel Marques

Partido dos Trabalhadores - PT

Ficha Limpa volta à pauta do STF.

Após empates nas duas votações sobre o tema, a expectativa gira em torno do voto do novo ministro Luiz Fux

Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar na próxima quarta-feira recurso contra a Lei da Ficha Limpa. Os ministros vão avaliar se a lei teve validade nas eleições de 2010. O tribunal vai discutir o caso do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado por ter sido condenado por improbidade administrativa - uma das causas de inelegibilidade prevista na norma. Com o plenário incompleto, houve empate nas duas vezes que o tema foi discutido na Corte. Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deve ser aplicada na eleição do ano passado. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso entenderam que não. A justificativa foi de que a lei foi elaborada para atingir pessoas específicas e modificou o processo eleitoral. Agora, a expectativa é em torno do voto do novo ministro Luiz Fux, que tomou posse no início do mês. Como houve empate, ele poderá mudar o entendimento de que a lei teve efeitos em 2010. Luiz Fux tem evitado fazer comentários sobre a norma, mas já a elogiou. Sem apresentar seu voto, disse que "quanto à lei em geral, é uma lei que conspira em favor da moralidade administrativa, como está na Constituição Federal". Sobre o voto de Luiz Fux, autoridades do tribunal, do meio jurídico e político apostam que o ministro votará pela aplicação da lei somente a partir das futuras eleições. A polêmica sobre a aplicabilidade é provocada porque o artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança nesse processo deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.