Quem não declarou, terá que esperar até 4ª feira

“O contribuinte que não entregou a declaração do IR deste ano até a noite de ontem terá de esperar até amanhã, quarta-feira, para acertar suas contas com o fisco. À meia-noite a Receita desligaria o sistema de recepção das declarações. Amanhã, quarta, às 8 horas, a Receita colocará na internet (receita.fazenda.gov.br) o novo programa para os retardatários acertarem as contas com o Leão. A nova versão do programa gera a notificação da multa por atraso na entrega e o respectivo Darf para pagamento.

Assim, quem não entregou nem deve perder tempo fazendo a declaração agora. Só dá para declarar com o novo programa. O Receitanet, para enviar a declaração, não será modificado. O contribuinte terá de imprimir o Darf para pagar a multa. Isso vale tanto para o contribuinte que tiver restituição como para aquele que ainda tiver imposto a pagar. No caso desses últimos, será preciso também imprimir o Darf para pagar a primeira parcela (ou única), que vence no dia 31 deste mês. Essa cota terá correção de 1%.

A multa para quem entregar com atraso é de 1% ao mês sobre o IR devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74. O contribuinte que já enviou a declaração e tiver de retificá-la não precisa baixar o novo programa. Basta retificar o que estiver errado (na ficha Identificação do Contribuinte é preciso indicar que se trata de declaração retificadora) e enviar.

Para os que forem receber restituição, a Receita Federal programou os pagamentos para os meses de junho a dezembro. O primeiro lote está previsto para 15 de junho e o último para 17 de dezembro. Os primeiros a serem restituídos são os idosos, seguidos por aqueles que declararam e não tiveram nenhuma pendência apontada pelo Fisco. Quem enviou a declaração pela internet também tem preferência. Os últimos a receber são os que precisaram fazer retificação.

SERVIÇO

A Receita Federal colocará na internet o novo programa para os retardatários a partir de amanhã, quarta-feira. O site é: www.receita.fazenda.gov.br

Categoria(s): Brasil, Economia por Eliomar de Lima

Capitão Wagner entra com habeas corpus para evitar prisão preventiva

“Após o Ministério Público ter solicitado a prisão preventiva do capitão Wagner Sousa, o PM entrou com pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O capitão, presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Ceará (Aprospec) e suplente de deputado estadual pelo PR, é um dos líderes da greve dos policiais militares e bombeiros ocorrida entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012.

O promotor de Justiça Militar Joathan de Castro Machado solicitou a prisão preventiva do capitão no fim da semana passada. Segundo ele, a prisão foi requisitada porque o PM concedeu entrevistas à imprensa convocando a categoria a participar de uma assembleia geral prevista para próximo dia 26. “Isso é motim. Militar é proibido de fazer greve”.

(O POVO)

Denúncia já está sendo apurada

O documento foi levado ao sistema de protocolo da PGJ no último dia 17 de abril e recebeu o número 9619/2012
Está ocorrendo um "mensalão" na Câmara Municipal de Fortaleza por meio da liberação de verbas orçamentárias aos vereadores pela Prefeitura. É o que sustenta uma denúncia protocolada na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará no último dia 17. O promotor Ricardo Rocha determinou a abertura do procedimento e começa a colher documentos de prova.

As emendas orçamentárias são apresentadas pelos vereadores durante o processo de apreciação do Orçamento municipal. Os vereadores as usam para bancar projetos do interesse do seu eleitorado, como, por exemplo, urbanização de áreas degradadas, promoção de eventos culturais e esportivos e patrocínio de associações comunitárias. Cabe à Prefeitura executar ou não as emendas.

Nominado
Segundo o denúncia, os valores das emendas na Câmara de Fortaleza têm aumentado desde 2009 como modo de garantir a fidelidade dos vereadores à Prefeitura. Naquele ano, quando da votação do Orçamento municipal para 2010, o valor da verba orçamentária subiu de 500 mil para 700 mil reais, sem limite para a distribuição entre associações e obras, diz o denunciante.

"A partir de 2009, os valores das dotações orçamentárias fugiram permissivamente ao controle da gestora municipal, em virtude da ganância e da facilidade em desviar as verbas aprovadas através de emendas de cada vereador participante da base governista".

O vereador Adail Junior (PV), primeiro vice-presidente da Câmara, cuja emenda orçamentária, acrescenta a denúncia, "alcançou a absurda soma de um milhão e 400 mil reais", dos quais um milhão e 200 mil seriam destinados a "associações e entidades tidas como filantrópicas, sendo a principal beneficiada a denominada ´Casa do Povo´, no bairro Antônio Bezerra, seu principal reduto eleitoral, onde funciona seu escritório/comitê político".

Adail nega a acusação. Diz que colocou, ano passado, apenas 82 mil reais de emenda para aquela associação, os quais não foram executados pela Prefeitura. "Não apareceu um real para a ´Casa do Povo´ ainda. Eu não tive nenhuma emenda executada neste ano. Fui o vereador que menos executou emendas do ano passado para este". Ele destaca que "o valor da emenda pode ser o que o vereador quiser. A execução depende da Prefeitura".

Para o líder da prefeita na Câmara, Ronivaldo Maia (PT), a denúncia "não tem fundamento", já que uma das principais queixas dos vereadores com a Prefeitura é justamente a de ela não executar as emendas com a frequência de que eles gostariam: "Não é razoável dizer que as emendas são executadas para angariar apoio político".

O petista acredita que a denúncia, que alude a fatos ocorridos já em 2009, só foi apresentada agora por causa da eleição que se aproxima: "Como estamos em ano eleitoral, as pessoas que estão alegadamente preocupadas com isso querem, na verdade, criar uma polêmica na Câmara. Por que esse debate não foi feito em 2009? Por que a denúncia está sendo feita agora em 2012? É curioso".

Ronivaldo Maia ressalta que a execução das emendas depende do trabalho de convencimento dos vereadores entre seus pares, de modo a incluí-las no Orçamento, e da avaliação que a Prefeitura faz do projeto a ser financiado, não havendo nesse processo espaço para cooptação política: "Para aprovar e executar a emenda, o vereador precisa, principalmente, se movimentar, mobilizar a comunidade que será atendida, para que faça pressão junto ao Governo. Depende do nível de articulação dos vereadores".

Sobre Adail Junior ter destinado mais de um milhão para associação comunitária no Antônio Bezerra, Ronivaldo Maia diz que, pelo que sabe, nenhum vereador de Fortaleza obteve uma execução de emenda superior a 600 mil reais: "Eu próprio, que sou líder da prefeita, não consegui executar mais do que isso". 

diariodonordeste

FELIZ DIA DO TRABALHADOR

Dia do Trabalhador

O Dia do Trabalhador ou Dia Internacional dos Trabalhadores é celebrado anualmente no dia 1º de Maio em numerosos países do mundo, sendo feriado no Brasil, em Portugal e em outros países.

Histórico

Em 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago nos Estados Unidos da América.

Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Nesse dia teve início uma greve geral nos EUA. No dia 3 de Maio houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de alguns manifestantes. No dia seguinte, 4 de Maio, uma nova manifestação foi organizada como protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba por desconhecidos para o meio dos policiais que começavam a dispersar os manifestantes, matando sete agentes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão, matando doze pessoas e ferindo dezenas. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a Revolta de Haymarket.

Três anos mais tarde, a 20 de Junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta de Raymond Lavigne convocar anualmente uma manifestação com o objectivo de lutar pelas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago. Em 1 de Maio de 1891 uma manifestação no norte de França é dispersada pela polícia resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serve para reforçar o dia como um dia de luta dos trabalhadores e meses depois a Internacional Socialista de Bruxelas proclama esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

Em 23 de Abril de 1919 o senado francês ratifica o dia de 8 horas e proclama o dia 1 de Maio desse ano dia feriado. Em 1920 a Rússia adota o 1º de Maio como feriado nacional, e este exemplo é seguido por muitos outros países.

Apesar de até hoje os estadunidenses se negarem a reconhecer essa data como sendo o Dia do Trabalhador, em 1890 a luta dos trabalhadores estadunidenses conseguiu que o Congresso aprovasse que a jornada de trabalho fosse reduzida de 16 para 8 horas diárias.

Dia do Trabalhador em Portugal

 Em Portugal, só a partir de Maio de 1974 (o ano da revolução do 25 de Abril) é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio e este passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia.

O Dia Mundial dos Trabalhadores é comemorado por todo o país, sobretudo com manifestações, comícios e festas de carácter reivindicativo, promovidas pela central sindical CGTP-Intersindical (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical) nas principais cidades de Lisboa e Porto, assim como pela central sindical UGT (União Geral dos Trabalhadores).

No Algarve, assim como na Madeira é costume a população fazer piqueniques e são organizadas algumas festas na região.

Dia do Trabalhador no Brasil

Até o início da Era Vargas (1930-1945) certos tipos de agremiação dos trabalhadores fabris eram bastante comuns, embora não constituísse um grupo político muito forte, dado a pouca industrialização do país. Esta movimentação operária tinha se caracterizado em um primeiro momento por possuir influências do anarquismo e mais tarde do comunismo, mas com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, ela foi gradativamente dissolvida e os trabalhadores urbanos passaram a ser influenciados pelo que ficou conhecido como trabalhismo.

Até então, o Dia do Trabalhador era considerado por aqueles movimentos anteriores (anarquistas e comunistas) como um momento de protesto e crítica às estruturas sócio-econômicas do país. A propaganda trabalhista de Vargas, sutilmente, transforma um dia destinado a celebrar o trabalhador no Dia do Trabalhador. Tal mudança, aparentemente superficial, alterou profundamente as atividades realizadas pelos trabalhadores a cada ano, neste dia. Até então marcado por piquetes e passeatas, o Dia do Trabalhador passou a ser comemorado com festas populares, desfiles e celebrações similares. Atualmente, esta característica foi assimilada até mesmo pelo movimento sindical: tradicionalmente a Força Sindical (uma organização que congrega sindicatos de diversas áreas, ligada a partidos como o PDT) realiza grandes shows com nomes da música popular e sorteios de casa própria. Na maioria dos países industrializados, o 1º de maio é o Dia do Trabalho. Comemorada desde o final do século XIX, a data é uma homenagem aos oito líderes trabalhistas norte-americanos que morreram enforcados em Chicago (EUA), em 1886. Eles foram presos e julgados sumariamente por dirigirem manifestações que tiveram início justamente no dia 1º de maio daquele ano. No Brasil, a data é comemorada desde 1895 e virou feriado nacional em setembro de 1925 por um decreto do presidente Artur Bernardes.

Aponta-se que o caráter massificador do Dia do Trabalhador, no Brasil, se expressa especialmente pelo costume que os governos têm de anunciar neste dia o aumento anual do salário mínimo. Outro ponto muito importante atribuído ao dia do trabalhador foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em 01 de maio de 1943.

Dia do Trabalhador em Moçambique

Durante o período colonial (até 1975), os moçambicanos estavam proibidos de celebrar o 1º de Maio em virtude da natureza repressiva do regime colonial português. No entanto, houve manifestações de trabalhadores moçambicanos, em particular em Lourenço Marques (actual Maputo), contra o modo de relações laborais existente naquele período.

Após a Independência Nacional, o Dia do Trabalhador é celebrado anualmente, e com o passar dos anos, com as reformas políticas, económicas e sociais que o país sofreu a partir de finais da década de 80, registrou-se um crescimento do movimento sindical em Moçambique. A primeira instituição sindical no país foi a Organização dos Trabalhadores Moçambicanos (OTM), que veio depois a impulsionar o surgimento de novos movimentos sindicais, cada vez mais específicos de acordo com os sectores de actividade.

Dia do Trabalhador no mundo

Alguns países celebram o Dia do Trabalhador em datas diferentes de 1 de Maio

Acessos ao Blog Washington Matos no mês de Abril.

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Brasil ............................................5.386 Alemanha ........................................412 Estados Unidos ...............................352 Rússia .............................................230 Portugal.......................................... 178 França ..............................................44 Itália.................................................. 8 Reino Unido...................................... 7 Letônia.............................................. 7 Suíça................................................. 6

CPMI do Cachoeira -167 requerimentos pedem informações e quebra de sigilos fiscais e bancários

A CPI Mista do Cachoeira já acumula 167 requerimentos apresentados pelos senadores e deputados integrantes do colegiado. Isso em menos de uma semana depois de ter ido instalada oficialmente. São pedidos de documentos sigilosos, convocações de depoentes e solicitações de quebras de sigilos fiscais e bancários.

Entre os depoimentos, os parlamentares demonstraram que fazem questão de ouvir Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Também estão na lista o sócio majoritário da Delta Construções, Fernando Cavendish; o engenheiro Cláudio Abreu, ex-diretor regional da Delta; o contador Geovani Pereira da Silva, apontado como tesoureiro do esquema de Cachoeira; os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT); o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e até o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

São muitos também os pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal. Estão no alvo dos parlamentares, além de nomes indicados pela PF com algum tipo de ligação com Cachoeira, a Delta Construções e a Alberto & Pantoja Construções e Transportes Ltda, considerada empresa de fachada para receber dinheiro “sujo” vindo da Delta.

Entre os senadores, o que apresentou o maior número de requerimentos foi Alvaro Dias (PSDB-PR), com 31. A seguir, vem Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), com quatro, e Fernando Collor (PTB-AL), com três. Todos eles também pedem informações, oitivas de testemunhas e de indiciados ou quebras de sigilos. Por enquanto, a CPI mista aprovou apenas um requerimento, em sua primeira reunião, na terça-feira, com pedido de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal sobre as operações Vegas e Monte Carlo.”

(Com Agências)

Prefeitura de Fortaleza baixa 15 portarias para investigar servidores

“Prestes a entrar no período eleitoral, a Prefeitura de Fortaleza publicou no Diário Oficial do Município (DOM), em um mesmo dia, 15 portarias que criam procedimentos administrativos disciplinares para investigar infrações cometidas por servidores. As infrações envolvem desde faltas não justificadas, até conduta imprópria. Há também situação de servidores em licença médica por anos, recebendo salário pela Prefeitura, e que estariam exercendo outra atividade remunerada no mesmo período da licença.

Muitas das portarias tratam de irregularidades cometidas por anos e que só agora, serão investigadas por meio de processo administrativo disciplinar. Um dos casos que mais chamam a atenção é a investigação por conduta irregular de um ex-secretário do primeiro escalão da Prefeitura. Segundo o DOM do último dia 23, a Procuradoria Geral do Município (PGM) determinou que sejam investigados o ex-secretário e duas servidoras por contratação de empresa sem licitação. A irregularidade data de 2007, mas só agora a PGM determinou o início da investigação.

Os serviços de recuperação de coberta, de instalação elétrica e hidráulica, de piso, de revestimento e de esquadrias de um equipamento público, no valor de R$ 234.604,05, não teriam sido devidamente formalizados por documento contratual e não haveria também dotação orçamentária para fundamentar a despesa.

Extorsão

Há ainda um caso de extorsão que teria sido cometido durante uma fiscalização, em janeiro do ano passado, por um guarda municipal e outro servidor. Segundo o DOM do dia 23 de abril, eles teriam forjado uma irregularidade e exigido que o proprietário de uma empresa lhes desse dinheiro para que o auto de infração não fosse lavrado. Eles serão investigados ainda por terem lavrado o auto de infração, com o argumento da irregularidade forjada.

Uma auxiliar de enfermagem deve ser investigada por centralizar indevidamente a marcação de consultas numa unidade de saúde. As infrações cometidas por ela incluem ainda: não prestar contas de suprimento de fundos realizado de junho de 2006 a agosto de 2011, utilizar indevidamente receituário azul (destinado à medicação sujeita a controle), com carimbo de um médico da unidade, receitando remédios a pessoas que sequer se consultaram.

Procurado pela reportagem na última sexta-feira, o procurador-geral do Município, Martônio Mont’Alverne, informou, por meio da assessoria de imprensa, que estava em Natal e não tinha condição de responder aos questionamentos enviados por email. No entanto, conforme a assessoria de comunicação, Mont’Alverne responderia no sábado, dia 28. Um novo email foi enviado pelo O POVO no sábado para reforçar o pedido de entrevista. Na ausência do procurador, nenhum outro funcionário da PGM estaria disponível para dar entrevista sobre o assunto. Até o fechamento desta página, o procurador não retornou o contato.”

(O POVO)