Dos 10.670 distritos que existem atualmente nos 26 estados do Brasil, apenas 283, dos quais 31 cearenses, poderão solicitar, às respectivas assembleias legislativas, suas emancipações. É o que aponta balanço elaborado pela comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia do Ceará, que será entregue, hoje, em Brasília, por quatro representantes do colegiado, ao relator do Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, estabelecendo as regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios.
O presidente da comissão, Luiz Carlos Mourão, afirma que o levantamento foi feito durante o recesso parlamentar de julho e atende a um pedido do relator do projeto no Congresso, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Segundo ele, a solicitação foi feita logo após a aprovação do texto-base da matéria, na Câmara Federal, no dia 4 de junho.
“Ele (Raupp) nos ligou e pediu que fizéssemos esse estudo para subsidiar, ou seja, ajudá-lo na emissão do parecer”, conta. A matéria ainda terá que ser analisada no Senado, nos próximos meses.
Isso porque o texto-base aprovado no início de junho foi um substitutivo, apresentado pelo líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com várias alterações no projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), aprovado pelo Senado em 2008.
As modificações atenderam às reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e de pessoas ligados ao movimento emancipalista de todo o País. Essa foi a segunda alteração ao projeto inicial, pois, na votação em 2008, o texto-base aprovado também foi um substitutivo do então senador Tasso Jereissati (PSDB).
Conforme o projeto aprovado na Câmara Federal, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área, no caso da criação ou desmembramento. Caso a situação seja de fusão ou incorporação, o requerimento deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
Luiz Carlos Mourão explica que o levantamento foi feito com base nos dados do censo de 2010 do IBGE e levou em conta apenas dois critérios exigidos pelo projeto aprovado pela Câmara: número de habitantes e de unidades habitacionais localizadas no centro urbano. Ele atenta, contudo, que a legislação estabelece outras exigências, como viabilidade socioambiental e urbana e média de custeio da máquina, as quais devem diminuir ainda mais o número de distritos que podem se emancipar. “Sem falar nos plebiscitos”, acrescenta.
No caso do Ceará, o presidente da comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia afirma que os 31 distritos que poderão se emancipar são os mesmos que já fizeram o pedido após aprovação da Lei Complementar, de autoria do então presidente da Assembleia e atual vice-governador do Estado, Domingos Filho (PMDB), que disciplinava a criação de novos municípios. A legislação, contudo, foi contestada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os dois órgãos negaram os pedidos de realização dos plebiscitos feitos pela Assembleia Legislativa.
