No Congresso, há pelo menos três PECs a favor da unificação das polícias em torno de um sistema civil
Os números do recentíssimo Anuário Brasileiro de Segurança Pública são alarmantes: 70% dos brasileiros dizem não confiar na Polícia e pelo menos cinco pessoas morrem todos os dias vítimas da instituição que deveria protegê-las. A quantidade de mortos em intervenções policiais é quase cinco vezes maior que a registrada nos Estados Unidos. Tal diagnóstico esquentou ainda mais um debate que ganhou força após os protestos de junho: afinal, é mesmo este o modelo de Polícia que queremos?
Embora construída para recuperar e garantir direitos civis, a Constituição de 1988 manteve a Polícia Militar como braço das Forças Armadas, que atuam em situações de guerra e encaram seus alvos como inimigos a serem derrotados. Para os críticos ao atual sistema de segurança pública, a ligação com o Exército seria a origem do suposto caráter violento da PM.
“Não cabe na democracia uma polícia que não está aí para proteger as pessoas, mas para combater o inimigo. Para se ter ideia, o juramento da PM jura obediência à hierarquia, e não o respeito à lei, que deveria estar acima de tudo”, defendeu Givanildo da Silva, líder do movimento nacional pela desmilitarização da PM, com nove comitês no País e perspectiva de ampliação para 18 até o fim do ano.
Com base nessa tese, pelo menos três propostas de emenda à Constituição (PEC) tramitam no Congresso Nacional para mudar a parte da lei que vincula a PM às Forças Armadas – uma delas de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que autorizas os governos dos estados a desmilitarizarem a PM e a unificarem suas polícias.
Mas, o assunto está longe do consenso. “A hierarquia militar ainda é importante. Pôr fim a ela é aumentar o descontrole e até piorar a violação de direitos humanos. Corre-se o risco de perder controle total da instituição, de dar uma sensação de ‘liberou geral”, avalia o ex-secretário da Guarda Municipal de Fortaleza, Arimá Rocha, considerado responsável pelo suposto processo de “militarização” do perfil da Guarda.
O espelho civil
Vale ponderar que, se o parâmetro para a desmilitarização for a atuação das polícias civis, corre-se o risco de dar com os burros n’água. Práticas de tortura, violação de direitos e abuso de poder são chagas que atingem também as delegacias e seus agentes desfardados. No Ceará, a situação é grave. Hoje, do total de investigações que em andamento na Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança, cerca de 30% são contra policiais civis.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A reação policial às manifestações deste ano virou prato cheio para a defesa de mudanças no sistema. Antes, em 2012, a Dinamarca chegou a recomendar, em reunião da ONU, que o Brasil extinguisse a Polícia Militar.
povo
A determinação consta na Portaria nº 2/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A titular da 4ª Vara Criminal de Caucaia, explica que a cadeia deve abrigar apenas presos provisórios. Quanto a os condenados definitivamente ela enfatiza que devem ser transferidos para estabelecimentos penais adequados.
