Amanhã, a partir de 9 horas, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, fiscais do trabalho, servidores e representantes de entidades de classe, estarão reunidos, no Fórum Autran Nunes, no Centro, para o ato público em defesa da Justiça do Trabalho. Realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), o objetivo é despertar a sociedade sobre o impacto da reforma trabalhista e das recentes ameaças sofridas pela Justiça do Trabalho.
Além de Fortaleza, os Tribunais Regionais do Trabalho de todos os estados brasileiros também irão realizar o ato que marca, ainda, o lançamento da campanha nacional promovida pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, que pretende alertar que os direitos de empregados e empregadores só estão garantidos com uma Justiça do Trabalho forte e atuante. “Queremos mostrar a importância desta Justiça especializada para a população e também defender sua existência. A Justiça do Trabalho é primordial no combate às formas de precarização do trabalho e na pacificação social”, ressalta a presidente do TRT/CE, desembargadora Maria José Girão.
O ato também irá reforçar sobre os serviços prestados pelo Judiciário trabalhista. No Ceará, existem mais de 158 mil processos trabalhistas em tramitação nas 37 varas do trabalho, sendo que 101 mil tramitam exclusivamente por meio digital, pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para atender a essa demanda, a Justiça do Trabalho do Ceará conta atualmente com 69 juízes de primeira instância.
De acordo com informações da assessoria de comunicação do TRT/CE, os juízes trabalhistas conseguiram solucionar 66.588 mil processos em 2016, que resultaram no pagamento de mais de R$ 318 milhões aos trabalhadores e empregadores cearenses. Também foram arrecadados mais de R$ 52 milhões para os cofres públicos, entre custas, taxas, recolhimentos previdenciários, imposto de renda e receitas decorrentes de execução das penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização.
Entenda
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma trabalhista que prevê, entre as mudanças, a ampliação do contrato temporário, jornada de 12 horas e a permissão irrestrita da terceirização, já aprovada na Casa. Em meio às discussões da reforma trabalhista, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Justiça do Trabalho não deveria existir.
O parlamentar atribuiu que a instituição seria a responsável por gerar o desemprego no País devido “ao excesso de regras no mercado de trabalho”. A declaração do parlamentar provocou a reação dos magistrados e demais servidores da justiça trabalhista.
Para o juiz Antônio Gonçalves Pereira, titular da 1ª Vara Trabalhista de Caucaia e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra VII), é evidente que o objetivo da reforma é retirar direitos dos trabalhadores. “A classe trabalhadora não tem a mínima consciência política de fazer as reservas necessárias aos seus direitos, mesmo porque os trabalhadores são reféns do desemprego estrutural, porque vamos dizer que esse desemprego é fomentado para baratear a mão de obra”, disse.
Sobre as ameaças à instituição, Antônio Gonçalves afirmou que legisladores e empresários se incomodam com uma justiça aparelhada e que dá respostas rápidas aos conflitos. “Nossa eficiência é muito grande, por que Rodrigo Maia diz que não devemos existir? Porque temos varas que com um mês dá a resposta”, disse.
O magistrado critica ainda que a reforma trabalhista fala em participação mínima na representatividade coletiva, o que segundo ele, tem como principal missão, excluir a Justiça do Trabalho do conflito entre o capital e o trabalho. “É dada a liberdade do trabalhador em negociar, mas a lei impõe um limite, e o juiz que faz essa avaliação. Se a negociação foi prejudicial, é nula de pleno direito e, agora, o que querem é que a Justiça verifique apenas os aspectos formais, os elementos que não podem gerar nulidade, mas o mérito. Na situação de escravidão do operário, a Justiça do Trabalho não pode intervir, não pode examinar que aquilo é prejudicial ao trabalhador. A lei trabalhista é para proteger o mais fraco, ou seja, tira-se a Justiça do Trabalho que, segundo eles [políticos], é o grande empecilho para o país”, criticou.
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