Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (
STF) aprovou em sessão administrativa nesta quarta-feira uma proposta orçamentária para 2019 que prevê um
reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados.
Apesar de estar incluso na proposta orçamentária da Corte, o reajuste salarial ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal (o projeto de lei já recebeu aval da Câmara) e sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor. Se aprovado, o salário dos ministros, que atualmente é de 33.700 reais, pode chegar a 39.220 reais por mês. Como os vencimentos recebidos por eles são parâmetro do teto constitucional, o valor máximo pago a funcionários públicos, o reajuste deve ter efeito cascata em todo o país.
Para acomodar o impacto orçamentário do reajuste, o STF prevê o remanejamento de recursos, principalmente da área de comunicação institucional, atingindo a TV Justiça. O impacto estimado de um reajuste de 16,38% no salário dos ministros é de 2,77 milhões de reais para o STF e de 717,1 milhões de reais para o Poder Judiciário.
Votaram a favor do reajuste os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Votaram contra os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin.
“Não estamos deliberando nossos vencimentos, estamos contemplando a situação de toda a magistratura. Temos a responsabilidade institucional de prever esse aumento, que está no Congresso Nacional. Entendo ser de boa técnica orçamentária incluir-se na proposta orçamentária aqueles projetos que estão em tramitação no Congresso”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro Luís Roberto Barroso concordou com Lewandowski, ressaltando que o tema já está em discussão no Congresso. “Sou contra os penduricalhos, mas não gostaria de impedir que o Congresso Nacional deliberasse sobre uma proposta que já está em discussão. Acho que o foro adequado para esse debate não é o Supremo, é o Congresso Nacional e acho que é lá que essa matéria é decidida”, disse Barroso, defendendo a possibilidade do Congresso seguir deliberando sobre o tema.
Futuro presidente do STF, o ministro Dias Toffoli ressaltou que a inclusão do reajuste não provocará aumento de despesas, já que a Corte cortará despesas do próprio orçamento por meio do remanejamento de recursos.
“Isso tem de ficar muito claro, principalmente para a imprensa que está aqui nos assistindo. Não se está encaminhando para o Congresso um acréscimo no orçamento do Supremo, está-se encaminhando um anexo em razão de um projeto de lei já encaminhado em 2015, já aprovado na Câmara para uma recomposição remuneratória parcial. Não se está tirando de saúde, educação, se está tirando das nossas despesas correntes, dos nossos custeios”, frisou Toffoli.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu não incluir o reajuste na proposta, por acreditar que a situação fiscal do Brasil não melhorou e temer um efeito cascata nas contas públicas de todo o país. “A questão principal de eu não ter incluído se deve à circunstância de o aumento do Supremo faz com que haja toda uma cadeia de aumentos em todos os órgãos do Poder Judiciário pra todos os magistrados, que é a grande preocupação que a gente tem”, observou Cármen.
O posicionamento de Cármen foi endossado pelo decano da Corte, ministro de Celso de Mello. “Estamos em face de escolhas trágicas”, disse ele, ressaltando que há “pretensões importantes, mas confrontadas com clara escassez de recursos”.
Celso de Mello destacou em seu voto “a crise fiscal que afeta o Estado, a crise social que se projeta sobre milhões de desempregados, tendo em vista a própria crise administrativa, que tem levado à inoperância do Estado em matéria sensíveis como a saúde pública – temos exemplos trágicos e dramáticos – , tendo em vista a crise do orçamento, que se projeta”.
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