Informativo de Jurisprudência trata de modificação do nome civil por ocasião do divórcio

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Terceira Turma decidiu que a revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do sobrenome adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.

O outro destaque é da Quarta Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

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Direito dos idosos é tema do Judiciário em Evidência

O Judiciário em Evidência, programa exibido neste sábado (22/09), a partir das 18h30, na TV Assembleia (canais 31.1 e 61.3 digital), destaca o direito dos idosos. Quem fala sobre o assunto é o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público Estadual. Os idosos representam mais de 30 milhões de brasileiros. Segundo o promotor, o Estatuto do Idoso vai completar 15 anos em outubro e, ao longo desse período, trouxe muitas garantias às pessoas com idade a partir de 60 anos, que vão além do atendimento prioritário. Hugo Porto explica que o documento consolidou os delitos destinados à proteção da população idosa.

Para o entrevistado, entre os crimes mais comuns, normalmente praticados pela própria família, estão violência física, maus-tratos, negligência, abandono e avanço contra o patrimônio. Hugo Porto acrescenta que a população deve denunciar esses casos por telefone, ligando para o Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Outra opção é ir ao Centro da Cidadania, na avenida Antônio Sales, nº 1740, no bairro Dionísio Torres, ou ao Núcleo de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nupid), localizado na rua Lourenço Feitosa, nº 80, no bairro José Bonifácio.
Ainda de acordo com o promotor, a institucionalização é a última opção. “O Ministério Público sempre trabalha primeiro fazendo com que o Estado chegue na família, melhor qualifique e oriente. Tem situações que são gravíssimas e nas quais realmente não dá para trabalhar a família. A gente procura no seio da comunidade aquele vizinho, aquele amigo e depois nas associações civis, ou seja, na sociedade, e por último no Poder Público. O idoso não deve, nunca, salvo em casos excepcionalíssimos, ser colocado em uma instituição. Ele deve manter os laços e a vida comunitária. Isso dá uma longevidade e realmente o envelhecimento sadio”, salientou.
O programa apresenta também reportagem sobre a instalação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, que funciona no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A unidade tem jurisdição em todo o Estado e concentra os processos envolvendo organizações criminosas, previstos na Lei Federal 12.850, de 2013, como assaltos a carros-fortes e explosões em agências bancárias.
Em pauta ainda matéria sobre o concurso para cartórios do Estado, que deve ter resultado final divulgado em março de 2019. Em uma das etapas, realizada no dia 11 de setembro, houve a conferência da etiqueta com o número de inscrição dos candidatos e a divulgação da nota provisória das provas discursivas, realizadas em agosto.
Judiciário em Evidência informa também que a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) promoveu o curso “Mídia e Justiça: A Construção do Papel Político do Judiciário”. A formação foi destinada a magistrados e servidores.
Outro destaque é o lançamento do projeto “Ensaios de Emergência”, que contou com palestra de Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública. O objetivo da iniciativa dos juízes Luciana Teixeira, Cézar Belmino e Luiz Bessa Neto e da promotora de Justiça Joseana França é criar um espaço de debates sobre desigualdade social e violência.

Produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TJCE, o Judiciário em Evidência também será exibido no sábado (22/09), às 15h, na TVC; segunda-feira (24/09), às 14h30, na TV Fortaleza, e às 20h, na TV O Povo. O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.
GM/AT

Proposta dá prazo de cinco dias para que hospitais notifiquem violência contra a mulher

Serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias – contados da data de atendimento da mulher vítima de violência – para informar o fato à polícia ou ao Ministério Público. Essa exigência está no Projeto de Lei 10025/18, do Senado, em análise na Câmara.

O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, mas sem fixar prazo ou definir os órgãos destinatários.

“Embora a legislação já obrigue os profissionais dos serviços de saúde, públicos e privados, a realizar a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, é certo que não foram fixados os órgãos destinatários da comunicação, tampouco o prazo para que ela se efetive, o que torna a exigência frágil”, disse o autor da proposta, senador Elmano Férrer (Pode-PI).

Tramitação

A proposta, que tramita com apensados, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Condutora perde controle do veículo e capota na BR-020

A vítima ficou presa às ferragens, sofreu algumas fraturas e escoriações e foi encaminhada ao IJF.

A condutora de um veículo perdeu o controle do carro na tarde deste domingo (23), na altura do Km 409, da BR-020, conhecida como Anel Viário, entre os municípios de Maracanaú e Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. O carro acabou capotando várias vezes na rodovia.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a mulher tinha ido visitar o marido em uma unidade prisional e no retorno para casa, ela teria perdido o controle do carro e colidido com o gelo baiano, causando assim o capotamento do veículo.

A motorista ficou presa às ferragens, sofreu algumas fraturas e escoriações e foi encaminhada para o Instituto Doutor José Frota (IJF), no Centro de Fortaleza, consciente. Ela voltava para a sua residência para a comemoração do aniversário de sua filha de sete anos de idade.

A PRF esteve no local para auxiliar os motoristas que passavam pela rodovia no momento do acidente. O veículo deu perca total e foi removido por um reboque.

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Mais três regiões de Caucaia aderem à campanha de Erika Amorim para deputada

Erika 55000 Deputada Estadual cumpriu intensa agenda de campanha nesse domingo (23) em Caucaia. Acompanhada do prefeito Naumi, ela percorreu as regiões da Tucunduba, do Feijão do Meio (às margens da BR-020) e do Bom Princípio Velho (na comunidade da Brasília), dialogando com a população e se apresentando como “Uma nova força para o Ceará.”

“Cada nova localidade que visitamos é uma experiência engrandecedora pra gente. Só conseguimos entender as reais necessidades da população assim: indo pra rua, verificando de perto e nos colocando à disposição. É dessa forma que queremos trabalhar”, disse a candidata. Além das demonstrações de apoio, as visitas vêm acompanhadas de reivindicações.

“São reivindicações legítimas, de quem sabe que com o voto pode mudar a situação da sua comunidade. Me coloco à disposição para ser uma deputada atuante, que vai lutar pelo povo e com o povo”, reforçou a primeira-dama de Caucaia.

Para Naumi, “ter a candidata eleita na Assembleia Legislativa vai representar um ganho imenso para o município”. “A Erika tem sido de fundamental importância para a minha gestão enquanto primeira-dama e secretária de Governo. Agora ela está na disputa pra fazer ainda mais pelo povo. Juntos, vamos trabalhar cada vez mais por Caucaia”, reforçou o prefeito.

AGENDA 55000

Nesta segunda-feira (24/9), Erika 55000 Deputada Estadual participa de reuniões em Caucaia, nas regiões da Cigana, Itambé e Tabubinha.

Candidatos não poderão ser presos até o dia da eleição

A partir de sábado (22), nenhum dos candidatos às eleições deste ano poderá ser preso ou detido, a menos que seja flagrado cometendo crime. A chamada imunidade eleitoral de candidatos está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e começa a valer 15 dias antes da eleição (7 de outubro).

A imunidade garante ao candidato o direito ao pleno exercício da democracia, impedindo que ele seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista.

— Na verdade, é uma forma de garantir a normalidade das eleições. Antigamente era comum a autoridade policial estar a serviço de determinada candidatura e fazer prisões arbitrárias para impedir que eleitores apoiassem opositores. Por isso, essa garantia eleitoral se estabelece em torno não só dos candidatos, mas até mesmo dos eleitores — explica o advogado eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Eduardo Alckmin.

Ele esclarece ainda que, mesmo em caso de prisão ou detenção por flagrante delito, o candidato continuará na disputa, uma vez que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) proíbe apenas candidaturas de pessoas condenadas em segunda instância por órgão colegiado (tribunal).

— Enquanto ele não for condenado, ele está elegível. Uma mera prisão preventiva, antes de uma condenação de órgão colegiado de segundo grau, não impede que ele continue a concorrer com os demais candidatos — acrescenta Alckmin.

Neste ano, mais de 27 mil candidatos concorrem aos oito cargos eletivos: Presidência da República e vice, governador e vice, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas, além das duas vagas para o Senado.

Imunidade do eleitor

No caso dos eleitores, a imunidade eleitoral é mais restrita e impede prisões cinco dias antes do pleito até 48 horas após a eleição. Na prática, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no período entre 2 e 9 de outubro deste ano, a menos que seja flagrado cometendo crime; ou haja contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo; ou ainda por desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, criando, por exemplo, constrangimentos à liberdade de votar.

Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente levado à presença do juiz competente, que avaliará a legalidade da detenção ou a revogará.

Da Agência Câmara Notícias.

Distribuição por carro-pipa chega a 90% de cobertura

Apenas três semanas após ser retomada pela Prefeitura, a Operação Carro-Pipa já opera com 90% da capacidade em Caucaia. Nove veículos saem diariamente do Toco para abastecer com água potável 65 localidades de várias regiões. Os trabalhos são fruto de parceria da Defesa Civil com o Exército Brasileiro.

Beneficiam diretamente a mais de 10 mil pessoas. “Melhora bastante a vida para nós porque essa região é afastada e sempre sofre com a estiagem. Quando a barragem do Barreril seca, a gente só tem como opção a água do pipa”, revela Daniele Cardoso.

Ela mora na comunidade dos Pinhões há 26 anos, onde nesta segunda-feira (24/9) 188 pessoas receberam uma das 12 carradas de água fornecidas por mês pela Prefeitura. Ao todo, a Defesa Civil faz entrega em 158 pontos de recepção localizados em diversas regiões caucaienses.

São distribuídas mensalmente 744 carradas d’água. Cada uma equivale a 8.000 litros de água, o que representa um total de 5,9 milhões de litros todo mês. “É algo de grande importância porque diariamente fazemos essa distribuição em áreas de risco. E água é fundamental para a vida das pessoas”, pontua o coordenador da Defesa Civil, Airton da Silva.

Controladora da distribuição de água na comunidade dos Pinhões, Sandra retrata a importância da água para a localidade. “Não temos água de outro lugar. Usamos para beber, cozinhar. Antes da operação, só tínhamos se comprássemos. E, ainda assim, era de forma limitada. Agora temos água em maior quantidade e melhor qualidade.”

Recebem água mensalmente da Operação Carro-Pipa as seguintes regiões: Pindoba, Boqueirãozinho, Boqueirão, Boqueirão da Arara, Porteiras, Coité-Pedreiras, Catarina, Lameirão, Lagoa das Bestas, Jandaiguaba, Tabuleiro Grande, Tucunduba, Bom Princípio, Sítios Novos, Guararu, Mirambé e Catuana.

Populações afetadas pela seca, sem encanamento e com cisternas comunitárias podem acionar a Defesa Civil pelo telefone (85) 3342.0718.

Comissão julga recursos contra padrão de respostas das provas discursivas do concurso de juiz

A Comissão Examinadora do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, nesta sexta-feira (21/09), os recursos interpostos contra o padrão de respostas das provas discursivas (escritas). Os integrantes da Comissão analisaram quatro questões e duas sentenças (cível e criminal) com questionamentos de candidatos.

Ao todo, foram recebidos 346 pedidos de revisão. Por unanimidade, os recursos foram parcialmente providos, exceto os referentes à terceira questão, que foram indeferidos. Com isso, foram estabelecidos novos padrões de correção das provas escritas, modificados pela Comissão em razão dos recursos interpostos pelos candidatos.

Participaram da sessão os desembargadores Washington Araújo (vice-presidente do TJCE), Inacio de Alencar Cortez Neto, José Tarcílio Souza da Silva e Lígia Andrade de Alencar Magalhães, além de Tiago Asfor Rocha Lima, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE). O juiz auxiliar da vice-presidência, Alexandre Sá, também esteve presente à reunião secretariando os trabalhos.

As provas escritas foram aplicadas nos dias 17, 18 e 19 de agosto deste ano. O concurso oferece 50 vagas, incluindo três reservadas a pessoas com deficiência e dez para candidatos negros. A seleção está sendo executada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

tjce