A Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou em audiência pública
nesta terça-feira (6) o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017).
Para os participantes do debate, não houve benefício ao trabalhador.
Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900
nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos
intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das
mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos
homens, R$ 970.
De acordo com a pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp), há o problema da rotatividade: entre
abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o
trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas.
— Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança,
não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do
saldo de empregos gerados neste período — afirmou.
A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um
problema. O procurador do Trabalho Paulo Vieira citou casos de demissão
em massa para a contratação de terceirizados.
— A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um
hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para
terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com
“pejotização” — relatou.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação
trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal (STF).
— [São ações} sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de
gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por
decidir.
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, voltou a
defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta em debate no
Senado e apelidada de “nova CLT”:
— Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a
correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas
a preocupação é grande em matéria de direitos.
De acordo com o IBGE, 36% das pessoas empregadas têm carteira
assinada, e 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões
de desempregados, 51% são mulheres.
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