Investimentos do TJCE para modernizar estrutura das unidades judiciárias são destaque no programa de TV

O “Judiciário em Evidência” desta edição mostra os investimentos em infraestrutura promovidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a melhoria das unidades judiciárias. O entrevistado é o secretário de Administração e Infraestrutura do Tribunal, Moisés Costa.

O secretário explica que, na atual Gestão do Judiciário cearense, foram realizadas mais de dez reformas em prédios do Interior e finalizada a construção de dois novos fóruns, em Russas e Itapajé. Outros projetos estão em fase de elaboração ou com processo licitatório já em andamento, como a construção dos fóruns de Senador Pompeu e Várzea Alegre. Houve também intervenções em diversas comarcas para promover maior segurança de magistrados e servidores, tais como elevação de muros, instalação de cercas, melhoria do sistema de combate a incêndio, além da retirada de fóruns que funcionavam em prédios de agências bancárias.

Seguindo política do Tribunal de parceria com instituições de ensino, a Secretaria de Administração e Infraestrutura viabilizou ainda a mudança de juizados especiais para faculdades de Direito. Atualmente, existem 12 unidades funcionando em instituições, sendo nove na Capital e três no Interior. Está sendo formatada parceria com a Universidade Regional do Cariri (Urca) para instalação de juizado na Comarca de Iguatu.

O entrevistado ressalta que, além das construções e reformas, a Secretaria vem desenvolvendo ações de economia de recursos, a exemplo do serviço de táxi, que promoveu a racionalização da frota de transporte do TJCE, e de telefonia, barateando o custo das ligações com a migração da central física para a virtual. “Somente essa mudança na telefonia gerou uma economia de cerca de R$ 700 mil por ano aos cofres do TJCE”, declarou.

O secretário fala ainda dos projetos de sustentabilidade ambiental em andamento no Tribunal, entre eles reuso da água, substituição da iluminação por lâmpadas de LED, descarte racional de material reciclável e captação de energias renováveis, sendo que os projetos dos novos fóruns já preveem a utilização de painéis para captação de energia solar.

REPORTAGENS

O programa desta semana também traz reportagem sobre o Mês Nacional do Júri. O TJCE pautou cerca de 400 processos para a força-tarefa, que ocorre ao longo de novembro com o objetivo de acelerar o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Outro destaque é a Semana Nacional da Conciliação, realizada de cinco a nove de novembro, e que engaja servidores e magistrados da Capital e do Interior.

Tem ainda ações voltadas para o Outubro Rosa e o Dia do Servidor Público. No Fórum das Turmas Recursais, houve campanha de prevenção ao câncer de mama. E no TJCE, foi realizada a palestra “Conecte-se com seu corpo e suas finanças”.
Confira ainda cobertura da instalação de duas novas unidades judiciais em Sobral, na Região Norte do Estado. A população agora conta com mais uma Vara de Família e Sucessões, além de ganhar uma unidade voltada exclusivamente para Infância e Juventude. O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca também foi inaugurado em novo endereço dentro de faculdade.
O “Judiciário em Evidência” será exibido neste sábado (10/11), agora às 14h, na TVC (houve mudança devido ao horário de verão), e às 18h30, na TV Assembleia; segunda-feira (12/11), às 14h30, na TV Fortaleza; e terça-feira (13/10), às 20h, na TV O Povo.

CANAIS

TVC – canal 5.1 digital aberto
TV Assembleia – canal 31.1 digital aberto
TV O Povo – 23 da Multiplay e 24 da NET
TV Fortaleza – canal 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

tjce

Ponto de lixo vira campo de futebol

Os moradores do Parque Boa Vista, localizado na Grande Jurema, têm agora um espaço de qualidade para lazer. No último sábado (10/11), o prefeito Naumi Amorim entregou à comunidade um Campo do Boa Vista como nunca antes visto: limpo e iluminado.

Antes utilizado como ponto de lixo e totalmente às escuras no período noturno, o espaço teve os resíduos coletados e ganhou oito postes e 12 refletores. Desta forma, os times de futebol da região têm como promover jogos isolados e torneios. “Usem o campo, mas também cuidem e respeitem quando ele for usado por outras pessoas. Esse campo é de todo mundo”, afirmou Naumi.

O entorno do Campo também foi beneficiado pela intervenção da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans). Cento e vinte e nove luminárias amarelas foram substituídas por lâmpadas brancas, cuja visibilidade é melhor, favorecendo, assim, a ocupação de espaços públicos e colaborando com a redução da sensação de insegurança e com a ocorrência de episódios violentos.

Além disso, esses novos equipamentos consomem quase 50% menos energia, o que representará economia para o Município. O Parque Boa Vista foi o primeiro bairro de Caucaia a ter todas as luminárias substituídas. “Essa foi uma obra que o prefeito autorizou de imediato que fizéssemos. Não é fácil isso acontecer porque Caucaia é muito grande e tem muitas demandas. Mas, aos poucos, vamos atendendo a todos”, pontuou o titular da pasta, Assis Medeiros.

Representantes da região comemoraram as melhorias. “Aqui antes era esquecido. E hoje temos motivo pra sorrir. Chega de tristeza e escuridão”, disse o vereador Fábio Herlândio. “Naumi faz jus ao título de “prefeito do povo” porque o que a gente pede ele se empenha e faz. Esse era um sonho não só meu, mas de toda a comunidade”, acrescentou J. Wellington, uma das lideranças do local.

A auxiliar administrativo Vitória Régia de Souza foi diretamente beneficiada com a instalação do sistema de iluminação do Campo do Boa Vista. Ela faz parte de um time de futebol feminino. “Tanto vai melhorar no esporte, porque a gente vai poder jogar mais racha, como vai melhorar pras crianças, que vão poder sair das ruas pra brincar. Aqui antes era tudo escuro. Não tinha nada de iluminação. E era tudo sujo, cheio de mato. Está tudo limpo agora; tudo organizado. A iluminação está maravilhosa.”

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta segunda-feira (12/11)

Os interessados devem dirigir-se a uma Unidade do SINE/IDT. As informações sobre vagas não são dadas por telefone. Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração e para saber qual está de acordo com o seu perfil profissional, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego (empregabrasil.mte.org.br).

 

Confira a lista com as principais vagas:

 

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Administrador hospitalar	01
Auxiliar de churrasqueiro	05
Auxiliar de cozinha	05
Auxiliar de expedição	02
Auxiliar de manutenção predial	01
Auxiliar de pessoal	01
Cabeleireiro	01
Caseiro	02
Chefe de cozinha	01
Churrasqueiro	05
Confeiteiro	01
Costureira de máquinas industriais	05
Cozinheiro do serviço doméstico	02
Cozinheiro geral	06
Empregado doméstico nos serviços gerais	30
Encarregado de açougue	02
Encarregado de frios	02
Engenheiro de alimentos	01
Estofador de móveis	02
Instalador de equipamentos de comunicação	05
Instalador de insulfilm	02
Instalador de som e acessórios de veículos	01
Locutor anunciador	02
Manicure	06
Mecânico de auto em geral	01
Mecânico de automóvel	02
Mecânico eletricista de automóveis	01
Motorista carreteiro	30
Oficial de manutenção predial	01
Operador de empilhadeira	01
Operador de guilhotina (corte de papel)	01
Operador de telemarketing ativo e receptivo	05
Pizzaiolo	02
Supervisor de atendimento ao cliente	01
Supervisor de vendas comercial	01
Supervisor de vendas de serviços	01
Sushiman	01
Técnico de análise química	01
Técnico de apoio ao usuário de informática (helpdesk)	01
Técnico de enfermagem	25
Técnico de refrigeração (instalação)	01
Técnico em atendimento e vendas	01
Vendedor interno	350
Vendedor pracista	13
Vidraceiro	01
Vitrinista	01
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Ajudante de carga e descarga de mercadoria	01
Ajudante de farmácia	10
Assistente administrativo	01
Atendente de lojas	05
Atendente de telemarketing	01
Auxiliar administrativo	02
Auxiliar de limpeza	11
Auxiliar de linha de produção	01
Auxiliar financeiro	01
Balconista	05
Caixa de loja	03
Carregador de caminhão	18
Consultor de vendas	03
Enfermeiro	02
Estoquista	08
Motorista de caminhão	18
Operador de telemarketing ativo	26
Operador de telemarketing ativo e receptivo	06
Passadeira de peças confeccionadas	01
Promotor de vendas	01
Propagandista de produtos famacêuticos	01
Recuperador de crédito	02
Técnico de enfermagem	01
Vendedor pracista	03
Zelador	01

Mulher é encontrada morta com marcas de espancamento em Caucaia neste domingo

Uma mulher, de identidade ainda não conhecida, foi encontrada morta com marcas de espancamento na Rua Nova Iguaçu, no bairro Parque Potira II, em Caucaia, na manhã deste domingo, 11. O Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), foi acionado para apurar as investigações.

 

Conforme informações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os trabalhos policiais estão em andamento e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) esteve na localidade, apurando indícios para auxiliar nas investigações da Polícia. 

 

Você pode ajudar com denúncia

 

As denúncias podem ser feitas pelo Disque Denúncia da SSPDS, através do número 181. A população pode repassar informações ainda pelo Disque Denúncia do DHPP, por meio do número (85) 3257-4807, ou pelo whatsapp do departamento, (85) 9.9111-7498. A preservação da identidade é garantida.

LARISSA CARVALHO

320 alunos recebem certificação de cursos profissionalizantes

A noite desta sexta-feira (9/11) foi de muita emoção e alegria para 320 alunos concludentes de cinco cursos oferecidos no projeto “Amor Pela Vida”, da Casa Brasil. O prefeito Naumi Amorim participou da cerimônia de certificação, celebrada no Araturi

Com iniciativa da Prefeirura, através da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Tecnologia (Sesutec), desde 2017 o projeto já formou mais de quatro mil alunos. Foram oferecidos nesta etapa os cursos de cabeleireiro, estética facial, barbeiro avançado, alongamento de unhas, e manicure e depilação.

“Nós vemos a necessidade de ajudar cada vez mais a Casa Brasil porque beneficiará muitas pessoas. Começamos tudo por baixo e estes cursos impulsionam a sabedoria e profissionalização de muita gente. É importante apoiar cada vez mais este tipo de ação”, disse o prefeito.

Já o titular da Sesutec, Diogo Gomes, afirmou que “antes, a Casa Brasil não funcionava. Agora, com apoio da administração, a unidade está sendo eficiente e beneficiando a comunidade do Araturi e adjacências. Que os formados não parem de estudar e trabalhem com ajuda da qualificação recebida aqui.”

Professora do curso de estética facial, Aline Santana acredita que o momento é de agradecer. “Entregamos hoje diplomas certificando que estamos formando profissionais na área da beleza. Agora, essas mulheres são vencedoras e no mercado serão vistas de forma diferente.” 

Professora de depilação, Hernani Gomes enalteceu a persistência e a vontade de vencer dos alunos. “Nossos alunos estarão preparados para o mercado de trabalho. Foram quase três meses aguardando por este dia.”

Tiago Ferreira, aluno do curso de barbeiro avançado, acredita que o aprendizado do da capacitação lhe garantirá reconhecimento e cidadania. “Aprendi coisas que não sabia e achei interessante porque os professores passaram muito conteúdo. Para minha vida profissional ajudou bastante. Já estou trabalhando na área.”

Plenário pode votar MP que facilita privatização de empresas públicas de saneamento básico

auta da semana também inclui, entre outros itens, o projeto que atualiza a legislação de micro e pequenas empresas e a medida provisória de socorro às santas casas

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta segunda-feira (12), a Medida Provisória 844/18, que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

A MP foi aprovada na comissão mista no último dia 31 de outubro e muda regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.

Uma das novidades no relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) é a dispensa de licenciamento ambiental para unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo e unidades de tratamento de água com capacidade até 200 litros por segundo.

O relatório também aumenta as finalidades para as quais podem ser usados recursos do fundo federal para parcerias público-privadas, retirando a reserva de 40% desses recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permitindo seu uso para execução de obras. Atualmente, o fundo financia apenas os projetos de PPP.

Um compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com a oposição prevê o começo da análise da MP nesta segunda-feira apenas quando for atingido o quórum de deliberações (257 deputados).

Santas casas

O segundo item da pauta é a MP 848/18, que prevê uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria.

Um primeiro destaque já aprovado incluiu as entidades assistenciais para pessoas com deficiência entre as beneficiadas com a nova linha de crédito. Segundo o texto, 5% do programa anual de aplicações do fundo serão destinados a essa linha (cerca de R$ 4 bilhões em 2018).

Simples Nacional

Entre as outras propostas pautadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

Confira a pauta completa do Plenário

Vetos

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para as 15 horas de terça-feira (13), os parlamentares poderão votar nove vetos. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

Outro veto pautado retirou vários itens do Projeto de Lei 4060/12, que disciplina o tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.).

http://www2.camara.leg.br/

Secretarias traçam novas estratégias para o programa Busca Ativa Escolar

Representantes da Comissão Intersetorial do Selo Unicef da Prefeitura reuniram-se nesta sexta-feira (9/11) para avaliar o andamento do “Busca Ativa Escolar”. O programa busca resgatar alunos que estão fora da sala de aula e reduzir, assim, a evasão da rede municipal de ensino de Caucaia.

Na perspectiva de desenvolver novas estratégias, membros das secretarias municipais de Educação (SME) e Saúde (SMS) discutiram linhas de ação com o titular da SMS, Moacir Soares.

O desafio é identificar crianças e adolescentes entre quatro a 17 anos que estão fora da escola para desenvolver um trabalho em conjunto com as pastas envolvidas e garantir a matrícula e permanência dos alunos na escola.

Na SME, professores, coordenadores e diretores escolares são fundamentais neste processo. Na SMS, são os agentes comunitários de saúde os principais vetores de captação de dados e sensibilização das famílias com jovens fora da rede regular de ensino.

Senado pode votar exploração do pré-sal por petroleiras privadas

O Plenário pode votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.

Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.

Ficha Limpa

O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.

A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos. Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais. O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.

www12.senado.leg.br/