Pleno aprova nomes de magistrados que atuarão como juízes auxiliares de órgãos administrativos do TJCE

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) esteve reunido, nesta quarta-feira (19/12), para a última sessão de 2018. A reunião do Colegiado foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes. Foram aprovados os nomes dos magistrados que atuarão como juízes auxiliares de órgãos administrativos do Tribunal, no biênio 2019-2021.

Na Presidência, atuarão os juízes Francisco Luciano Lima Rodrigues, Alexandre Santos Bezerra Sá e Rômulo Veras Holanda. Este último ficará responsável pela Assessoria de Precatórios. Já para a Vice-Presidência foram designados os juízes Joriza Magalhães Pinheiro e Cláudio Ibiapina.

Para atuar na Corregedoria-Geral da Justiça foram escolhidos os juízes Demétrio Saker Neto, Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, Fernando Teles de Paula Lima, Francisco Gladyson Pontes Filho e César Morel Alcântara.

A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua terá à frente a juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, e a Vice-Diretoria ficará com o juiz Edson Feitosa dos Santos Filho. Para a Diretoria do Fórum das Turmas Recursais foi designado o juiz Roberto Viana Diniz de Freitas.

As indicações terão validade a partir do dia 1º de fevereiro, com exceção dos juízes auxiliares Alexandre Santos Bezerra Sá e Cláudio Ibiapina, que iniciarão as funções já no dia 7 de janeiro de 2019.

A administração do Poder Judiciário cearense, para o biênio 2019-2021, terá os desembargadores Washington Araújo, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Teodoro Silva Santos, respectivamente, nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do Ceará.

VOTOS DE LOUVOR

Ainda durante a sessão do Pleno, o desembargador Gladyson Pontes propôs votos de louvor para os desembargadores Inácio de Alencar Cortez Neto, que supervisiona o Núcleo Permanente de Juízes Criminais do Interior e o Grupo de Descongestionamento do Interior com Competência Cível e Criminal. Os grupos, entre os dias 10 e 14 de dezembro, estiveram nas Comarcas de Quixadá, Quixeramobim e Senador Pompeu. No período, foram realizadas 357 audiências criminais e proferidas 1.059 sentenças.

Outro voto de louvor foi para o desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que supervisiona o Núcleo Permanente de Juízes da Área Criminal de Fortaleza. O grupo proferiu 804 sentenças, 1.982 despachos, 838 decisões e realizou 457 audiências, totalizando 869 réus presos que foram julgados pelo Núcleo. A estatística é referente a setembro de 2017 (época em que foi criado) até dezembro de 2018.

tjce

Infraestrutura: Primeiro edital para obras CAF é publicado; pacote é de R$ 54 milhões

O primeiro Edital de Concorrência Pública Internacional (2018.12.17.001) das obras financiadas pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) em Caucaia já foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.).

O documento consta na edição dessa quarta-feira (19/12) e revela o dia do processo licitatório, que acontecerá em 21 de janeiro de 2019, às 9h30min, na sede da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Caucaia, localizado à rua Coronel Correia, 1.073, no bairro Parque Soledade.

Neste primeiro projeto, o valor do pacote de intervenções será de R$ 54 milhões para obras de pavimentação na Grande Jurema. Elas integram o Programa de Infraestrutura Integrada, que ao todo representará investimento de 80 milhões de dólares na melhoria da mobilidade urbana caucaiense.

As primeiras obras estão divididas em dois lotes, com prioridade para ruas e avenidas que nunca receberam asfalto. O primeiro lote contempla o 8,3 quilômetros de pavimentação asfáltica no bairro Parque Potira, com investimento de R$ 27,4 milhões. Já o segundo lote vai beneficiar 7,9 quilômetros de pavimentação asfáltica no Araturi. Um investimento de R$ 26,7 milhões.

Além da aplicação de asfalto, as obras contemplam serviços de drenagem, requalificação de passeios, sinalização e urbanização. “Serão agora três meses para concluirmos todo o trâmite licitatório, que vai depender também dos recursos das empresas envolvidas no processo”, explica o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Kleber Correa.

As ruas Parque Potira beneficiadas serão: Acapulco, Galiente, Jorge Guimarães, Guararapes, Araré, San Diego, Morélia e Jurupari. No Araturi, serão as ruas: Central, NE-2 e NE-3.

Os recursos do CAF serão investidos no asfaltamento de mais de 500 vias e construção de viaduto, ponte, passagem de nível, areninhas e Centro de Eventos.

O edital pode ser consultado no seguinte endereço: www.municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes ou na própria Comissão Permanente de Licitação de Caucaia.

Programação de trens para o período natalino

As linhas metroferroviárias funcionarão em caráter excepcional neste período natalino. No dia 24, todas as estações em Fortaleza, Região Metropolitana, Sobral e Cariri fecharão mais cedo que o horário habitual, seguindo o esquema mostrado abaixo. No dia 25, não haverá operação em nenhuma das linhas. A partir do 26, será retomada a operação nos horários regulares de cada linha.

Linha Sul:

24/12 (seg) – Operação em horário excepcional, de 5h30 às 18h15.

25/12 (ter) – Não haverá operação.

26/12 (qua) – Operação em horário normal, de 5h30 às 23h.

Linha Oeste:

24/12 (seg) – Operação em horário excepcional, de 5h30 às 18h10.

25/12 (ter) – Não haverá operação.

26/12 (qua) – Operação em horário normal, de 5h30 às 20h40.

VLT Parangaba-Mucuripe:

24/12 (seg) – Operação somete no turno da manhã, de 6h às 13h.

25/12 (ter) – Não haverá operação.

26/12 (qua) – Operação em horário normal, de 6h às 13h e 16h40 às 20h.

VLT do Cariri:

24/12 (seg) – Operação em horário excepcional, de 6h às 17h55.

25/12 (ter) – Não haverá operação.

26/12 (qua) – Operação em horário normal, de 6h às 19h.

VLT de Sobral:

24/12 (seg) – Operação em horário excepcional, de 5h30 às 18h15 na Linha Norte (trecho Novo Recanto a Cohab III) e de 5h30 às 17h55 na Linha Sul (trecho Sumaré a Cohab II).

25/12 (ter) – Não haverá operação.

26/12 (qua) – Operação em horário normal, de 5h30 às 23h, nas duas linhas.

/www.metrofor.ce.gov.br/

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta sexta-feira (21/12)

As informações sobre vagas não são dadas por telefone. Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração, sendo assim, para saber qual está de acordo com o seu perfil profissional, dirija-se às nossas unidades.

 

Confira a lista com as principais vagas:

 

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Auxiliar de confeiteiro	02
Auxiliar de laboratório de análises clínicas	02
Auxiliar de limpeza	01
Auxiliar de marceneiro	02
Auxiliar de mecânico de autos	03
Auxiliar técnico eletrônico	01
Carreteiro (motorista de caminhão-carreta)	01
Chapeador metalúrgico	01
Churrasqueiro	03
Cobrador externo	01
Confeiteiro	02
Consultor de vendas	60
Copiador de chapa	01
Corretor de imóveis	20
Cozinheiro industrial	01
Eletricista de instalações de veículos automotores	02
Eletrotécnico	02
Empregado doméstico nos serviços gerais	02
Engenheiro pesquisador (engenharia mecânica)	01
Esteticista facial	01
Gerente comercial	01
Gerente de vendas	01
Manicure	01
Marceneiro	02
Mecânico de automóvel	04
Mecânico de bicicletas	02
Montador de estruturas metálicas	03
Motorista de caminhão-guincho pesado com munk	01
Motorista de ônibus urbano	50
Motorista operacional de guincho	02
Operador de máquinas fixas, em geral	03
Operador de telemarketing ativo e receptivo	100
Pedreiro	04
Pintor de automóveis	01
Pintor de estruturas metálicas	04
Porteiro de locais de diversão	02
Recepcionista atendente	01
Representante comercial autônomo	01
Secretária(o) executiva(o)	02
Supervisor de vendas comercial	07
Sushiman	01
Técnico automotivo	02
Técnico de manutenção de computador	02
Técnico de rede (telecomunicações)	03
Técnico eletrônico	01
Técnico em manutenção mecatrônica	01
Vendedor de serviços	01
Vendedor interno	04
Vendedor pracista	93
Vidraceiro	02
Total	411
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Atendente de telemarketing	17
Auxiliar administrativo	17
Auxiliar de estoque	03
Auxiliar de limpeza	05
Auxiliar de logistica	01
Consultor de vendas	01
Copeiro	03
Porteiro	02
Promotor de vendas	01
Total	50

Finanças: Faixa de imóveis isentos de IPTU em Caucaia será a maior do CE com novo Código

Ao ser aprovado pela Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (21/12), o novo Código Tributário Municipal (CTMC) fará de Caucaia a cidade com a maior faixa de imóveis isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Ceará. Já a partir do próximo ano, não pagarão o tributo donos de propriedades com valor venal de até R$ 100 mil.

Em Fortaleza, a isenção contempla imóveis com valor venal de pouco mais de R$ 67 mil. Trata-se da segunda maior faixa do Estado, abaixo 33% do patamar que a Prefeitura pretende estabelecer para 2019 em Caucaia.

Em Sobral, na Região Norte, o teto para isenção é de R$ 30 mil. Já em Juazeiro do Norte, maior município do Cariri, e em Maracanaú, na Região Metropolitana da capital e segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará, não há isenção de IPTU atrelada a valor venal do imóvel.

Caucaia isenta do imposto atualmente apenas propriedades avaliadas em até R$ 12 mil. Com a aprovação do CTMC pelos vereadores, o aumento da faixa será, portanto, de 833%. O maior da história do município e do Estado graças à atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de todos os imóveis da cidade.

A PGV caucaiense não sofre nenhum tipo de modificação há uma década e meia. Está agora inserida no Código Tributário após um ano de estudos da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), que passa a ter controle total dos reais valores de todos os imóveis da cidade.

DIÁLOGO COM O LEGISLATIVO

A formatação do novo Código Tributário de Caucaia foi amplamente discutida entre Executivo e Legislativo municipais. O diálogo foi conduzido pelo prefeito Naumi Amorim, que se reuniu com vereadores e acolheu sugestões dos parlamentares para melhorar ainda mais o projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara.

“Nós elaboramos um texto original e abrimos, como temos feito desde o começo da gestão com toda matéria de grande repercussão para a cidade, um canal de debate com os vereadores. Eles são peça fundamental nesse processo de finalização da lei que será votada porque, mais do que ninguém, conhecem a realidade da cidade e sabem o quanto tem imóvel mal avaliado em Caucaia e que essa faixa de isenção pode e deve ser ampliada”, pontua Naumi.

TRE-CE diploma eleitos em sessão solene

Na cerimônia, a presidente do TRE, desembargadora Nailde Pinheiro exaltou o trabalho de todos que participaram a realização das eleições.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, sob a presidência da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, reuniu-se nesta quarta-feira, 19/12, às 17h no Centro de Eventos do Ceará, para diplomar os eleitos nas Eleições 2018 no estado. A solenidade teve a presença de políticos, advogados, desembargadores, procuradores de justiça, além dos familiares dos candidatos eleitos.

Os primeiros diplomados foram o governador reeleito, Camilo Sobreira de Santana e a vice-governadora eleita, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, acompanhados por familiares. Em seguida, os senadores eleitos, Cid Ferreira Gomes e Luis Eduardo Grangeiro Girão foram diplomados. Depois, foi a vez dos 22 deputados federais e dos 46 deputados estaduais. O mais votado de cada cargo foi o primeiro a ser chamado, após, seguiram por ordem alfabética.

Em seu discurso a desembargadora Nailde Pinheiro, presidente do TRE-CE, ressaltou o empenho de todos os envolvidos no processo eleitoral para chegar neste dia: "Todo esse esforço é luta diária da Justiça Eleitoral, ramo do Judiciário responsável pela manutenção da cidadania e representatividade, direitos tão duramente conquistados, que em uma história constitucional, ainda breve e jovem como a nossa, em que as liberdades individuais e coletivas, foram testadas arduamente, devemos louvar o engrandecimento do processo eleitoral, a lisura doa servidores, magistrados e colaboradores envolvidos, desde o desembargador responsável pela totalização dos votos, até o mesário voluntário da mais longínqua localidade do estado, todos imbuídos do único e nobre objetivo de fazer valer o voto de cada um, transformando a vontade individual em mandamentos estatais e, porque não, nos diplomas que hoje outorgo aos senhores e às senhoras".

Ao final, os diplomados posaram para foto oficial. 

Confira a lista completa dos diplomados:

- Governador e Vice:

CAMILO SOBREIRA SANTANA
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

- Senadores:

CID FERREIRA GOMES (1º SUPLENTE: PRISCO RODRIGUES BEZERRA E 2º SUPLENTE: JULIO VENTURA NETO)

LUIS EDUARDO GRANJEIRO GIRÃO (1º SUPLENTE: REGINAURO SOUSA NASCIMENTO E 2º SUPLENTE: FRANCISCO JOSE ALVES GUIMARAES)

- Deputados Federais (por ordem de votação):

WAGNER SOUSA GOMES

CELIO STUDART BARBOSA

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

JOSE NOBRE GUIMARAES

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE

MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO

MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES

PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES

GENECIAS MATEUS NORONHA

DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO

DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA

ANDRE PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

ROBERTO SOARES PESSOA

JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK

JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR

JAZIEL PEREIRA DE SOUSA

FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA

- Deputados Estadual (por ordem de votação):

ANDRÉ FERNANDES DE MOURA

FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ MAIA FILHO

SERGIO DE ARAUJO LIMA AGUIAR

FERNANDO MATOS SANTANA

JOAO SALMITO FILHO

ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO

ÉRIKA GONÇALVES AMORIM

MOISES BRAZ RICARDO

EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO

GUILHERME SAMPAIO LANDIM

BRUNO BARROS GONÇALVES

DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA

JOSE JACOME CARNEIRO ALBUQUERQUE

RENATO ROSENO DE OLIVEIRA

JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

AUGUSTA BRITO DE PAULA

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

MARIA ADERLANIA SOARES BARRETO NORONHA

LEONARDO ARAUJO DE SOUZA

VITOR PEREIRA VALIM

AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO

SILVANA OLIVEIRA DE SOUSA

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUZA

JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE

HEITOR CORREIA FÉRRER

FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT

AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES

JOSÉ JEOVÁ SOUTO MOTA

MANOEL GOMES DE FARIAS NETO

ANTONIO PINHEIRO GRANJA

FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES

AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS

BRUNO TORQUATO PEDROSA

LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO

DAVID DE ALBUQUERQUE DURAND

RONDINELLE PEREIRA DE FREITAS

CARLOS FELIPE SARAIVA BEZERRA

WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

LUIZ HENRIQUE CASTELO LIMA

JOSE ACRISIO DE SENA

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA

JULIO CESAR COSTA LIMA JUNIOR

ANTONIO VALDENIZO DA COSTA

NOELIO DA ROCHA OLIVEIRA

http://www.tre-ce.jus.br

Congresso aprova Orçamento de 2019; texto segue para sanção

Deputados e senadores aprovaram proposta orçamentária que prevê deficit fiscal de R$ 139 bilhões e investimentos no menor patamar desde 2004.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), e agora irá à sanção presidencial. O novo Orçamento da União reflete as condições fiscais do País, com deficit de R$ 139 bilhões nas contas do governo e investimentos no menor patamar desde 2004, mesmo após os acréscimos feitos por emendas de deputados e senadores.

Moka ressaltou que ele foi o relator-geral que trabalhou com menos recursos disponíveis nos últimos anos. Apesar disso, conseguiu evitar cortes nas áreas de saúde, educação e assistência social. “O esforço foi muito grande”, disse.

O senador destacou duas mudanças feitas na proposta original do governo: o redirecionamento de R$ 100 milhões para o programa Minha Casa, Minha Vida; e a exclusão da maior parte dos recursos do Bolsa Família da despesa condicionada.

Teto e salário

Pelo terceiro ano consecutivo, as despesas mais importantes estarão limitadas a um teto de gastos, que em 2019 será de R$ 1,4 trilhão – este ano o teto é de R$ 1,34 trilhão. O Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.006, aumento de 5,45% sobre o atual (R$ 954). O salário mínimo é referência para despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas. Cada real de aumento do mínimo eleva o gasto público, em termos líquidos, em R$ 303 milhões.

A proposta aprovada mantém os recursos para bancar o reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo em 2019. Os aumentos estão previstos em leis de 2016 e 2017. Apesar de o governo ter editado uma medida provisória (MP 849/18) postergando os reajustes, o projeto orçamentário já chegou ao Congresso com os R$ 4,7 bilhões necessários para correção salarial.

Execução em 2019

Durante a sessão do Congresso, parlamentares afirmaram que o governo Jair Bolsonaro, que assume em 1º de janeiro, terá dificuldade para trabalhar com números "no limite". “É uma peça realista, mas que enseja uma enorme preocupação no futuro governo”, disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que é vice-líder do governo no Congresso. “Para tapar o rombo, o [novo] governo tem poucas opções, como implementar concessões, fazer privatizações e limitar as despesas sem aumento de impostos”, afirmou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o desafio será sustentar os programas sociais. “Não temos dinheiro suficiente para manter todos os programas na área de saúde até o final de 2019”, afirmou.

Investimentos

O deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) manifestou preocupação com “o volume baixíssimo de investimentos e a persistência do deficit primário”. “Isso ressalta a necessidade de cuidar da reforma da Previdência”, afirmou. A mesma crítica foi feita pela oposição.

Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões no projeto orçamentário. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Este último número é 22% inferior ao planejado para 2018 (R$ 46,5 bilhões). Em termos reais (a preços de novembro), desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões.

A proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

No caso das estatais, a situação não é muito diferente. O valor autorizado para investimentos em 2019 é 8,8% inferior ao planejado para este ano (R$ 131,1 bilhões). A queda é explicada em parte pela política de redução de investimentos adotada pela Petrobras a partir de 2015 para diminuir o endividamento. A petrolífera responde por mais de 80% dos investimentos das estatais federais brasileiras. Entre 2013 e 2017, o investimento efetivo das estatais caiu de R$ 154,9 bilhões para R$ 52,9 bilhões, em termos reais.

“Esse orçamente é muito ruim para o Brasil”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Para ele, o baixo investimento é explicado principalmente pela política de teto de gastos, instituída pela Emenda Constitucional 95, uma das bandeiras econômicas do governo Michel Temer. “A emenda aprofundou de forma inédita o desinvestimento. Mutilou o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], mutilou os programas sociais, levou a uma profunda recessão”, disse Florence.

http://www2.camara.leg.br

Reflexão: Presente de Natal Famílias Carentes