CAS aprova novas restrições ao fumo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O PLS 769/2015 também pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas, devendo os rótulos trazerem apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, abandonando as cores e logomarcas.

Humberto Costa considerou a medida essencial para proteger as crianças e os adolescentes de estratégias que promovem a iniciação do consumo de produtos de tabaco.

Emendas

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relator agregou outras quatro emendas ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores.

O relator também eliminou o dispositivo que determinava à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação desse conjunto de medidas. Segundo Humberto Costa, essa tarefa se restringe à esfera de competência privativa da Presidência da República. Por fim, ele estabeleceu que a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

O PLS 769/2015 segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

www12.senado.leg.br

Defesa Civil ampara 25 famílias do Conjunto Metropolitano

A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil de Caucaia (Compdec) liberou nessa terça-feira (19/3) as 25 famílias que precisou remover de uma área de risco do bairro Conjunto Metropolitano (Picuí). Elas precisaram sair de casa devido às fortes chuvas do feriadão de São José.

Cerca de 80 pessoas foram abrigadas provisoriamente na Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Antônio Miranda de Melo. Os trabalhos foram acompanhados pelo prefeito Naumi Amorim, pela primeira-dama e deputada estadual Erika Amorim e pelo vereador Fernando do Picuí.

Conforme o coordenador da Compdec, Airton da Silva, essas famílias foram prejudicadas por uma enchente similar a ocorrida no fim de fevereiro. Estudos preliminares indicam que construções irregulares estão impedindo o curso das águas do Rio Ceará.

De imediato, ainda no fim de semana, a Defesa Civil providenciou colchões, lençóis, travesseiros e alimentação para todos os desabrigados. “Teve família que ficou sem nada. Perda total mesmo. E algumas ainda estavam se recuperando do alagamento do mês passado. A gente está viabilizando ajuda por meios próprios e procurando parceiros”, detalha Airton.

Os proprietários das construções irregulares serão identificados e imediatamente contatados pela Prefeitura. A ideia é que eles e a gestão encontrem uma solução definitiva e a curto prazo para o problema, já que a previsão é de continuidade da quadra invernosa.

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quarta-feira (20/03)

Confira a lista com as principais vagas:

 

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 CEFIT - Rua Valdetário Mota , 970 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 CENTRAL FÁCIL- Rua Pedro Borges, 20 Centro - Fone : Casa do Cidadão Shopping Benfica, Av Carapinima, 2200 - Fone :
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Analista de marketing	01
Atendente de lanchonete	01
Auxiliar administrativo	01
Auxiliar de cozinha	03
Auxiliar de limpeza	60
Caldeireiro de manutenção	02
Comprador	01
Consultor de vendas	02
Contínuo	01
Costureiro, a máquina na confecção em série	02
Eletricista	01
Eletricista de instalações de veículos automotores	01
Estofador de móveis	01
Gerente de balconista	01
Gerente de compras	01
Gerente de recursos humanos	01
Instrutor de informática	01
Manicure	01
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel	01
Mecânico de manutenção de máquina industrial	01
Mecânico de motocicletas	01
Mecânico de refrigeração	01
Modelista	01
Montador de estruturas metálicas	01
Montador instalador de acessórios	01
Motofretista	10
Motorista de ônibus urbano	50
Operador de telemarketing ativo e receptivo	06
Panfleteiro	30
Representante comercial autônomo	50
Salgadeiro	01
Serralheiro de alumínio	02
Técnico agrícola	01
Técnico químico	02
Vendedor interno	03
Vendedor pracista	05
Vidraceiro	02
Total	251
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Auxiliar administrativo	01
Auxiliar de linha de produção	09
Auxiliar de logistica	03
Costureira de máquinas industriais	01
Operador de processo de produção	03
Servente de obras	03
Total	20

Profissionais são capacitados para aplicação de indicadores de qualidade

A Prefeitura de Caucaia realiza de hoje (20/3) até a próxima sexta-feira (23/3) capacitação com profissionais das 144 escolas de Educação Infantil da rede municipal de ensino. O objetivo é aplicar os Indicadores de Qualidade na Educação Infantil (Indique). A formação acontece na Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Flávio Portela Marcílio, localizada no bairro Itambé.

O Indique visa ajudar a comunidade escolar na avaliação e na melhoria da qualidade da Educação Infantil. “Compreendendo seus pontos fortes e fracos, a escola tem condições de intervir para melhorar sua qualidade de acordo com critérios e prioridades próprios. Para tanto, são avaliados sete elementos fundamentais, nomeados de dimensões, que devem ser considerados nessa reflexão sobre qualidade”, explica Raquel Almeida, técnica da SME responsável pelo Indique.

As dimensões avaliadas são: 1) planejamento institucional; 2) multiplicidade de experiências e linguagens; 3) interações; 4) promoção da saúde; 5) espaços materiais e mobiliários; 6) formação e condições de trabalho dos professores e demais profissionais; e 7) cooperação e troca com as famílias e participação na rede de proteção social. 

Para a professora Reviane Cordeiro, coordenadora da Escola Brasileirinho, localizada na Jurema, “esse momento de avaliação é de extrema importância porque detalha e facilita o nosso trabalho, nos dando ciência sobre pontos fortes e problemáticas para, a partir desse diagnóstico, buscarmos subsídios para desenvolvermos ações que garantam a evolução integral dos alunos.”

A aplicação dos indicadores acontecerá em abril. A partir da compreensão da realidade de cada escola de Educação Infantil serão desenvolvidas ações no intuito da elevar os índices qualitativos referentes à primeira etapa da Educação Básica. Os encaminhamentos de aplicação bem como o estudo dos dados coletados envolverão toda a comunidade escolar, técnicos da SME e parceiros das ações do Selo Unicef.

Deputados federais apresentam 174 propostas em quase dois meses

Em pouco menos de dois meses da atual Legislatura, deputados federais cearenses apresentaram um total de 174 projetos. Muitos são de baixa relevância, outros podem até ser barrados por serem inconstitucionais, mas alguns chamaram a atenção do País pelo potencial de relevância ou caráter até pitoresco. O maior destaque foi para os novatos, enquanto parlamentares veteranos apostaram no desarquivamento de propostas que não foram votadas nos quatro anos passados.

Representando a Educação, o deputado Idilvan Alencar (PDT) apresentou dez propostas. Ele quer instituir, por exemplo, o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) com o objetivo de financiar a ampliação do número de vagas em creches para cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação. E sugeriu a fonte de receitas para o fundo: R$ 2,5 bilhões frutos do acordo entre a Petrobras e a Operação Lava Jato. A proposta foi feita em meio à sugestão de procuradores que queriam a criação de um fundo a ser gerido pela força-tarefa.

Também cearense, o deputado Jaziel Pereira (PR) chamou atenção ao propor uma alteração na Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica. A ideia do parlamentar é criar um cadastro nacional de condenados em primeira instância, por violência contra a mulher, e publicar um portal nacional dos condenados pela aplicação da lei. O parlamentar apresentou outras seis propostas entre projetos de lei e pedidos de realização de audiências públicas.

'Prejuízos'

Outra matéria apresentada chamou mais atenção pelo teor, no mínimo, inusitado, do que pela relevância. Heitor Freire, do PSL, sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que seja criada a "Secretaria Especial da Desesquerdização da Administração Pública". No texto, o parlamentar cita "os prejuízos" que governos de esquerda teriam causado ao País, em especial o PT.

Ele argumenta que a secretaria serviria para "realizar um amplo controle, fiscalização, identificação, mapeamento, monitoramento, com consequente sugestão de exoneração por decisão do presidente da República, de todo aquele agente de esquerda". Como trata-se apenas de um projeto de indicação, só teria validade caso fosse aprovado na Casa e aceito pelo Governo. Freire apresentou um total de 11 propostas até o momento.

Maior número

O deputado federal Célio Studart (PV), porém, é o recordista em matérias apresentadas até o momento. São 57 projetos de lei. Uma das propostas pretende vedar que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos. Outra, dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício barulhentos. Ele defende também o aumento de penas para casos de abandono de incapaz e crime de omissão de socorro.

Júnior Mano (Patri) quer que o Carnaval do município de Nova Russas seja reconhecido como manifestação da cultura nacional. Essa é uma de suas três sugestões. Eduardo Bismarck (PDT) pede algo semelhante. A proposta é que Câmara dos Deputados reconheça o Carnaval de Aracati, município do qual seu pai é prefeito, como manifestação cultural. Ele apresentou, ao todo, sete propositura no Congresso.

Outros projetos apresentados têm pouca relevância, como o único do deputado Genecias Noronha (SD), que sugere a denominação de Instituto Federal Antônio Paes de Andrade para o atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), no Município de Mombaça. Além dele, outros quatro parlamentares, até o momento, apresentaram apenas uma proposta: AJ Albuquerque (PP), Domingos Neto (PSD), Mauro Filho (PDT) e Moses Rodrigues (MDB).

Zero

Quatro deputados federais cearenses eleitos em outubro, no entanto, ainda não apresentaram nenhuma propositura até o momento. São os casos de José Airton (PT), Pedro Bezerra (PTB), Robério Monteiro (PDT) e Vaidon Oliveira (PROS).

 

 

dn

Curso Athus

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta segunda-feira (18/03)

Confira a lista com as principais vagas:

 

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 CEFIT - Rua Valdetário Mota , 970 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 CENTRAL FÁCIL- Rua Pedro Borges, 20 Centro - Fone : Casa do Cidadão Shopping Benfica, Av Carapinima, 2200 - Fone :
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Açougueiro	01
Ajudante de cozinha	02
Alinhador de direção	01
Alinhador de pneus	01
Analista de marketing	01
Assistente administrativo (nível superior)	15
Atendente de lanchonete	01
Auxiliar administrativo	01
Auxiliar de limpeza	60
Auxiliar de linha de produção	02
Auxiliar de pintor de automóveis	02
Auxiliar de pizzaiolo	02
Comprador	01
Consultor de vendas	12
Costureiro, a máquina na confecção em série	02
Eletricista de instalações de veículos automotores	02
Empregado doméstico nos serviços gerais	10
Estofador de móveis	01
Garçom	05
Gerente de balconista	01
Gerente de compras	01
Manicure	01
Manobrista	02
Marceneiro	01
Mecânico de automóvel	01
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel	01
Mecânico de manutenção de máquina industrial	01
Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração	01
Mecânico de motocicletas	01
Mecânico de refrigeração	01
Modelista	01
Montador de estruturas metálicas	01
Montador instalador de acessórios	01
Motofretista	10
Motorista de caminhão	01
Motorista de ônibus urbano	50
Panfleteiro	30
Representante comercial autônomo	54
Salgadeiro	01
Serralheiro de alumínio	02
Supervisor de vendas de serviços	02
Técnico agrícola	01
Vendedor interno	02
Vendedor porta a porta	10
Vendedor pracista	07
Vidraceiro	02
Total	309
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Ajudante de carga e descarga de mercadoria	02
Atendente de padaria	01
Auxiliar de limpeza	03
Auxiliar de linha de produção	09
Auxiliar de logistica	03
Costureira de máquinas industriais	01
Motorista de caminhão	01
Operador de processo de produção	03
Servente de obras	03
Total	26

Substituição da prisão preventiva por domiciliar para lactantes está na pauta do Plenário

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, o projeto que determina a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. O PLS 43/2018 também estabelece essa substituição em casos como os de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/1941) possibilita ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar em algumas hipóteses. O texto troca a expressão “poderá substituir” por “substituirá”, o que tornaria obrigatória essa substituição.

Os casos atualmente previstos pelo CPP são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos;  e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos.

Além disso, inclui no rol dos casos para a substituição da pena as mães lactantes. Para a autora da proposta, a ex-senadora Regina Sousa (PI), o Estado precisa estar atento às demandas específicas das crianças cujas mães estão aprisionadas, sob o risco de se transferir a punição da mulher para seus filhos pequenos. De acordo a autora do projeto, raros são os estabelecimentos carcerários dotados de estrutura para receber a mulher gestante, em estado pós-parto e  lactante.

Alta vulnerabilidade

O projeto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens — o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990).

De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.

Pessoa com deficiência

Também pode ser votada a proposta de emenda à Constituição que padroniza, na Constituição Federal, as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. A PEC 25/2017 substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

A proposta é da ex-senadora Fátima Bezerra. A definição atual é parte da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta já foi votada em primeiro turno e ainda precisa passar pela terceira sessão de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 www12.senado.leg.br