Magistrados atuam em regime de plantão no feriado da Semana Santa e fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, a partir desta quinta-feira (18/04) até o próximo domingo, dia 21. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pela juíza convocada Maria das Graças Almeida de Quental (18) e pelo desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos (19). No sábado (20) e domingo (21), os plantonistas serão, respectivamente, os desembargadores Francisco Carneiro Lima e Francisco Mauro Ferreira Liberato. Os magistrados atenderão das 12h às 18h, no Tribunal.

Os prazos processuais ficam suspensos na quinta e sexta-feiras, conforme determina o artigo 219 do Código de Processo Civil. A medida considera a Portaria (nº 566/2019) da Presidência do Tribunal, publicada no Diário da Justiça no último dia 12 de abril, que decretou ponto facultativo na quinta-feira (18/04) em todas as unidades do Judiciário estadual.

FÓRUM DE FORTALEZA
O Plantão no Fórum Clóvis Beviláqua, na quinta-feira, ficará a cargo do 15º Juizado Especial Cível e da 5ª Vara Criminal. Na sexta, será feito pelo 16º Juizado Especial Cível e pela 6ª Vara Criminal. No sábado, o 17º Juizado Especial Cível e a 7ª Vara Criminal farão o atendimento.

Já no domingo, será a vez do 18º Juizado Especial Cível e da 8ª Vara Criminal da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

INTERIOR
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h, da seguinte forma, nas comarcas abaixo:

Dias 18 e 19
Juazeiro do Norte (3ª Vara Criminal); Crato (JECC); Quixelô (Vara Única); Milagres (Vara Única); Orós (Vara Única); Piquet Carneiro (Vara Única) Baturité (2ª Vara); Russas (2ª Vara); Beberibe (1ª Vara); Maracanaú (2ª Vara Criminal); Aquiraz (1ª Vara); Caucaia (4ª Vara Criminal); Itapipoca (2ª Vara); Sobral (3ª Vara Cível); Camocim (1ª Vara); Uruoca (Vara Única); Mucambo (Vara Única); Crateús (2ª Vara); Tauá (2ª Vara); e Irauçuba (Vara Única).

Dias 20 e 21
Juazeiro do Norte (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); Santana do Cariri (Vara Única); e Várzea Alegre (Vara Única); Missão Velha (Vara Única); Pereiro (Vara Única); Boa Viagem (1ª Vara); Baturité (JECC); Russas (3ª Vara); Aracati (1ª Vara); Maracanaú (3ª Vara Cível); Aquiraz (2ª Vara); Caucaia (Vara do Júri); Itapipoca (3ª Vara); Sobral (3ª Vara Criminal); Camocim (2ª Vara); Varjota (Vara Única); Reriutaba (Vara Única); Crateús (JECC); Tauá (3ª Vara); e Itapajé (1ª Vara).

MAIS INFORMAÇÕES
PLANTÃO NO TJCE: (85) 3207.6867
PLANTÃO NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA: (85) 3492.8020

TJCE

Iniciam capacitações de servidores sobre o Programa de Infraestrutura Integrada

 

A Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) da Prefeitura deu início nesta quarta-feira (17/4) ao ciclo de capacitação de servidores públicos municipais sobre o Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia. O Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Guadalajara foi o primeiro a ter os colaboradores formalmente apresentados ao pacote de obras.

A escolha do espaço foi estratégica, pois é pela Grande Jurema que as intervenções de mobilidade urbana vão iniciar nas próximas semanas, tão logo os processos licitatórios sejam concluídos. Ruas e avenidas vão receber serviços de drenagem, pavimentação e requalificação, muitas delas pela primeira vez na história.

“E é por termos consciência de que o transtorno vai existir que estamos desde já nos mobilizando para abrir ainda mais o diálogo com a população. As pessoas precisam estar cientes do que vai ser feito, onde podem tirar dúvidas e quais canais devem usar pra fazerem reivindicações e reclamações”, detalha o coordenador-geral da UGP, Fábio Mota.

Será exatamente essa a função do Cras Guadalajara e de todos os outros equipamentos públicos municipais que terão colaboradores capacitados: facilitar a propagação de informações sobre as obras e ampliar o leque de diálogo com a população.

“Nós sofremos com a precariedade da infraestrutura em Caucaia há muito tempo. E o programa vem pra resolver isso acarretando também um impacto social enorme. Peço que todas as equipes se engajem, porque nós vamos ser um link entre o programa e a comunidade”, afirmou a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), Danielle Alexandre.

O PROGRAMA
O Programa de Infraestrutura Integrada é composto por três principais componentes: obras mobilidade urbana, ações ambientais e projetos sociais. Tudo está orçado em 80 milhões de dólares, valor esse custeado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Trata-se do primeiro financiamento internacional da história de Caucaia.

Mais de 500 ruas serão pavimentadas com esses recursos em todas as regiões do Município, que também vai ganhar ponte, viaduto, dez ecopontos, quatro lagoas urbanizadas, praças, areninhas e corredores de tráfego ligando os distritos da Jurema, da Sede e do Litoral.

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quarta-feira ( 17/04 )

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 CEFIT - Rua Valdetário Mota , 970 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 CENTRAL FÁCIL- Rua Pedro Borges, 20 Centro - Fone : Casa do Cidadão Shopping Benfica, Av Carapinima, 2200 - Fone :
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Alinhador de direção	01
Analista financeiro (economista)	02
Assistente comercial de seguros	01
Auxiliar administrativo	02
Auxiliar de contabilidade	01
Auxiliar de cozinha	01
Auxiliar de escrituração fiscal	01
Auxiliar de marceneiro	01
Auxiliar de mecânico de autos	04
Auxiliar operacional de logística	01
Borracheiro	01
Camareira de hotel	07
Chefe de cozinha	01
Chefe de serviço de limpeza	01
Cobrador viajante	01
Comprador	02
Confeiteiro	02
Consultor	01
Controlador de pragas	01
Costureira em geral	03
Cozinheiro geral	03
Eletricista de instalações de veículos automotores	04
Empregado doméstico nos serviços gerais	02
Empregado doméstico faxineiro	01
Encarregado de montagem	01
Garçom	01
Gerente de granja	01
Gerente de restaurante	01
Gerente de supermercado	01
Instalador-reparador de linhas de comunicação de dados	03
Lanterneiro de automóveis (reparação)	02
Lavador de roupas a maquina	01
Manicure	14
Maquiador	02
Mecânico de automóveis e caminhões	02
Mecânico de automóvel	01
Mecânico de manutenção de automóveis	01
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel	01
Mecânico de manutenção de máquinas de costura	01
Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração	01
Mecânico de motor a diesel	01
Mecânico de refrigeração	02
Mecânico de veículos	01
Mecânico de veículos automotores a diesel (exceto tratores)	03
Mecânico eletricista de automóveis	04
Modelista	01
Montador de automóveis	01
Montador de estruturas metálicas	08
Montador instalador de acessórios	01
Motofretista	10
Motorista de ônibus urbano	50
Operador de caixa	02
Operador de teleatendimento ativo (telemarketing)	20
Padeiro	02
Padeiro confeiteiro	01
Passador de roupas em geral	01
Pedreiro	01
Pintor de automóveis	01
Pintor industrial	01
Pizzaiolo	03
Professor de educação física no ensino médio	01
Publicitário	01
Recepcionista atendente	01
Representante comercial autônomo	08
Servente de limpeza	09
Supervisor de costura do vestuário	01
Supervisor de cozinha	01
Técnico de impressora (matricial)	01
Técnico de manutenção de obras	01
Técnico de manutenção eletrônica	01
Técnico de manutenção industrial	01
Torneiro mecânico	01
Vendedor interno	01
Vendedor pracista	05
Total	226
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Atendente de balcão	02
Atendente de lojas	02
Auxiliar administrativo	10
Auxiliar de estoque	16
Auxiliar de lavanderia	01
Auxiliar de limpeza	01
Auxiliar de padeiro	01
Consultor de vendas	05
Costureira de máquinas industriais	02
Empacotador, a mão	03
Estoquista	05
Gari	10
Motorista de ônibus urbano	05
Operador de caixa	19
Operador de telemarketing ativo	06
Recepcionista atendente	01
Recuperador de crédito	01
Repositor - em supermercados	06
Técnico de enfermagem	01
Teleoperador	100
Total	197

Prefeito decreta ponto facultativo para esta quinta (18); saiba o que abre e fecha

 

O prefeito Naumi Amorim decretou para esta quinta-feira (18/4) ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta de Caucaia.

A medida consta no Diário Oficial do Município e tem como base o fato de “que os dias 18 e 19 são datas em que a Igreja Católica celebra, solenemente, em seus templos, no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo”.

Como a Sexta-feira Santa, neste ano celebrada nesta sexta-feira (19/4), já é considerada feriado nacional estabelecido por lei federal, o ponto facultativo de amanhã significa que a Prefeitura funcionará em regime diferenciado até o próximo domingo (21/4).

Apenas serviços essenciais abrirão. São eles: rotas de limpeza urbana, Hospital Municipal Abelardo Gadelha (Parque Soledade), Maternidade Santa Terezinha (Marechal Rondon), Unidades de Pronto Atendimento (Upas) do Centro e do Potira (Grande Jurema), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e fiscalização de trânsito.

Órgãos que dão expediente administrativo não funcionarão, assim como também não abrirão as 187 unidades educacionais da rede municipal de ensino e as 47 unidades básicas de saúde da rede local de atendimento.

Aprovada gratificação para agentes de defesa civil e guarda-vidas

Encaminhada pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal de Caucaia no último dia 10/4, a mensagem sobre a instituição de gratificação pela proteção de bens e serviços a agentes de defesa civil e guarda-vidas foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira (16/4).

Com a aprovação da matéria, os servidores de cargos efetivos dessas categorias passam a ser denominados de “agentes de suporte gerencial” e a gratificação será calculada sobre o vencimento base do funcionário.

O benefício deverá ser de 100% retroativo ao mês de janeiro deste ano. Além disso, a gratificação integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária e os proventos de aposentadoria do servidor.

Justiça anula concessão de passaporte diplomático a Edir Macedo e esposa

A 11ª Vara Federal do Rio anulou a concessão de passaporte diplomático ao bispo Edir Macedo e à sua esposa, Ester Eunice Rangel Bezerra, nesta terça, 16. A decisão juiz Vigdor Teitel ocorre um dia após o Diário Oficial da União publicar portaria que autorizava a emissão. A concessão havia sido assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

No entendimento de Ernesto, os passaportes diplomáticos foram concedidos para que os titulares desempenhem "de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior", de acordo com os critérios oficiais para a emissão.

No despacho, o juiz indica que, não necessariamente, o líder da Igreja Universal represente "interesse do país", o que justificaria o passaporte diplomático, com atividade religiosa.

"Há risco de dano à moralidade no uso do passaporte diplomático, sem a inequívoca demonstração de interesse público que o justifique", diz o magistrado.

O governo Lula concedeu o documento ao bispo em 2006. A autorização foi renovada em 2011 e 2014, já no governo Dilma. No entanto, segundo informações do Globo, o passaporte expirou em janeiro de 2017 e não foi renovado. Por isso, no DOU, fala-se em concessão e não em renovação.

Segundo decreto presidencial de 2006, autoridades como presidente da República, governadores, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República podem receber o passaporte diplomático.

A mesma decisão, no entanto, prevê que o ministro das Relações Exteriores tem autorização para conceder o documento a pessoas fora do aparelhamento político, se houver interesse ao país.

Na gestão Temer, em julho de 2016, o Itamaraty tirou os líderes religiosos da lista de emissão dos passaportes diplomáticos, sob justificativa de que o Brasil é um estado laico. Por causa disso, nomes conhecidos na área, como os pastores R. R. Soares e Valdemiro Santiago Oliveira, deixaram de usufruir do benefício.

o povo

Diretrizes do PSE são discutidas

Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reuniram-se nesta terça-feira (16/4) para discutir diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), da Atenção Primária. Realizado no auditório da SMS, o encontro mobilizou os profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) dos seis distritos atendidos pelo sistema local de Caucaia.

Foram apresentados na pauta: a metodologia do programa voltada para as equipes do Nasf; as escolas cadastradas para o biênio 2019/2020; o planejamento anual das ações e o balanço de ações ocorridas neste ano. Um dos pontos mais discutidos foi a necessidade do cartão nacional do eSUS para o registro das atividades realizadas.

Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), a SMS prioriza identificar as pessoas que ainda não possuem o documento. “É uma exigência ministerial e vamos trabalhar em cima disso. A estratégia é que isso ocorra através das listas de frequência de todas as escolas da Prefeitura”, informou a coordenadora do PSE na SMS, Juliana Barcelos. 

COMO OBTER O CARTÃO

O cidadão que ainda não possui o cartão SUS pode adquirir o documento no setor Cadsus da SMS, localizado no Centro de Caucaia, de 8 horas às 14 horas. Os documentos necessários são: 

Carteira de Identidade

CPF

Certidão de nascimento ou certidão de casamento.

Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone etc)

Número de telefone

Para menores:

Certidão de Nascimento

Comprovante de residência 

Número de telefone

Recurso contra arquivamento da CPI dos Tribunais Superiores voltará à análise do Plenário

O Plenário analisará a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (16) que, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores.

— Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, o destino da matéria é o arquivo, conforme reza o nosso Regimento. No entanto, a Presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo para o recurso. Portanto, poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. Mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário — afirmou Davi.

A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga". Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.

A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. O agradecimento foi reforçado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que disse ter certeza de que “a melhor decisão será tomada pelo Plenário”.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que havia cobrado uma posição do presidente do Senado quanto à CPI, também o parabenizou pela decisão. E destacou a votação aberta em Plenário.

— No Plenário, o voto será aberto sobre a CPI, que o Brasil inteiro quer vê-la instalada.

Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI.

— O compromisso já estava dentro do que é previsto no Regimento — afirmou, apesar de apoiar a decisão do presidente do Senado.

Em resposta, Davi disse que esse seria o determinado pelo Regimento se o autor do recurso fosse o próprio autor de requerimento da CPI.

Arquivamento

O recurso à CCJ foi apresentado pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação está fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Ao fim da sessão, Davi Alcolumbre afirmou que ainda não há data para colocar o recurso em votação.

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