Depois de quase três anos de discussão, o Código da Cidade, enfim,
deve entrar na pauta de votação da Câmara Municipal de Fortaleza na
sessão deliberativa de hoje (25). Além da criação do “Alvará Social”, a
Prefeitura da Capital acatou solicitação feita por entidades do terceiro
setor para isenção do registro sanitário. O Poder Executivo também
encaminhará ao Legislativo Municipal um texto que altera o Código
Tributário de Fortaleza, para que as sugestões propostas entrem em
vigor.
A emenda coletiva que cria o Alvará Social deve ser apresentada aos
vereadores da Câmara nas próximas horas. O líder do Governo na Casa, que
preside a Comissão Especial do Plano Diretor, Ésio Feitosa (PDT),
afirmou que a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) acatou as
demandas do terceiro setor e, com a aprovação das medidas, as entidades
estarão isentas tanto do alvará de funcionamento quanto do registro
sanitário.
A isenção do alvará para Organizações Não Governamentais (ONGs) e
outras instituições dessa natureza havia sido anunciada pelo prefeito no
último dia 12, após reunião com vereadores da base aliada. A não
cobrança do registro sanitário também era uma cobrança de representantes
do terceiro setor, que chegaram a dialogar com vereadores na Câmara. A
pauta, nos últimos dias, ganhou adesão de parlamentares, em especial da
oposição.
Já as micro e pequenas empresas pagarão R$ 50 pelo alvará de
funcionamento e mais R$ 50 pelo registro sanitário em Fortaleza,
totalizando R$ 100 de cobrança anual com as duas taxas. O Alvará Social
será criado por meio de uma emenda coletiva da base aliada ao Código da
Cidade, a ser apreciada pelos vereadores em segunda discussão.
Emendas
Como o Código da Cidade não pode legislar sobre matérias tributária,
porém, é necessário que o Poder Executivo ainda encaminhe outro texto
que altere o Código Tributário para apreciação dos vereadores. “O
esforço do Governo é aprovar tudo junto. Há um compromisso da Casa em
aprovar tudo neste semestre”, disse Ésio Feitosa.
Até a tarde de ontem, o Departamento Legislativo ainda se debruçava
sobre as mais de 160 emendas apresentadas ao Código que foram aprovadas
na Comissão Especial do Plano Diretor em reunião na semana passada. O
relator da matéria, Renan Colares (PDT), apresentou parecer favorável a
pelo menos 167 sugestões dos pares. Inicialmente, haviam sido
protocoladas 480 emendas à proposta.
Como a votação do parecer na comissão se deu na quarta-feira (19), um
dia antes do feriado de Corpus Christi, não houve tempo hábil para
indexação das sugestões no portal da Câmara. O presidente do Poder
Legislativo Municipal, vereador Antônio Henrique (PDT), na manhã de
ontem, defendeu que a matéria fosse votada hoje.
A expectativa na Câmara é de que a primeira discussão do projeto deve
se estender por toda esta terça-feira (25), inclusive, podendo haver
embates em plenário até mesmo durante a noite, uma vez que muitos
vereadores, de oposição e da base, não concordam com a rejeição de
algumas emendas. Entidades do terceiro setor e representantes das micro e
pequenas empresas devem comparecer à Casa.
Diferentes áreas
O Código da Cidade prevê alterações em áreas como Meio Ambiente, a
partir da definição de normas de gestão para garantir crescimento
sustentável da Capital; Ambiente Construído, com regras para construção
de obras públicas e privadas considerando a legislação ambiental; Novas
Posturas, com o disciplinamento do comportamento e da conduta dos
cidadãos; e Ética entre Poder Público e Sociedade, por meio da
participação da sociedade civil no processo de elaboração das
legislações, normas e tomadas de decisão dos órgãos municipais.
De acordo com o vereador Sargento Reginauro (sem partido), membro da
bancada de oposição, outros grupos de empresários também demonstraram
descontentamento com a sugestão de Alvará Social, uma vez que não devem
ser beneficiados. Na última alteração do Código Tributário, o Governo
aumentou o valor da cobrança do alvará de funcionamento das empresas em
Fortaleza, o que gerou muitos protestos na cidade.
No entanto, o parlamentar ressaltou que, em geral, houve avanço para
todos os envolvidos na discussão sobre o Código da Cidade. “Os
empreendedores ainda estão com taxas de alvará das mais elevadas, o que
poderia ser revisto. Ainda teremos muitas polêmicas, mas, no geral, o
texto deu um grande salto”, disse.
Depois de aprovarem o Código da Cidade e as emendas que tiveram o
aval da comissão – que devem ser apresentadas em bloco – em primeira
discussão, os vereadores votarão a matéria em segunda discussão, o que
deve ocorrer somente amanhã. Neste segundo momento, emendas serão
apresentadas, inclusive, a coletiva, que trata da criação do Alvará
Social.
Como será a votação?
Pauta do dia
A matéria do Código da Cidade entra na pauta do dia, com as emendas
aprovadas na comissão especial. Durante a Ordem do Dia, os vereadores
podem discutir, encaminhar e justificar o voto, tanto ao projeto
original como a cada uma das sugestões, que devem ser apresentadas em
bloco.
Primeira discussão
Após aprovação em Primeira Discussão, o presidente da sessão da Câmara
convocará uma Segunda Discussão, e somente nesta etapa entrarão em
análise algumas emendas, como a coletiva que cria o Alvará Social.
Redação final
Depois desse processo, haverá votação em Redação Final. Em seguida, com o
aval da maioria dos vereadores, a proposta segue para sanção do
prefeito Roberto Cláudio (PDT) e publicação no Diário Oficial do
Município.
dn
