Prefeitura acata pedidos, e Código da Cidade entra na pauta da Câmara

Depois de quase três anos de discussão, o Código da Cidade, enfim, deve entrar na pauta de votação da Câmara Municipal de Fortaleza na sessão deliberativa de hoje (25). Além da criação do “Alvará Social”, a Prefeitura da Capital acatou solicitação feita por entidades do terceiro setor para isenção do registro sanitário. O Poder Executivo também encaminhará ao Legislativo Municipal um texto que altera o Código Tributário de Fortaleza, para que as sugestões propostas entrem em vigor. 

A emenda coletiva que cria o Alvará Social deve ser apresentada aos vereadores da Câmara nas próximas horas. O líder do Governo na Casa, que preside a Comissão Especial do Plano Diretor, Ésio Feitosa (PDT), afirmou que a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) acatou as demandas do terceiro setor e, com a aprovação das medidas, as entidades estarão isentas tanto do alvará de funcionamento quanto do registro sanitário. 

A isenção do alvará para Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras instituições dessa natureza havia sido anunciada pelo prefeito no último dia 12, após reunião com vereadores da base aliada. A não cobrança do registro sanitário também era uma cobrança de representantes do terceiro setor, que chegaram a dialogar com vereadores na Câmara. A pauta, nos últimos dias, ganhou adesão de parlamentares, em especial da oposição.

Já as micro e pequenas empresas pagarão R$ 50 pelo alvará de funcionamento e mais R$ 50 pelo registro sanitário em Fortaleza, totalizando R$ 100 de cobrança anual com as duas taxas. O Alvará Social será criado por meio de uma emenda coletiva da base aliada ao Código da Cidade, a ser apreciada pelos vereadores em segunda discussão. 

Emendas

Como o Código da Cidade não pode legislar sobre matérias tributária, porém, é necessário que o Poder Executivo ainda encaminhe outro texto que altere o Código Tributário para apreciação dos vereadores. “O esforço do Governo é aprovar tudo junto. Há um compromisso da Casa em aprovar tudo neste semestre”, disse Ésio Feitosa. 

Até a tarde de ontem, o Departamento Legislativo ainda se debruçava sobre as mais de 160 emendas apresentadas ao Código que foram aprovadas na Comissão Especial do Plano Diretor em reunião na semana passada. O relator da matéria, Renan Colares (PDT), apresentou parecer favorável a pelo menos 167 sugestões dos pares. Inicialmente, haviam sido protocoladas 480 emendas à proposta.

Como a votação do parecer na comissão se deu na quarta-feira (19), um dia antes do feriado de Corpus Christi, não houve tempo hábil para indexação das sugestões no portal da Câmara. O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Antônio Henrique (PDT), na manhã de ontem, defendeu que a matéria fosse votada hoje. 

A expectativa na Câmara é de que a primeira discussão do projeto deve se estender por toda esta terça-feira (25), inclusive, podendo haver embates em plenário até mesmo durante a noite, uma vez que muitos vereadores, de oposição e da base, não concordam com a rejeição de algumas emendas. Entidades do terceiro setor e representantes das micro e pequenas empresas devem comparecer à Casa. 

Diferentes áreas

O Código da Cidade prevê alterações em áreas como Meio Ambiente, a partir da definição de normas de gestão para garantir crescimento sustentável da Capital; Ambiente Construído, com regras para construção de obras públicas e privadas considerando a legislação ambiental; Novas Posturas, com o disciplinamento do comportamento e da conduta dos cidadãos; e Ética entre Poder Público e Sociedade, por meio da participação da sociedade civil no processo de elaboração das legislações, normas e tomadas de decisão dos órgãos municipais.

De acordo com o vereador Sargento Reginauro (sem partido), membro da bancada de oposição, outros grupos de empresários também demonstraram descontentamento com a sugestão de Alvará Social, uma vez que não devem ser beneficiados. Na última alteração do Código Tributário, o Governo aumentou o valor da cobrança do alvará de funcionamento das empresas em Fortaleza, o que gerou muitos protestos na cidade. 

No entanto, o parlamentar ressaltou que, em geral, houve avanço para todos os envolvidos na discussão sobre o Código da Cidade. “Os empreendedores ainda estão com taxas de alvará das mais elevadas, o que poderia ser revisto. Ainda teremos muitas polêmicas, mas, no geral, o texto deu um grande salto”, disse. 

Depois de aprovarem o Código da Cidade e as emendas que tiveram o aval da comissão – que devem ser apresentadas em bloco – em primeira discussão, os vereadores votarão a matéria em segunda discussão, o que deve ocorrer somente amanhã. Neste segundo momento, emendas serão apresentadas, inclusive, a coletiva, que trata da criação do Alvará Social. 

Como será a votação?

Pauta do dia
A matéria do Código da Cidade entra na pauta do dia, com as emendas aprovadas na comissão especial. Durante a Ordem do Dia, os vereadores podem discutir, encaminhar e justificar o voto, tanto ao projeto original como a cada uma das sugestões, que devem ser apresentadas em bloco. 

Primeira discussão
Após aprovação em Primeira Discussão, o presidente da sessão da Câmara convocará uma Segunda Discussão, e somente nesta etapa entrarão em análise algumas emendas, como a coletiva que cria o Alvará Social. 

Redação final
Depois desse processo, haverá votação em Redação Final. Em seguida, com o aval da maioria dos vereadores, a proposta segue para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e publicação no Diário Oficial do Município.

dn