As Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho,
Administração e Serviço Público (CTASP); de Agropecuária (CA), Meio
Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS); Direitos Humanos e
Cidadania (CDHC); e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS),
da Assembleia legislativa aprovaram, na tarde desta segunda-feira
(08/07), três projetos de lei do Poder Executivo, três indicação de
parlamentares e um requerimento.
O projeto nº 54/19,
do Poder Executivo, amplia as atribuições do Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), permitindo ao órgão a
aquisição de pequenas e médias propriedades rurais, com o objetivo de
garantir melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural
cearense.
O 55/19 altera
a lei nº 15.953, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (Coepir). A
mudança visa adequar a lei à reforma da estrutura Administrativa Pública
Estadual, promovida pela lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018.
E o 57/19 autoriza a desafetação de sua destinação original os imóveis que indica e autoriza sua alienação.
Já o projeto de indicação nº 115/19,
do deputado Carlos Felipe (PCdoB), determina que as Instituições
Públicas de Ensino do Estado do Ceará forneçam diploma em braille para
alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.
O nº 42/19,
da deputada Augusta Brito (PCdoB), acrescenta dispositivo à lei nº
12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto
sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) para feirantes do Ceará na aquisição de veículos
utilitários.
De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de indicação nº 31/19
trata sobre a criação do Prêmio de Educação Ambiental Ecológica
Humberto Teixeira no âmbito das escolas da rede estadual de ensino.
Também foi aprovado o requerimento do deputado Júlio César Filho
(Cidadania) solicitando a realização da audiência pública, em conjunto
das Comissões de Agropecuária (CA), Trabalho, Administração e Serviço
Público (CTASP), e Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), com a
finalidade de discutir a nova fase do projeto São José, denominado PSJIV
(Projeto São José IV).
Participaram da reunião os deputados Tin Gomes (PDT), Jeová Mota (PDT),
Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas
(PT), Moisés Braz (PT), Acrísio Sena (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Audic
Mota (PSB), Marcelo Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol)
WR/LF
