Diante da queda de repasses e aumento das
despesas, prefeitos cearenses se mobilizam para propor ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE) um acordo que não penalize os gestores que
descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a despesas
com a folha de pagamento, em troca de medidas de redução dos gastos.
Isso porque, hoje, de acordo com a Associação dos Municípios do Estado
do Ceará (Aprece), dos 184 municípios cearenses, 120 estouraram o limite
prudencial estabelecido pela norma de gastos com pessoal.
Uma comissão de oito prefeitos, dos municípios de Várzea Alegre,
Barreira, Pacujá, Chorozinho, Cariré, Groaíras, Orós e Guaramiranga, se
reuniu, ontem, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José
Sarto (PDT), para discutir saídas para a crise financeira que os
gestores enfrentam.
A maior preocupação deles é com as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Uma delas é o teto de gastos com pessoal – de
54% da Receita Corrente Líquida – que as prefeituras devem cumprir para
não sofrerem sanções administrativas. Nos municípios, a despesa com
pessoal é maior nas áreas de Educação e Saúde.
Os prefeitos, por sua vez, se queixam da diminuição dos repasses
federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para pagamento
dos professores e investimentos em Educação, e do programa Saúde da
Família (PSF), para o custeio do salário dos médicos e a manutenção das
unidades de saúde.
Além disso, segundo os gestores, as verbas enviadas pelo Governo
Federal não têm acompanhado os reajustes do piso do magistério e, diante
da queda dessas receitas, resta ao Executivo Municipal tirar do próprio
caixa o dinheiro para manter o salário dos servidores em dia. É neste
contexto que muitos prefeitos extrapolam o limite de gastos com pessoal.
De acordo com a Aprece, boa parte das prefeituras cearenses –120 das
184 – está acima do limite prudencial estabelecido pela LRF. O prefeito
de Orós, Simão Pedro (PSD), diz que a gestão está com as contas no azul,
mas relata dificuldades para manter o equilíbrio financeiro.
“Não se paga o PSF com pouco mais de R$ 10 mil que o Governo Federal
envia, porque tem o salário do médico, do técnico, do enfermeiro, tem a
energia, tudo isso está ficando a cargo dos municípios. Está ficando de
uma forma que, daqui a pouco, os municípios não vão mais receber
serviços para a população”, alertou.
Abusos
O prefeito de Chorozinho, Junior Castro (PSD), reconhece que existem
“abusos” em algumas gestões em pagamentos de comissionados e
terceirizados, mas frisa que, em muitos casos, o descumprimento da
legislação está ligado à queda de arrecadação. “Na tentativa de aumentar
recurso, chega em um momento que não tem mais o que fazer”, diz.
Quando ultrapassam o limite de gasto com pessoal, os municípios ficam
impedidos, por exemplo, de fazer novas contratações, dar reajuste
salarial, receber recursos do Governo do Estado por meio de convênios e
mesmo repasses da União.
Diante dessa situação, prefeitos estão se mobilizando, junto à
Assembleia Legislativa, para firmar um Termo de Ajustamento de Gestão
(TAG) entre os municípios e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A
ideia é que os municípios, descumpridores da LRF, não sejam penalizados
enquanto fazem a adequação dos gastos com pessoal.
O consultor econômico da Aprece, André Carvalho, explica que a Corte
de Contas listaria uma série de medidas que as prefeituras deveriam
cumprir em um prazo estipulado para não cometerem ilegalidade. “Por
exemplo, não reajustar salário, não mudar estrutura de carreira, não
mexer na estrutura administrativa, fazer redução de comissionados, e o
TAG vai dar um prazo intermediário para que a Prefeitura se adeque a
essas contrapartidas e coloca você (a Prefeitura) numa situação de
legalidade. A partir do momento que descumprir os prazos, você perde a
vigência do TAG”, detalha.
Legalidade
Segundo André Carvalho, o acordo já foi firmado em vários estados e
não seria inconstitucional. “O TCE já teve a lei orgânica alterada em
2018 para que ele possa firmar TAG. O Tribunal é que tem de dialogar
para saber se vai aceitar. Esperamos que a Assembleia participe do
convencimento junto à sociedade”.
Participaram da reunião, além do presidente da Assembleia, os
deputados Elmano de Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e o
primeiro-secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT).
Apoiador da iniciativa, ele ressalta que o objetivo não é afrouxar
regras da LRF.
“É necessário que possamos ver o encaminhamento com o TCE e ver uma
solução que, por um lado, permita que os municípios possam ter a
viabilidade econômica e social, como também a gente veja algo que não vá
afrouxar as regras para que o gestor possa se aproveitar de uma
situação como essa”, sustentou. Os prefeitos, contudo, ainda não
definiram uma data para a reunião com o TCE. De acordo com eles, o
encontro deve ser articulado pela Assembleia.
tjce
