CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.

O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da maconha, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros. Além disso, sugeria a criação de associações de pacientes, denominadas “clubes canábicos”, para produção, processamento, armazenamento e compartilhamento de artigos de maconha medicinal entre seus sócios, cultivo caseiro e produtos caseiros de maconha medicinal.

Segundo Alessandro, a mudança foi necessária para contornar os problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade do texto original. Principalmente, em artigos que faziam referência a competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo. O relatório de Alessandro Vieira trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre as alterações, está um artigo que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária.

O relator prevê ainda que as normas sobre plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. A pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial também devem ser fomentados pelo poder público, segundo a proposta de Alessandro.

Discussão

Contrário à iniciativa, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) tentou pedir vista e retirar a proposta de pauta. Ele é autor de um projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas a matéria não contempla outras substâncias medicinais produzidas a partir da maconha.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é usuária de um medicamento a base de cannabis, fez um apelo emocionado para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela, as famílias que precisam da maconha medicinal estão sofrendo, e rejeitar a proposta seria virar as costas a essas pessoas. A parlamentar falou da própria situação.

— Se a gente aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que inclusive eu tomo vai ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me viu falando besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à minha seriedade no meu trabalho? — questionou Mara.

Outros parlamentares também se posicionaram contra o pedido de vista. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Flávio Arns (Rede-PR), Leila Barros (PSB-DF), Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR) e Zenaide Maia (Pros-RN) defenderam a aprovação da SUG 6/2016. Para o relator, senador Alessandro Vieira, o projeto não terá impacto no tráfico de entorpecentes e no uso recreativo da maconha. Os parlamentares argumentaram que a matéria vai tramitar pelas comissões e que o debate do mérito ainda poderá ser aprofundado.

Voto em Separado

O senador Eduardo Girão disse estudar o tema há muito tempo. Para ele, o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com responsabilidade. De acordo com o parlamentar, a ciência tem demonstrado que, para algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. Eduardo Girão apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar contra a SUG 6/2016, que, segundo ele, já está contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. “A Lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) delega à União a prerrogativa de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Ela [a matéria] deve ser declarada prejudicada, por perda de oportunidade”, explicou.

O senador destacou ainda que é preciso levar em consideração os riscos envolvidos na produção, na distribuição, no transporte, na comercialização e na dispersão da cannabis medicinal e de produtos e medicamentos dela derivados. Ele argumentou que a maconha é composta por mais de 500 substâncias, muitas delas nocivas à saúde. Girão acrescentou que, desses componentes, apenas o CBD mostrou ter aspectos terapêuticos em pacientes, sem efeito colateral prejudicial à saúde e com distribuição e uso já regulamentado.

— Por conta desses fatos, apenas o CBD recebeu autorização pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para ser usado, mesmo assim na forma compassiva e sob prescrição médica, no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais — disse.

Fonte: Agência Senado

II Festival de Atletismo para Pessoas com Deficiência acontece neste sábado (28)

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv), realiza neste sábado (28/9) o II Festival de Atletismo para Pessoas com Deficiência. A ação tem como parceiro o Lions Clube.

As atividades iniciarão às 7 horas, no Estádio Municipal Raimundo de Oliveira – o Raimundão. Participarão das competições 120 crianças de diversas entidades de Caucaia, Maracanaú, Maranguape e Eusébio. Especialistas de Educação Física e estudantes de duas instituições acompanharão as disputas.

Crianças a partir de cinco anos disputarão em cinco categorias: deficiente visual, deficiente físico, deficiente auditivo, deficiente intelectual e TEA e deficiências múltiplas.

Secretário municipal de Esporte, Ribamar Santos explica que o Festival tem como propósito estimular as pessoas com deficiências à prática esportiva. “Vamos oportunizar e estimular a prática de atividade física e esportiva, possibilitando melhoria na qualidade de vida, autoestima e autonomia.”

SERVIÇO

II FESTIVAL DE ATLETISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

QUANDO: 28 de setembro de 2019, a partir das 7 horas.

ONDE: Estádio Municipal Raimundão (rua Tobias Correia, 73/157, no Itambé).

Escola Dr. Gentil Barreira recebe ação do Programa Eleitor do Futuro

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), dando continuidade às atividades relativas ao Programa Eleitor do Futuro, realizou nesta quinta-feira, 26/9, palestras e atendimento aos estudantes de 16 e 17 anos, da Escola Estadual Dr. Gentil Barreira, no Conjunto Ceará. A ação compõe a IX Campanha de Educação Política e Alistamento Eleitoral.

Foram realizadas duas palestras, uma pela manhã, com o secretário de Tecnologia da Informação, Carlos Sampaio, e outra à tarde, com a coordenadora de Eleições, Edna Saboia, ambas sobre “A Segurança do Voto Eletrônico e do Processo Eleitoral” visando à prestação de esclarecimentos sobre a segurança da urna eletrônica, bem como à ampliação dos conhecimentos sobre o funcionamento do processo eleitoral.

A coordenadora da Escola Judiciária Eleitora (EJE), Agueda Gurgel, destacou que a EJE do TRE está visitando várias escolas do Estado, públicas e particulares, em Fortaleza e também no interior do Estado para estimular e incentivar a participação dos estudantes de 16 e 17 anos no processo eleitoral, mediante o alistamento eleitoral, mas não apenas isso, especialmente conscientizando para o exercício do voto livre e consciente.

"Por isso estamos aqui o dia todo hoje com os equipamentos biométricos realizando o alistamento e trazendo uma palestra esclarecedora sobre diversos aspectos relevantes do processo eleitoral. Temos que exercer nossa cidadania com responsabilidade e consciência nas nossas escolhas", reforçou Águeda Gurgel.

Das 8h às 17h, foi disponibilizado o cartório móvel com kits biométricos para o alistamento eleitoral dos jovens e o cadastramento biométrico de funcionários e professores.

Horizonte

Na próxima segunda-feira, 30/9, às 9h, o TRE realizará a palestra sobre segurança do voto eletrônico, na Escola Estadual de Ensino Profissional Maria Dolores Alcântara e Silva, situada na Avenida Juvenal de Castro, n.º 609 - Centro, Horizonte - CE, no município de Horizonte.

Saiba mais

O programa Eleitor do Futuro tem como objetivo geral promover a educação política dos jovens na faixa etária de 12 a 17 anos de idade dos estabelecimentos da rede de ensino fundamental e médio do Estado do Ceará, estimulando-os ao exercício da cidadania e do voto consciente.

São metas específicas do projeto: I – ampliar o contingente dos eleitores jovens de 16 e 17 anos no Estado; II – formar e informar os jovens acerca da importância, da finalidade e das consequências do exercício do voto, como processo de tomada de decisão; III – estimular o envolvimento dos jovens nas diferentes esferas de organização social, incentivando-os a participar dos organismos escolares de representação estudantil.

A Campanha de Educação Política e Alistamento Eleitoral vem sendo realizada pela Justiça Eleitoral do Ceará desde 2003, e já está na 9ª edição, iniciada este ano no dia 30 de agosto e com término previsto para o dia 30 de novembro.

Serviço:

Horizonte

Data: 30/9/2019

Local: Escola Estadual de Ensino Profissional Maria Dolores Alcântara e Silva

Endereço: Avenida Juvenal de Castro, n.º 609 - Centro, Horizonte - CE

Horário da palestra: 9h

tre ce

Iniciado prazo para requisição de progressão horizontal de dois ciclos de avaliação.

Os servidores municipais de carreira de Caucaia que ocupam cargos de Magistério e de assistência à Educação já podem a partir dessa sexta-feira (27/9) preencher o cadastro que consiste na primeira etapa para requisição da progressão horizontal dos ciclos de avaliação 2013/2014 e 2015/2016.

O cadastro dos interessados deve ser feito até 8 de outubro, no portal da Prefeitura de Caucaia na Internet. O sistema eletrônico foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia com o objetivo de dar celeridade e desburocratizar o processo. 

Todas as instruções e documentos referentes à progressão já estão disponíveis. O requerente deverá acessar o site da Prefeitura, buscar o campo “Servidor” (na seção superior da tela) e selecionar o item “Progressão”. Feito isso, será redirecionado para a página que contém todos os documentos que regem o processo e os botões referentes aos ciclos de progressão. Basta selecionar e preencher os campos no formulário, seguindo as instruções nele descritas.

A documentação que comprova os critérios de assiduidade e formação continuada deverá ser entregue pessoalmente pelo servidor à Comissão de Gestão de Carreira, na Secretaria. O resultado preliminar da análise será divulgado em 24/10, também no site da Prefeitura, com dois dias úteis para a interposição de recursos.

Os servidores aposentados que completaram qualquer um dos dois ciclos em efetivo exercício na carreira do Magistério ou como profissionais efetivos e estáveis da Educação têm direito a participar do processo de avaliação de desempenho.

Para progredir, o servidor precisa estar há pelo menos dois anos com a mesma referência; comprovar assiduidade, não tendo faltas injustificadas; e apresentar certificado(s) de formação continuada de pelo menos 80 horas/aula. Uma vez alcançada, a progressão consiste em 2% sobre o salário-base a cada ciclo.

TJCE anuncia capacitação em Libras para policiais, bombeiros e recepcionistas

No Dia Nacional dos Surdos, comemorado anualmente em 26 de setembro, a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lança o Curso Básico de Capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para policiais, bombeiros e recepcionistas lotados nos prédios da Justiça cearense localizados no Centro Administrativo Cambeba e no Fórum Clóvis Beviláqua.

O projeto foi idealizado pela Assistência Militar do TJCE em parceria com a Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo (Apada), prestadora de serviço no Judiciário cearense. O curso tem como objetivo eliminar barreiras de comunicação e informação que possam existir durante a prestação de serviço de segurança e controle de acesso.

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Postos do Capuan e Sítios Novos recebem projeto de atendimento oftalmológico

Pacientes das Unidades de Atenção Primária à Saúde (Uaps) do Capuan e de Sítios Novos receberam nesta sexta-feira (27/9) atendimento oftalmológico. Oferecido pela Prefeitura de Caucaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o serviço é prioritário para pacientes diagnosticados com diabetes e hipertensão mapeados pelos agentes comunitários de saúde.

“Estou com dificuldades para enxergar nos dois olhos há um bom tempo. Contei para os agentes e eles me encaminharam pro atendimento”, contou Francisco da Silva, de 68 anos, morador de Sítios Novos.

O Teste de Acuidade Visual confirmou: ele tem “baixa visão”. O procedimento consiste em uma tabela com números e letras que diminuem de tamanho e ficam a certa distância do paciente. “Com este teste, nós podemos constatar e quantificar a perda de visão”, detalha a oftalmologista Leidiane Adriano.

Francisco também foi submetido a exames de fundoscopia, uma técnica de observação do fundo do olho. “Realizei um encaminhamento para ele ter continuidade no tratamento”, afirmou Leidiane.

A especialista refere-se ao serviço oferecido pela SMS em parceria com clínicas particulares de Caucaia para a realização de cirurgias. A operação é totalmente custeada pela Prefeitura. Mais de 500 já foram realizadas só em 2019.

Francisco foi encaminhado para o Centro de Saúde do Homem (localizado à rua da Consolação, nº 202, no Novo Pabussu), onde será submetido a exames mais detalhados.

Assim, o paciente terá o grau de visão definido em detalhes. “Toda sexta, a gente leva este trabalho oftalmológico para duas Uaps. Atualmente, estamos com 12 cadastradas em nosso cronograma devido à demanda de pacientes, mas já planejamos a expansão do atendimento para outras unidades”, adianta Leidiane Adriano.

Parceria entre Judiciário e faculdade contribui para melhoria da prestação de serviço em Sobral

O Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Sobral, instalado dentro de instituição de ensino superior, otimizou a prestação de serviços nos últimos dois anos. A taxa de congestionamento, índice que leva em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base, diminuiu de 73,49%, em 2018, para 58,72%, em 2019.

De acordo com o titular da unidade, juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, os números refletem o compromisso de toda a equipe. Também é resultado da ampliação do Juizado, que em outubro de 2018 passou a funcionar dentro da Faculdade Luciano Feijão.

“Desde o início do convênio, a faculdade cedeu colaboradores e estagiários para auxiliarem as atividades. Além disso, recentemente foi aprovado projeto de extensão que prevê a disponibilização de dez acadêmicos de Direito, em regime voluntário, para realizarem atividades de auxílio ao serviço, o que significará para eles a possibilidade de se inserirem nos meandros do campo profissional e, também, auxiliarem no serviço mais burocrático da unidade”, destacou o magistrado.

Segundo a Coordenação Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, existem 13 unidades funcionando dentro de instituições de ensino superior, sendo cinco no Interior e oito na Capital. Em Sobral, também há convênio com o Centro Universitário Inta (Uninta), onde está instalada a Vara Única da Infância e Juventude.

Em Fortaleza, o juiz Marcelo Roseno, que atua como coordenador dos Juizados e está à frente do 12º Juizado, instalado no Centro Universitário Estácio do Ceará, destaca o interesse do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em fazer novas parcerias.

“Estamos em diálogo com outras instituições da Capital que têm curso de Direito para saber se há o interesse de receber o Juizado. Esses convênios são importantes para o Judiciário, porque há uma diminuição de custos, já que é usada uma estrutura cedida pelas faculdades, e para os alunos dá a possibilidade de ter experiência concreta do Direito”.

NÚMEROS
Segundo levantamento do Juizado de Sobral, de janeiro a dezembro do ano passado foram registrados 1.698 casos novos. Ao final do período, 3.646 processos estavam pendentes de julgamento e 2.363 foram julgados. O número de ações pendentes de baixa chegou a 4.576. Também foram baixados 1.651 processos. A taxa de congestionamento foi de 73,49%.

Já em 2019, de janeiro a setembro, foram contabilizados 1.511 novos processos. O número de ações pendentes de julgamento caiu para 1.871. Ao todo, 2.024 processos foram julgados nesses nove meses, 3.217 estão pendentes de baixa e 1.544 foram baixados. O esforço da equipe fez com que a taxa de congestionamento passasse para 58,72%.

RECONHECIMENTO
Na última segunda-feira (23/09), o juiz Elison Pacheco e o Juizado de Sobral foram reconhecidos e certificados pelo Tribunal de Justiça pelo sucesso alcançado na Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais e na meta anual de redução do congestionamento em 2018. Ao todo, 34 magistrados e 32 unidades judiciárias tiveram a atuação destacada na solenidade.

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Prefeitura começa a pagar salário dos servidores: injeção é de R$ 22 milhões

A Prefeitura começou nesta sexta-feira (27/9) a pagar o salário referente ao mês de setembro do funcionalismo público municipal de Caucaia. A medida representará injeção de R$ 22,2 milhões postos em circulação.

Segundo as secretarias municipais de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) e de Administração e Recursos Humanos, Segurança Urbana e Cidadania (Sead), os depósitos serão concluídos até a próxima segunda-feira (30/9).

Desta forma, a atual gestão mantém o compromisso assumido com os colaboradores de pagar os salários dentro do mês corrente. Tem sido essa a prática desde o início da administração, em janeiro de 2017, apesar de, por lei, o repasse poder ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.

Além de pagar todos os salários sem atraso desde o início da atual administração, a Prefeitura concedeu inúmeros benefícios e reajustes a diversas categorias municipais. Algumas dessas demandas eram históricas.