Mãe que perdeu filha após acidente causado por carro-forte deve ser indenizada em R$ 150 mil

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram na sessão desta quarta-feira (29/01) o total de 95 processos. Em um dos casos, o Colegiado condenou a empresa Corpo de Vigilantes Particulares (Corpvs) ao pagamento de indenização moral de R$ 150 mil para mãe de adolescente que faleceu após motorista de carro-forte fazer manobra imprudente e atingir a menor que andava de bicicleta. O acidente ocorreu em 2008, na avenida Raul Barbosa, em Fortaleza.

A Corpvs terá de ainda pagar pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, referente à data em que a vítima completou 14 anos, até os 25 anos e, após, reduzida para 1/3 até quando completaria 65.

Conforme os autos, a mãe da vítima ingressou com ação na Justiça contra a empresa pedindo indenizações moral e material. Na contestação, a Corpvs alegou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência da ação.

Em janeiro de 2018, o Juízo da 4ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de dano moral, no valor de R$ 200 mil, além de prestação alimentícia equivalente a um salário mínimo, vigente à época em que o acidente ocorreu, até a data em que a vítima completaria 25 anos, descontando 1/3 que serviria para o próprio sustento da menor, com exclusão do 13º salário, já que não se pode presumir que a menor tinha vínculo empregatício.

Objetivando a reforma da decisão, as partes apelaram (nº 0380718-17.2010.8.06.0001) ao TJCE. A mulher requereu a majoração do dano moral e da pensão. A empresa apresentou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o recurso, a 3ª Câmara de Direito Privado reformou, parcialmente, a sentença de 1º Grau, para fixar em R$ 150 mil o valor do dano. Para o relator do caso, desembargador Jucid Peixoto do Amaral, “não deve prosperar a alegativa referente à culpa concorrente, aquela capaz de reduzir a indenização cabível à vítima, já que não há comprovação de que esta estaria em desacordo com as leis de trânsito no momento em que guiava a bicicleta”. Disse ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que “é indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

Em relação à fixação do valor do dano, o magistrado explicou que deve representar “um desestímulo ao lesante [empresa], ao mesmo tempo em que não pode causar enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano”.

tjce

SPSPTrans inicia vistoria em quadriciclos no Cumbuco

A Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans) iniciou nesta quarta-feira (29/1), no Centro de Apoio ao Turista (CAT), a vistoria dos quadriciclos utilizados em passeios no Cumbuco, a mais famosa praia de Caucaia.

A iniciativa tem a parceria da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT). Socorro Queiroz, subsecretária da SPSPTrans, ressalta que a vistoria é realizada anualmente. “Todos são credenciados. O objetivo é garantir segurança aos turistas e guias, e cada vez mais melhorar a qualidade do serviço. Na vistoria, nós verificamos a numeração dos chassis, a documentação do veículo, pedimos, inspecionamos os itens de segurança e depois aplicamos o selo de vistoriado.”

Presidente da Associação de Locadores de Quadriciclos do Cumbuco (ALQC), Antônio Pinheiro ressalta a conquista que é o reconhecimento da Prefeitura dos profissionais de quadriciclo. “É importante o órgão municipal fiscalizar e cooperar com o trabalho. Onde existem regras e essas regras são cumpridas, estimula-se ainda mais as pessoas a buscarem o passeio. Levamos alegria para o turista neste passeio diferenciado e o reconhecimento da Prefeitura é uma vitória.”

Caucaia tem atualmente 30 quadriciclos cadastrados no sistema da SPSPTrans e, portanto, regularizados. Os veículos [buggys e quadriciclos] flagrados em transporte irregular de passageiros são autuados e, dependendo da circunstância, apreendidos e encaminhados para o depósito da secretaria até a regularização do ato infracional.

“Aconselho que os turistas e visitantes, quando forem fazer o passeio de quadriciclos, procurem sempre o serviço com os condutores autorizados para não correrem o risco de acidentes e não estarem nas mãos de aventureiros”, orienta Socorro Queiroz.

Waldeir de Oliveira desde de 2008 oferece passeios de quadriciclo no Cumbuco. Ele destaca que a vistoria da Prefeitura ajuda a qualificar o setor. “Isso faz o turista identificar os guias autorizados a fazerem os passeios. Os veículos adesivados com o selo da SPSPTrans têm muito impacto. Passa segurança para quem procura nossos serviços.”

Já o guia turístico Pedro Valentino atua há 15 anos no setor. Ele acredita que a fiscalização e a vistoria da SPSPTrans mostram a excelência e a qualidade do serviço dos quadriciclos. “Apoio este tipo de ação. Tudo legalizado dá mais segurança ao turista e a quem está conduzindo o visitante.”

Para o turista identificar veículos autorizados é preciso verificar a numeração dos quadriciclos através do selo, além da documentação do alvará de funcionamento. A vistoria nos veículos continua nesta quinta-feira (30/1).

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Oficina de redação beneficia estudantes

Graças à iniciativa de duas professoras, o campus de Caucaia oferece aos seus estudantes uma disciplina extracurricular voltada para a redação do Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio. No início de 2018, as professoras Natalia Sampaio e Isabel Cristina Ferro passaram a oferecer atendimento quinzenal a estudantes que se preparavam para o Enem. A iniciativa levou o Departamento de Ensino do campus a oferecer uma disciplina extracurricular de redação a partir do primeiro semestre de 2019 e, agora, no início de 2020, os alunos participantes já comemoram os resultados.

"Lembro até hoje que a minha primeira nota foi 620", diz Alan Maia, que obteve 920 em redação na edição 2019 do Enem. A edição 2019 do exame mostrou que a preparação ao longo dos dois últimos anos levou dezenas de estudantes a obterem notas superiores a 800 – a nota da redação do Exame Nacional do Ensino Médio vale até mil pontos. É esse o caso, por exemplo, dos estudantes Leonardo Mapurunga de Menezes (940), Laila Monteiro dos Santos (920), Emanuel de Araujo Mota (920) e Paulo Sergio Sales da silva filho (900), entre outros (confira relação mais detalhada no final da página).

“Temos muito para agradecer à gestão do campus, porque a proposta de criação da disciplina partiu do nosso Departamento de Ensino”, destaca a professora Natália, que também detalha como o atendimento funciona. “Nós temos um período de aproximadamente um mês e meio de aulas teóricas, já com as primeiras produções de partes do texto”, diz ela. “Depois disso o atendimento passa a ser individual, com os alunos produzindo redações no mesmo formato que será cobrado no Enem”, finaliza.

Para Alan, a mudança no próprio desempenho foi perceptível. "É incrível como a gente consegue perceber a evolução", diz ele. Em 2020, a disciplina extracurricular de Redação também será ofertada para os estudantes do campus. De acordo com o Departamento de Ensino, as informações referentes ao dia e horário serão repassadas aos alunos do Ensino Médio no início do mês de fevereiro. 

NOTAS OBTIDAS POR ESTUDANTES DO CAMPUS DE CAUCAIA NO ENEM 2019

Airton A. O. Junior - 820 

Alan M. Vasconcelos - 920

Artur S. Torres - 820

Emanuel A. Mota - 920

Flarysson Elias O. Almeira - 820

Jose Ernando F. Filho - 900

Laila M. Santos - 920

Leonardo M. Menezes - 940

Paulo Sergio S. S. Filho - 900

Willame Q. Abreu - 840

ifce

Matrículas da rede municipal de ensino encerram nesta quinta-feira (30)

Encerra nesta quinta-feira (30/1) o período de matrículas para o ano letivo 2020 na rede municipal de ensino de Caucaia. A última etapa do calendário é voltada para alunos novatos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens Adultos (EJA).

Para alunos novatos, é necessário apresentar: registro de nascimento, duas fotos 3x4 recentes, comprovante de residência, Número de Identificação Social (NIS) do aluno, cartão de vacinação, transferência ou declaração escolar (alunos do Ensino Fundamental), número do cartão do BPC (somente para quem é beneficiário), cartão do SUS, atestado de saúde do aluno e, para estudantes com deficiência e transtornos psicológicos e/ou comportamentais, diagnóstico médico.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) já realizou matrícula de alunos veteranos e novatos da Educação Infantil de todas as escolas e de parte de estudantes do Ensino Fundamental e EJA, além de alunos da Educação Inclusiva/Especial.

A expectativa da SME é superar os mais de 57 mil alunos matriculados nas 187 unidades educacionais do município no ano passado. O início das atividades letivas de 2020 será em 17 de fevereiro.

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Mantida indenização de R$ 30 mil para mulher cuja mãe faleceu enquanto esperava leito de UTI

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para mulher cuja mãe faleceu em decorrência da falta de disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A decisão, da relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, foi proferida nessa segunda-feira (27/01).
O magistrado entendeu ser razoável o valor fixado na Justiça de 1º Grau, pois “se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (morte de idosa e demora no fornecimento de leito de UTI), notadamente por se tratar do falecimento da genitora da demandante, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização”.

Consta nos autos (nº 0101635-23.2016.8.06.0001) que a paciente foi admitida no dia 11 de março de 2015 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Autran Nunes, em Fortaleza, com quadro de desconforto respiratório e hipossaturação, evoluindo rapidamente para agravar sua saúde, enquanto aguardava transferência para leito de UTI.

Diante da demora, ela ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Estado do Ceará no dia 16 de março, objetivando a transferência para um leito, que foi concedida, no dia 17, pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Porém, o Estado não disponibilizou a vaga em UTI no devido tempo, e a paciente faleceu no dia seguinte em decorrência de choque séptico. Por isso, a filha da idosa ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público defendeu que não foi omisso e, portanto, não há responsabilidade estatal, motivo pelo qual a referida ação deve ser julgada improcedente.

Ao julgar o mérito do processo, a 13ª Vara da Fazenda Pública determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de reparação por danos morais. O Estado, então, interpôs recurso de apelação apresentando os mesmos argumentos da contestação.

Ao apreciar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o provimento e manteve a sentença, acompanhando o voto do relator. “A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que a sequência de fatos descritos nos autos resultou no falecimento da mãe da autora, o que gera por si só grandes impactos morais aos seus familiares.”

tjce

Naumi entrega nesta quinta (30) nova quadra da Escola Pedro Laurino

O prefeito Naumi Amorim entrega nesta quinta-feira (30/1) a nova quadra poliesportiva da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Pedro Laurino de Oliveira, localizada no Parque Leblon.

Foram executados serviços de pintura no piso, paredes e alambrado, restauração do teto, além de reparos no sistema elétrico da unidade.

A restauração do equipamento integra o pacote de melhorias implementadas pela atual gestão na rede municipal de ensino. Foram investidos mais de R$ 20 milhões em diversas escolas e anexos.

SERVIÇO
ENTREGA DA NOVA QUADRA DA ESCOLA PEDRO LAURINO
QUANDO: 30 de janeiro, às 9 horas. 
ONDE: rua Felipe Fernandes Neto, s/n – Parque Leblon.

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Dunas da Sabiaguaba: Justiça acata ação do MPCE e impõe medidas contra órgãos públicos

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão imediata da retirada de areia das dunas da Sabiaguaba. A liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pela 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza contra o Estado do Ceará, a Superintendência de Obras Públicas (SOP), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, objetivando a reparação dos danos ambientais na Unidade de Conservação do Parque Nacional das Dunas da Sabiaguaba. 

Na decisão, o Juízo também determina que o Estado e o Município se abstenham de realizar, licenciar ou autorizar qualquer forma de intervenção danosa às dunas da Sabiaguaba. Além disso, buscando resguardar a segurança de trafegabilidade na via, os entes estaduais e municipais devem tomar as providências necessárias de sinalização, a critério da engenharia de trânsito, para redução da velocidade na via CE-010, no trecho entre a ponte do Rio Cocó e a Rodovia CE-040, bem como para alertar e dar ciência aos transeuntes do local de existência de duna móvel, integrante de Unidades de Conservação do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba e da Área de Proteção Ambiental da Sabiaguaba.   

A Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento da liminar. A Procuradoria Geral do Município foi intimada em 19 de dezembro de 2019, a SOP, em 07 de janeiro de 2020, e a Semace, em 8 de janeiro de 2020. A ACP foi ajuizada pelo MPCE em 20 de agosto de 2019.  

 mpce

Campanha contra assédio sexual em transporte público agora é lei

A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Camilo Santana sancionou a lei que institui a Campanha “Assédio sexual nos meios de transporte é crime”. A norma é de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) e a coautoria dos parlamentares Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT) e Vitor Valim (Prós).

A lei 17.111 divulgada no Diário Oficial do Estado em novembro de 2019 vai combater os atos de assédio sexual como forma de violência contra a mulher nos meios de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no estado.

Conforme a decreto, a campanha será realizada por meio de cartazes  afixados nos terminais intermunicipais de ônibus, micro-ônibus, vans, Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), metrô e trem em locais de fácil visualização com a frase: “O Transporte Público. O Corpo da mulher não! Assédio Sexual é crime! Denuncie! Disque 180 - Central de Atendimento a Mulher”.

De acordo com Aderlânia Noronha (SD), autora da iniciativa, nos últimos meses o Brasil assistiu, “aterrorizado”, à escalada no número de casos de abuso e assédio sexual contra mulheres cometidos nos meios de transporte coletivo.

Segundo ela, os assédios praticados são atos corriqueiros. Os casos não alcançam a mesma visibilidade daqueles abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não são denunciados, muitas vezes, por medo, desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores, ressalta.  “É necessário esclarecer, em toda extensão de nosso Estado, que o assédio sexual cometido é crime e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres. Nenhuma mulher deve suportar calada ter seu corpo tocado por um desconhecido sem seu consentimento, tendo, como desculpa, as condições de proximidade impostas pelo transporte coletivo, especialmente porque este ato é passível de punição e precisa ser denunciado”, alerta.

A lei prevê também que as câmaras de videomonitoramento e o sistema GPS dos transportes coletivos intermunicipais, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores.

A norma determina ainda que as empresas de transporte coletivo intermunicipal deverão realizar treinamento dos trabalhadores do transporte coletivo de passageiros para orientar a forma de ação tendo em vista a prevenção dos crimes.

LV/CG