Comissão pode votar novo marco regulatório do setor elétrico na terça

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na próxima terça-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) prevê um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. De acordo com o texto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kW (quilowatts) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor.

No substitutivo, o relator adequa o PLS 232/2016 a uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece o cronograma para a ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores com carga acima de 500 kW. O requisito mínimo de 3 mil kW será reduzido gradualmente ao longo dos anos, atingindo todos os consumidores após seis anos e meio de vigência da lei.

O senador Marcos Rogério alterou diversos pontos da proposta original, apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). Ele sugeriu, por exemplo, o aumento do valor da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e o pagamento de uma quota anual à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a prorrogação da autorização de funcionamento de usinas termelétricas e hidrelétricas. 

Outros projetos

A CI pode votar ainda o PL 5.007/2019, que isenta de impostos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária. O relatório, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é pela aprovação. Já o PLS 712/2015, do ex-senador Cristovam Buarque (DF), estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), é favorável.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.124/2019, que inclui um trecho de 140 quilômetros entre as BRs 402 e 222, no estado do Maranhão, no Sistema Rodoviário Federal. O relator, senador Weverton (PDT-MA), é pela aprovação da matéria. Já o PLS 702/2015, do ex-senador Flexa Ribeiro (PA), altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. O relator, senador Lasier Martins, é favorável.

Os senadores podem votar ainda o PL 4.816/2019, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto estabelece medidas de transparência no Plano Nacional sobre Mudança do Clima e nos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. O relatório, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é pela aprovação.

A CI também pode votar o PLS 279/2016, do senador Romário (Podemos-RJ). O texto, relatado pelo senador Weverton, adequa tipologias e projetos construtivos adotados em programas habitacionais ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o PL 3.258/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. O relator, senador Acir Gurgacz, é pela aprovação.

Outro item na pauta é o PL 3.598/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF). O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira, favorece a prática do ciclismo e promove a integração de modais no transporte urbano. Já o PL 3.981/2019, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), proíbe a construção de pontes de madeira com recursos do governo federal. O relatório, do senador Zequinha Marinho (PSC-PB), é pela aprovação.

Fonte: Agência Senado

Entregue documentação para conquista da certificação do Selo Município Verde

A Prefeitura de Caucaia, através do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac), entregou nesta quinta-feira (27/02) a documentação comprobatória para assegurar a inscrição para conquista da certificação 2018/2019 do Selo Município Verde, concedida pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema).

Na última edição, o município conquistou a certificação 2017/2018.  A avaliação do órgão estadual é feita a partir da implementação de políticas públicas, planos, programas, projetos e ações voltados para a área ambiental. Ao todo, são 16 indicadores de avaliação da gestão municipal. 

No próximo dia 2 de março será iniciada a avaliação da documentação comprobatória dos municípios. Já no dia 8 de maio serão divulgados os municípios pré-classificados e envio do relatório da avaliação documental para os municípios avaliados.

Em primeiro de junho até 30 de agosto é aguardado a avaliação “in loco” da equipe da Sema nos municípios pré-classificados. A previsão é de que no dia 4 de novembro deste ano seja divulgado o resultado final das cidades contempladas com a certificação, cuja a solenidade de entrega deve ocorrer em 25 de novembro.

Este ano, o Selo Município Verde está na 13ª edição. Ele acontece a cada dois anos e premia apenas administrações comprometidas com o desenvolvimento sustentável.

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Aprovados no concurso de juízes escolhem comarcas onde atuarão

Os candidatos aprovados no último concurso de juízes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) escolheram, nesta quinta-feira (27/02), as comarcas em que irão atuar após a posse, que acontece nesta sexta, dia 28. Os 31 novos juízes foram convocados, em ordem de aprovação, para definir os locais onde exercerão a magistratura.

A vice-presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, no exercício da Presidência, abriu a solenidade, acompanhada do desembargador Inácio Alencar Cortez Neto, presidente da Comissão do Concurso, e dos juízes Demétrio Saker Neto, representando a Corregedoria-Geral de Justiça, e Daniel Carneiro, presidente da Associação Cearense de Magistrados.

“Hoje, eu não poderia deixar de externar minha satisfação em acolhê-los, e dizer a cada um que sabemos que, para que esse momento acontecesse, vocês percorreram uma longa trajetória. É uma grande vitória, um sonho que está sendo concretizado”, destacou a magistrada. “Tenho certeza de que todos estão com o mesmo propósito de exercer a sua prestação jurisdicional à altura do que a população deseja receber, que é um trabalho de excelência”, acrescentou.

Na ocasião, os juízes auxiliares, secretários e assessores da gestão do Tribunal foram apresentados aos novos magistrados. Depois, o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Mendes, apresentou o programa Celeridade e o Planejamento Estratégico 2015-2020. Em seguida, cada um dos aprovados foi levado ao microfone para escolher entre 31 comarcas disponíveis.

NOVOS MAGISTRADOS

Primeiro lugar do concurso, o paulista Luigi Monteiro Sestari assumirá a Comarca de Assaré. “Esse é um momento único e inesquecível. Eu tenho a plena convicção de que faremos o melhor trabalho para tornar a prestação jurisdicional a todos mais célere e efetiva”, afirmou.

Natural do Paraná, Juliana Francini dos Reis Costa disse estar muito feliz de integrar o Judiciário cearense. “A magistratura é um sonho muito caro, muito difícil, demoramos muito para chegar até aqui. Agradecemos a todos que nos receberam de forma tão calorosa e esperamos fazer o nosso melhor trabalho”, externou. A nova juíza escolheu a Comarca de Pedra Branca.

Os 31 novos juízes tomam posse nesta sexta-feira (28/02), às 10h, no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça. Mais informações aqui.

Confira os juízes e comarcas em que atuarão:
Aiuaba – Francisco Eduardo Girao Braga
Alto Santo – Victor de Resende Mota
Amontada – Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva
Assaré – Luigi Monteiro Sestari
Barro – Luzinaldo Alves Alexandre da Silva
Bela Cruz – Francisco Janailson Pereira Ludugero
Capistrano – Carlos Franselmo Gomes Oliveira
Cariré – Flavio Vinicius Alves Cordeiro
Chaval – Josilene de Carvalho Sousa
Chorozinho – Daniel Goncalves Gondim
Ipueiras – Frederico Costa Bezerra
Itarema – Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos
Jaguaretama – Ramon Beserra da Veiga Pessoa
Jaguaribe – Wesley Sodre Alves de Oliveira
Jaguaruana – Jhulian Pablo Rocha Faria
Jardim – Paulo Augusto Gadelha de Abrantes
Jijoca de Jericoacoara – Renata Esser de Souza
Jucás – Hallana Duarte Miranda
Marco – Pedro Marcolino Costa
Mauriti – Felipe Feliz da Silveira
Milagres – Diogo Schenatto Irion
Mulungu – Pamela Resende Silva
Novo Oriente – Felipe William Silva Goncalves
Ocara – Maria Luisa Emerenciano Pinto
Paraipaba – Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante
Pedra Branca – Juliana Francini dos Reis Costa
Pentecoste – Wallton Pereira de Souza Paiva
Reriutaba – Andre de Carvalho Amorim
Santana do Acaraú – Davyd Jefferson Pinheiro de Castro
Solonópole – Jaison Stangherlin
Tamboril – Lucas Davila Alves Brandao

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Coleta de lixo domiciliar noturna tem horário alterado

A Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans),  através do setor de limpeza pública, alterou, a partir desta quinta-feira (27/02) o horário dos serviços de coleta de lixo domiciliar, do período noturno. Com isso, os serviços antes realizados às 17 horas, agora tem início às 15 horas.

Conforme a secretaria municipal, que administra os serviços de coleta do lixo, ao todo são 10 rotas impactadas com a mudança e que juntas atendem mais de 35 localidades na Grande Jurema e Sede da cidade. A mudança se deu em função da alteração da rotina de trabalho dos policiais militares.

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TJCE vai esclarecer dúvidas sobre citações e intimações eletrônicas para prefeituras

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promove, nesta sexta-feira (28/02), às 9h, na Sala das Sessões de Julgamento 4 (Aquário), encontro com as procuradorias dos municípios do Interior. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre citações e intimações eletrônicas, assim como resolver eventuais questões técnicas e operacionais.

Os participantes poderão levar notebook ou outro equipamento que permita o acesso ao Portal do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ). Quem não puder participar presencialmente, terá a opção de acompanhar transmissão simultânea pela página oficial do TJCE no Facebook. Os questionamentos deverão ser enviados para supjud@tjce.jus.br.

As orientações acerca do manuseio do Sistema também estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça. Em caso de necessidade de suporte técnico, ainda é possível ligar para a Central de Atendimento (Cati), que atende pelo número (85) 3277.4800.

EXPERIÊNCIA
Essa modalidade de comunicação processual, via e-SAJ, já vem sendo utilizada pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Federal (Ceará), Polícia Civil (Ceará), Banco do Brasil e outras instituições públicas e privadas. A medida tem se mostrado eficiente, segura e de simples operacionalização.
Com isso, além de receber o peticionamento na modalidade eletrônica, prática já consolidada, o Judiciário cearense passa a expedir as suas comunicações pelo mesmo Portal. A exceção será apenas para situações em que a natureza do ato exija a participação de oficial de Justiça.

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Guarda-vidas realizam 546 atividades de prevenção e 7 resgates

Durante o período do feriado de Carnaval a operação especial do núcleo de Guarda-vidas do município de Caucaia realizou 546 atividades de prevenção e mais sete resgates bem sucedidos com nenhum óbito nas praias, lagoas e balneários com maior índice de visitação neste período.

O período contabilizado foi da última sexta-feira (21/02) até a quarta-feira (26/02). Para o chefe operacional dos guarda vidas, Thiago Pontes, a procura pelas praias do litoral de Caucaia para banho foi de certa forma comprometida pelas intensas chuvas. “Mesmo assim os guarda-vidas intensificaram com ações de prevenção (orientação, sinalização, rondas e patrulhamentos), garantido total segurança aos banhistas”.   

A ação mais intensiva ganhou reforço nos postos permanentes que abrangeu quatro pontos do município. A Lagoa Barra Nova (próximo a Barraca Redonda), Tabuba (próximo a Barraca do Alex), no posto do Cumbuco foram um dos locais de maior movimentação de banhistas.

Praia Acessível

Na Estação Praia Acessível do Cumbuco recebeu muitos visitantes. No local a guarnição dos guarda-vidas também estava atenta já que a área é um local de muita movimentação de banhistas.
 

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PRF oferece modalidade de recolhimento virtual de documento para facilitar a vida do cidadão

Com a nova medida, o CRLV não é mais recolhido e a reparação da irregularidade pode ser constatada em qualquer unidade da PRF em todo o Brasil

Para melhorar a prestação de se serviços à sociedade e desburocratizar com responsabilidade e eficiência, a Polícia Rodoviária Federal criou uma nova forma de recolher, nos casos devidos, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em uma fiscalização. Agora, o recolhimento é virtual. Em outras palavras, o motorista não terá que deixar o documento com a PRF nos casos em que a retenção dele é obrigatória. A partir da edição da Lei 13.281/2016, a legislação alterou o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e relativizou a obrigatoriedade do porte do documento.  

Entenda melhor – Vamos tomar como exemplo uma situação hipotética: Você é abordado pela PRF. Durante a fiscalização o policial verifica que o para-brisa dianteiro do seu carro está danificado. Como não é possível, na maioria dos casos, realizar a troca do equipamento no local da fiscalização, a PRF libera o seu veículo para que você o leve até um estabelecimento apropriado para os reparos. Mas, para que isso ocorra, o agente da PRF recolherá virtualmente o CRLV. E como este “recolhimento” é feito? Simples. O policial irá incluir uma restrição no sistema, que permanecerá lá até que o problema que gerou o recolhimento seja resolvido. Um detalhe fundamental deve ser observado. Como o recolhimento é virtual, o usuário, após sanar o problema, poderá requerer a “devolução” (retirar a restrição) do documento em qualquer unidade da PRF. Outro detalhe interessante é quando o usuário não apresentava o CRLV, seja porque havia sido rasurado ou, por acreditar que poderia “esconder” uma situação onde o documento estaria sabidamente atrasado. O recolhimento virtual resolve também situações como estas.  

Como era antes? - Era bem parecido; só que o agente PRF recolhia o documento físico. Assim, quando o usuário resolvia o problema, era obrigado a retornar ao mesmo local onde o CRLV havia sido recolhido para poder reavê-lo. Imagine aquela situação onde o local de recolhimento (posto da PRF) ficava a mais de 200, 500 quilômetros ou mais de distância da residência ou empresa do cidadão? Era complicado!  

Recolhimento do documento físico pode ser feito?  Sim. O CRLV "de papel" pode ser recolhido durante uma fiscalização da PRF nos casos em que o policial suspeitar que há indícios de adulteração no documento ou, no caso, se ele perceber que há sinais de inautenticidade.  

"A ideia foi desburocratizar e simplificar o processo , visando facilitar os procedimentos em prol dos cidadãos e agilizar o serviço dos policiais, mantendo a efetividade dos procedimentos", pontuou o diretor de operações da PRF, João Francisco. A PRF foi o primeiro órgão do Sistema Nacional de Trânsito a se adequar aos tempos da "hiperconectividade" e normatizar um procedimento que viabilize a aplicação da medida administrava que evite o recolhimento do veículo (nos casos previstos), substituindo pelo recolhimento apenas dos documentos eletrônicos/digitais, visando a prestação de um serviço mais ágil e justo para a sociedade.

prf

43 policiais militares desertores foram presos desde o início da paralisação da PM

Iniciada há uma semana, a paralisação da Polícia Militar (PM) já culminou na prisão de 43 policiais em todo o Estado, segundo balanço divulgado nesta terça-feira, 25, pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE). Conforme a pasta, 38 agentes se apresentaram espontaneamente às autoridades, enquanto outros cinco foram presos, de fato, por não terem se apresentado ao serviço.

Ainda de acordo com a SSPDS, outros cinco policiais se apresentaram e justificaram suas ausências, sendo liberados em seguida. Na última terça-feira, 18, data de início oficial da paralisação, três PMs já haviam sido autuados pelo crime de motim, após serem flagrados secando os pneus de uma viatura. Na quinta-feira, 20, um quarto policial foi autuado em flagrante pelo crime de incêndio.

Ao todo, 61 PMs tiveram seus nomes publicados no Boletim do Comando Geral pelo crime de deserção especial, após deixarem de se apresentar na força em que servem. A pena de detenção é de até três meses.

170 mortes no Ceará 

Desde o início da greve da PM, pelo menos 170 pessoas foram mortas no Estado do Ceará, segundo o último balanço da SSPDS. A média é de 34 pessoas assassinadas por dia, mais de uma por hora. Somente na última segunda, 24, o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) chegou a 23.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), já são 230 policiais militares do Ceará afastados de cargo por suspeita de envolvimento em motim. Os investigados deverão entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas e outros elementos que os caracterizem nas suas unidades.

dn