O Judiciário cearense passará a contar, a partir desta segunda-feira (17/05), com mais 33 novos técnicos judiciários, sendo 28 para a área judiciária e cinco para a administrativa. A solenidade de posse terá início às 13h45, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no YouTube, e será conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Os empossados atuarão na Capital e no Interior e foram aprovados no concurso de 2019, que dispõe de oito vagas e mais 320 destinadas à formação de cadastro de reserva. Durante a cerimônia, os novos servidores oficializarão o ato de posse e assistirão vídeo institucional sobre a Justiça do Ceará.
Em seguida, às 14h30, a turma participará da palestra “O Propósito do Trabalho”, que marcará o início da capacitação dos recém-ingressados no Tribunal de Justiça. O treinamento seguirá até o dia 28 de maio e abordará a Organização e Estratégias, Gestão do dia a dia das Unidades Judiciárias, Indicadores, Metas e Tabelas Processuais e outros assuntos. É a primeira vez que o TJCE faz esse tipo de preparação com servidores novatos.
Além disso, receberão o Manual do Servidor, material desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) com informações sobre o funcionamento do Tribunal, como os deveres do servidor, direitos e benefícios, desenvolvimento na carreira, código de ética entre outros temas.
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A advogada Kássia Alves destacou necessidade de todos conhecerem seus direitos e deveres quando se formaliza um casamento ou uma união estável ou quando há a dissolução dessas instituições. "São temas que impactam muito a vida das pessoas. É importante que a gente se informe, para que conheçamos nossos direitos e obrigações, e exercer nosso papel de cidadania, consigo e com o outros, pois há repercussões patrimoniais", apontou.
Kássia Alves falou sobre a diferença entre o casamento e a união estável e apontou que ambos ganharam pontos similares com o passar dos anos. "O casamento é um negócio jurídico estabelecido entre duas pessoas, que vai reger uma união jurídica conjugal; vai gerar obrigações e direitos entre os envolvidos; normalizado, geralmente, por meio de uma solenidade e reconhecido pelo Estado, através de um documento", explicou.
Já a união estável, de acordo com Kássia Alves, se conceitua um uma convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituição familiar - mesmo que não tenha a intenção de ter filhos. "É um relacionamento reconhecido por todos, sem muitos percalços, estável. E você e a outra pessoa têm esse objetivo de constituição de família. Faço ainda um parêntese de que constituição familiar não é sinônimo de ter filhos, pois não necessariamente para se ter uma família precisa do filho. A entidade familiar pode ser diversa, inclusive só você e a outra pessoa", afirmou. Ela ressaltou ainda que ambos os tipos de união contemplam as relações homoafetivas.
Kássia Lanelly explicou que no casamento há a certidão civil celebrada em cartório, possui um documento que conste a união civil entre as partes, e que pode ser registrada, inclusive, nos documentos pessoais, como identidade.
A especialista aconselhou também que ao iniciar uma relação com fins duradouros, os envolvidos podem buscar um cartório para formalizar a união estável através de declarações autenticadas, contratos e outras formas de vínculo entre as partes. "Algumas vezes você precisa provar que há uma união estável, como, por exemplo, para inclusão de dependentes em planos de saúde ou seguros, por exemplo", salientou.
Para casos em que a relação de casamento ou união se encerra, Kássia Lanelly explicou que é importante fazer o divórcio. Caso não o faça, segundo a advogada, é importante fazer uma declaração pública em cartório para não haver problemas futuros, em reivindicação de bens que foram conquistados após o fim do relacionamento.
Sobre o regime de bens da relação, a Dra. Kássia Alves reitera que antes de formalizar o casamento, é possível escolher o tipo de divisão de bens, chamado de "pacto antenupcial", que terá validade para todo o período da união. "A grande maioria, quando não sinaliza qual o tipo de união, normalmente, é formalizada a divisão parcial de bens. Este regime é majoritariamente aplicado e muito conhecido. Nele, tudo que é conquistado depois da formalização dos bens é dos dois, mesmo que esteja no nome apenas de um", afirmou.
Segundo a advogada, mesmo que uma das partes não contribua financeiramente para a aquisição de algum bem, ela tem o direito por aqui, em caso de término da relação. "Muitas vezes uma pessoa que contribui financeiramente, acha que o dinheiro que ela ganha com o trabalho é só dela. Mas esquece que você só consegue trabalhar pois há outra pessoa administrando o restante da sua via, da sua casa, da alimentação", ponderou.
De acordo com a especialista, há ainda a união universal de bens, em que os bens de uma parte passam a ser da outra; há a separação total de bens, em que cada um tem o seu patrimônio; e o regime de participação final nos aquestos, que, segundo ela, é como um regime híbrido, em que cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas o que for de enriquecimento conjunto deve ser dividido entre as partes.
"A gente deve casar pensando na separação e em uma possível viuvez. Claro que não queremos que aconteça, mas é sim importante pensar nas possibilidades futuras. A pessoa que você casa é diferente da pessoa que você pode vir a se separar futuramente. Então, defina o regime de bens", alertou a advogada.
Já a Dra. Raquel Bastos apontou que o tema gera muitas dúvidas nas mulheres que buscam atendimento em escritórios de advocacia e até mesmo na Procuradoria da Especial da Mulher. "A gente sabe que as mulheres necessitam desse amparo. Muitas saem de uma relação cheias de dúvidas. E é importante verificar os requisitos jurídicos da relação e da divisão de bens, que também é muito importante, quando acontece a dissolução de qualquer dessas sociedades: seja casamento ou união estável", pontuou.
A advogada da PEM ressaltou também que, após o fim da união, caso haja uma boa relação entre as partes, é possível ter bons acordos, mas se houver conflitos, a mulher deve buscar apoio, e há muitas instituições que oferecem amparo, a exemplo da Procuradoria. "Se você estiver nessa situação, precisando de esclarecimentos, com dúvidas, nos procure para saber dos seus direitos", afirmou.
"Ei, Mulher!"
O objetivo da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) é aproximar, por meio das transmissões na rede social, as mulheres e tirar dúvidas sobre as questões jurídicas que envolvem diversos temas ligados aos seus direitos, de maneira clara, simples e direta.
A PEM já realizou quatro lives do projeto “Ei, mulher”, debatendo os tema “Stalking: o novo crime de perseguição ameaçadora ; “Guarda compartilhada em confronto com a medida protetiva”; “A relação de emprego das empregadas domésticas em tempo de pandemia" e sobre os “Direitos da Maternidade”.
GS/CG
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na manhã de hoje, 13, Mateus de Sousa Andrade (21) com 4,424 quilos de maconha e um revólver. O fato aconteceu na comunidade do carrapicho, em Caucaia-CE.
Por volta das 11h30, uma equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), em policiamento rotineiro, recebeu uma denúncia anônima relatando que indivíduo de nome Mateus estaria vendendo drogas.
Composições foram até o local indicado e, com a chegada das equipes da polícia militar, observaram um homem tentando se evadir em direção a um matagal.
O suspeito foi abordado e, com ele, foi apreendida uma bolsa com a maconha, um revólver calibre .38 com cinco munições intactas, duas balanças de precisão, um relógio e R$ 17 em espécie.
Diante do flagrante, o suspeito e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Caucaia. Na unidade de polícia judiciária foi feita autuação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Assessoria de Comunicação da PMCE
Na manhã da última terça-feira, 12 de maio, o novo presidente do Conselho de Administração da AECIPP, Eduardo Amaral, recebeu, na sede da entidade, o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Marcelo Ferreira Teles, e seu secretário de Desenvolvimento Econômico, Welton Andrade. O encontro foi acompanhado também pelo diretor executivo da AECIPP, Ricardo Sabadia.
Na ocasião, Amaral fez uma apresentação da AECIPP, expondo a forma de atuação da entidade, contemplando ainda as ações já realizadas, os dados do censo da Associação e os planos futuros da nova gestão. No encontro, foi discutida também uma agenda positiva e como a prefeitura de São Gonçalo do Amarante pode atuar para reforçar a parceria com a AECIPP, contribuindo com o desenvolvimento do município, das empresas associadas e do CIPP de uma forma geral, tendo como foco principal o fortalecimento da empregabilidade e o treinamento da mão de obra local.
Dentre os alinhamentos realizados na reunião foi definido que a prefeitura vai disponibilizar ônibus para o transporte dos alunos de São Gonçalo do Amarante ao IFCE Pecém. A iniciativa é de fundamental importância para fomentar a capacitação técnica dos moradores do município e para a absorção da mão de obra local pelas empresas do Complexo, uma vez que, por meio da parceria da AECIPP com o IFCE, o instituto oferece atualmente diversos cursos criados para atender as necessidades das companhias instaladas na região.
Além disso, o presidente do Conselho de Administração da AECIPP fez um pleito para que a prefeitura licite linhas de ônibus partindo das comunidades de São Gonçalo do Amarante para a região do Complexo do Pecém. A solicitação visa atender uma demanda já existente para a locomoção dos funcionários das empresas do CIPP de casa para o trabalho, cujo transporte atualmente é feito por meio de rotas fornecidas pelas empresas. A iniciativa tem como justificativa também uma projeção do aumento da demanda, que deve acontecer de forma progressiva em razão do crescimento contínuo das contratações de moradores da região pelas empresas do Complexo.
Ao final da reunião, os gestores combinaram um novo encontro assim que for possível para Amaral apresentar a Associação para os demais secretários da prefeitura de São Gonçalo do Amarante. “Com a mudança de gestão na AECIPP e também na prefeitura, vimos que era necessário promover esse encontro para garantir a continuidade da parceria entre as duas entidades, pois queremos fortalecer ainda mais esse relacionamento e essa rede de colaboração para que possamos juntos contribuir com o desenvolvimento da região”, reforça Eduardo Amaral.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante sessão plenária realizada de forma híbrida nesta quinta-feira (13/5), o Projeto de Lei nº 29/2020, que dispõe da obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do Ceará, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial no Ceará. A proposta é de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD).
“É um direito assegurar o atendimento da população à saúde, especificamente à saúde mental. Muitos cidadãos que carecem desse tipo de acolhimento não têm o conhecimento de onde procurar esse tipo de ajuda, não sabem onde fica o Centro de Atenção Psicossocial mais próximo, por exemplo”, defende a parlamentar, terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia.
Ainda de acordo com a deputada, o Projeto sugere que “ficaria visível, nas recepções dos equipamentos de saúde, informativos de que a população pode buscar a rede, expondo, de forma facilitada, os bairros e os equipamentos disponíveis, garantindo que as pessoas tenham condição de se reportar a esses serviços”.
O Projeto de Lei nº 29/2020 foi encaminhado para sanção do governador Camilo Santana.
OUTRAS APROVAÇÕES
Ainda durante a sessão, foram aprovados os Projetos de Indicação nº 263/2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Arte, Cultura, Esporte e Lazer para Crianças e Adolescentes em situação de acolhimento institucional e para jovens privados de liberdade; nº 18/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para Atendimento à Infância e Adolescência; e o nº 51/2021, que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
