A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante sessão plenária realizada de forma híbrida nesta quinta-feira (13/5), o Projeto de Lei nº 29/2020, que dispõe da obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do Ceará, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial no Ceará. A proposta é de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD).
“É um direito assegurar o atendimento da população à saúde, especificamente à saúde mental. Muitos cidadãos que carecem desse tipo de acolhimento não têm o conhecimento de onde procurar esse tipo de ajuda, não sabem onde fica o Centro de Atenção Psicossocial mais próximo, por exemplo”, defende a parlamentar, terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia.
Ainda de acordo com a deputada, o Projeto sugere que “ficaria visível, nas recepções dos equipamentos de saúde, informativos de que a população pode buscar a rede, expondo, de forma facilitada, os bairros e os equipamentos disponíveis, garantindo que as pessoas tenham condição de se reportar a esses serviços”.
O Projeto de Lei nº 29/2020 foi encaminhado para sanção do governador Camilo Santana.
OUTRAS APROVAÇÕES
Ainda durante a sessão, foram aprovados os Projetos de Indicação nº 263/2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Arte, Cultura, Esporte e Lazer para Crianças e Adolescentes em situação de acolhimento institucional e para jovens privados de liberdade; nº 18/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para Atendimento à Infância e Adolescência; e o nº 51/2021, que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
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