O vereador da Câmara Municipal de Caucaia, Vanderlan Alves, protocolou na última terça-feira, 31, Projeto de Lei que obriga os motoristas a prestar socorros aos animais atropelados no município.
De acordo com a proposta, o descumprimento da obrigação será punido com uma multa de R$ 1.000, podendo aumentar em caso de reincidência. “Com esse Projeto de Lei, pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais em nosso município, desestimulando condutores de veículos automotores a agirem com indiferença quando verificarem a presença desses animais nas vias públicas”, argumenta Vanderlan na justificativa do Projeto.
A obrigação de socorrer os animais atropelados já é Lei na cidade de São Paulo. A Lei nº 17.619 foi aprovada pela Câmara Municipal, em julho deste ano, e sancionada em 21 de agosto pelo prefeito da cidade, Ricardo Nunes (MDB). Segundo a lei, 50% do valor arrecadado será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas na capital paulista.
A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) foi aprovada em auditoria para receber a recertificação Naval e PED AD2000 (Vasos de Pressão). As conquistas, alcançadas no mês de agosto, mantêm a CSP credenciada para fornecer placas de aço para aplicação no mercado de construção naval italiano e para a fabricação de vasos de pressão do mercado europeu, respectivamente. A auditoria foi realizada pela certificadora RINA (certificação naval para o mercado italiano) e resultou na recomendação, atestando a qualidade das placas de aços e do processo produtivo da CSP.
O analista de Desempenho e Gestão da CSP, Douglas Feijó, explica que a busca contínua por excelência foi determinante para alcançar os resultados. “O auditor da RINA destacou a segurança que os controles operacionais passam, garantindo alta qualidade do produto final da CSP”, explicou.
Evolução constante
As auditorias foram realizadas, em sua maior parte, de forma remota, seguindo as recomendações de prevenção ao coronavírus e o valor da CSP de ter a vida em primeiro lugar. A auditoria da certificadora TUV também seguiu esse modelo híbrido. “O Auditor da certificadora TUV (auditoria de manutenção da certificação PED AD-2000) destacou, na reunião de encerramento da auditoria, que a evolução da maturidade do sistema de gestão da CSP é nítida, tendo em vista que é o 6º ano seguido que ele realiza auditoria na CSP”, destaca Douglas Feijó.
Inovação e tecnologia
A CSP é a primeira e única siderúrgica do Brasil, até o momento, que produz placas de aço de 300 milímetros, que são transformadas em chapas grossas para uso estrutural, principalmente na indústria naval. Em 2020, a CSP desenvolveu 30 aços de alta tecnologia (HTS), chegando a 117 no total. Hoje, a empresa comercializa mais de 300 aços ao carbono e tem capacidade para incrementar o mix de produtos.
Outras importantes certificações recentes foram obtidas pela siderúrgica, ampliando as suas possibilidades de mercado. Em 2021, a usina recebeu a Certificação de Conteúdo Local ANP, que qualifica a indústria cearense a fornecer placas de aço para a indústria de Petróleo e Gás Natural no Brasil.
A usina também conquistou a recertificação ISO 14.001:2015, atestando o compromisso da empresa com a proteção ao meio ambiente. O produto CSP conquistou ainda as certificações de Qualidade (ISO 9001), Meio Ambiente (ISO 14001) e de Alta Tecnologia (International Automotive Task - IATF, Maxion Wheels, Siemens Gamesa, Caterpillar e Scania).
De autoria do deputado Audic Mota (PSB) são dois projetos de lei. O 409/2021 denomina de Dinho Nunes a areninha a ser construída no município de Palhano e o 412/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers, no âmbito do Estado, de portais automáticos eletrônicos de segurança.
O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) é autor de outros dois projetos. O 410/2021 denomina a areninha a ser construída no município de Tejuçuoca, especificamente na localidade do Retiro (Caxitoré), de Nildão, em homenagem a Antônio Evanildo Eufrásio Neto e o 411/2021 nomina de José Hugo Câmara Monteiro Coêlho a CE-169, que liga a sede do município de Tejuçuoca a Canindé.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 413/2021 institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do Ceará e o 415/2021 institui, em todo o Ceará, medida sanitária de caráter excepcional sobre a obrigatoriedade da comprovação da vacinação contra a Covid-19, para o acesso e permanência nos estabelecimentos e locais.
O projeto 414/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), considera de utilidade pública o Centro de Recuperação Terapêutica Atalaia (CRTA).
Enquanto o 416/2021, do deputado Davi de Raimundão (MDB), dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. Já o 417/2021, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), trata da criação do programa itinerante de prevenção às drogas e atenção aos familiares adictos no âmbito do Estado.
Dois projetos são do deputado Fernando Santana (PT). O 418/2021 trata da disponibilização de cadeiras adaptadas nas escolas da rede pública de ensino do Ceará para alunos obesos; o 419/2021 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado a banda de música filarmônica São José, do município de Barbalha.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) também é autor de dois projetos de lei. O 420/2021 cria o programa estadual de redução do uso de embalagens; o 422/2021 regulamenta o atendimento prioritário aos idosos, a pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo em estabelecimentos públicos ou privados.
O projeto 423/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), considera de utilidade pública a Associação São Francisco Defensora dos Animais, com sede no município de Granja. O 424/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a semana estadual da inclusão digital do idoso no âmbito do Ceará. O 425/2021, do deputado Renato Roseno (Psol), denomina de Sala Izaíra Silvino o foyer do Theatro José de Alencar.
Entre os projetos de indicação, o 325/2021 é do deputado Tony Brito (Pros); o 326/2021, do deputado Rafael Branco (MDB); o 327/2021 e o 328/2021, do deputado Fernando Santana; o 329/2021, do deputado Agenor Neto (MDB); o 330/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT) e o 331/2021, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas).
Foi lido ainda requerimento do deputado Davi de Raimundão com pedido de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir de 1º de setembro de 2021.
Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
GM/AT
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou as listas de juízes e advogados que concorrem, respectivamente, à vaga de membro efetivo (na categoria de juiz) e à formação de lista tríplice (na categoria jurista) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). Os nomes foram disponibilizados nos Editais nº 142/2021 e nº 137/2021, publicados no Diário da Justiça dessa terça-feira (31/08).
Para a vaga de juiz de Direito estão concorrendo os magistrados Magno Gomes de Oliveira (3ª Vara Criminal de Caucaia), Roberto Soares Bulcão Coutinho (Vara da Justiça Militar de Fortaleza) e Benedito Helder Afonso Ibiapina (4ª Vara de Família de Fortaleza). A vaga é decorrente do término do segundo biênio do mandato do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a ocorrer em 13 de novembro de 2021.
O cargo deve ser preenchido por meio de eleição a ser realizada pelo Pleno do TJCE. A abertura das inscrições foi divulgada no dia 19 de agosto por meio do Edital nº 125/2021 e os pedidos foram registrados pela Superintendência Judiciária do TJCE.
FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE
Já a vaga referente à lista tríplice, decorrente do término do primeiro biênio do mandato da advogada Kamile Moreira de Castro, em 20 de janeiro de 2022, tem como inscritos os advogados Germano Monte Palácio, José Marques Júnior, Carlos Eduardo Maciel Pereira, Antonio Josafa Martins Mesquita e Kamile Moreira Castro.
A abertura das inscrições ocorreu por meio do Edital nº 124/2021, disponibilizado em 9 de agosto. Os interessados podem consultar os documentos apresentados pelos candidatos no prazo de até três dias, por meio do processo administrativo ou solicitação à Superintendência da Área Judiciária do TJCE. Os contatos são supjud@tjce.jus.br e 3207.7638 (WhatsApp Business).
Considerando os prazos de divulgação das listas, a Presidência ainda irá definir data para a eleição no Pleno do TJCE.
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