Foi aprovado, na sessão plenária desta quarta-feira (06), na Assembleia Legislativa, um projeto de indicação de autoria do deputado estadual, Antônio Granja, que institui o Programa de Atenção à Vítima de Estupro. O objetivo é apoiar as pessoas e identificar provas periciais causadas pela agressão, sejam elas físicas ou psicológicas.
Para isso, o Programa poderá ser implantado nas Delegacias de Polícia e de Proteção à Mulher e ao Idoso, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro Especializado de Assistência Social (CREA) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher no Ceará. As equipes deverão ser compostas por profissionais peritos, com capacitação técnica voltadas para este ilícito. O Programa prevê ainda que sempre que possível, a vítima do sexo feminino, será examinada por perito legista mulher, exceto em menor de idade do sexo feminino, que deverá ser obrigatoriamente, examinado por legista mulher.
“A maioria dos casos de estupro ocorridos no lar e com continuidade, e em especial por estranhos, apresenta dificuldades na produção de provas. Geralmente não há testemunhas, e muitas vezes a única prova existente é a palavra da vítima”, justifica o deputado.
O documento diz ainda que todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta telefônica qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das escutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre qualquer procedimento. “Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade”, acrescenta Granja.
No caso de violência praticada contra criança ou adolescente deverá também serem observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes.
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Outros três projetos de Indicação, apresentados por Antônio Granja, tramitam na AL e são voltados para mulheres: instalação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nos municípios de Itapipoca, Limoeiro do Norte e Morada Nova.
Os objetivos da Frente é promover ações para geração de emprego, simplificação da carga tributária, a desburocratização do Estado, as desestatizações e reformas estruturantes em prol do desenvolvimento econômico do país, acompanhar e incentivar as atividades das associações comerciais brasileiras em defesa do empreendedorismo. Os coordenadores da Frente são o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e senador Anastasia (PSD-MG).
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O assessor de Políticas Institucionais da PGJ, promotor de Justiça Lucas Azevedo, visitou na manhã desta quarta-feira (06/10) a obra da futura sede das Promotorias de Justiça de Maracanaú. Ele foi acompanhar os trabalhos e realizar uma vistoria no canteiro para acertar os detalhes da inauguração do prédio, prevista para este mês de outubro. Segundo o promotor, as atividades seguem aceleradas e avançam na parte de acabamento. Atualmente, 80 operários estão empenhados no serviço. O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, Fabrício Barbosa, e servidores do Núcleo de Arquitetura e Engenharia, da Secretaria de Administração, também acompanharam a visita.
O prédio das Promotorias de Justiça de Maracanaú terá quase 1.200 m² de área construída. O prédio contará com 15 gabinetes para membros e servidores, espaço para unidade do Decon, salas de atendimento, auditório com capacidade para 200 pessoas, estacionamento privativo e refeitório. O investimento é de R$ 4,5 milhões.
A nova sede fica ao lado do Fórum da Justiça Estadual em Maracanaú, e vizinha ao Fórum Trabalhista. A região é de fácil acesso aos moradores da cidade.
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A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) retomou, após autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a realização das perícias médicas na modalidade presencial, limitado o comparecimento para os servidores da unidade judicial que designou o ato, bem como aos peritos e às partes intimadas. A medida leva em consideração que, enquanto vigorarem medidas de proteção contra a Covid-19, será observado o Protocolo Sanitário Geral estabelecido para o Poder Judiciário, indispensável à saúde e segurança de todos que atuam presencialmente nas dependências do Fórum.
De acordo com a norma, as partes que necessitem de auxílio em virtude de suas condições de saúde ou por serem menores de 18 anos poderão ser acompanhadas por um adulto. Para viabilizar o controle na chegada e acolhimento seguro dos participantes, poderão ser designadas até 15 perícias por dia, para cada sala disponibilizada pela Comarca de Fortaleza, permitido o agendamento das 11h às 17h, com intervalos de 10 minutos entre cada ato, para a necessária higienização do espaço.
“O uso de máscara é obrigatório em todos os atos presenciais a serem designados, inclusive durante a sua realização. Serão disponibilizados pela Gerência de Administração do Fórum os Equipamentos de Proteção Individual -EPIs, para os servidores e colaboradores que atuarão durante a realização dos atos”, informa a diretora do FCB, juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo.
A magistrada também destacou ser imperativa a adoção de medidas de prevenção de aglomeração de pessoas associadas aos mecanismos de controle e segurança para identificação e liberação de acesso ao prédio, conforme estabelecidos pela Portaria nº 467/2020, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
A medida consta na Portaria nº 786/2021, publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (1º/10). Para ver o documento na íntegra, clique AQUI.
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