quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Caucaia anuncia redução de ISS para empresas que se instalarem no município durante evento de ampliação da ZPE

 

Na manhã dessa terça-feira (16), Caucaia celebrou mais uma grande conquista. O Governador do Ceará, Camilo Santana, ao lado do prefeito de Caucaia, Vitor Valim, anunciou a ampliação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Com quase 2 mil hectares, o empreendimento representa a chegada de novos investimentos para o município. Na ocasião, Valim aproveitou para fazer uma importante declaração: a redução de impostos para que novas empresas se instalem no município.


O prefeito Vitor Valim disse que a geração de emprego e renda é uma das prioridades da sua gestão e entende isso como uma das missões para o gestor: “Foi por isso, lançamos um pacote de auxílio e isenções para empresários e também para a população, o anúncio de um novo Pólo Industrial no Município, com 120 hectares de extensão, formando um ecossistema para o crescimento econômico. Hoje, adianto que buscaremos aprovar uma nova lei de incentivos fiscais para que as empresas que se instalarem na ZPE 2 possam pagar 2% de ISS em vez dos 5%, sempre buscando o interesse econômico do nosso município".


O anúncio é uma boa notícia para o município, pois significa mais empregos diretos e indiretos, movimentando a economia do município. Vitor Valim anunciou também a assinatura de protocolo de intenção para a instalação do maior Centro de Distribuição do Ceará, com 131m2 de área coberta. A construção, já em andamento, de uma indústria com 30 mil m2 de componentes elétricos e eletrônicos, parceria com uma multinacional para a instalação de um centro de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e a preparação de uma missão empresarial para janeiro de 2022.



Sobre a ZPE

Ao todo, o Setor 2 da ZPE Ceará conta com 1.911 mil hectares para receber novos investimentos, que poderá ser dividida em variados tamanhos, proporcionando condições para instalação não apenas de grandes empreendimentos, como aqueles relacionados aos projetos de Hidrogênio Verde, mas também de pequenos e médios negócios, além de quatro balanças para pesagem de até 120 toneladas, bloco administrativo, data center, estacionamento externo e portão de acesso com catracas.

Nesta primeira etapa, o investimento corresponde a aproximadamente R$ 13 milhões, aplicados na construção da infraestrutura de controle operacional, vias de  acesso e vias secundárias, infraestrutura de transmissão de  energia elétrica, iluminação, fibra ótica e Circuito Fechado de Televisão – CFTV.

terça-feira, 16 de novembro de 2021

Sarto antecipa e paga 13º salário de servidores dia 15 de dezembro

 


O prefeito José Sarto, decidiu presentear os cerca de 34 mil servidores da prefeitura de Fortaleza, pagando o 13º salário dia 15 de dezembro, 10 dias antes do Natal. O prefeito também anunciou que o pagamento estava  previsto para o dia 20, mas foi antecipado. “Nossa equipe que cuida da área fiscal é eficiente”, disse o prefeito.


“O município de Fortaleza vai injetar cerca de R$ 800 milhões  na economia local com salários e o 13º”, informou o prefeito Sarto.

 

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Comissões aprovam o projeto do Refis e mais quatro do Executivo e três de deputados

 


Em reunião conjunta na tarde desta terça-feira (16/11) das comissões  de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Defesa Social (CDS);  de Indústria, Comércio , Turismo e Serviços (CICTS), de Direitos Humanos e Cidadania(CDHC); de Seguridade Social e Saúde (CSSS) e da Infância e da Adolescência (CIA) foram aprovados dois projetos do Poder Executivo e dois de parlamentares.

Do Executivo foi aprovado o projeto de lei 153/2021 que cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Autom e mais otores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o Refis. O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.

E ainda o Projeto de Lei Complementar 28/2021 que trata sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da secretaria da administração penitenciária do Estado do Ceará.

Foi aprovado ainda, da deputada Augusta Brito (PCdoB) , o projeto de lei  384/2021 sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink lapenha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no estado do ceará, como instrumento de auxilio para mulheres em situação de violência.

E da deputada Dra. Silvana (PL) o projeto de indicação  214/2021.

ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE

Já na reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação(COFT) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo e um projeto de indicação.

Do Executivo foram aprovados os projetos n.ºs 148/2021 que trata sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023, com objetivo de aprimorar as definições das metas pactuadas com a sociedade e para assegurar continuidade das políticas públicas; o 150/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.

E  ainda o  152/2021 que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.           

De autoria do deputado Antonio Granja (PDT), foi aprovado o projeto de indicação 337/2021 com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PTB), Jeová Mota (PDT), Salmito Filho (PDT), Guilherme Sampaio (PT).

WR/CG

Câmara Municipal de Caucaia 61 Sessão Ordinaria Hibrida

Bombeiros salvam 14 pessoas de afogamentos; 12 na Praia do Futuro e 2 em Caucaia

 


Equipes de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) salvaram 14 pessoas de afogamentos na Praia do Futuro, em Fortaleza, e na Lagoa do Cauípe, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), entre a sexta-feira (12) e a segunda-feira (15), respectivamente, Área Integrada de Segurança 10 de Fortaleza (AIS 10) e (AIS 11) do Estado.

Quase a totalidade dos resgates (12) foram registrados na Praia do Futuro, sendo a maioria das vítimas de Fortaleza (10 ), Belo Horizonte (1), Alemanha (1). Os outros dois resgates de afogamentos foram na Lagoa do Cauípe em Caucaia, onde uma vítima é de Itapajé (1) e a outra de Fortaleza (1).

Em Fortaleza, os bombeiros atuaram evitando os afogamentos e possíveis aglomerações na faixa de areia da Praia do Futuro e do Caça e Pesca.


 

Outros atendimentos

Além de realizar os 12 resgates de banhistas com vida na Praia do Futuro, a 1ª Companhia de Salvamento Marítimo do Batalhão de Busca e Salvamento (1ªCia/BBS) encontrou uma criança perdida, que foi entregue aos familiares, assim como, foram atendidas três vítima de trauma, sendo uma turista do Pará (1), que caiu nas pedras do Caça e Pesca, um corte na cabeça na Praia do Futuro e uma agressão na Praia da Leste-Oeste, estes últimos de Fortaleza.

Prevenção

De acordo com o major Chailon Fonteles, além de salvar 14 vidas, os guarda-vidas do Corpo de Bombeiros realizaram 2.703 prevenções de afogamentos ao longo dos quatro últimos dias.

“O Batalhão de Busca e Salvamento [BBS] viabilizou para essas ações 60 guarda-vidas em 22 postos, além de seis quadriciclos, seis viaturas quatro por quatro e cinco motos aquáticas, além do apoio de três ambulâncias do tipo resgate do Batalhão de Socorro de Urgência (BSU), da 1ª e 2ª Companhias de Salvamento Marítimo do Batalhão de Busca e Salvamento do CBMCE e dos Bombeiros do Aracati e Posto Avançado de Jericoacoara”, detalhou o comandante da 1ª CSMar/BBS.


 https://www.bombeiros.ce.gov.br

Presidente da Câmara de Vereadores de Caucaia, Vereador Dr. Tanilo Menezes, solicita a construção de uma creche de educação em tempo integral, no Cumbuco.

 

Construir um futuro melhor para as nossas crianças é uma das prioridades do nosso mandato!

Por isso, apresentei no Plenário (e o mesmo aprovou) o Projeto de Indicação à Prefeitura de Caucaia N* 493/21, que solicita a construção de uma creche de educação em tempo integral, no Cumbuco.

Além de garantir educação, alimentação e lazer para os pequenos, a creche também vai permitir que pais e mães trabalhem despreocupados com a certeza de seus filhos estarem protegidos e bem cuidados.

 

Dr. Tanilo Menezes

Presidente/Vereador.

TJCE inicia segunda turma do Curso de Segurança Pessoal para juízes na Esmec


 

A Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta terça-feira (16/11), a segunda turma do Curso de Segurança Pessoal para Magistrados em 2021. O treinamento disponibilizou 30 vagas e está sendo realizado em parceria com a Assistência Militar do Tribunal e a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP).

A aula inaugural ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e contou com a palestra “O papel da Comissão de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”. A temática foi desenvolvida pelo presidente da Comissão de Segurança Permanente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato. Na oportunidade, o desembargador destacou a importância da capacitação de juízes sobre segurança pessoal e como essa instrução tornou-se necessária no cenário de violência atual.

Também compartilhou suas experiências como juiz no Interior do Ceará, e desejou “um excelente curso” aos novos magistrados. “O curso foge da essência da atividade jurisdicional, mas vale a pena, são conhecimentos que os senhores e as senhoras irão adquirir que servirão, sem dúvidas, para o resto da vida”.

O treinamento ocorrerá nos dias 20, 21, 27 e 28 de novembro com o propósito de capacitar os juízes estaduais para que conheçam e adotem estratégias de segurança que permitam o auxílio à integridade física, pessoal e de familiares, em situações de risco.

Na solenidade de abertura, estavam presentes na mesa o coordenador-geral da Esmec, juiz Alexandre Santos Bezerra Sá; o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Daniel Carvalho Carneiro; coordenador de Ensino e Instrução da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP), coronel Humberto Rodrigues Dias; e o assistente militar do TJCE, tenente-coronel Álvaro Coelho Junior. 

tjce

MPCE recomenda que reconhecimento fotográfico de suspeitos siga o que determina o Código de Processo Penal

 


O Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE), através do promotor de Justiça Ionilton do Vale, titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação no Controle Externo da Atividade Policial, recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública do Estado que o reconhecimento de pessoas suspeitas de terem cometido crimes siga o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal. A Recomendação, expedida no dia 9 de novembro, visa evitar que indiciados, denunciados e réus sejam absolvidos de crimes devido a reconhecimentos fotográficos feitos sem as formalidades legais.  

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento do autor de um crime, devem ser apresentadas outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no Inciso II do referido artigo, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato. 

Conforme o MPCE, o reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial apenas é apto para identificar réu e fixar a autoria delitiva – desde que observado o que determina o artigo 226 do CPP – e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, tendo o suspeito direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Ainda de acordo com a 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, durante o reconhecimento fotográfico, “não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais […] podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato”. 

Diante disso, o MP também recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública que reforcem a divulgação da informação de que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de prova para eventual condenação, mesmo se isso seja confirmado em juízo. 

O delegado geral da Polícia Civil e o secretário da Segurança Pública do Ceará têm até 60 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas. 

Acesse aqui a Recomendação.

 

http://www.mpce.mp.br/