O projeto de lei complementar 34/21
institui, no âmbito do Poder Executivo, o programa Moradia Ceará,
política pública de estado destinada a ampliar a oferta e a promover
melhorias habitacionais em benefício das famílias socialmente mais
vulneráveis do estado do Ceará.
Dentre os projetos de lei do Executivo, o 177/21
altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), adequando à legislação tributária, e o 178/21 dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará.
Ainda do Executivo, a proposta de emenda constitucional 11/21
altera o art. 204 da Constituição do Estado do Ceará, "para prever a
execução obrigatória, sob certas condições, das programações
orçamentárias resultantes de emendas parlamentares individuais,
passando-se, com isso, a fazer parte da realidade constitucional e
orçamentária do Estado, o denominado orçamento impositivo".
Oito projetos lidos são de iniciativa parlamentar, sendo cinco de lei e três de indicação. Dentre os de lei, o 656/21,
do deputado Marcos Sobreira (PDT), proíbe a venda de qualquer tipo de
medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos
similares no estado do Ceará.
Do deputado Audic Mota (PSB), o 657/21 denomina de Alaor Cavalcante Mota o parque de exposições que será construído no município de Tauá.
O 658/21,
do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de ciclovias ou ciclofaixas às margens de rodovias estaduais.
Do deputado João Jaime (DEM), o 659/21
denomina de Francisco de Menezes Pimentel Neto o Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) na sede do município de Caridade.
Já o 660/21,
do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a inclusão, na grade
curricular do ensino médio das escolas públicas do estado, de conteúdo
relativo ao Poder Legislativo.
Começam a tramitar ainda os projetos de indicação 478/21, do deputado Agenor Neto (MDB); 479/21, deputado Tony Brito (Pros); 480/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Foi lido ainda requerimento de urgência de autoria de presidentes de
comissões técnicas solicitando urgência na tramitação das proposituras
de autoria do Poder Executivo lidas nesta quinta (16/21). São elas:
projetos de lei 177 e 178/21, projeto de lei complementar 34/21 e
proposta de emenda constitucional 11/21.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pelas
comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para
votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão,
cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar projeto para deliberação da
Assembleia.
LS/CG
