Senado analisa 12 das 45 propostas da agenda prioritária do Executivo

 

O Senado analisa 12 propostas consideradas prioritárias neste ano pelo Poder Executivo. Uma portaria assinada nesta semana pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, enumera as 45 matérias legislativas que o Palácio do Planalto espera ver aprovadas em 2022. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9).

As proposições sob análise do Senado se dividem em seis grandes temas: econômico, custo Brasil, ambiental, segurança e defesa, agricultura e infraestrutura. Na área econômica, destaque para a proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2019) da reforma tributária. Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a matéria extingue tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O texto aguarda a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Poder Executivo também defende a aprovação do projeto de lei (PL) 591/2021, que permite a privatização dos Correios. A matéria tem parecer favorável do senador Marcio Bittar (PSL-AC) e está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No tema custo Brasil, o Palácio do Planalto sugere a votação do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, que muda a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021,o texto estabelece um valor fixo para o tributo, mesmo quando houver flutuação de preço ou mudança do câmbio. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi designado relator de Plenário.

Licenciamento ambiental

Na pauta do meio ambiente, há dois projetos na agenda prioritária do governo Bolsonaro. Destaque para o PL 3.729/2004, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. O texto dispensa 13 atividades econômicas do controle prévio para a utilização de recursos naturais. Entre elas, obras nas áreas de saneamento básico, energia elétrica, agropecuária, silvicultura e pecuária extensiva.

A matéria foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. No Senado, o projeto foi renumerado como PL 2.159/2021, que aguarda parecer a ser oferecido em Plenário pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Armas de fogo

Na área de segurança e defesa, o Palácio do Planalto recomenda mudanças nas regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo (PL 3.723/2019); fim do auxílio-reclusão para dependentes de trabalhadores presos (PEC 3/2019); e redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes hediondos como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado (PEC 115/2015).

O PL 3.723/2019 foi aprovado pela Câmara e é relatado na CCJ pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A matéria deve ser colocada em votação após vista coletiva concedida em dezembro do ano passado. A PEC 3/2019, do senador Marcio Bittar, aguarda designação de relator na CCJ, assim como a PEC 115/2015.

Regularização fundiária

No tema de agricultura, o Poder Executivo defende de dois projetos de lei que tramitam em conjunto (PL 2.633/2020 e PL 510/2021) e ampliam o alcance da regularização fundiária. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) é o relator das proposições nas comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).

Na área de infraestrutura, o Palácio do Planalto sugere a votação do PL 2.646/2020. Aprovado pelos deputados, o texto cria debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. Os títulos são emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros negociáveis no mercado após determinado período.

A agenda legislativa prioritária para 2022 também engloba projetos que tramitam na Câmara e em comissões mistas do Congresso Nacional, além de matérias em formulação no Poder Executivo. Confira as matérias que dependem de aprovação dos deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

Alcance.Enem reprisa neste sábado aulas de Linguagens, História e Química

 

O Projeto Alcance.Enem, da Assembleia Legislativa do Ceará, reprisa, neste sábado (12/02), pela TV Assembleia (canal 31.1), das 8h às 12h10, as aulas de Linguagens, História e Química, gravadas no dia 16 de outubro do ano passado.

Das 8h às 9h20, a professora Sueli Oliveira ministra aula de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, com o assunto “Múltiplas Linguagens – Linguagem Corporal”. Já das 9h25 às 10h45, a professora Jéssica Sousa leciona Ciências Humanas e suas Tecnologias, abordando a disciplina de História e o tema "2ª Guerra Mundial". Em seguida, das 10h50 às 12h10, o professor Thiago Magalhães ensina Ciências da Natureza e suas Tecnologias, com a matéria Química e o assunto “Unidades de Concentração”.

Para mais informações, acesse os perfis do projeto no Instagram (@alcance.enemoficial) e no Facebook (alcance.enem2021).

Os alunos podem acompanhar as aulas pela TV Assembleia, no canal digital 31.1 - 61.3; pela GVT, no canal 331; pela Brisanet, no canal 148; pela Multiplay, no canal 30, e pela Net e Claro, no canal 11.

ALCANCE.ENEM

O projeto Alcance.Enem é um curso gratuito ofertado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Vinculado ao Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da AL, o projeto é voltado para orientar e preparar estudantes e egressos de escolas públicas para o ingresso na educação superior por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares em geral.

Criado em maio de 2012, o projeto já possibilitou a aprovação de mais de 2.800 estudantes em diversas universidades. Em 2021, o Alcance.Enem realizou 198 aulas e, no último semestre, o Laboratório de Redação do projeto apresentou vídeos para treinamento de escrita com 26 temas e corrigiu mais de 3.240 redações.

BD/CG

Dia das Mulheres e Meninas na Ciência é destaque no Questão de Ordem

 

O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), desta sexta-feira (11/02), recebe a coordenadora de Pesquisa da Universidade de Fortaleza (Unifor), Adriana Rolim, e a professora da Unifor Luciana Maia. As convidadas abordam o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, celebrado em 11 de fevereiro - data estabelecida em 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), ciência e igualdade de gênero são essenciais para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), metas que compõem um plano de ação global proposto pela organização intergovernamental, sejam cumpridos.

A data que marca a mobilização tem o propósito em promover o acesso, a conscientização e a participação feminina plena e igualitária na ciência, além de empoderar meninas e mulheres que desejam se tornar pesquisadoras.

Desde 2016, a Unesco, agência da ONU voltada para a Educação, a Ciência e a Cultura, e a ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas voltada para a promoção do empoderamento feminino, promovem eventos direcionados para a comemoração da data. Em 2021, por exemplo, foi realizado um encontro on-line mundial para celebrar as cientistas que atuaram na linha de frente da luta contra a Covid-19.

Além da data estabelecida pela ONU, existem diversas campanhas e iniciativas que visam fortalecer a presença feminina na ciência, especialmente nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática, mais conhecidas como STEM.

Adriana Rolim é graduada em Farmárcia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), doutora, pós-doutora e mestre em Farmacologia pela UFC. Contribui periodicamente com diversas agências de fomento e revistas científicas de circulação nacional e internacional. É bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Atualmente é professora titular da Unifor e coordenadora de Pesquisa da instituição.

Já Luciana Maia é psicológa, professora e pesquisadora. É doutora e mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Atualmente é professora titular da Unifor, atua na graduação em Psicologia e no Programa de Pós-Graduação em Psicologia. É uma das coordenadoras do Laboratório de Estudos sobre Processos de Exclusão Social (LEPES).

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

WT/LF
 

PMCE efetua prisão por porte ilegal de arma de fogo após informações de disparos em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, nessa quinta-feira (10), um homem por porte ilegal de arma de fogo, no bairro Padre Júlio Maria, em Caucaia-CE. A ocorrência teve início após informações de disparos de arma de fogo na região.

O fato iniciou quando a equipe militar ouviu, via frequência policial, que estaria havendo disparos de arma nas proximidades de uma base fixa do bairro. Prontamente, foram até o local equipes de viaturas e motopatrulhamento do 12º Batalhão de Polícia Militar (12ºBPM).

O caso foi registrado na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC). No local, o suspeito foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Indivíduo armado é preso pela PMCE após denúncia em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por intermédio do 12º Batalhão Policial Militar, efetuou a prisão de um indivíduo em posse de um revólver, na manhã desta sexta-feira (11), na travessa Monsenhor Custódio, Curicaca, em Caucaia-CE.

Por volta das 09h40, a equipe militar recebeu uma denúncia acerca de pessoas que estariam traficando drogas em um terreno abandonado na região. A partir das informações iniciais, os militares realizaram uma incursão no local, vindo a localizar um dos suspeitos. Além da arma de fogo, os agentes encontraram com o suspeito pedras de crack e dinheiro trocado.

O homem, juntamente com o material apreendido, foi levado à Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC) e autuado por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Ipespe: Lula tem 43%, Bolsonaro, 25%; Ciro, 8%; Moro, 8%

 

Pesquisa Ipespe divulgada hoje mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança da corrida presidencial, com 43% das intenções de voto. O presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição, aparece em segundo lugar, com 25%. O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) vêm na sequência, ambos com 8%, e empatam dentro da margem de erro com João Doria (PSDB), que ficou com 3%.

Em comparação com levantamento anterior, realizado há 15 dias —com o mesmo cenário estimulado para o primeiro turno—, Lula tinha 44% dos votos e, portanto, oscilou negativamente dentro da margem —que é de 3,2 pontos percentuais. Já Bolsonaro oscilou positivamente, de 24% para 25%. Ciro e Moro ficaram estáveis. Doria oscilou positivamente de 2% para 3%.

Embora Lula lidere com folga, o ex-presidente não conseguiria sair vitorioso no primeiro turno, já que tem 43% dos votos e seus adversários somam mais de 46%. Para dispensar a necessidade do segundo turno, o petista teria que ter um percentual maior que todos os demais candidatos juntos.

A pesquisa Ipespe foi realizada entre os dias 7 e 9 de fevereiro e ouviu mil pessoas com 16 anos ou mais em todas as regiões do país. A coleta das opiniões foi feita por telefone, e a margem de erro é de 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos, com índice de confiança de 95,5%. O levantamento foi encomendado pela XP Investimentos e registrado junto à Justiça Eleitoral sob o protocolo BR-03828/2022.

O levantamento fez duas simulações para o primeiro turno das eleições, uma com e outra sem o nome de Ciro Gomes.

Veja abaixo o primeiro cenário testado pela pesquisa:

Lula (PT): 43%

Bolsonaro (PL): 25%

Ciro (PDT): 8%

Moro (Podemos): 8%

Doria (PSDB): 3%

Simone Tebet (MDB): 1%

André Janones (Avante): 1%

Rodrigo Pacheco (PSD): 0%

Alessandro Vieira (Cidadania): 0%

Felipe D'Ávila (Novo): 0%

Não vão votar / Brancos e nulos: 9%

Não souberam ou não responderam: 3%

No segundo cenário, Lula fica com 44% dos votos, enquanto Bolsonaro registra 26%. Sergio Moro continua com 8% e Doria fica com 4%.

Veja abaixo o segundo cenário testado pela pesquisa:

Lula (PT): 44%

Bolsonaro (PL): 26%

Moro (Podemos): 8%

Doria (PSDB): 4%

Simone Tebet (MDB): 2%

Rodrigo Pacheco (PSD): 1%

André Janones (Avante): 1%

Alessandro Vieira (Cidadania): 1%

Felipe D'Ávila (Novo): 0%

Não vão votar / Brancos e nulos: 10%

Não souberam ou não responderam: 3%

Pesquisa espontânea

Na pesquisa espontânea, quando os entrevistados não recebem uma lista de candidatos, Lula aparece com 36% das intenções de voto. Bolsonaro fica em segundo lugar, com 24%, enquanto 25% dos entrevistados não responderam ou não souberam responder.

Moro e Ciro atingiram 4% dos votos e Doria, 1%. Os demais candidatos não pontuaram. Brancos e nulos foram 5%.

Probabilidade de voto

O levantamento perguntou aos entrevistados a probabilidade de votos em cada candidato. No caso do ex-presidente Lula, 43% disseram que votariam nele com certeza. O mesmo percentual de pessoas disse que não votaria no petista de jeito nenhum, enquanto 13% afirmaram que poderiam votar nele.

Os resultados de Bolsonaro mostram que 62% dos entrevistados não votariam nele de jeito nenhum. Outros 26% dizem que votariam com certeza no presidente e 8%, que poderiam votar.

Simulações de segundo turno

A pesquisa Ipespe também fez a simulação de cenários para o segundo turno. O ex-presidente Lula sai vencedor em todos em que é citado. Contra Bolsonaro, o petista teria 54% dos votos contra 31% do adversário. Nesse cenário, branco, nulos, não sabem ou não responderam somam 15%.

Veja os cenários de segundo turno testados:

Lula (54%) x Bolsonaro (31%)

Lula (51%) x Moro (31%)

Lula (50%) x Ciro (24%)

Lula (53%) x Doria (18%)

Ciro (45%) x Bolsonaro (33%)

Doria (40%) x Bolsonaro (34%)

Moro (32%) x Bolsonaro (30%)

O Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas) é uma empresa de pesquisas fundada em 1986 e com sede no Recife. O instituto geralmente faz pesquisas eleitorais por telefone. Operadores ligam para eleitores selecionados conforme a distribuição de todo eleitorado brasileiro e os questionam sobre suas preferências eleitorais.

O instituto realiza pesquisas eleitorais financiadas pela XP Investimentos. Durante as eleições presidenciais de 2018, foram pelo menos duas. Em 2022, publicou os primeiros dois levantamentos nos dias 14 e 27 de janeiro. A XP deixou de assinar o seu nome no levantamento desde setembro de 2021.

Caucaia busca parceria com Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) para atração de projetos para o município

 

Entre os dias 08 e 09, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Wilson Melo, esteve em Brasília a fim de trazer para Caucaia dois grandes projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). São eles o Projeto Brasil MAIS, de monitoramento via satélite, e o Projeto de Fortalecimento da Gestão da Segurança Pública Municipal.

Projeto Brasil MAIS

Para o Secretário de Segurança de Caucaia, Wilson Melo, os programas, sobretudo o Projeto Brasil MAIS, devem trazer uma série de benefícios para o município: “Vamos poder desenvolver nossas estratégias com base em uma ferramenta inteligente, através de um monitoramento via satélite de alta resolução. Áreas como fiscalização de crimes ambientais e monitoramento de áreas de risco para a Defesa Civil são alguns pontos que devem também ser beneficiados com o monitoramento”, disse. Ainda nesta semana, o Secretário Municipal deve assinar o termo de adesão a este programa, garantindo a participação do município.

Projeto de Fortalecimento da Gestão da Segurança Pública Municipal

Trata-se de um novo programa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deve ser lançado nos próximos dias. Foram eleitos 20 (vinte) municípios brasileiros a serem contemplados com o programa e Caucaia foi uma delas. “Isso demonstra a relevância do nosso município. Só temos a ganhar com a parceria da SENASP. Esperamos em breve poder divulgar também mais detalhes sobre esse programa pioneiro no âmbito nacional, onde Caucaia já entra em destaque”, espera Wilson Melo.

O órgão segue em fase de negociação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para a adesão a estes e outros programas nacionais. Ainda na mesma visita, o Secretário Municipal de Segurança de Caucaia aproveitou para abrir canais de comunicação para o desenvolvimento de projetos futuros com a Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Coordenadoria Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública da Diretoria de Políticas de Segurança Pública e a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

Três projetos de parlamentares tramitam na Assembleia Legislativa

 

Com a leitura do expediente da quarta sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, presencial e remoto, nesta quinta-feira (10/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa três projetos de lei de parlamentares.

O 25/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal.

Do deputado Walter Cavalcante (MDB), o 26/22 acrescenta o inciso IV ao § 1.° do art. 9.°- B, bem como, acrescenta o § 3.° e incisos I, II, III E IV e § 4.° e incisos I e II ao art. 9.°-B, da Lei n.º 12.670, a fim de garantir a redução da carga tributária de insumos relacionados a energias renováveis no Estado do Ceará, haja vista a crescente demanda por infraestrutura e disponibilidade de energia verde.

Já o 27/22, do deputado Davi de Raimundão (MDB), denomina Joaquim Gouveia Sobrinho a Rodovia Estadual que Interliga a BR-116 ao Distrito de Canaúna / Ipaumirim-CE.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT